09/08/2023 17:01

Arquivado Definitivamente
09/08/2023 17:00

Transitado em Julgado em 08/08/2023
08/08/2023 10:16

Decorrido prazo de GULLIVER RIBEIRO COSTA em 07/08/2023 23:59.
04/08/2023 01:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 03/08/2023 23:59.
21/07/2023 00:36

Publicado Sentença em 21/07/2023.
21/07/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6JECIVBSB 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0705659-60.2022.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GULLIVER RIBEIRO COSTA REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento, subordinada ao rito sumaríssimo da Lei n. 9.099/1995, proposta por GULLIVER RIBEIRO COSTA contra COMERCIAL DE VEICULOS UP LTDA e BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Alega a parte autora, em suma, que no dia 17/01/2022 comprou um veículo da 1ª requerida, tendo efetuado o pagamento da entrada no valor de R$ 2.700,00.

Noticia que financiou, junto à 2ª requerida, o montante de R$ 18.900,00, dividido em 48 parcelas.

Nada obstante, aduz que ao comparecer ao local para retirar o veículo, não foi possível sequer “dar a partida” no automóvel, evidenciando que o veículo não tinha condições de uso.

Requer, assim, “a total procedência desta ação para rescindir o contrato firmado, condenando a primeira Ré a restituir o valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) ao AUTOR, com a devida correção monetária e juros legais, bem como, que a primeira ré seja condenada, a título de reparação de indenização no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e condenando a segunda Ré, para que seja extinto o contrato de financiamento em face dela, intermediado pela primeira Ré, com o devido cancelamento dos boletos a serem emitidos em nome do Autor, vez que perdeu o objeto, haja vista que este financiamento era em detrimento do contrato com a primeira Ré”.

Na audiência de conciliação, as partes (Autora e BRADESCO) não chegaram a um acordo.

Com relação à 1ª requerida (não localizada), o feito foi extinto sem julgamento de mérito.

O requerido BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, então, apresentou contestação alegando, em síntese, a existência de documentos ilegíveis, a ausência de procuração nos autos, a falta de interesse de agir e a sua ilegitimidade passiva No mérito, aduz a ausência de qualquer ato ilícito da sua parte pelos supostos vícios redibitórios, que seriam de responsabilidade exclusiva da revendedora do veículo (1ª requerida).

Pugna, enfim, pela improcedência dos pedidos. É o breve relato.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Ao que se tem dos autos, a parte autora não atendeu aos comandos judiciais com eficiência, inclusive faltando por, pelo menos, duas vezes à audiência de conciliação, dando causa, outrossim, à extinção do feito, sem julgamento do mérito, em face da não localização de endereço válido da ré COMERCIAL DE VEICULOS UP LTDA, bem como de BRUNO LEONARDO CARDOSO DOS SANTOS e NATHALIA KORINA CARNEIRO MOURA.

Delineado este contexto, de acordo com a teoria da asserção, a legitimidade para a causa deve ser apreciada conforme o exposto na petição inicial.

Assim, ao se pleitear a rescisão de contrato de compra e venda de veículo coligado com financiamento, é manifesta a legitimidade da instituição financeira para figurar no polo passivo da ação.

Isso porque os contratos em questão, embora autônomos, são coligados ou conexos e reúnem-se por um nexo econômico funcional, ficando evidente a relação de interdependência entre eles, de modo que a rescisão do contrato de compra e venda de veículo afeta diretamente o contrato de financiamento do bem.

De fato, a jurisprudência do Col.

Superior Tribunal de Justiça reconhece que o contrato coligado não constitui um único negócio jurídico com diversos instrumentos, mas sim uma pluralidade de negócios jurídicos, ainda que celebrados em um só documento, pois é a substância, e não a forma, do negócio jurídico que lhe dá amparo e, em razão da força da conexão contratual e dos preceitos consumeristas incidentes na espécie - tanto na relação jurídica firmada com o fornecedor do bem quanto no vínculo mantido com a casa bancária -, o vício determinante do desfazimento da compra e venda atinge igualmente o financiamento, por se tratar de relações jurídicas trianguladas, cada uma estipulada com o fim precípuo de garantir a relação jurídica antecedente da qual é inteiramente dependente (REsp n. 1.406.245/SP, relator Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/11/2020, DJe de 10/2/2021).

