TJDFT - 0734661-80.2023.8.07.0003

1ª instância - 3º Juizado Especial Civel de Ceil Ndia

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Polo Ativo

Partes

SONIA DO NASCIMENTO TAVARES

CPF *05.***.*65-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERACAO JUDICIAL"

CNPJ: 26.669.170/0001-57

Advogados

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB: 129459/MG

CPF *72.***.*24-03

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/06/2025 14:40

    Arquivado Definitivamente

  • 03/06/2025 14:39

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2025 14:39

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2025 17:05

    Recebidos os autos

  • 02/06/2025 17:05

    Indeferido o pedido de SONIA DO NASCIMENTO TAVARES - CPF: *05.***.*65-34 (REQUERENTE)

  • 30/05/2025 02:41

    Publicado Decisão em 30/05/2025.

  • 30/05/2025 02:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

  • 29/05/2025 01:13

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN

  • 29/05/2025 01:13

    Recebidos os autos

  • 29/05/2025 01:12

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN

  • 28/05/2025 19:16

    Juntada de Petição de petição

  • 28/05/2025 15:44

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2025 13:31

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 27/05/2025 18:55

    Recebidos os autos

  • 27/05/2025 18:55

    Determinado o arquivamento

  • 27/05/2025 18:10

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN

  • 26/05/2025 16:39

    Juntada de Petição de petição

  • 22/05/2025 11:32

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2025 14:08

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2025 17:25

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2025 19:33

    Expedição de Ofício.

  • 15/01/2025 20:07

    Recebidos os autos

  • 15/01/2025 20:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2025 17:01

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN

  • 18/04/2024 15:41

    Juntada de Petição de petição

  • 02/04/2024 16:08

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2024 16:07

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2024 13:41

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2024 13:41

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2024 13:05

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2024 10:14

    Publicado Decisão em 22/03/2024.

  • 22/03/2024 10:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

  • 21/03/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0734661-80.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SONIA DO NASCIMENTO TAVARES REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO Cuida-se de ação de conhecimento, com sentença transitada em julgado, em que a parte autora requereu ao ID 178834810 o início da fase de cumprimento de sentença.

    Contudo, em consulta realizada aos sistemas informatizados disponíveis a este Juízo (SEI nº 0862273-67), verificou-se que a requerida formulou pedido de Recuperação Judicial no bojo do processo nº no bojo do processo nº 5194147- 26.2023.8.13.0024, perante a 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG.

    Na oportunidade, foi deferido o processamento da aludida recuperação e determinada, em 31/08/2023, a suspensão de todas as ações e execuções em face da ré pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ou seja, até 31/02/2024.

    Ademais, de acordo com o Ofício-Circular nº 2/2023 do Núcleo de Gerencia mento de Precedentes e de Ações Coletivas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi celebrado acordo de cooperação entre os Tribunais de Justiça dos Estados de Minas Gerais, da Paraíba, do Paraná, de Rondônia, do Rio de Janeiro e do Mato Grosso para reunião das ações coletivas ajuizadas contra a requerida na 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, favorecendo a aplicação do entendimento da referida Corte, firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos, no Tema 60 (reafirmado e consolidado por meio dos Temas 589 e 923), no sentido de que, “ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva”.

    Desse modo, o presente feito deverá ser sobrestado, até que transcorrido o referido prazo ou até que seja proferida nova decisão naquela ação que enseje mudança da aludida condição.

    Sem prejuízo, expeça-se certidão de crédito em favor da parte credora, nos termos da Portaria Conjunta 73 de 06/10/2010 e do Provimento 9 de 7/10/2010 deste Tribunal, bem como intime-a para retirá-la a fim de habilitar seus créditos no Juízo Universal da Recuperação Judicial, oportunamente.

    Após, lance no sistema alerta de "certidão de crédito expedida" e suspenda-se o processo.

    Por fim, intimem-se as partes, alertando a parte credora de que deverá informar a este Juízo acerca de eventual alteração na situação que culminou no sobrestamento da presente demanda.

  • 20/03/2024 16:40

    Recebidos os autos

  • 20/03/2024 16:40

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 19/03/2024 19:06

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN

  • 19/03/2024 19:06

    Transitado em Julgado em 07/03/2024

  • 08/03/2024 03:58

    Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 07/03/2024 23:59.

  • 29/02/2024 14:14

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2024 02:41

    Publicado Sentença em 22/02/2024.

  • 22/02/2024 02:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

  • 21/02/2024 00:00

    Intimação

    Diante do exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a ré ao pagamento de R$ 1.324,17 (um mil, trezentos e vinte e quatro reais e dezessete centavos), corrigidos monetariamente, pelo INPC, desde o desembolso e acrescidos de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.

    Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/1995).

    Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Registrada eletronicamente nesta data.

    Intimem-se.

  • 20/02/2024 12:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia

  • 20/02/2024 08:32

    Recebidos os autos

  • 20/02/2024 08:32

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 31/01/2024 15:47

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE RODRIGUES CHAVEIRO FILHO

  • 30/01/2024 05:43

    Decorrido prazo de SONIA DO NASCIMENTO TAVARES em 29/01/2024 23:59.

  • 29/01/2024 15:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

  • 26/01/2024 11:47

    Juntada de Petição de petição

  • 25/01/2024 14:49

    Juntada de ressalva

  • 25/01/2024 13:38

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 25/01/2024 13:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia

  • 25/01/2024 13:38

    Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/01/2024 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 24/01/2024 02:26

    Recebidos os autos

  • 24/01/2024 02:26

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

  • 18/01/2024 17:46

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/12/2023 04:55

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 21/11/2023 15:26

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 17/11/2023 15:23

    Recebidos os autos

  • 17/11/2023 15:23

    em cooperação judiciária

  • 14/11/2023 16:51

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN

  • 14/11/2023 14:54

    Juntada de Petição de petição

  • 13/11/2023 18:25

    Recebidos os autos

  • 13/11/2023 18:25

    em cooperação judiciária

  • 13/11/2023 11:59

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN

  • 08/11/2023 19:17

    Juntada de Petição de certidão de juntada

  • 08/11/2023 18:56

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/01/2024 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 08/11/2023 18:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
21/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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