TJDFT - 0735064-49.2023.8.07.0003

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0735064-49.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RICARDO DE ARAUJO NASCIMENTO REU: ITAU UNIBANCO S.A.

DESPACHO Diante do retorno dos autos da Turma Recursal deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) e da consequente REFORMA da Sentença de ID 186816742, pelo acórdão de ID 203151418, para afastar a condenação dos danos morais, dê-se baixa e arquivem-se com as cautelas de estilo.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0735064-49.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RICARDO DE ARAUJO NASCIMENTO REU: ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO Diante da interposição de recurso pela parte REQUERIDA (ID 188995636), dê-se vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Transcorrido o referido prazo, e não havendo outros requerimentos, encaminhem-se os autos à e.

Turma Recursal, com as homenagens deste Juízo, em observância ao disposto no art. 12, inciso III, do Regimento Interno das Turmas Recursais do TJDFT (Resolução 20, de 21/12/2021).

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0735064-49.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RICARDO DE ARAUJO NASCIMENTO REU: ITAU UNIBANCO S.A.

SENTENÇA Narra o autor, em síntese, ter sido cliente do banco requerido de abril de 2011 a abril de 2019, pois era titular da conta corrente de nº 13290-5, da agência 6939.

Afirma, contudo, que, em setembro de 2023, ao tentar realizar um financiamento de veículo junto ao Banco Votorantim, por ser motorista de aplicativo, teve o financiamento negado em razão de pendências inseridas pelo banco réu junto ao Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR/BACEN), referentes a 18 (dezoito) parcelas de R$ 219,00 (duzentos e dezenove reais) cada, com vencimentos de janeiro de 2019 a julho de 2020, os quais afirma desconhecer, já que teria realizado o encerramento de sua conta em abril de 2019 sem qualquer pendência.

Requer, desse modo, seja o banco requerido condenado a lhe indenizar pelos danos morais que alegam ter suportado, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Em sua defesa (ID 185766761), o banco réu argui, em sede de preliminar, a ausência de interesse de agir da parte autora, ao argumento de que ela não teria comprovado o prejuízo dito suportado, quando não teria demonstrado que a referida anotação teria impossibilitado a contratação de empréstimo ou abertura de conta em outras instituições, sobretudo, quando a anotação teria sido baixada em 07/2020.

Milita, ainda, pela ausência de pretensão resistida, ao argumento de que o autor não teria procurado resolver o problema administrativamente.

No mérito, assevera que os documentos apresentados pelo autor comprovariam apenas uma recusa automática de outra instituição financeira, não havendo demonstração de qualquer participação do banco requerido na referida negativa (nexo causal).

Esclarece que a inclusão de informações no SCR/BACEN acerca da concessão de crédito e seu respectivo status é obrigatória às instituições financeiras.

Contudo, afirma que tal cadastro não possui caráter desabonador.

Ressalta que o débito lançado junto ao SCR seria devido e referente ao contrato de renegociação de dívida de nº 124401456, de R$ 283,91 (duzentos e oitenta e três reais e noventa e um centavos), que teria sido quitada em 22/07/2020.

Pede, ao final, a improcedência dos pedidos formulados na inicial. É o relato do necessário, conquanto dispensado, consoante previsão do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Inicialmente, cumpre o trato das questões processuais suscitadas pelo banco requerido em sua defesa.

De se rejeitar a preliminar de ausência de interesse de agir do autor, ao argumento de que a peça exordial veio desacompanhada de provas dos fatos nela narrados, porquanto a peça inicial preenche todos os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil (CPC/2015).

Ademais, a análise acerca da existência ou não de provas deve ser feita no julgamento do mérito.

Do mesmo modo de se rejeitar a preliminar de ausência de pretensão resistida, ao argumento de que o autor não exauriu o pedido na esfera administrativa, visto ser dispensável o prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da ação em face da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do art. 5º, inc.

XXXV, da Constituição Federal (CF/1988).

Não havendo, portanto, outras questões processuais a serem apreciadas e estando presentes todas as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passa-se ao exame do mérito propriamente dito.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, visto que o requerido é fornecedor de serviços e produtos, cujo destinatário final é o autor, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Na esteira de proteção conferida ao consumidor pelo referido Diploma Consumerista, tem-se a possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII), quando, a critério do julgador, for verossímil a alegação trazida por ele ou diante de sua hipossuficiência.

Delimitados tais marcos, da análise das alegações trazidas pelas partes, em confronto com a prova documental produzida, tem-se por incontroverso nos autos, ante o reconhecimento manifestado pelo réu (art. 374, inc.

II, do CPC/2015), que o nome do requerente foi inserido pelo réu no Sistema de Informações de Crédito (SCR/SISBACEN), por débito no valor de R$ 283,91 (duzentos e oitenta e três reais e noventa e um centavos), referente ao contrato de nº 124401456, que teria sido baixado após a quitação ocorrida em 22/07/2020.

