28/08/2024 16:42

Arquivado Definitivamente
28/08/2024 16:42

Expedição de Certidão.
21/08/2024 16:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/08/2024 23:59.
15/08/2024 15:16

Expedição de Ofício.
15/08/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 15:32

Juntada de Certidão
02/08/2024 18:46

Expedição de Ofício.
26/07/2024 13:19

Recebidos os autos
26/07/2024 13:19

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
24/07/2024 12:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
22/07/2024 13:28

Recebidos os autos
25/03/2024 15:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
25/03/2024 15:28

Juntada de Certidão
22/03/2024 17:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2024 15:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2024 11:50

Mandado devolvido dependência
08/03/2024 16:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/03/2024 20:51

Recebidos os autos
04/03/2024 20:51

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
28/02/2024 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
27/02/2024 01:47

Mandado devolvido dependência
26/02/2024 22:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2024 02:42

Publicado Sentença em 23/02/2024.
23/02/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Pelo exposto, julgo procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para condenar o réu MAICON OLIVEIRA DA SILVA, como incurso nas penas do art. 33, caput da Lei nº 11.343/2006.

Passo à individualização da pena.

Na primeira fase, no exame da culpabilidade, apesar de estarmos diante de um crime equiparado a hediondo, o grau de reprovabilidade da conduta do Réu não transbordou da própria tipologia penal.

Possui pelo seis sentenças penais condenatórias.

Registro que uma das sentenças será lançada a título de agravante na fase adequada (ID n. 164851817) e as outras a título de péssimos antecedentes neste momento (ID n. 164851820, 164851825, 164852247 e 164852255).

Pelo que foi apurado, sua conduta social não foi devidamente investigada.

Quanto à personalidade, às circunstâncias, aos motivos e às consequências, nada há nos autos que autorize valoração negativa.

Sendo assim, atenta a análise de suas circunstâncias judiciais, das quais uma não lhe é favorável, e o acréscimo de 12 meses e 100 dias-multa para cada circunstância desfavorável (fruto da divisão entre o lapso da pena máxima e mínima, dividido pelas 10 circunstâncias judiciais - culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, circunstâncias, motivos, consequências, natureza, quantidade e diversidade), fixo-lhe a pena base acima do mínimo legal em 06 (seis) anos de reclusão e 600 dias-multa.

Na segunda fase de aplicação da pena, observo que não há circunstância atenuante a considerar.

Verifico, contudo, a presença da circunstância agravante da reincidência adequada (ID n. 164851817- condenação pelo delito previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006, a 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 193 dias-multa, com trânsito em julgado em 27/09/2020).

Assim, em razão da reincidência, agravo a pena anteriormente fixada em 1/6, fixando-a em 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa.

Na terceira fase de aplicação da pena, observo a impossibilidade de aplicar a causa especial de diminuição prevista no parágrafo 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/2006, posto que o Réu é reincidente e portador de maus antecedentes, circunstâncias objetivas que por expressa disposição da lei veda o acesso ao referido benefício.

De outro lado, não há causa especial de aumento a considerar, razão pela qual estabilizo a reprimenda e TORNO A PENA DEFINITIVA em 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa.

A pena de multa, dadas as condições do Sentenciado deverá ser calculada à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido, na forma do art. 49, § 1º do Código Penal.

Atendendo ao que dispõe os arts. 33, § 1º, "a", § 2º, "a", § 3º, 59, todos do Código Penal, e afastada a possibilidade de fixação do regime inicial fechado ope legis, mas considerando que o Réu é reincidente específico, fixo que a pena privativa de liberdade imposta seja cumprida inicialmente a partir do REGIME FECHADO.

Sob outro foco, NÃO atendidos os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, notadamente em razão da quantidade de pena e da reincidência, DEIXO DE SUBSTITUIR a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

O Sentenciado responde o feito em liberdade e não vislumbro, por ora, em que pese o regime de cumprimento da pena fixado, razão para determinar sua prisão.

Deixo de efetuar o cálculo para a detração prevista no § 2º, do art. 387 do Código de Processo Penal, vez que o regime, embora fixado no grau mais severo, não será modificado, não obstante o período de prisão preventiva do Sentenciado, notadamente em razão de se aplicar a fração de 3/5 (três quintos) para benefícios em razão da reincidência.

Custas pelo Sentenciado.

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria judicial para cálculo das custas.

Em seguida, intime-se o Réu para pagá-la no prazo de 10 (dez) dias (art. 804, CPP e art. 50, CP), salvo se não se dispuser de condições econômicas para tanto.

Ainda assim, eventual isenção deverá ser apreciada no Juízo da VEP.

A droga apreendida deverá ser incinerada.

A balança de precisão deverá ser destruída, tendo em conta ter sido utilizada para a prática delituosa e não possuir proveito econômico.

Expeça-se o necessário.

Não comprovada a origem lícita, bem como por todo o apurado a indicar se tratar de produto de crime, decreto o perdimento da quantia apreendida em favor da União (SENAD).

