28/03/2025 13:37

Baixa Definitiva
28/03/2025 13:37

Expedição de Certidão.
28/03/2025 13:37

Transitado em Julgado em 27/03/2025
28/03/2025 13:37

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
28/03/2025 02:16

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DA INDUSTRIA DA CERVEJA (CERVBRASIL) em 27/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:17

Publicado Ementa em 06/03/2025.
07/03/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
28/02/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 17:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/02/2025 17:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/02/2025 13:38

Juntada de Certidão
12/02/2025 14:42

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 17:28

Expedição de Intimação de Pauta.
14/01/2025 15:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/11/2024 14:43

Recebidos os autos
22/11/2024 15:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
22/11/2024 12:04

Juntada de Petição de contrarrazões
30/10/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 15:16

Recebidos os autos
30/10/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 12:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
23/09/2024 12:20

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
18/09/2024 16:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 11/09/2024.
10/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

DIREITO TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA.

MANUTENÇÃO DO SOBRESTAMENTO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO REPETITIVO.

DESNECESSIDADE.

INCLUSÃO DE TUSD E TUST NA BASE DE CÁLCULO.

TEMA 986 DO STJ.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Os artigos 1.039 e 1.040 do CPC condicionam o prosseguimento dos processos suspensos apenas à publicação do acórdão paradigma, de modo que não há razão para manter o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do Tema n. 986 do STJ. 2.

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n. 1.163.020 - RS, processado sob o regime dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a TUST e TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, integram, para os fins do art. 13, § 1º, II, ‘a’, da LC 87/96, a base de cálculo do ICMS.

Essa compreensão decorre da interpretação de que tais encargos refletem a última etapa do processo de circulação de energia elétrica, que se completa no momento da entrega ao consumidor, caracterizando, assim, operação mercantil sujeita a tributação. 3.

No caso concreto, não se aplica a modulação dos efeitos da tese repetitiva firmada pelo STJ, pois a presente ação foi ajuizada após 27.3.2017. 4.

Preliminar rejeitada.

Apelação não provida.

Unânime.
06/09/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 18:50

Conhecido o recurso de ASSOCIACAO BRASILEIRA DA INDUSTRIA DA CERVEJA (CERVBRASIL) - CNPJ: 16.***.***/0001-41 (APELANTE) e não-provido
16/08/2024 17:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/07/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 18:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/07/2024 09:45

Recebidos os autos
01/07/2024 10:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
24/06/2024 21:03

Recebidos os autos
24/06/2024 21:03

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
19/06/2024 18:20

Recebidos os autos
19/06/2024 18:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/06/2024 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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