17/03/2025 12:47

Arquivado Definitivamente
17/03/2025 12:46

Juntada de Certidão
17/03/2025 11:52

Recebidos os autos
26/04/2024 17:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
26/04/2024 17:06

Expedição de Certidão.
26/04/2024 17:03

Juntada de Certidão
26/04/2024 15:53

Juntada de Petição de contrarrazões
12/04/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 18:31

Recebidos os autos
11/04/2024 18:31

Indeferido o pedido de JOSE DE SOUSA LIMA - CPF: *13.***.*63-34 (REQUERENTE)
10/04/2024 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
10/04/2024 17:30

Juntada de Certidão
09/04/2024 22:12

Juntada de Petição de apelação
15/03/2024 02:33

Publicado Sentença em 15/03/2024.
14/03/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0717560-21.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE DE SOUSA LIMA REQUERIDO: BANCO PAN S.A SENTENÇA JOSE DE SOUSA LIMA ajuíza ação contra BANCO C6 CONSIGNADO S.A., partes qualificadas nos autos.

Pelo Juízo foi facultada a emenda à petição inicial, como forma de se preencher, adequadamente, requisito necessário ao desenvolvimento do processo.

A parte autora, devidamente intimada, não atendeu ao comando judicial.

A petição inicial não pode ser recebida, porquanto se carece de interesse de agir.

A uma, deve-se levar em consideração que a declaração de inexistência do débito implica a devolução das partes ao status anterior à contratação.

Isto é, a parte deverá devolver o dinheiro que recebeu no final de 2020 atualizado desde então.

A duas, porque a parte alegou, v.

ID 188888474, ter gastado o dinheiro, mesmo dizendo não ter contratado qualquer empréstimo.

Ora, trata-se, a rigor, de verdadeiro comportamento contraditório, o que é vedado sob a principiologia basilar do direito no brocardo nemo venire contra factum próprio.

Além disso, a parte tem o dever de mitigar as próprias perdas, outro princípio básico do direito, decorrente do princípio da boa fé.

Por fim, salienta-se que, caso a parte lograsse êxito em seu desiderato, na hipótese de os valores a lhe serem restituídos constituírem soma superior a que deverá restituir, ao fim e ao cabo, a parte estaria se beneficiando da própria torpeza.

Outra vedação angula do direito.

Decido.

Incide ao caso a regra do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, considerando que, irregular a petição inicial, ausente pressuposto de constituição válida da relação jurídico-processual, a possibilitar a prestação da tutela jurisdicional.

Ante de todo o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e declaro extinto o feito, sem resolução de mérito, com fundamento nos art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV, e art. 485, I e VI, todos do Código de Processo Civil.

Eventuais custas remanescentes pela parte autora.

Sem honorários advocatícios, porquanto não houve citação.

Transitada esta em julgado, após as cautelas de estilo, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

Exclua-se a anotação de tutela de urgência/liminar, se houver.

Interposta apelação, venham os autos para análise do Juízo de retratação.

P.R.I.

CLARISSA BRAGA MENDES Juíza de Direito
08/03/2024 13:50

Recebidos os autos
08/03/2024 13:50

Indeferida a petição inicial
08/03/2024 13:50

Extinto o processo por ausência das condições da ação
06/03/2024 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
05/03/2024 19:21

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/02/2024 02:22

Publicado Decisão em 23/02/2024.
22/02/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0717560-21.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE DE SOUSA LIMA REQUERIDO: BANCO PAN S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se.

Esclareça o autor o ponto 1 da decisão de ID 183076294: qual foi a destinação dada ao depósito efetuado em sua conta.

Tendo a quantia se perdido, manifeste-se acerca de seus interesse de agir. 10 (dez) dias.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.
16/02/2024 17:33

Recebidos os autos
16/02/2024 17:33

Determinada a emenda à inicial
15/02/2024 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
15/02/2024 15:20

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/01/2024 04:40

Publicado Decisão em 22/01/2024.
12/01/2024 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
08/01/2024 16:01

Recebidos os autos
08/01/2024 16:00

Determinada a emenda à inicial
20/12/2023 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2023

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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