A questão posta cinge-se em aquilatar se o mencionado sistema é ou não considerado cadastro restritivo de crédito, bem como se praticou o demandado conduta irregular de inserção a referida dívida em nome da requerente junto a esse cadastro de modo suficiente a ensejar a reparação pretendida.

No presente caso, a considerar a verossimilhança das alegações do autor e de sua hipossuficiência, a inversão do ônus da prova em seu favor é medida que se impõe, já que a ele tornar-se-ia impossível fazer prova negativa do fato constitutivo de seu direito e comprovar não possuir o débito vergastado.

Nesses lindes, era ônus do requerido, diante de tal negativa, comprovar que o autor encontrar-se-ia inadimplente com a instituição ré, pois é o único que possui capacidade técnica para tanto.

Todavia, o réu não logrou êxito em produzir tal prova, quando sequer trouxe aos autos o respectivo instrumento contratual que teria celebrado a renegociação da dívida, nem os extratos da conta do autor que indicassem a referida pendência, limitando-se a alegar que o débito seria devido.

Ademais, o entendimento empossado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e reproduzido pelas Turmas Recursais deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) é no sentido de reconhecer o SCR/SISBACEN como um banco de dados desabonador, haja vista o seu viés de proteção não só do interesse público, mas também de satisfação dos interesses privados, de modo que, embora diferente dos órgãos de inadimplentes convencionais, também tem a natureza de cadastro restritivo, justamente pelo caráter de suas informações, qual seja, diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito.

A esse respeito, cabe colacionar entendimento consolidado nas três Turmas Recursais dos Juizados Especiais deste TJDFT: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

CONSUMIDOR.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

CADASTRO DE DÍVIDA EFETIVAMENTE CONTRAÍDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR).

ILEGITIMIDADE DA ANOTAÇÃO NÃO COMPROVADA.

MERA INDICAÇÃO DE OPERAÇÃO BANCÁRIA.

NÃO COMPROVAÇÃO DE RECUSA DE CRÉDITO.

DANO MORAL NÃO COMPROVADO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] 9.

O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) é um instrumento de registro gerido pelo Banco Central do Brasil e alimentado mensalmente pelas instituições financeiras com informações sobre as operações de crédito, avais e fianças prestados e limites de crédito concedidos por instituições financeiras a pessoas físicas e jurídicas no país, as quais, certamente, ajudam na atuação responsável das instituições financeiras, pois contribui para a quantificação dos riscos por meio da compreensão da capacidade de pagamento dos clientes[1]. 10.

O compulsar dos autos não revela qualquer fato desabonador à honra da autora decorrente da inserção das informações acerca da dívida ou que tenha causado dano de grave repercussão, sobretudo no que se refere a suposta dificuldade/negativa na obtenção de crédito, tampouco que eventual objeção tenha se dado em razão de apontamento no SCR. 11.

O Glossário do Relatório de Informações Detalhadas do SCR (ID 33034250), quanto ao campo "prejuízo", esclarece que: "quando parte de uma operação está vencida, o Banco Central exige que a instituição financeira reconheça uma pequena probabilidade de que toda operação não seja paga.

Se o tempo vai passando e as parcelas atrasadas não são quitadas, a instituição tem que reconhecer que essa probabilidade está aumentando.

Ao fim de no mínimo 6 meses e no máximo 1 ano de atraso de alguma parte da operação, a instituição tem que reconhecer todo o valor da operação como prejuízo.

As instituições financeiras devem informar operações de prejuízo por 4 anos". 12.

Segundo informação constante no site do Banco Central do Brasil, "quando uma operação completa 60 meses em atraso, o banco realiza um registro no sistema de forma que ela deixa de aparecer para todos os meses sob consulta" [2].

Outrossim, informa que as instituições financeiras, não credoras da referida operação, somente podem consultar as informações consolidadas referentes aos últimos 24 meses[3]. 13.

Demais disso, assegura que após o pagamento da dívida, a instituição financeira envia ao SCR os dados da quitação, mas "o sistema não limpa o histórico e a dívida continua aparecendo nas datas em que ficou atrasada"[4]. 14.

Muito embora o Superior Tribunal de Justiça tenha entendimento de que o sistema SCR possua também a natureza de cadastro restritivo de crédito[5], no caso específico, o documento ID 33034250 traz apenas a informação de uma anotação inserida no campo "prejuízo", em janeiro de 2017, sem qualquer indicação de valor/pendência/parcela vencida, e retirada em novembro de 2018. 15.

Vale dizer que não há qualquer indicação de que a autora, atualmente, possua pendência de dívida com o réu a obstar o fornecimento de crédito, o que afasta a assertiva de que a inserção das informações no SCR acerca da dívida efetivamente contraída em janeiro de 2017 pela autora equivale à inclusão indevida em cadastros de proteção ao crédito. 16.