Deixo de fixar valor mínimo a título de reparação de danos, nos termos do comando contido no inc.

IV, do art. 387 do Código de Processo Penal, em virtude de não ter sido perquirido valores sob o crivo do contraditório e da ampla da defesa.

Transitada em julgado, comunique-se a Justiça Eleitoral (art. 72, §2º, do Código Eleitoral - para os fins do artigo 15, inciso III, da CF/88), lance-se o nome do Réu no rol dos culpados e oficie-se ao INI, extraindo-se, incontinenti, a carta de sentença, remetendo-a ao digno juízo da Vara de Execuções das Penas - VEP para cumprimento.

Encaminhem cópia dessa sentença à Corregedoria da Polícia Civil do Distrito Federal, nos termos do Provimento da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Intimem-se o Ministério Público, o Réu (pessoalmente) e a sua Defesa
08/02/2024 15:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 18:29

Juntada de Certidão
28/01/2024 01:02

Recebidos os autos
28/01/2024 01:02

Julgado procedente o pedido
31/10/2023 16:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
06/08/2023 18:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2023 01:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/08/2023 23:59.
31/07/2023 00:28

Publicado Certidão em 31/07/2023.
29/07/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
27/07/2023 15:16

Juntada de Certidão
14/07/2023 16:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2023 17:00

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 16:59

Juntada de Certidão
03/05/2023 01:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/05/2023 23:59.
02/05/2023 13:26

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/04/2023 15:50, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
02/05/2023 13:25

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 18:14

Juntada de Certidão
28/04/2023 14:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/04/2023 17:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2023 01:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2023 23:59.
24/04/2023 15:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/04/2023 17:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2023 00:32

Publicado Certidão em 12/04/2023.
12/04/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
10/04/2023 15:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2023 14:59

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 14:58

Juntada de Certidão
10/04/2023 14:57

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/04/2023 15:50, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
19/09/2022 21:50

Juntada de Ofício
12/09/2022 20:01

Expedição de Certidão.
12/09/2022 20:00

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/05/2023 15:10, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
12/09/2022 20:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/08/2022 17:42

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
24/08/2022 17:41

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
09/05/2022 17:08

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
28/04/2022 11:14

Juntada de Certidão
10/11/2021 09:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/11/2021 21:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/11/2021 17:59

Expedição de Outros documentos.
08/11/2021 11:31

Recebidos os autos
08/11/2021 11:31

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
25/10/2021 22:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/10/2021 13:42

Conclusos para decisão
22/10/2021 02:25

Publicado Certidão em 22/10/2021.
21/10/2021 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021
20/10/2021 19:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/10/2021 17:33

Juntada de Certidão
14/10/2021 23:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2021 21:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/10/2021 20:29

Mandado devolvido dependência
07/10/2021 18:49

Publicado Despacho em 07/10/2021.
07/10/2021 18:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021
10/09/2021 02:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/09/2021 23:59:59.
09/09/2021 20:45

Recebidos os autos
09/09/2021 20:45

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2021 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
31/08/2021 02:55

Decorrido prazo de #Oculto# em 30/08/2021 23:59:59.
30/08/2021 19:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/08/2021 15:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2021 02:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/08/2021 23:59:59.
19/08/2021 17:11

Expedição de Outros documentos.
31/07/2021 19:41

Recebidos os autos
31/07/2021 19:41

Decisão interlocutória - recebido
07/07/2021 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
07/07/2021 13:33

Juntada de Certidão
07/07/2021 13:29

Juntada de Certidão
07/07/2021 13:11

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
29/06/2021 17:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2021 18:27

Expedição de Outros documentos.
28/06/2021 18:23

Juntada de Certidão
06/05/2021 09:15

Juntada de ficha de inspeção judicial
13/03/2021 12:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2021 14:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/02/2021 18:37

Juntada de Certidão
22/02/2021 18:37

Juntada de Certidão
22/02/2021 18:37

Juntada de Certidão
18/02/2021 23:41

Remetidos os Autos da(o) Núcleo de Audiência de Custódia para 3ª Vara de Entorpecentes do DF - (em diligência)
18/02/2021 23:41

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
18/02/2021 17:59

Expedição de Alvará de Soltura .
12/02/2021 23:03

Audiência Custódia realizada para 12/02/2021 14:00 #Não preenchido#.
12/02/2021 23:03

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
12/02/2021 23:03

Homologada a Prisão em Flagrante
12/02/2021 18:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/02/2021 17:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/02/2021 14:32

Audiência Custódia designada para 12/02/2021 14:00 Núcleo de Audiência de Custódia.
12/02/2021 09:30

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
11/02/2021 23:28

Expedição de Outros documentos.
11/02/2021 23:28

Expedição de Outros documentos.
11/02/2021 23:28

Remetidos os Autos da(o) 3 Vara de Entorpecentes do DF para Núcleo de Audiência de Custódia - (em diligência)
11/02/2021 23:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2021

Ultima Atualização
21/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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