16/07/2024 16:10

Arquivado Definitivamente
16/07/2024 15:46

Juntada de Certidão
16/07/2024 13:22

Expedição de Certidão.
16/07/2024 12:46

Transitado em Julgado em 24/06/2024
02/07/2024 21:35

Juntada de Certidão
02/07/2024 21:35

Desentranhado o documento
02/07/2024 13:22

Desentranhado o documento
25/06/2024 18:42

Expedição de Certidão.
25/06/2024 18:37

Transitado em Julgado em 24/06/2024
25/06/2024 18:29

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
25/06/2024 02:22

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 24/06/2024 23:59.
31/05/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 02:18

Publicado Ementa em 22/05/2024.
22/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 18:58

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARA - CNPJ: 05.***.***/0001-76 (EMBARGANTE) e não-provido
15/05/2024 18:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/05/2024 15:22

Juntada de Certidão
13/05/2024 15:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/05/2024 14:55

Recebidos os autos
07/05/2024 14:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
07/05/2024 14:32

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
07/05/2024 04:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/04/2024 02:20

Publicado Ementa em 30/04/2024.
30/04/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 12:13

Conhecido o recurso de ELVIRA DE MENDONCA MAROJA - CPF: *43.***.*36-04 (AGRAVANTE) e provido
18/04/2024 12:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/03/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 14:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/03/2024 19:25

Recebidos os autos
28/02/2024 10:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
28/02/2024 07:20

Juntada de Certidão
28/02/2024 07:17

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 07:03

Recebidos os autos
28/02/2024 07:03

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 20:12

Juntada de Petição de impugnação
27/02/2024 20:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
27/02/2024 20:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/02/2024 02:16

Publicado Decisão em 26/02/2024.
24/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por ELVIRA DE MENDONCA MAROJA contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença, processo n. 0703894-82.2021.8.07.0018, por meio da qual lhe foi imposta multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no importe de 10% do valor da execução, por não ter se manifestado sobre a localização do veículo objeto da busca e apreensão, in verbis: “A executada, intimada para se manifestar, nos termos da decisão de ID 174894792, quedou-se inerte.

Portanto, considerando a sua conduta atentatória à dignidade da justiça, imponho-lhe o pagamento de multa equivalente a 10% do valor atualizado da execução, o que faço com fulcro no parágrafo único do art. 774 do CPC.

Intime-se a parte credora para apresentar planilha atualizada, acrescida da multa, e para se manifestar quanto à petição de ID. 176485226, bem como para indicar outros bens passíveis de penhora ou indicar meios para a apreensão do veículo.

Caso não haja manifestação, fica desde já deferida a suspensão da execução por um ano, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC, hipótese em que o processo deverá aguardar em arquivo provisório, sem prejuízo do seu desarquivamento a qualquer tempo, caso a parte credora localize bens do devedor.” Em suas razões recursais, o Agravante alega que não se manteve inerte quanto à solicitação de informações sobre o veículo, tendo inclusive renovado a proposta de conciliação.

Tece outras considerações para afirmar que a multa é indevida.

Pede, em liminar, a concessão de feito suspensivo à decisão agravada e, no mérito, a sua reforma para seja afastada a penalidade imposta.

Preparo recolhido. É a suma dos fatos.

O artigo 1.019, I, do CPC/2015 dispõe que “recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”.

No caso, o efeito suspensivo vindicado merece ser concedido, pois, sob um juízo de cognição sumária, não há previsão legal que legitime a fixação de multa em sede de busca e apreensão de veículo, caso o devedor não indique a localização do bem.

Ademais, em princípio, a aplicação de multa necessita de prova cabal de dolo processual, o que deverá ser apreciado pelo Eg.

Colegiado.

Assim, concedo efeito suspensivo à decisão agravada, suspendendo a cobrança de multa até apreciação do recurso.

Comunique-se o Juízo a quo.

Intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer resposta no prazo legal.

Brasília, 20 de fevereiro de 2024.

Des.

GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA Relator
22/02/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 11:31

Expedição de Certidão.
22/02/2024 01:24

Recebidos os autos
22/02/2024 01:24

Concedida a Medida Liminar
18/02/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 12:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
15/02/2024 12:31

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
13/02/2024 06:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/02/2024 06:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
16/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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