Daí porque, com o desfazimento do contrato de compra e venda do veículo, há de se rescindir também o contrato de financiamento, restituindo-se as partes, em consequência, ao estado imediatamente anterior à realização do negócio em questão, podendo a instituição financeira, por exemplo, buscar o seu direito em ação regressiva contra a revendedora de automóveis, em ação própria.

Nada obstante, no caso concreto a situação é substancialmente distinta, pois por culpa da própria autora o feito já foi extinto em face da 1ª requerida (revendedora de automóveis – contrato principal), não havendo como se acolher o pedido unicamente em desfavor da 2ª requerida (instituição financeira - contrato secundário), o que a torna, inevitavelmente, parte ilegítima para responder à presente demanda, na forma em que deduzida a pretensão.

Tanto isto é verdade, que os pedidos elencados no item IV da petição inicial são dirigidos, primeiramente, à 1ª requerida (COMERCIAL DE VEICULOS UP LTDA), pleiteando-se a rescisão do contrato com a devolução de valores, e apenas de forma sucessiva à 2ª requerida (BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.”), contra quem se requer o cancelamento dos boletos por “perda do objeto”.

Registro, por oportuno, que a presente sentença de extinção em nada prejudica a autora no mérito propriamente dito, pois poderá ajuizar novamente a ação, atendendo regularmente aos requisitos legais, uma vez extinta a presente sem julgamento de mérito.

Aliás, atualmente, a localização da requerida pode ser tentada, por exemplo, através de simples consulta ao sistema CEMAN ou pelo SNIPER, ou até mesmo pelo próprio PJe onde constam ações ajuizadas com relação a COMERCIAL DE VEICULOS UP LTDA (27.***.***/0001-70), BRUNO LEONARDO CARDOSO DOS SANTOS (CPF *02.***.*67-72; telefone 61.98567-5765) e NATHALIA KORINA CARNEIRO MOURA (CPF *26.***.*27-82), com diversas diligências positivas, como, por exemplo, nos autos n. 0711088-19.2023.8.07.0001, em trâmite perante a 5ª Vara Cível de Brasília, em que as partes foram regularmente citadas e intimadas, constituindo defesa particular, inclusive com poderes para receber citação, bem como apresentando contestação.

Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, em relação ao BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, a teor do artigo 485, inciso VI, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, caput, da Lei Federal n° 9.099/95.

Sentença registrada e assinada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito - Nupmetas
19/07/2023 14:34

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 08:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
19/07/2023 02:48

Recebidos os autos
19/07/2023 02:48

Extinto o processo por ausência das condições da ação
13/07/2023 13:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
12/07/2023 12:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
12/07/2023 11:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
11/07/2023 18:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
07/07/2023 10:11

Decorrido prazo de GULLIVER RIBEIRO COSTA em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 10:11

Decorrido prazo de GULLIVER RIBEIRO COSTA em 06/07/2023 23:59.
29/06/2023 00:21

Publicado Despacho em 29/06/2023.
28/06/2023 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
26/06/2023 18:41

Recebidos os autos
26/06/2023 18:41

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 11:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
29/05/2023 15:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
18/05/2023 10:42

Juntada de Certidão
18/05/2023 10:36

Expedição de Certidão.
16/05/2023 00:53

Publicado Despacho em 16/05/2023.
15/05/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
12/05/2023 14:46

Transitado em Julgado em 12/05/2023
12/05/2023 01:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 11/05/2023 23:59.
11/05/2023 18:42

Recebidos os autos
11/05/2023 18:42

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
26/04/2023 22:16

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
26/04/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 20:17

