19/03/2024 12:12

Arquivado Definitivamente
19/03/2024 12:12

Expedição de Certidão.
19/03/2024 12:12

Transitado em Julgado em 19/03/2024
19/03/2024 02:18

Decorrido prazo de EDUARDO DE SOUSA MARQUES em 18/03/2024 23:59.
12/03/2024 02:26

Publicado Ementa em 12/03/2024.
12/03/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
12/03/2024 02:18

Decorrido prazo de EDUARDO DE SOUSA MARQUES em 11/03/2024 23:59.
08/03/2024 16:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/03/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 13:04

Denegado o Habeas Corpus a EDUARDO DE SOUSA MARQUES - CPF: *56.***.*30-54 (PACIENTE)
08/03/2024 12:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/03/2024 02:20

Publicado Despacho em 04/03/2024.
02/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0705851-70.2024.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: EDUARDO DE SOUSA MARQUES IMPETRANTE: GILMAR PEREIRA ROSA AUTORIDADE: JUIZO DA 5ª VARA DE ENTORPECENTES DO DF Após decisão que indeferiu a liminar, o impetrante apresentou nova petição - em 26.2.24 -, informando que o Ministério Público não cumpriu o prazo para apresentar alegações finais.

Pediu seja reconsiderada a decisão e que a prisão seja substituída por medidas cautelares diversas (ID 56201431).

E, em 27.2.24, o impetrante noticiou que, a acusação promoveu o retorno dos autos à delegacia por trinta dias, para a juntada de laudos pendentes.

Sustenta que, com a diligência, o prazo de 148 dias para encerramento da instrução processual será ultrapassado, o que caracteriza excesso abusivo e demanda a soltura do paciente.

Reitera o pedido de reconsideração da decisão liminar.

Não obstante as alegações do impetrante, não houve alteração fática capaz de fundamentar a reconsideração da decisão liminar.

Como registrado na decisão, o prazo de 148 dias para encerramento da instrução criminal não foi ultrapassado.

E, ainda que a diligência tenha duração prevista de trinta dias, não é possível antever que o prazo recomendado pela instrução n. 1, de 21.2.11, do Tribunal será ultrapassado.

A autoridade policial pode providenciar a juntada dos laudos requeridos com brevidade, caso já tenham sido produzidos.

Por fim, ainda que o prazo seja atingido no porvir, o fato, por si, não caracteriza automática e definitivamente constrangimento ilegal.

Caso exista justificativa plausível e razoável, possível que a instrução processual se estenda, diante da complexidade do caso.

Nada, portanto, a prover.

Intime-se e, após, retornem os autos conclusos.

Brasília-DF, 28 de fevereiro de 2024.

Desembargador JAIR SOARES
29/02/2024 18:10

Juntada de Certidão
29/02/2024 18:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/02/2024 18:02

Recebidos os autos
29/02/2024 12:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
28/02/2024 18:41

Recebidos os autos
28/02/2024 18:41

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 18:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/02/2024 21:20

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/02/2024 12:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
26/02/2024 23:17

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
23/02/2024 02:17

Publicado Decisão em 23/02/2024.
23/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete Desembargador JAIR SOARES Número do processo: 0705851-70.2024.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: EDUARDO DE SOUSA MARQUES IMPETRANTE: GILMAR PEREIRA ROSA AUTORIDADE: JUIZO DA 5ª VARA DE ENTORPECENTES DO DF O paciente, preso em flagrante em 27.10.23, foi denunciado pelo crime do art. 33, caput, da L. 11.343/06 – tráfico ilícito de entorpecentes (ID 177534501 - ação penal n. 0744651-04.2023.8.07.0001).

Alega o impetrante excesso de prazo na prisão.

O paciente está preso há quatro meses.

Encerrada a instrução em 17.1.24, a sentença ainda não foi proferida.

Após juntados extratos solicitados pela defesa, foi concedido novo prazo para a acusação, em 15.2.24, para juntada de laudos veicular e de dados telemáticos.

A instrução n. 1, de 21.2.11, do Tribunal, ao recomendar a observância de prazos na tramitação de processos nas Varas Criminais e de Execução Penal, dispõe que “estando o acusado preso, a duração razoável do processo criminal é de 105 (cento e cinco) dias, não podendo ultrapassar 148 (cento e quarenta e oito) dias, no procedimento ordinário, de 75 (setenta e cinco) dias, no procedimento sumário, e de 135 (cento e trinta e cinco) dias, não podendo ultrapassar 178 (cento e setenta e oito) dias, na primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri” (art. 1º, § 1º).

Os prazos estabelecidos para duração razoável do processo, contudo, não são absolutos.

Devem ser examinados de acordo com as particularidades do caso.

O paciente, segundo afirma o impetrante, está preso desde 27.10.23.

A audiência de instrução foi realizada em 17.1.24, com a oitiva das testemunhas e interrogatório do paciente, oportunidade em que a defesa, na fase de diligências complementares, requereu fosse oficiado às empresas “Uber” e “99” para que encaminhassem os extratos das viagens efetuados pelo paciente, nos anos de 2022 e 2023, o que foi deferido.

A MMª Juíza de origem determinou, ainda, que fosse oficiado à Delegacia de Polícia para que juntasse o laudo da quebra de sigilo telemático (ID 183885661 dos autos n. 0744651-04.2023.8.07.0001).

Em consulta aos autos da ação penal, verifica-se que somente uns dos extratos requeridos pela defesa – empresa .99 - foi juntado aos autos em 23.1.24.

Quanto aos extratos referentes à empresa Uber, não houve resposta.

Não obstante a defesa esclareça, na petição inicial, que juntou aos autos principais os extratos de vínculo de trabalho do paciente com a empresa Uber, não se manifestou expressamente, perante o juízo de origem, quanto à dispensabilidade da diligência.

Ademais, o laudo de exame de informática foi juntado aos autos na data de hoje (19.2.24), de modo que a instrução do feito está regular (ID 186950845 dos autos n. 0744651-04.2023.8.07.0001).

Não ultrapassado, pois, o prazo de 148 dias para encerramento da instrução criminal – trata-se de procedimento ordinário.

E a MM.

Juíza, em 5.2.24, manteve a prisão preventiva do paciente ao fundamento de que permanecem presentes os requisitos para a custódia cautelar (ID 185780579 da ação penal n. 0744651-04.2023.8.07.0001).

Não há, em princípio, constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Indefere-se a liminar.

Requisitem-se informações.

A seguir, à d.

Procuradoria de Justiça.

Intimem-se.

Brasília/DF, 19 de fevereiro de 2024.

Desembargador JAIR SOARES
21/02/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 18:52

Juntada de Certidão
20/02/2024 18:46

Recebidos os autos
20/02/2024 18:46

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
19/02/2024 18:49

Recebidos os autos
19/02/2024 18:49

Não Concedida a Medida Liminar
16/02/2024 18:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
16/02/2024 18:00

Juntada de Certidão
16/02/2024 17:33

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
16/02/2024 17:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/02/2024 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
01/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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