21/02/2025 13:51

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 05:27

Processo Desarquivado
20/12/2024 14:10

Juntada de Certidão
19/11/2024 13:41

Arquivado Definitivamente
19/11/2024 11:08

Juntada de Alvará de levantamento
14/11/2024 19:48

Expedição de Certidão.
14/11/2024 02:34

Decorrido prazo de ANTONIO DE PADUA ARAUJO em 13/11/2024 23:59.
06/11/2024 01:25

Publicado Certidão em 06/11/2024.
06/11/2024 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
04/11/2024 11:43

Juntada de Certidão
30/10/2024 14:58

Transitado em Julgado em 28/10/2024
29/10/2024 02:32

Decorrido prazo de ANTONIO DE PADUA ARAUJO em 28/10/2024 23:59.
25/10/2024 02:26

Decorrido prazo de VANESSA AGUIAR DA SILVA em 24/10/2024 23:59.
07/10/2024 02:27

Publicado Sentença em 07/10/2024.
07/10/2024 02:27

Publicado Sentença em 07/10/2024.
05/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
05/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0713267-45.2022.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VANESSA AGUIAR DA SILVA EXECUTADO: ANTONIO DE PADUA ARAUJO SENTENÇA Cuida-se de ação de cumprimento de sentença entre as partes em epígrafe.

O executado pagou o valor de R$ 2.728,06 ao ID 193311127 e sofreu penhora SISBAJUD no valor de R$ 3.879,20 ao ID 201078251.

Foi expedido alvará no valor de R$ 2.728,06 em benefício da exequente (ID 194174900).

O executado interpôs impugnação ao cumprimento de sentença alegando excesso de execução em relação ao bloqueio SISBAJUD de R$ 3.879,20 (ID 203529127).

A exequente reconheceu excesso no valor de R$ 2.988,61, alegando ser devido ainda o valor de R$ 890,59 (ID 206227004 - 207918183).

O juízo devolveu ao executado o valor incontroverso de R$ 2.988,61, mantendo em juízo o valor controverso de R$ 890,59 e remetendo os autos ao Contador Judicial para apurar eventuais valores remanescentes (ID 209092420 - 207918183).

O Contador Judicial expediu laudo atestando a inexistência de valores remanescentes e dívida quitada (ID 209432486).

As partes concordaram com o laudo (ID 209879888 - 210775107).

O executado requereu a devolução do valor controverso de R$ 890,59 (ID 210775107). É o relatório do necessário.

Decido.

Recebo a impugnação ao cumprimento de sentença de ID 203529127, como simples impugnação a penhora do bloqueio SISBAJUD de ID 201078251, haja vista que na data de 09/07/2024 (ID 203529127), a defesa por impugnação ao cumprimento de sentença, encontrava-se preclusa, nos termos do art. 525, do CPC, tendo em vista a data da intimação do despacho de ID 196166194 em 14/05/2024 (ID 196611454).

Diante da concordância das partes com o laudo da Contadoria Judicial, a execução deve ser extinta, uma vez que o débito foi pago.

Posto isso, satisfeita a obrigação, julgo extinta a execução nos termos do art. 924, inciso II e 513 do CPC.

Sem custas finais.

Sem condenação em honorários advocatícios.

Transitado em julgado, expeça-se alvará no valor de R$ 890,59, mais acréscimos legais, em benefício da parte executada ANTONIO DE PADUA ARAUJO.

Retirem-se, se o caso, as restrições em nome do requerido.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
03/10/2024 11:05

Recebidos os autos
03/10/2024 11:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/09/2024 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
11/09/2024 18:17

Juntada de Petição de petição interlocutória
05/09/2024 02:20

Publicado Certidão em 05/09/2024.
05/09/2024 02:20

Publicado Certidão em 05/09/2024.
04/09/2024 10:32

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
04/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
02/09/2024 17:14

Expedição de Certidão.
02/09/2024 16:13

Recebidos os autos
02/09/2024 16:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara Cível de Brasília.
28/08/2024 15:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
28/08/2024 15:24

Juntada de Certidão
28/08/2024 13:45

Juntada de Certidão
28/08/2024 13:45

Juntada de Alvará de levantamento
27/08/2024 12:58

Juntada de Petição de petição interlocutória
27/08/2024 02:29

Publicado Certidão em 27/08/2024.
27/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0713267-45.2022.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VANESSA AGUIAR DA SILVA EXECUTADO: ANTONIO DE PADUA ARAUJO CERTIDÃO Certifico e dou fé que não foi possível realizar a transferência da quantia em favor do Executado, conforme comprovante anexo.

