TJDFT - 0707015-04.2023.8.07.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Desembargadora Vera Lucia Andrighi
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/03/2024 09:20
Baixa Definitiva
-
18/03/2024 09:19
Expedição de Certidão.
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18/03/2024 09:19
Transitado em Julgado em 15/03/2024
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16/03/2024 02:17
Decorrido prazo de DF ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA em 15/03/2024 23:59.
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02/03/2024 02:24
Decorrido prazo de ARISTON ROCHA DRUMON ALBUQUERQUE em 01/03/2024 23:59.
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23/02/2024 02:17
Publicado Ementa em 23/02/2024.
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23/02/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
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22/02/2024 00:00
Intimação
APELAÇÃO CÍVEL.
LOCAÇÃO COMERCIAL.
REFORMA E/OU PINTURA.
TAXA DE MANUTENÇÃO.
PREVISÃO CONTRATUAL.
I – Além da previsão da Lei de Locação da entrega do imóvel nas condições em que foi locado, art. 23, inc.
III, o contrato de locação comercial celebrado entre as partes previu expressamente a obrigação do locador de entregar o bem pintado e/ou reformado, ao que foi facultado o pagamento de “taxa de manutenção” no valor do aluguel.
A exigência do pagamento da referida “taxa de manutenção” está em conformidade com a boa-fé objetiva e o costume do setor imobiliário, art. 113 do CC.
II – Apelação provida. -
01/02/2024 14:16
Conhecido o recurso de ARISTON ROCHA DRUMON ALBUQUERQUE - CPF: *12.***.*35-49 (APELANTE) e provido
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01/02/2024 11:24
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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30/11/2023 15:36
Expedição de Outros documentos.
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30/11/2023 15:36
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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25/11/2023 05:42
Recebidos os autos
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20/11/2023 12:59
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
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20/11/2023 09:06
Recebidos os autos
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20/11/2023 09:06
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
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17/11/2023 11:30
Juntada de Petição de contrarrazões
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17/11/2023 07:50
Recebidos os autos
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17/11/2023 07:50
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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17/11/2023 07:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/11/2023
Ultima Atualização
05/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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