TJDFT - 0722159-58.2023.8.07.0020
1ª instância - 1º Juizado Especial Civel de Aguas Claras
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/01/2025 14:32
Arquivado Definitivamente
-
08/01/2025 14:31
Transitado em Julgado em 19/12/2024
-
20/12/2024 02:35
Decorrido prazo de MARIA LUCIANA MARCOLINO em 19/12/2024 23:59.
-
18/12/2024 02:37
Decorrido prazo de RECICLAGEM EDUCACIONAL LTDA - ME em 17/12/2024 23:59.
-
05/12/2024 11:48
Juntada de Certidão
-
03/12/2024 17:42
Expedição de Certidão.
-
03/12/2024 02:50
Publicado Sentença em 03/12/2024.
-
03/12/2024 02:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
-
02/12/2024 17:54
Recebidos os autos
-
02/12/2024 17:54
Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
-
29/11/2024 12:02
Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
-
29/11/2024 10:40
Recebidos os autos
-
29/11/2024 10:40
Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
-
26/11/2024 10:29
Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
-
26/11/2024 10:29
Juntada de Certidão
-
23/11/2024 02:32
Decorrido prazo de RECICLAGEM EDUCACIONAL LTDA - ME em 22/11/2024 23:59.
-
13/11/2024 02:24
Publicado Certidão em 13/11/2024.
-
13/11/2024 02:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
-
10/11/2024 11:48
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
22/10/2024 16:02
Expedição de Mandado.
-
22/10/2024 15:15
Juntada de Certidão
-
21/10/2024 19:09
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
07/10/2024 15:40
Expedição de Mandado.
-
07/10/2024 13:55
Juntada de Certidão
-
01/10/2024 02:22
Decorrido prazo de MARIA LUCIANA MARCOLINO em 30/09/2024 23:59.
-
01/10/2024 02:22
Decorrido prazo de RECICLAGEM EDUCACIONAL LTDA - ME em 30/09/2024 23:59.
-
30/09/2024 14:01
Recebidos os autos
-
30/09/2024 14:01
Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
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27/09/2024 10:42
Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
-
27/09/2024 10:42
Juntada de Certidão
-
27/09/2024 02:20
Decorrido prazo de MARIA LUCIANA MARCOLINO em 26/09/2024 23:59.
-
09/09/2024 02:23
Publicado Decisão em 09/09/2024.
-
09/09/2024 02:23
Publicado Decisão em 09/09/2024.
-
06/09/2024 02:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
-
06/09/2024 02:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
-
06/09/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0722159-58.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RECICLAGEM EDUCACIONAL LTDA - ME REQUERIDO: MARIA LUCIANA MARCOLINO 2023 DECISÃO 1.
Diante do pedido de ID nº 209866090, reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Obrigação de Pagar, devendo constar como parte exequente RECICLAGEM EDUCACIONAL LTDA - ME e como parte executada MARIA LUCIANA MARCOLINO. 2.
Em seguida, intime-se a parte executada para o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença de 10% (dez por cento), na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC). 3.
Não havendo pagamento no aludido prazo, inicia-se a contagem dos 15 (quinze) dias para eventual impugnação, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no artigo 52, inciso IX, da Lei nº. 9.099/95 (“a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença”), ressalvando que a análise da impugnação ficará condicionada à penhora de bens ou garantia do juízo, nos termos do art. 53, §1º, da Lei 9.099/95. 3.1.
A impugnação fundamentada em excesso de execução ou erro de cálculo deverá ser instruída com o demonstrativo dos cálculos, sob pena de ser liminarmente rejeitada, conforme o disposto nos parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC. 4.
Sem prejuízo do prazo para impugnação, e não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o débito com o acréscimo da multa de 10% e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença de 10%, prevista no art. 523, § 1º, do CPC. 5.
Após, não havendo pagamento, proceda-se ao bloqueio online de ativos financeiros da parte executada pelo sistema SISBAJUD. 6.
