19/03/2024 15:25

Arquivado Definitivamente
19/03/2024 15:24

Expedição de Certidão.
18/03/2024 18:40

Transitado em Julgado em 15/03/2024
16/03/2024 02:17

Decorrido prazo de ANTONINA GANEM DE SOUZA LOPES em 15/03/2024 23:59.
23/02/2024 02:18

Publicado Ementa em 23/02/2024.
23/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

CONFUSÃO PATRIMONIAL.

DESVIO DE FINALIDADE.

NÃO DEMOSTRADOS. 1.

O Código Civil dispõe no art. 50 que, em situações de abuso da personalidade jurídica - que pode ser caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial - o juiz poderá, de acordo com o requerimento da parte, desconsiderá-la de forma que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações alcancem os bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica, que estejam sendo beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. 2.

Para a devida instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não basta a mera demonstração de inexistência de patrimônio do executado; o pedido do credor deve estar de acordo com os pressupostos previstos em lei (art. 50, do Código Civil), e precisa demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para a desconsideração da personalidade jurídica, conforme previsão dos arts. 133, § 1º e 134, § 4º, ambos do Código de Processo Civil. 3.

No caso concreto, não ficou demonstrado pelo agravante o abuso da personalidade jurídica, por meio do desvio de finalidade ou confusão patrimonial em relação à empresa em nome do ora agravado. 4.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
20/02/2024 17:19

Conhecido o recurso de ANTONINA GANEM DE SOUZA LOPES - CPF: *96.***.*28-49 (AGRAVANTE) e não-provido
20/02/2024 16:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/01/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 15:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/12/2023 14:48

Recebidos os autos
16/09/2023 02:17

Decorrido prazo de ROBERTO TOME PERES em 14/09/2023 23:59.
15/09/2023 16:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
15/09/2023 16:31

Expedição de Certidão.
06/09/2023 00:07

Publicado Despacho em 06/09/2023.
06/09/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
04/09/2023 13:09

Recebidos os autos
04/09/2023 13:09

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 08:17

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 15:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
08/07/2023 00:05

Decorrido prazo de ROBERTO TOME PERES em 07/07/2023 23:59.
16/06/2023 00:05

Publicado Despacho em 16/06/2023.
15/06/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
13/06/2023 17:29

Recebidos os autos
13/06/2023 17:29

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 17:41

Conclusos para despacho - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
12/06/2023 17:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
12/06/2023 17:17

Recebidos os autos
12/06/2023 17:17

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
12/06/2023 16:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/06/2023 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2023

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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