Nesse contexto, apenas se comprovado que o banco incluiu informações vinculadas ao nome da autora de forma equivocada nesse cadastro é que poderia ser acolhida a pretensão indenizatória, fato não verificado na espécie. 17.

Tais os fundamentos, a reforma a sentença para julgar improcedente a pretensão deduzida na inicial, é medida que se impõe. 18.

Recurso conhecido e provido.

Sentença reformada para julgar improcedente os pedidos deduzidos na inicial. 19.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente vencido (art. 55, Lei nº 9.099/95). 20.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. [...] (Acórdão 1407930, 07504747920218070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 22/3/2022, publicado no PJe: 23/3/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

CONSUMIDOR.

INSCRIÇÃO NO CADASTRO DO SISBACEN/SCR.

NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO.

INSCRIÇÃO INDEVIDA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. [...] 7.

De acordo com o entendimento do STJ, (STJ, 3ª Turma, REsp 1117319/SC, DJE 02.03.2011) as informações fornecidas pelas instituições financeiras ao SISBACEN afiguram-se como restritivas de crédito, haja vista que esse sistema de informação avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários.

O banco que efetuou a inclusão indevida do nome do autor nesse cadastro deve ser responsabilizado pelos danos morais causados. 8.

No caso concreto, configura-se abusivo o lançamento e a manutenção do nome do recorrido no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR), tudo a configurar dano moral (in re ipsa), por ofensa aos atributos da personalidade do consumidor.

Na fixação do dano moral, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de sopesar as circunstâncias do fato, a capacidade econômica das partes, a extensão e a gravidade do dano, bem como o caráter punitivo-pedagógico da medida.

A indenização fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mostra-se razoável e proporcional, não havendo necessidade de modificação. 9.

RECURSO CONHECIDO e IMPROVIDO.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

Condenado o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da condenação (art. 55, Lei 9.099/95). 10.

A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência do art. 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1400095, 07129044720218070020, Relator: GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 14/2/2022, publicado no DJE: 24/2/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

INSCRIÇÃO NO CADASTRO DO SISBACEN/SCR.

NATUREZA DE CADASTRO RESTITIVO DE CRÉDITO.

INSCRIÇÃO INDEVIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] 7.

As informações fornecidas pelas instituições financeiras ao SISBACEN afiguram-se como restritivas de crédito, haja vista que esse sistema de informação avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários.

O banco que efetuou a inclusão indevida do nome da parte autora nesse cadastro deve ser responsabilizado pelos danos causados (REsp 1117319/SC, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). 8.

O recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte recorrida (artigo 373, inciso II, do CPC), razão por que correta a sentença que declarou a inexigibilidade do débito. 9.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 10.

Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 600,00 (seiscentos reais), por equidade, nos termos do Art. 55 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1391833, 07024537820218070014, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 3/12/2021, publicado no DJE: 17/12/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (realces aplicados).

Nesse contexto, não tendo o requerido se desincumbido do seu ônus de comprovar a regularidade da cobrança, a teor do art. 373, inc.

II, do CPC/2015, forçoso reconhecer como indevida a inscrição de seu nome junto ao SCR/SISBACEN de janeiro de 2019 a julho de 2020, ainda, que a baixa já tenha sido providenciada em julho de 2020.

Por conseguinte, a partir do momento em que o requerido incluiu indevidamente inscrição desabonadora em nome do autor junto ao SCR BACEN por débito pago, ocasionou a ele abalos a direitos de sua personalidade, os quais independem da demonstração do prejuízo - por se tratar de dano in re ipsa -, atraindo, então, para si a obrigação de ressarcir os danos daí advindos.

No tocante ao quantum devido, mister salientar que a reparação tem tríplice finalidade: reprimir o causador do dano pela ofensa praticada, amenizar o mal sofrido e desestimular a reiteração da conduta lesiva.

Assim, caberá ao juiz fixar o valor da indenização em consonância com o princípio da razoabilidade, atendidas as condições econômicas do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado.

Sem olvidar que a condenação visa a que o mal não se repita maculando o corpo social.

Calcada, pois, nesses pressupostos, a saber: a capacidade econômica das partes, a pequena extensão do dano sofrido (permaneceu inserido pouco mais de um ano) e, ainda, com o escopo de tornar efetiva a reparação, sem se descurar de causar o enriquecimento indevido da parte de quem o recebe, nem impunidade e reincidência por parte do pagador, hei por bem fixar o valor da indenização a título de danos morais em R$ 1.000,00 (mil reais).

Forte nesses fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para CONDENAR o requerido a PAGAR ao demandante, a título de dano moral, a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser corrigida monetariamente a partir da a partir da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora a partir do evento danoso (art. 398 e Súmula 54 do STJ), a saber, a data da inscrição indevida (01/2019).

E, em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, a teor do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil de 2015.

Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, se não houver manifestação da parte credora quanto à deflagração da fase do cumprimento de sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.