Ocorrendo a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, intime-a na pessoa de seu advogado constituído ou, não o tendo, pessoalmente, nos termos do art. 854, § 2º do CPC c/c art. 19 da Lei nº 9.099/95, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis, ou, ainda, se persiste indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). 7.
Apresentada impugnação, certifique-se a tempestividade, e intime a parte exequente para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, e, após, remetam-se os autos conclusos para decisão. 8.
Não apresentada a impugnação da parte executada no prazo legal ou havendo anuência da parte executada, converto a indisponibilidade de ativos financeiros em penhora com a transferência do montante para conta vinculada a este Juízo. 9.
Em caso de eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, ou se as partes comunicarem a realização do pagamento por outro meio, determino o cancelamento do excesso ou do valor integral, a depender do caso, junto às Instituições Financeiras, no prazo legal (art. 854, §§ 1° e 6º do CPC). 10.
Fica desde já autorizada, caso não haja penhora no rosto destes autos, a transferência do valor penhorado via SISBAJUD, momento em que a parte credora deverá ser intimada a fornecer os dados bancários ou Chave PIX, de sua titularidade, caso não tenha sido fornecido, para a transferência da quantia constrita, no prazo de cinco dias, devendo ser observados os poderes da procuração anexada aos autos, em caso de patrono constituído.
Caso não haja penhora no rosto destes autos, expeça-se alvará de pagamento eletrônico.
Oficie-se ao banco, se necessário. 11.
Fica a parte credora advertida, desde logo, que existe a possibilidade de cobrança de eventual taxa bancária pela instituição bancária em razão do serviço de transferência, a qual será debitada da quantia a ser transferida. 12.
Verificada a constrição integral via SISBAJUD, ou pagamento integral por outro meio, intime-se a parte interessada para informar sobre a quitação da dívida, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de seu silêncio importar em extinção e arquivamento do feito em razão do pagamento integral da dívida pelo devedor. 13.
Em caso de resposta negativa da pesquisa SISBAJUD, proceda ao bloqueio de CIRCULAÇÃO de eventual veículo em nome do executado, via sistema RENAJUD.
Em caso de localização de veículo desonerado, após o bloqueio administrativo, intime-se a parte devedora para que, caso queira, ofereça impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, por simples petição (art. 525, §11, do CPC). 14.
Em seguida, expeça-se mandado de penhora e avaliação do VEÍCULO e de OUTROS BENS tantos quantos forem necessários para garantia da dívida, estes independentemente de localização de veículo, ressalvando-se tão-somente aqueles essenciais à manutenção do lar, quais sejam, geladeira, fogão, botijão de gás e colchões ou aqueles protegidos por lei. 15.
De tudo, deverá o Oficial de Justiça intimar imediatamente a parte devedora, podendo esta figurar como depositária dos bens eventualmente penhorados. 16.
Em caso de não pagamento do débito no ato da diligência, e efetuada a penhora, advirta-se a parte executada de que o prazo para impugnação é de 15 (quinze) dias, contados da intimação da constrição judicial (art. 525, §11, do CPC). 17.
Caso não exista nos autos endereço atualizado da parte executada, proceda-se à pesquisa nos sistemas conveniados, visando a localização de endereço para fins de penhora de bens do executado. 18.
Se frutífera a penhora de bens, e transcorrido in albis o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar acerca da penhora (art. 525, § 11, do CPC), intime-se a parte credora para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, se tem interesse na adjudicação dos bens eventualmente penhorados, ou requerer o que entender de direito, esclarecendo à parte credora as vantagens da imediata adjudicação, consistentes na rapidez e efetividade da execução, pois em leilões de bens similares aos penhorados não tem havido lanço, resultando infrutífera a hasta pública, com perda de tempo e de valor dos bens constritos. 19.
Autorizo o cumprimento das diligências nos moldes do disposto no art. 212, §§ 1º e 2º, e 846, todos do CPC, com observância do disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição da República. 20.
