29/09/2024 16:45

Arquivado Definitivamente
28/09/2024 05:01

Processo Desarquivado
27/09/2024 13:05

Juntada de Petição de petição
31/08/2024 17:37

Arquivado Definitivamente
31/08/2024 14:07

Processo Desarquivado
30/08/2024 16:12

Juntada de Petição de resposta ao ofício
26/08/2024 19:06

Arquivado Definitivamente
26/08/2024 19:05

Expedição de Certidão.
26/08/2024 13:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2024 16:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2024 20:39

Juntada de Certidão
10/08/2024 01:38

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO DISTRITO FEDERAL em 08/08/2024 23:59.
09/08/2024 19:02

Juntada de Certidão
01/08/2024 21:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2024 18:16

Juntada de Certidão
19/04/2024 15:39

Expedição de Ofício.
19/04/2024 15:39

Expedição de Ofício.
19/04/2024 15:38

Expedição de Ofício.
11/04/2024 14:34

Juntada de Certidão
09/04/2024 18:14

Expedição de Termo.
04/04/2024 19:11

Transitado em Julgado em 02/04/2024
02/04/2024 11:32

Juntada de Petição de manifestação
21/02/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0702000-51.2023.8.07.0002 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: ADRIANA HELENA VITOR DA SILVA REQUERIDO: RAYSSA STEPHANE DA SILVA SOUZA S E N T E N Ç A Cuida-se de ação de interdição por meio da qual a parte requerente deseja ser nomeada curadora da parte interditanda, ambas qualificadas nos autos.

Sustenta a inicial que a interditanda é portadora de deficiência mental, razão pela qual não tem condições de gerir sua própria pessoa, por isso deve ser interditada, e nomeada curadora a requerente.

Elucida a parte requerente que a parte requerida teria consigo vínculo de parentesco, sendo sua genitora.

A interditanda foi interrogada em juízo e inquirida sobre as circunstâncias de seu cotidiano, conforme constante dos autos.

A Defensoria Pública foi nomeada para o exercício da curadoria especial da ré, bem como foi determinada a realização de perícia médica.

Ao ID 173862845, a parte requerente juntou o relatório da perícia realizada nos autos 1027265-71.2023.4.01.3400 em trâmite na 25ª Vara Federal do Juizado Especial Cível da SJDF e pediu a sua utilização no presente feito, o que foi deferido após a manifestação favorável do Ministério Público.

O Ministério Publico oficiou pela interdição e nomeação da requerente como curadora da interdita.

Relatado.

Decido.

Com efeito, considera-se pessoa com deficiência, na forma do art. 2º da Lei 13.146/2015, "aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas".

O regramento trazido por esta lei (artigos 6º e 84) estabelece que a pessoa com deficiência não deve ser considerada civilmente incapaz, mas sim dotada de plena capacidade legal, ainda que haja a necessidade de adoção de institutos assistenciais específicos, como a tomada de decisão apoiada e, extraordinariamente, a curatela, para a prática de atos na vida civil.

Assim, somente se admite o processamento da interdição (entendida como ação de imposição de curatela e não mais voltada à declaração da incapacidade civil) quando demonstrada a imperiosa necessidade de prática de atos de gestão patrimonial pelo curador em razão da impossibilidade do exercício de seus direitos pelo interditando e quando for impossível recorrer-se ao mecanismo da tomada de decisão apoiada.

O simples manejo da demanda como forma de viabilizar o acesso ao recebimento de benefícios previdenciários não mais conta com o beneplácito da lei. É que a curatela não é necessária para isso e sua utilização com essa finalidade constitui banalização da medida protetiva extraordinária, cabendo ao interditando, caso encontre resistência em fazer valer seus direitos frente à autarquia previdenciária, valer-se dos remédios jurídicos cabíveis para sanar a situação.

No caso em julgamento, o relatório médico trazido ao processo revela que a interditanda não tem condições mínimas de gerir seus próprios atos, o que justifica, portanto, sua submissão aos termos da curatela, nos termos do art. 85 da Lei nº 13.146/2015, limitada aos aspectos de natureza patrimonial e negocial.

De fato, o documento de id 173862848 indica que a parte requerida "possui incapacidade laboral e também para cuidar de si e de seus bens/equipara-se à alienação mental".

Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de submeter RAYSSA STEPHANE DA SILVA SOUZA à curatela restrita a aspectos patrimoniais e negociais, a ser exercida por ADRIANA HELENA VITOR DA SILVA.

