06/03/2024 14:50

Arquivado Definitivamente
05/03/2024 11:45

Expedição de Certidão.
05/03/2024 05:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/03/2024 23:59.
02/03/2024 04:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/03/2024 23:59.
28/02/2024 03:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/02/2024 23:59.
28/02/2024 03:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/02/2024 23:59.
26/02/2024 03:00

Publicado Decisão em 26/02/2024.
24/02/2024 12:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 16:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2024 15:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 02:36

Publicado Decisão em 23/02/2024.
23/02/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFCMAGCL Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0702218-88.2024.8.07.0020 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: GILBERTO SOLIS ROSA MACHADO GUIMARAES DECISÃO A defesa de GILBERTO SOLIS ROSA MACHADO GUIMARAES opôs embargos de declaração contra a decisão de ID 187122227, a fim de sanar suposta omissão quanto à destinação de bens apreendidos e vinculados aos autos.

Alega o embargante, em suma, que não houve expressa determinação de restituição dos objetos descritos no AAA nº 1/2024 (ID 185479581). É o breve relatório.

Decido.

Assiste razão à defesa de Gilberto Solis Rosa Machado Guimaraes.

Ao proferir decisão acerca do arquivamento dos autos quanto aos supostos delitos de ameaça e injúria, não se deliberou acerca das armas apreendidas.

Considerando a comprovação da propriedade dos objetos apreendidos e guia de tráfego, conforme documentos constantes dos ID's 186969313 a 186969324, a restituição é medida que se impõe, consoante manifestação ministerial de ID 187047303.

Ante o exposto, conheço e dou provimento aos embargos de declaração opostos pela defesa de Gilberto Solis Rosa Machado Guimaraes, a fim de determinar a restituição das armas e objetos descritos no AAA nº 1/2024 (ID 185479581) ao investigado.

Expeça-se alvará de restituição.

Intimem-se.

Ultimadas as providências, arquivem-se os autos.

Datado e assinado digitalmente.

FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO Juiz de Direito Substituto
22/02/2024 15:59

Juntada de Certidão
22/02/2024 13:14

Expedição de Alvará.
21/02/2024 17:22

Recebidos os autos
21/02/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 17:22

Deferido o pedido de Sob sigilo.
21/02/2024 17:22

Determinado o Arquivamento
21/02/2024 12:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2024 08:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO
21/02/2024 08:15

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 14:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2024 13:46

Recebidos os autos
20/02/2024 13:46

Determinado o arquivamento
20/02/2024 06:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO
20/02/2024 06:09

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
19/02/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 18:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2024 18:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2024 17:10

Juntada de Certidão
19/02/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 15:48

Juntada de Certidão
19/02/2024 15:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2024 21:41

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 21:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2024 16:26

Recebidos os autos
15/02/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 16:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
15/02/2024 12:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 12:37

Juntada de Certidão
02/02/2024 12:40

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
02/02/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 12:39

Juntada de Certidão
01/02/2024 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
21/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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