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 17:29

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/04/2023 17:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
24/04/2023 17:28

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/05/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/04/2023 15:50

Recebidos os autos
24/04/2023 15:50

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
21/04/2023 12:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
21/04/2023 12:01

Juntada de Certidão
20/04/2023 01:06

Decorrido prazo de GULLIVER RIBEIRO COSTA em 19/04/2023 23:59.
12/04/2023 00:15

Publicado Decisão em 12/04/2023.
11/04/2023 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
04/04/2023 17:45

Recebidos os autos
04/04/2023 17:45

Indeferido o pedido de GULLIVER RIBEIRO COSTA - CPF: *52.***.*95-13 (REQUERENTE)
04/04/2023 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
04/04/2023 14:55

Juntada de Certidão
03/04/2023 20:44

Juntada de Petição de petição
01/04/2023 00:20

Publicado Certidão em 31/03/2023.
01/04/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
29/03/2023 13:25

Juntada de Certidão
28/03/2023 14:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/03/2023 02:22

Publicado Certidão em 20/03/2023.
20/03/2023 02:22

Publicado Decisão em 20/03/2023.
18/03/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
18/03/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
15/03/2023 17:51

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 17:49

Juntada de Certidão
15/03/2023 17:48

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/05/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/03/2023 17:47

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 17:29

Recebidos os autos
15/03/2023 17:29

Deferido o pedido de GULLIVER RIBEIRO COSTA - CPF: *52.***.*95-13 (REQUERENTE).
15/03/2023 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
14/03/2023 19:29

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 00:26

Publicado Certidão em 14/03/2023.
13/03/2023 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
09/03/2023 14:19

Recebidos os autos
09/03/2023 14:19

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
07/03/2023 19:26

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 00:14

Publicado Certidão em 03/03/2023.
03/03/2023 00:14

Publicado Decisão em 03/03/2023.
02/03/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
02/03/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
28/02/2023 17:30

Juntada de Certidão
28/02/2023 17:19

Recebidos os autos
28/02/2023 17:19

Deferido o pedido de GULLIVER RIBEIRO COSTA - CPF: *52.***.*95-13 (REQUERENTE).
28/02/2023 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
28/02/2023 10:03

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 07:03

Publicado Despacho em 27/02/2023.
25/02/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
23/02/2023 09:47

Recebidos os autos
23/02/2023 09:47

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2023 09:38

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 13:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) #Não preenchido#
17/02/2023 13:54

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/02/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/02/2023 16:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/02/2023 15:08

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 17:38

Recebidos os autos
30/01/2023 17:38

Deferido o pedido de GULLIVER RIBEIRO COSTA - CPF: *52.***.*95-13 (REQUERENTE).
30/01/2023 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
30/01/2023 16:20

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 01:25

Publicado Certidão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
09/01/2023 14:06

Juntada de Certidão
27/12/2022 12:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/11/2022 16:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/11/2022 10:06

Juntada de Petição de petição
14/11/2022 15:53

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 15:46

Recebidos os autos
14/11/2022 15:46

Decisão interlocutória - deferimento
14/11/2022 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
14/11/2022 15:19

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 00:36

Publicado Certidão em 10/11/2022.
10/11/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
08/11/2022 14:23

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 14:23

Juntada de Certidão
08/11/2022 14:22

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/02/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/11/2022 13:53

Recebidos os autos
08/11/2022 13:53

Decisão interlocutória - deferimento
08/11/2022 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
07/11/2022 19:58

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
03/11/2022 23:32

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/11/2022 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/11/2022 15:01

Recebidos os autos
03/11/2022 15:01

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
24/10/2022 17:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/10/2022 01:06

Publicado Certidão em 24/10/2022.
24/10/2022 01:06

Publicado Certidão em 24/10/2022.
22/10/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
22/10/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
17/10/2022 16:03

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/11/2022 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/10/2022 12:53

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/10/2022 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/10/2022 12:51