De ordem, nos termos da Portaria n° 2/2022, deste Juízo, fica a parte Executada intimada a verificar se os dados bancários estão corretos ou informar outra conta para viabilizar a transferência.

BRASÍLIA, DF, 23 de agosto de 2024 05:46:28.

YALANA RODRIGUES EL MADI Servidor Geral
23/08/2024 05:48

Juntada de Certidão
22/08/2024 08:00

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 18:28

Juntada de Petição de petição interlocutória
21/08/2024 02:28

Publicado Certidão em 21/08/2024.
21/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
21/08/2024 02:27

Publicado Decisão em 21/08/2024.
21/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
21/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Indenização por Dano Moral (10433) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 0713267-45.2022.8.07.0005 EXEQUENTE: VANESSA AGUIAR DA SILVA EXECUTADO: ANTONIO DE PADUA ARAUJO Decisão Interlocutória O executado interpôs impugnação ao cumprimento de sentença alegando excesso de execução e dívida quitada (ID 203529127).

Em conta BANKJUS consta o valor bloqueado de R$ 3.879,20, mais acréscimos legais (anexo).

Requereu o liberação do valor bloqueado e condenação da exequente em litigância de má-fé.

A exequente alega ser devido ainda o valor remanescente de R$ 890,59 (ID 206227004).

Requereu o levantamento do valor de R$ 890,59 para quitação da dívida e a rejeição da impugnação. É o relatório.

Decido.

Expeça-se imediatamente alvará no valor incontroverso de R$ 2.988,61 (= R$ 3.879,20 - R$ 890,59), mais acréscimos legais, em benefício do executado ANTONIO DE PADUA ARAUJO, independente de preclusão.

Após, remetam-se os autos ao contador judicial, para que seja verificado a existência de valor remanescente da dívida, com base nas decisões, sentença e acórdãos proferidos nos autos, bem como abatendo os valores já levantados pela exequente VANESSA.

Sobrevindo o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum 5 (cinco) dias.

Após, concluso.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
19/08/2024 11:15

Juntada de Certidão
19/08/2024 09:30

Recebidos os autos
19/08/2024 09:30

Decisão Interlocutória de Mérito
02/08/2024 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
02/08/2024 00:44

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 03:11

Publicado Certidão em 12/07/2024.
11/07/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0713267-45.2022.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VANESSA AGUIAR DA SILVA EXECUTADO: ANTONIO DE PADUA ARAUJO CERTIDÃO De ordem, nos termos da Portaria n° 2/2022, deste Juízo, abro vista à parte EXEQUENTE a fim de que se manifeste sobre a tempestiva impugnação apresentada pelo executado (ID 203529127), no prazo de 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 9 de julho de 2024 17:47:56.

ROSANA MEYRE BRIGATO Diretora de Secretaria
09/07/2024 17:51

Expedição de Certidão.
09/07/2024 17:14

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
24/06/2024 03:01

Publicado Certidão em 24/06/2024.
22/06/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
21/06/2024 14:10

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 09:09

Juntada de Certidão
10/06/2024 15:00

Decorrido prazo de VANESSA AGUIAR DA SILVA em 07/06/2024 23:59.
07/06/2024 03:38

Decorrido prazo de ANTONIO DE PADUA ARAUJO em 06/06/2024 23:59.
03/06/2024 14:46

Juntada de consulta sisbajud
29/05/2024 03:12

Publicado Despacho em 29/05/2024.
29/05/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
28/05/2024 21:22