Nos termos do art. 85 da Lei 13.146/15, o curador atuará na prática de atos negociais e patrimoniais, e poderá, sem a presença do curatelado, praticar referidos atos junto a instituições financeiras, órgãos privados e públicos, federais, estaduais, municipais e distritais, de qualquer natureza.

O descumprimento deste comando poderá resultar na prática de crime de desobediência.

Deixo de determinar a prestação de contas na forma determinada no art. 84, §4º, da lei 13.146/2015, haja vista que os valores percebidos pela interditada são revertidos ao seu próprio sustento.

Fica vedada a alienação e disposição de bens da parte interditada, salvo autorização judicial específica para o fim colimado.

Quaisquer fatos relevantes sobre a pessoa ou patrimônio da parte curatelada deve ser comunicada a este juízo.

Cumpra-se o disposto no art. 755, §3º do CPC, fazendo publicar a presente sentença na imprensa local por uma vez, e no órgão oficial, três vezes, com intervalo de 10 dias.

Custas finais pela requerente, respeitada a gratuidade de justiça deferida.

Com o trânsito em julgado, expeçam-se as diligências necessárias e remetam-se os autos ao arquivo, com as devidas anotações e baixa.

Publique-se.

Intimem-se.

Brazlândia, 19 de fevereiro de 2024 Flávia Pinheiro Brandão Oliveira Juíza de Direito Substituta
20/02/2024 17:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/02/2024 03:54

Decorrido prazo de RAYSSA STEPHANE DA SILVA SOUZA em 19/02/2024 23:59.
19/02/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 16:16

Recebidos os autos
19/02/2024 16:16

Julgado procedente o pedido
12/01/2024 12:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA
09/01/2024 15:18

Recebidos os autos
09/01/2024 15:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/11/2023 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA
23/11/2023 02:17

Juntada de Petição de manifestação
22/11/2023 02:45

Publicado Despacho em 22/11/2023.
22/11/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
20/11/2023 17:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/11/2023 12:42

Recebidos os autos
20/11/2023 12:42

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 12:42

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2023 02:40

Publicado Despacho em 03/11/2023.
01/11/2023 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
31/10/2023 22:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia
31/10/2023 11:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA
30/10/2023 13:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/10/2023 11:45

Recebidos os autos
30/10/2023 11:45

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 11:45

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA
05/10/2023 15:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/10/2023 12:26

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 11:46

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 09:56

Juntada de Certidão - sepsi
01/09/2023 16:50

Juntada de Certidão
28/08/2023 18:39

Juntada de Petição de contestação
22/08/2023 12:24

Juntada de Certidão
08/08/2023 16:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial
08/08/2023 16:20

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 16:20

Audiência Vistoria Judicial e Entrevista (Presencial) realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/08/2023 14:30, 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia.
08/08/2023 16:19

Deferido o pedido de RAYSSA STEPHANE DA SILVA SOUZA - CPF: *40.***.*13-66 (REQUERIDO).
01/08/2023 11:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/06/2023 11:11

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
28/06/2023 17:49

Expedição de Certidão.
28/06/2023 17:48

Audiência Vistoria Judicial e Entrevista (Presencial) designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/08/2023 14:30, 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia.
31/05/2023 18:02

Expedição de Termo.
30/05/2023 01:18

Decorrido prazo de ADRIANA HELENA VITOR DA SILVA em 29/05/2023 23:59.
27/05/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
25/05/2023 10:38

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 03:11

Decorrido prazo de ADRIANA HELENA VITOR DA SILVA em 24/05/2023 23:59.
24/05/2023 20:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/05/2023 17:53

Recebidos os autos
24/05/2023 17:53

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 17:53

Concedida em parte a Medida Liminar
19/05/2023 00:21

Publicado Decisão em 19/05/2023.
18/05/2023 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA
18/05/2023 15:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/05/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
16/05/2023 19:08

Recebidos os autos
16/05/2023 19:08

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 19:08

Concedida a gratuidade da justiça a ADRIANA HELENA VITOR DA SILVA - CPF: *35.***.*37-20 (REQUERENTE).
15/05/2023 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA
15/05/2023 00:09

Publicado Despacho em 15/05/2023.
13/05/2023 19:31

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
10/05/2023 17:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/05/2023 18:40

Recebidos os autos
09/05/2023 18:40

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 18:39

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2023

Ultima Atualização
29/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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