Recebidos os autos
17/10/2022 12:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/10/2022 12:16

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 10:32

Recebidos os autos
14/10/2022 10:32

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
26/08/2022 19:09

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
26/08/2022 19:09

Juntada de Certidão
22/08/2022 09:36

Recebidos os autos do CEJUSC
22/08/2022 09:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
22/08/2022 02:22

Publicado Certidão em 22/08/2022.
22/08/2022 02:22

Publicado Decisão em 22/08/2022.
20/08/2022 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022
19/08/2022 18:59

Recebidos os autos
19/08/2022 18:59

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 15:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
19/08/2022 15:49

Juntada de Certidão
19/08/2022 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022
17/08/2022 17:05

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 17:04

Juntada de Certidão
17/08/2022 17:04

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/10/2022 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/08/2022 17:04

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 15:06

Recebidos os autos
17/08/2022 15:06

Deferido o pedido de
17/08/2022 10:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
16/08/2022 21:37

Juntada de Petição de petição
12/08/2022 13:17

Recebidos os autos
12/08/2022 13:17

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2022 00:06

Juntada de Petição de petição
09/08/2022 15:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
09/08/2022 15:02

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/08/2022 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/08/2022 17:12

Juntada de Petição de petição
08/07/2022 11:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2022 01:24

Publicado Certidão em 14/06/2022.
13/06/2022 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022
09/06/2022 20:53

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 20:52

Juntada de Certidão
09/06/2022 20:52

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/08/2022 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/06/2022 14:33

Juntada de Petição de petição
08/06/2022 07:16

Publicado Decisão em 08/06/2022.
07/06/2022 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
03/06/2022 06:57

Recebidos os autos
03/06/2022 06:57

Decisão interlocutória - indeferimento
03/06/2022 00:10

Publicado Certidão em 03/06/2022.
03/06/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
01/06/2022 22:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
01/06/2022 22:00

Juntada de Petição de petição
31/05/2022 11:32

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/06/2022 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/05/2022 11:32

Juntada de Certidão
30/05/2022 17:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/04/2022 10:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/04/2022 00:29

Publicado Certidão em 12/04/2022.
12/04/2022 00:29

Publicado Decisão em 12/04/2022.
12/04/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022
12/04/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022
07/04/2022 18:14

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 18:14

Juntada de Certidão
07/04/2022 18:13

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/06/2022 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/04/2022 18:13

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 16:25

Recebidos os autos
07/04/2022 16:25

Decisão interlocutória - deferimento
07/04/2022 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
07/04/2022 13:54

Juntada de Certidão
07/04/2022 10:32

Juntada de Petição de contestação
07/04/2022 10:09

Juntada de Petição de petição
07/04/2022 00:32

Decorrido prazo de GULLIVER RIBEIRO COSTA em 06/04/2022 23:59:59.
30/03/2022 16:52

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/03/2022 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/03/2022 08:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/03/2022 14:38

Juntada de Petição de petição
24/03/2022 13:19

Recebidos os autos
24/03/2022 13:19

Decisão interlocutória - deferimento
24/03/2022 10:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
24/03/2022 00:32

Publicado Despacho em 24/03/2022.
24/03/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
23/03/2022 16:52

Juntada de Petição de petição
22/03/2022 08:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/03/2022 14:33

Recebidos os autos
21/03/2022 14:33

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2022 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
20/03/2022 22:34

Juntada de Petição de petição
03/03/2022 14:28

Juntada de Certidão
01/03/2022 17:03

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
14/02/2022 13:30

Juntada de Petição de petição
14/02/2022 13:29

Juntada de Petição de petição
04/02/2022 00:25

Publicado Certidão em 04/02/2022.
04/02/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022
02/02/2022 11:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/02/2022 11:49

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 11:47

Juntada de Certidão
31/01/2022 21:34

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/03/2022 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/01/2022 21:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
31/01/2022 21:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2022

Ultima Atualização
09/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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