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 09:37

Recebidos os autos
27/05/2024 09:37

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
22/05/2024 17:55

Expedição de Certidão.
22/05/2024 03:50

Decorrido prazo de ANTONIO DE PADUA ARAUJO em 21/05/2024 23:59.
14/05/2024 02:59

Publicado Despacho em 14/05/2024.
14/05/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
10/05/2024 07:57

Recebidos os autos
10/05/2024 07:57

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 03:49

Decorrido prazo de ANTONIO DE PADUA ARAUJO em 07/05/2024 23:59.
02/05/2024 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
02/05/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 02:58

Publicado Despacho em 29/04/2024.
27/04/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 14:18

Recebidos os autos
25/04/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 07:58

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 08:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
23/04/2024 08:20

Juntada de Certidão
22/04/2024 15:56

Juntada de Certidão
22/04/2024 15:56

Juntada de Alvará de levantamento
20/04/2024 03:37

Decorrido prazo de ELIZANGELA COSTA DA SILVA em 19/04/2024 23:59.
19/04/2024 08:27

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 03:03

Publicado Certidão em 17/04/2024.
17/04/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 16:13

Juntada de Certidão
15/04/2024 15:37

Juntada de Petição de petição interlocutória
26/03/2024 03:04

Publicado Decisão em 26/03/2024.
26/03/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0713267-45.2022.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VANESSA AGUIAR DA SILVA REU: ANTONIO DE PADUA ARAUJO REVEL: ELIZANGELA COSTA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR 1.

ANOTE-SE e CADASTRE-SE no sistema o cumprimento de sentença, e prossiga-se na forma abaixo. 2.

INTIME-SE a parte devedora para pagamento do débito, acrescido das custas, se houver, nos termos do art. 523 do CPC, ressaltando-se que o não pagamento da quantia executada, no prazo de 15 (quinze) dias, acarretará a incidência da multa de 10% e de honorários de 10% sobre o valor do débito previstos no § 1º do art. 523 do CPC, ficando ciente, ainda, que após esse prazo inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, "caput", do CPC). 3.

Efetuado o pagamento integral no prazo de 15 dias, intime-se o credor para dizer se dá quitação ao débito e para indicar seus dados bancários.

Em caso positivo, EXPEÇA-SE alvará e na sequência venham os autos conclusos para extinção pelo pagamento.

DA PESQUISA SISBAJUD 4.

Não efetuado o pagamento integral do débito, intime-se a parte credora para, em 5 (cinco) dias, trazer planilha atualizada do débito para subsidiar a consulta SISBAJUD, devendo incluir as custas processuais, a multa de 10% e os honorários de 10%, atentando-se, ainda, para eventual gratuidade de justiça concedida ao devedor, quando deverá ocorrer a exclusão das verbas referentes às custas processuais e honorários advocatícios. 5.

Após a juntada da planilha, determino às instituições financeiras, por meio do sistema SISBAJUD, a indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se ao valor indicado na execução, a ser realizada por 15 (quinze) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze) dias, caso parcialmente frutífera. 6.

Em caso de resultado positivo da diligência, intime-se o executado por intermédio de seu patrono (ou pessoalmente caso não possua advogado constituído) para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, ficando ciente de que, não havendo manifestação acerca da indisponibilidade dos ativos financeiros, fica desde já convertida em penhora, independente da lavratura do termo, na forma do art. 854, § 5º, do CPC, devendo ser feita a transferência dos valores para conta judicial vinculada a este Juízo, podendo o executado, neste último caso, ofertar impugnação à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação. 7.

Não havendo impugnação, expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente, fazendo-se os autos conclusos caso a penhora tenha sido do valor integral.

DAS DEMAIS PESQUISAS DE BENS 8.

Simultaneamente, promovo a consulta aos sistemas RENAJUD, INFOJUD e E-RIDF, esta última somente no caso da parte exequente ser beneficiária da justiça gratuita, pois do contrário deverá a parte autora promover o seu cadastro no sistema e-RIDF pela internet, recolher os emolumentos devidos, realizar a pesquisa de bens e juntá-la ao processo, requerendo o que lhe aprouver.

