12/04/2024 18:42

Arquivado Definitivamente
12/04/2024 18:42

Expedição de Certidão.
12/04/2024 17:38

Transitado em Julgado em 11/04/2024
26/02/2024 14:52

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/02/2024 02:18

Publicado Ementa em 23/02/2024.
23/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

BACENJUD.

PENHORA INCIDENTE EM SALDO DE FGTS EM CONTA POUPANÇA.

UTILIZAÇÃO COMO CONTA CORRENTE.

IMPENHORABILIDADE.

MITIGAÇÃO DA CONSTRIÇÃO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Nada obstante a agravante tenha se irresignado com a decisão atacada, entendo que a constrição via BACENJUD não incidiu sobre verbas ditas impenhoráveis, pelos fundamentos já esposados, porquanto não se desincumbiu de provar que as a totalidade do valor bloqueado é exclusivamente do seu FGTS. 2.

Nota-se que a agravante utiliza a conta poupança como conta corrente, o que foi observado pelo Juízo a quo quando da análise dos extratos bancários juntados aos autos. 2.1.

Houve diversas movimentações financeiras, como envio e recebimento de quantias pelo pix, saques e compras efetuadas no débito. 3.

Não é forçoso concluir que a conta bloqueada é utilizada como conta corrente, descaracterizando, o que permite a mitigação da proteção de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, o que levou ao Juízo de origem a acolher a impugnação com base tão somente no fato de que a conta bloqueada se trata de poupança. 4.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.
21/02/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 17:16

Conhecido o recurso de LUCELIA SIMPLICIO DA COSTA - CPF: *19.***.*10-30 (AGRAVANTE) e não-provido
20/02/2024 16:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/01/2024 15:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/01/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 15:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/12/2023 11:51

Recebidos os autos
25/08/2023 16:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
25/08/2023 16:38

Expedição de Certidão.
12/07/2023 07:56

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/07/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 13:50

Expedição de Certidão.
11/07/2023 00:06

Decorrido prazo de SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA - ME em 10/07/2023 23:59.
19/06/2023 00:05

Publicado Decisão em 19/06/2023.
16/06/2023 07:54

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/06/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
14/06/2023 18:03

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 18:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/06/2023 18:55

Recebidos os autos
12/06/2023 18:55

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
12/06/2023 16:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/06/2023 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2023

Ultima Atualização
12/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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