30/05/2025 15:51

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 15:11

Expedição de Certidão.
30/05/2025 15:11

Transitado em Julgado em 28/05/2025
30/05/2025 15:10

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
29/05/2025 19:24

Recebidos os autos
29/05/2025 19:24

Transitado em Julgado em 27/05/2025
29/05/2025 19:22

Juntada de decisão de tribunais superiores
26/12/2024 22:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
26/12/2024 22:03

Juntada de Certidão
26/12/2024 21:16

Juntada de Certidão
19/12/2024 12:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
19/12/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/12/2024 23:59.
25/11/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 12:56

Juntada de Certidão
22/11/2024 16:22

Recebidos os autos
22/11/2024 16:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
22/11/2024 16:22

Recebidos os autos
22/11/2024 16:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
22/11/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 11:46

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
22/11/2024 11:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
22/11/2024 11:29

Recebidos os autos
22/11/2024 11:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
21/11/2024 16:52

Juntada de Petição de contrarrazões
28/10/2024 02:15

Publicado Certidão em 28/10/2024.
26/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
24/10/2024 15:32

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
23/10/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 02:15

Decorrido prazo de ABASE ALIANCA BRASILEIRA DE ASS SOCL E EDUCACIONAL em 11/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:16

Publicado Decisão em 04/09/2024.
04/09/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
02/09/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 16:54

Recebidos os autos
30/08/2024 16:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
30/08/2024 16:54

Recebidos os autos
30/08/2024 16:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
30/08/2024 16:54

Recurso Especial não admitido
30/08/2024 12:00

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
30/08/2024 12:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
30/08/2024 10:24

Recebidos os autos
30/08/2024 10:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
30/08/2024 10:24

Juntada de Certidão
30/08/2024 02:15

Decorrido prazo de ABASE ALIANCA BRASILEIRA DE ASS SOCL E EDUCACIONAL em 29/08/2024 23:59.
08/08/2024 02:17

Publicado Certidão em 08/08/2024.
08/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
06/08/2024 14:42

Juntada de Certidão
06/08/2024 14:39

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
06/08/2024 14:25

Recebidos os autos
06/08/2024 14:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
06/08/2024 14:24

Juntada de Certidão
06/08/2024 13:38

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 02:17

Decorrido prazo de ABASE ALIANCA BRASILEIRA DE ASS SOCL E EDUCACIONAL em 11/07/2024 23:59.
20/06/2024 02:30

Publicado Ementa em 20/06/2024.
20/06/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
18/06/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 17:54

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido
17/06/2024 17:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/05/2024 12:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/05/2024 02:16

Decorrido prazo de ABASE ALIANCA BRASILEIRA DE ASS SOCL E EDUCACIONAL em 21/05/2024 23:59.
20/05/2024 11:29

Recebidos os autos
17/05/2024 18:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
17/05/2024 18:09

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
17/05/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 02:22

Publicado Ementa em 29/04/2024.
27/04/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 15:29

Conhecido o recurso de ABASE ALIANCA BRASILEIRA DE ASS SOCL E EDUCACIONAL - CNPJ: 62.***.***/0010-68 (AGRAVANTE) e provido em parte
23/04/2024 15:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/04/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/04/2024 23:59.
20/03/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 15:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/03/2024 18:12

Recebidos os autos
18/03/2024 12:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
16/03/2024 02:16

Decorrido prazo de ABASE ALIANCA BRASILEIRA DE ASS SOCL E EDUCACIONAL em 15/03/2024 23:59.
01/03/2024 08:53

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 02:16

Publicado Decisão em 23/02/2024.
22/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Carmen Bittencourt Número do processo: 0705645-56.2024.8.07.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ABASE ALIANCA BRASILEIRA DE ASS SOCL E EDUCACIONAL AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ABASE – Aliança Brasileira de Assistência Social e Educacional, contra a r. decisão proferida pelo d.

Juízo da 1ª Vara de Execução Fiscal que, em sede da Execução Fiscal n. 0752184-37.2021.8.07.0016, iniciada em desfavor da agravante pelo DISTRITO FEDERAL, rejeitou a exceção de pré-executividade ao argumento de que a análise da imunidade suscitada desafia dilação probatória.

Em suas razões de recorrer (ID. 55810132), o agravante narra que, na origem, cuida-se de EXECUÇÃO FISCAL, na qual o DF efetua a cobrança dos tributos IPTU e TLP inscritos em dívida ativa sob as CDAs de nºs 0199178321, 0201182777, 0203112164, 0205868312, 0212109324 e 0213676931, com a constituição definitiva respectivamente em 11.06.2018, 11.06.2018, 14.06.2019, 14.06.2019, 17.05.2020 e 17.05.2020.