DA PENHORA DE VEÍCULO 9.

Encontrado algum veículo no sistema RENAJUD, independente da existência de alienação fiduciária, proceda-se ao bloqueio de circulação (pois o intento é mesmo o de levar o bem à penhora e aliená-lo, o que será facilitado com a apreensão por qualquer autoridade pública) e intime-se a parte exequente para que junte aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, a pesquisa FIPE de valor de mercado do veículo, o que dispensará a avaliação, nos termos do art. 871, inciso II, do CPC. 10.

Após, lavre-se termo de penhora do veículo, ficando nomeada como depositária a parte devedora. 11.

Lavrado o termo de penhora, intime-se a parte devedora para, querendo, impugnar a penhora e o valor da avaliação do bem.

A intimação deverá ser feita por intermédio de seu patrono ou, caso não possua advogado constituído, pessoalmente, devendo a secretaria observar o disposto no art. 841 e seus parágrafos do CPC. 12.

E, havendo alienação fiduciária, a secretaria deve intimar também o credor fiduciário para ciência da penhora e, querendo, habilitar o seu crédito nos termos da lei. 13.

Prosseguindo, não havendo impugnação, expeça-se mandado de remoção do bem para o depósito público e, na sequência, às providências para o leilão judicial.

DA PENHORA DE IMÓVEL 14.

Sendo encontrado algum bem imóvel em nome da parte requerida, prossiga-se na forma abaixo. 15.

Defiro a penhora sobre o imóvel descrito na certidão de matrícula retirada do sistema e-RIDF ou anexada aos autos pela parte exequente. 16.

Lavre-se termo de penhora, ficando nomeado como depositária a parte devedora. 17.

Nos termos do art. 844 do CPC, cabe ao exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação da cópia do auto ou do termo de penhora, independentemente de mandado judicial ou qualquer outra formalidade. 18.

Sendo o credor beneficiário da gratuidade de justiça, a averbação deve ocorrer sem ônus para a parte (art. 98, inciso IV, do CPC, e art. 16 do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça do DF Aplicado aos Serviços Notariais e de Registro). 19.

Intime-se o devedor para, querendo, impugnar a penhora.

A intimação deverá ser feita por intermédio do patrono da parte devedora ou, caso não possua advogado constituído, pessoalmente, devendo a secretaria observar o disposto no art. 841 e seus parágrafos do CPC. 20.

Intime-se, ademais, eventual cônjuge do executado, nos termos do art. 842 do CPC, devendo constar do mandado que a parte que lhe couber recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843 do CPC), devendo ser intimado também o credor hipotecário, se houver. 21.

Após, expeça-se mandado de avaliação do bem, intimando-se as partes, por intermédio de seus advogados, para ciência. 22.

Por fim, não havendo impugnação, às providências para o leilão judicial.

DA PROVIDÊNCIA QUANTO À PESQUISA INFOJUD 23.

Quanto à pesquisa INFOJUD, proceda a Secretaria a juntada do resultado aos autos, com sigilo.

DO MANDADO DE PENHORA 24.

Se as pesquisas não encontrarem bens em nome da parte devedora, e desde que o endereço da parte executada esteja atualizado no processo (vedada a pesquisa de endereços), EXPEÇA-SE mandado/precatória de penhora e avaliação de bens e intimação do devedor, devendo a penhora incidir até o montante do valor do débito contido na última atualização fornecida pelo credor, ficando o devedor designado como depositário dos bens eventualmente penhorados e advertido na forma da lei.

DA INICIATIVA DA PARTE CREDORA 25.

Como estão sendo realizadas todas as pesquisas de bens e diligências ao encargo deste Juízo, fica a parte credora ciente de que não haverá intimação específica para indicação de bens à penhora, cabendo, pois, antecipar-se e, sendo descoberto algum outro bem da parte devedora, informar ao Juízo previamente antes da suspensão do processo, o que agilizará o trâmite do feito.

DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS 26.

Cumpridas todas as diligências acima determinadas, e ainda assim nada sendo encontrado, e não havendo requerimentos, diante da ausência de localização de bens passíveis de penhora, independente de novo despacho e independente de nova intimação da parte credora, prossiga-se na forma abaixo. 27.

Como se observa, no presente momento não se conhecem bens da parte devedora passíveis de penhora. 28.

Assim, suspendo o feito, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano, ficando ainda suspensa, nesse período, a prescrição, nos termos do §1º do mesmo dispositivo. 29.

No período, os autos ficarão provisoriamente arquivados, na própria vara, com o prazo prescricional suspenso na forma do art. 921, § 1º, do CPC. 30.

Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que o exequente indique precisamente bens do executado, fica desde já determinado o arquivamento dos autos, nos termos do art. 921, § 2º do CPC, independente de novo despacho, ocasião em que terá início a prescrição intercorrente a que alude o art. 921, § 4º, do CPC.

GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA Juíza de Direito
22/03/2024 18:50

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 11:23

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/03/2024 11:00

Recebidos os autos
22/03/2024 11:00

Outras decisões
20/03/2024 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
20/03/2024 13:16

Transitado em Julgado em 18/03/2024
19/03/2024 21:54

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 04:16

Decorrido prazo de ANTONIO DE PADUA ARAUJO em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 04:16

Decorrido prazo de VANESSA AGUIAR DA SILVA em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 04:16

Decorrido prazo de ELIZANGELA COSTA DA SILVA em 18/03/2024 23:59.
26/02/2024 02:31

Publicado Sentença em 26/02/2024.
23/02/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto: 1.

Resolvendo o mérito, julgo os pedidos: 1.1.

Parcialmente procedentes em face do 1º requerido, ANTONIO DE PADUA ARAUJO, apenas para condená-lo a pagar, em favor da demandante, a quantia de R$ 2.319,59 (dois mil trezentos e dezenove reais e cinquenta e nove centavos) a título de indenização de danos materiais. - A essa quantia são acrescidos juros de mora de 1% ao mês desde a citação (CC, art. 405) e correção monetária pelo INPC desde o ajuizamento da ação (art. 1º, § 2º, da Lei 6.899/91). 1.2.

Improcedentes em face da 2ª requerida, ELIZANGELA COSTA DA SILVA. 2.

Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação.

Em razão da sucumbência recíproca entre a demandante e o 1º demandado: a) 82% dos honorários são devidos pela demandante ao 1º demandado. b) 18% dos honorários são devidos pelo 1º demandado à demandante c) as despesas processuais são repartidas entre demandante e 1º demandado na proporção de 82% e 18%, respectivamente. d) deixo de fixar honorários em favor da 2ª requerida porque ela é revel e não praticou nenhum ato neste processo. e) a exigibilidade dos honorários e das despesas fica suspensa em face da demandante em razão da gratuidade de justiça que lhe foi deferida. 3.

Caso a sentença transite em julgado sem a interposição de recurso, aguarde-se em cartório pelo prazo de 15 dias.

Transcorrido esse prazo sem que tenha havido pagamento voluntário ou tenha sido iniciado o cumprimento de sentença, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas dos art. 100-101 do PGC.
21/02/2024 18:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6ª Vara Cível de Brasília
21/02/2024 18:31

Recebidos os autos
21/02/2024 18:31

Julgado procedente em parte do pedido
09/02/2024 12:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER
07/02/2024 18:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
07/02/2024 18:12

Recebidos os autos
22/11/2023 09:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
21/11/2023 19:08

Recebidos os autos
21/11/2023 19:08

Outras decisões
08/11/2023 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
08/11/2023 03:35

Decorrido prazo de ELIZANGELA COSTA DA SILVA em 07/11/2023 23:59.
07/11/2023 22:45

Juntada de Petição de réplica
03/11/2023 17:29

Juntada de Petição de especificação de provas
11/10/2023 02:41

Publicado Certidão em 11/10/2023.
11/10/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
10/10/2023 11:36

