TJDFT - 0704229-33.2023.8.07.0018

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Diaulas Costa Ribeiro

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

LUIZ FERNANDO ALVES DA SILVA

CPF *25.***.*92-94

Advogados

HENRIQUE RABELO MADUREIRA

OAB: 13860/PB

CPF *57.***.*56-14

Polo Passivo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

INSTITUTO AOCP

CNPJ: 12.667.012/0001-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/03/2024 13:49

    Baixa Definitiva

  • 15/03/2024 13:48

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2024 13:31

    Transitado em Julgado em 15/03/2024

  • 15/03/2024 02:16

    Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO ALVES DA SILVA em 14/03/2024 23:59.

  • 14/03/2024 02:19

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/03/2024 23:59.

  • 22/02/2024 02:16

    Publicado Ementa em 22/02/2024.

  • 21/02/2024 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

  • 21/02/2024 00:00

    Intimação

    APELAÇÃO CÍVEL.

    EFEITO SUSPENSIVO.

    REQUISITOS.

    INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

    CONCURSO PÚBLICO.

    POLICIAL PENAL.

    SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA.

    ELIMINAÇÃO.

    PRÁTICA DE ATO TIPIFICADO COMO CRIME.

    INCOMPATIBILIDADE COM A NATUREZA DO CARGO.

    PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 1.

    O relator poderá conceder efeito suspensivo à apelação ou antecipar a pretensão recursal, total ou parcial, no período compreendido entre a interposição do recurso e sua distribuição, quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (CPC, art. 1.012, § 4º). 2.

    Nos termos do CPC, art. 1.012, § 3º, I e II, o pedido de atribuição de efeito suspensivo ou de concessão de tutela recursal deve ser formulado em petição autônoma, dirigida ao tribunal, ou, se o recurso já tiver sido distribuído, ao relator, por petição própria, e não como preliminar do recurso. 3.

    A investigação social em concursos públicos, além de servir à apuração de infrações criminais, presta-se a avaliar idoneidade moral e lisura daqueles que desejam ingressar nos quadros da administração pública (Tese nº 10; jurisprudência em Teses do STJ). 4.

    O cargo de Polícia Penal do DF é um cargo da segurança pública do DF (CF, art. 144) e exige qualificações mais rígidas e restritas aos candidatos. 5. É possível a eliminação do candidato a concurso público pela prática de crimes incompatíveis com a natureza do cargo a ser exercido. 6.

    A eliminação de candidato a concurso público por ausência de conduta ilibada é: a) adequada, pois a restrição se mostra idônea para assegurar a moralidade administrativa; b) não excessiva, pois as ações penais já transitaram em julgado; c) proporcional em sentido estrito, visto que os crimes cometidos são incompatíveis com a natureza do cargo público a ser exercido. 7.

    Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.

  • 19/02/2024 17:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2024 14:50

    Conhecido em parte o recurso de LUIZ FERNANDO ALVES DA SILVA - CPF: *25.***.*92-94 (APELANTE) e não-provido

  • 16/02/2024 14:24

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 13/12/2023 16:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2023 16:46

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 29/11/2023 18:35

    Recebidos os autos

  • 11/11/2023 02:17

    Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO ALVES DA SILVA em 10/11/2023 23:59.

  • 03/11/2023 12:09

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

  • 31/10/2023 18:24

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 31/10/2023 15:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/10/2023 17:29

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2023 17:23

    Recebidos os autos

  • 30/10/2023 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2023 16:48

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

  • 25/10/2023 14:48

    Juntada de Petição de petição

  • 18/10/2023 02:19

    Publicado Decisão em 18/10/2023.

  • 18/10/2023 02:19

    Publicado Decisão em 18/10/2023.

  • 18/10/2023 02:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

  • 18/10/2023 02:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

  • 16/10/2023 14:00

    Recebidos os autos

  • 16/10/2023 14:00

    Assistência Judiciária Gratuita não concedida a LUIZ FERNANDO ALVES DA SILVA - CPF: *25.***.*92-94 (APELANTE).

  • 16/10/2023 12:25

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

  • 12/10/2023 02:16

    Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO ALVES DA SILVA em 11/10/2023 23:59.

  • 04/10/2023 02:28

    Publicado Despacho em 04/10/2023.

  • 04/10/2023 02:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

  • 02/10/2023 15:21

    Recebidos os autos

  • 02/10/2023 15:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2023 12:06

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

  • 29/09/2023 19:10

    Juntada de Petição de petição

  • 29/09/2023 02:16

    Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO ALVES DA SILVA em 28/09/2023 23:59.

  • 21/09/2023 02:17

    Publicado Despacho em 21/09/2023.

  • 21/09/2023 02:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

  • 19/09/2023 13:40

    Recebidos os autos

  • 19/09/2023 13:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2023 12:17

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

  • 18/09/2023 20:26

    Recebidos os autos

  • 18/09/2023 20:26

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível

  • 13/09/2023 10:58

    Recebidos os autos

  • 13/09/2023 10:58

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 13/09/2023 10:58

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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