Caso a parte executada não seja encontrada nos endereços constantes dos autos, prossiga-se no cumprimento desta decisão, tendo em vista o disposto no artigo 19, § 2º. da Lei nº. 9.099/95, “in verbis”: “As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação”. 21.
Caso todas as diligências supracitadas não logrem êxito, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, localizados no Distrito Federal, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. 22.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. Águas Claras, DF.
Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito/Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. -
05/09/2024 16:57
Juntada de Certidão
-
05/09/2024 13:16
Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
-
04/09/2024 22:21
Recebidos os autos
-
04/09/2024 22:21
Outras decisões
-
04/09/2024 10:13
Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
-
04/09/2024 10:08
Processo Desarquivado
-
04/09/2024 06:48
Juntada de Petição de petição
-
13/03/2024 11:40
Arquivado Definitivamente
-
13/03/2024 11:36
Transitado em Julgado em 11/03/2024
-
12/03/2024 04:23
Decorrido prazo de RECICLAGEM EDUCACIONAL LTDA - ME em 11/03/2024 23:59.
-
09/03/2024 04:14
Decorrido prazo de MARIA LUCIANA MARCOLINO em 08/03/2024 23:59.
-
26/02/2024 02:27
Publicado Sentença em 26/02/2024.
-
23/02/2024 19:39
Juntada de Certidão
-
23/02/2024 02:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
-
23/02/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0722159-58.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RECICLAGEM EDUCACIONAL LTDA - ME REQUERIDO: MARIA LUCIANA MARCOLINO SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança proposta por Reciclagem Educacional em face de Maria Luciana Marcolino, partes qualificadas nos autos.
Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.
Decido.
Regularmente citada e intimada (id 185491625), a ré não compareceu à audiência de conciliação (id 185560769), razão pela qual decreto sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95.
Se não houve impugnação à matéria fática alegada na inicial, tenho como verdadeiros os fatos trazidos pelo autor, conforme art. 344 do Código de Processo Civil Consoante prevê o art. 344 do novo CPC, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pela parte autora.
Nos termos do art. 389 do Código Civil, “não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”.
Quanto ao mais, não tendo a parte ré apresentado qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito da parte autora, a procedência do pedido é medida que se impõe.
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 27.810,12 (vinte e sete mil oitocentos e dez reais e doze centavos), correspondente ao contrato educacional inadimplido, com incidência de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da propositura da presente ação.
Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.
No que tange a eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado.
Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.
Turma Recursal, na forma do artigo 12, III do Regimento Interno da Turmas Recursais do e.
TJDFT.
Passada em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se.
Publique-se.
Intime-se. Águas Claras, DF.
Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. -
21/02/2024 17:31
Recebidos os autos
-
21/02/2024 17:31
Julgado procedente o pedido
-
21/02/2024 06:06
Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
-
21/02/2024 06:03
Juntada de Certidão
-
21/02/2024 03:34
Decorrido prazo de RECICLAGEM EDUCACIONAL LTDA - ME em 20/02/2024 23:59.
-
17/02/2024 04:07
Decorrido prazo de MARIA LUCIANA MARCOLINO em 16/02/2024 23:59.
-
07/02/2024 03:45
Decorrido prazo de RECICLAGEM EDUCACIONAL LTDA - ME em 06/02/2024 23:59.
-
02/02/2024 14:42
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
-
02/02/2024 14:42
Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
-
02/02/2024 14:41
Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/02/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
-
02/02/2024 11:51
Juntada de Petição de petição
-
01/02/2024 20:45
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
01/02/2024 18:39
Recebidos os autos
-
01/02/2024 18:39
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
-
22/01/2024 14:25
Juntada de Certidão
-
18/01/2024 20:12
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
12/12/2023 01:40
Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
-
08/11/2023 17:28
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
06/11/2023 17:36
Recebidos os autos
-
06/11/2023 17:35
Outras decisões
-
06/11/2023 12:05
Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
-
06/11/2023 12:05
Juntada de Certidão
-
05/11/2023 10:21
Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/02/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
-
05/11/2023 10:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/11/2023
Ultima Atualização
06/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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