Decorrido prazo de ANTONIO DE PADUA ARAUJO em 09/10/2023 23:59.
09/10/2023 13:42

Juntada de Certidão
18/08/2023 10:15

Publicado Edital em 18/08/2023.
17/08/2023 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 07:54

Publicado Decisão em 17/08/2023.
17/08/2023 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
15/08/2023 17:49

Expedição de Edital.
15/08/2023 10:39

Recebidos os autos
15/08/2023 10:39

Outras decisões
08/08/2023 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
08/08/2023 15:32

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 00:31

Publicado Decisão em 02/08/2023.
02/08/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
31/07/2023 14:49

Recebidos os autos
31/07/2023 14:49

Outras decisões
26/07/2023 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
26/07/2023 17:18

Expedição de Certidão.
26/07/2023 01:50

Decorrido prazo de VANESSA AGUIAR DA SILVA em 25/07/2023 23:59.
18/07/2023 00:29

Publicado Certidão em 18/07/2023.
17/07/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
12/07/2023 16:34

Juntada de Certidão
11/07/2023 14:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/07/2023 16:33

Decorrido prazo de ELIZANGELA COSTA DA SILVA em 30/06/2023 23:59.
23/06/2023 09:07

Juntada de Certidão
22/06/2023 12:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/06/2023 11:59

Juntada de Certidão
08/06/2023 23:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2023 19:34

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/06/2023 14:26

Juntada de Certidão
03/06/2023 11:34

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
02/06/2023 09:54

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
31/05/2023 18:07

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 00:18

Publicado Decisão em 18/05/2023.
17/05/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
16/05/2023 15:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2023 15:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2023 15:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2023 18:24

Recebidos os autos
15/05/2023 18:24

Recebida a emenda à inicial
29/04/2023 03:03

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
28/04/2023 02:27

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
27/04/2023 05:49

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
25/04/2023 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
24/04/2023 23:57

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/04/2023 04:34

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
22/04/2023 02:43

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
14/04/2023 00:30

Publicado Decisão em 14/04/2023.
14/04/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
10/04/2023 17:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/04/2023 17:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/04/2023 17:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/04/2023 17:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/04/2023 17:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/04/2023 17:55

Recebidos os autos
04/04/2023 17:55

Outras decisões
08/03/2023 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
07/03/2023 23:31

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 11:01

Publicado Certidão em 28/02/2023.
27/02/2023 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
23/02/2023 17:43

Juntada de Certidão
16/02/2023 02:45

Publicado Decisão em 16/02/2023.
16/02/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
15/02/2023 09:29

Juntada de Certidão
14/02/2023 15:21

Recebidos os autos
14/02/2023 15:21

Determinada a emenda à inicial
10/02/2023 19:48

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 02:34

Publicado Decisão em 09/02/2023.
09/02/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
07/02/2023 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
07/02/2023 14:22

Cancelada a movimentação processual
07/02/2023 14:22

Cancelada a movimentação processual
07/02/2023 14:22

Desentranhado o documento
07/02/2023 14:20

Recebidos os autos
30/01/2023 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
27/01/2023 19:54

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 19:51

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/01/2023 01:03

Publicado Certidão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2022
21/12/2022 11:59

Juntada de Certidão
20/12/2022 17:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/12/2022 14:29

Juntada de Certidão
01/12/2022 09:21

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
08/11/2022 10:20

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 02:22

Publicado Decisão em 08/11/2022.
07/11/2022 15:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/11/2022 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
04/11/2022 12:06

Recebidos os autos
04/11/2022 12:06

Decisão interlocutória - recebido
24/10/2022 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
24/10/2022 18:41

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 01:06

Publicado Decisão em 24/10/2022.
21/10/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
19/10/2022 17:44

Recebidos os autos
19/10/2022 17:44

Decisão interlocutória - emenda à inicial
10/10/2022 10:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
07/10/2022 22:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/10/2022 22:29

Expedição de Certidão.
06/10/2022 20:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2022

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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