18/03/2024 11:45

Arquivado Definitivamente
18/03/2024 11:45

Transitado em Julgado em 18/03/2024
16/03/2024 04:12

Decorrido prazo de JERUSA AIRES PEREIRA em 15/03/2024 23:59.
23/02/2024 02:22

Publicado Sentença em 23/02/2024.
22/02/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0714929-07.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JERUSA AIRES PEREIRA, M.

J.

P.

A.

REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A SENTENÇA JERUSA AIRES PEREIRA e outros ajuíza ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) contra AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. e outros, partes qualificadas nos autos.

Determinada a emenda à petição inicial (art. 321 do NCPC) para juntada de documentos e pagamento das custas, a parte autora, devidamente intimada por intermédio de seu advogado, não as recolheu no prazo assinalado.

Decido.

Incide ao caso a regra do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, considerando que, irregular a petição inicial, ausente pressuposto de constituição válida da relação jurídico-processual, a possibilitar a prestação da tutela jurisdicional.

A decisão de emenda foi suficientemente clara ao exigir da parte o dever de pagar as custas iniciais, nos exatos termos do artigo 82 do NCPC.

Ante de todo o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos artigos 321 parágrafo único c/c 330, IV e 485, I, todos do Código de Processo Civil e, por conseguinte, resolvo o feito, sem resolução de mérito.

Sem custas finais porquanto não foram efetivadas diligências nos autos.

Sem honorários advocatícios, porquanto não houve citação.

Exclua-se a anotação de tutela de urgência/liminar, se houver.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.

I.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.
15/02/2024 14:37

Recebidos os autos
15/02/2024 14:37

Indeferida a petição inicial
15/02/2024 10:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
15/02/2024 10:19

Juntada de Certidão
10/02/2024 03:44

Decorrido prazo de JERUSA AIRES PEREIRA em 09/02/2024 23:59.
19/12/2023 03:23

Publicado Decisão em 19/12/2023.
18/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
06/12/2023 17:32

Recebidos os autos
06/12/2023 17:32

Outras decisões
06/12/2023 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
05/12/2023 20:26

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 02:34

Publicado Decisão em 14/11/2023.
13/11/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
08/11/2023 16:05

Recebidos os autos
08/11/2023 16:05

Outras decisões
04/11/2023 09:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2023

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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