Aduz que é uma associação de direito privado, de natureza confessional, beneficente e filantrópica sem fins econômicos e lucrativos, de caráter educacional, cultural e de assistência social, que tem por finalidade a educação e a assistência social como instrumento de promoção, defesa e proteção da infância, da adolescência, da juventude e de adultos, em consonância com o LOAS (Lei nº 8.742/93), LDB (Lei nº 9.394/96) e ECA (Lei nº 8.069/90).

Afirma que é reconhecida como entidade beneficente de assistência social, tendo certificação expedida pela Portaria SNAS nº 1371/2012, do Ministério do Desenvolvimento Social, onde sua atividade não tem fins lucrativos em razão da filantropia exercida, inclusive diversas certificações, como a CEBAS.

No que tange à impugnação específica da decisão agravada, alega que a imunidade e a isenção tributária em decorrência de ser entidade assistencial são matérias estritamente de direito, bem como não dependem de dilação probatória, e poderiam, a qualquer momento, ser reconhecidas de ofício pelo Poder Judiciário.

No ponto, assevera já ter sido vitoriosa em ação idêntica relativa a CDAs mais antigas (Execução Fiscal n. 0705633-04.2018.8.07.0016).

Ressalta que preenche todos os requisitos para que, de plano, seja reconhecida a sua imunidade e isenção, eis que conquistou o título de entidade beneficente de assistência social tendo certificação expedida pela Portaria SNAS nº 1371/2012, do Ministério do Desenvolvimento Social e Portaria nº 183/2020.

Ademais, o seu Estatuto Social ratifica que é associação civil sem fins lucrativos, declarada como entidade de fins filantrópicos pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), tendo por única e exclusiva finalidade prestar serviços de caráter educacional e de assistência social sem a destinação de lucro.

Conclui que é vedado à União, aos Estados e aos Municípios cobrar impostos sobre o patrimônio, a renda ou serviços de fundações, instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, nos termos do artigo 150, VI, “c” da Constituição da República.

Fundamenta que a isenção da TLP decorre do artigo 2º, inciso XI, vigente à época dos fatos, que prevê a isenção às instituições de assistência social.

Colaciona jurisprudência do TJDFT e do TJSP que lhe reputa favorável.

Com esses argumentos, o agravante pleiteia o provimento do presente recurso a fim de que seja reformada a r. decisão agravada, reconhecendo-se o cabimento da Exceção de Pré-Executividade e declarando-se a sua imunidade (IPTU) e isenção (TLP) tributárias. É o relatório.

Decido.

Verifico que, embora o recurso tenha sido distribuído com a assinalação, no Sistema PJe, de que há pedido para a concessão de efeito suspensivo ou antecipação da tutela recursal, as razões vieram desacompanhadas destes elementos, seja no rol de pedidos ou no arcabouço da fundamentação.

Impõem-se destacar que a controvérsia consiste na análise da possibilidade de discutir a suposta imunidade tributária da agravante, com extensão ao imóvel alugado, onde atualmente funciona a BRASÍLIA INTERNATIONAL SCHOOL (ID. de origem 130951931), em sede de exceção de pré-executividade.

Para tanto, a agravante alega que detém imunidade tributária, que sua imunidade é extensível ao imóvel alugado, local onde não há funcionamento de suas atividades estatutárias, mas sob pretexto de que se encontram preenchidos os requisitos legais e judiciais que são autorizadores, sobretudo o artigo 14 do Código Tributário Nacional – decorrente do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS, em observância à jurisprudência do c.

STF: Recurso Extraordinário n. 760.876 AgR, relator ministro Dias Toffoli, 1ª T, j. 4-2-2014, DJE 65 de 2-4-2014 e Tema STF n. 336.

A fim de viabilizar sua tese, pretende demonstrar que, sem a necessidade de dilação probatória – a fim de que a questão seja resolvida por força da oposição de exceção de pré-executividade -, sua imunidade tributária, bem como a destinação da verba decorrente da locação – que deve estar vinculada à sua finalidade estatutária -, sejam comprovadas de plano, pelas provas pré-constituídas.

Nesse sentido, intime-se o Distrito Federal para que, querendo, oferte contrarrazões no prazo legal.

Dispensadas as informações, porquanto as peças processuais juntadas pelo agravante e a consulta aos autos do processo originário se mostra suficiente para o julgamento do agravo de instrumento.

Publique-se.

Intimem-se.

Após, retornem os autos conclusos.

Brasília/DF, 20 de fevereiro de 2024 às 18:04:12.

Desembargadora Carmen Bittencourt Relatora
20/02/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 18:07

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/02/2024 08:27

Recebidos os autos
20/02/2024 08:27

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
15/02/2024 19:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/02/2024 19:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Agravo • Arquivo

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