25/03/2025 13:58

Baixa Definitiva
25/03/2025 13:58

Expedição de Certidão.
25/03/2025 13:57

Transitado em Julgado em 25/03/2025
25/03/2025 02:17

Decorrido prazo de ARIOSVALDO GOMES DA SILVA em 24/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:16

Decorrido prazo de PREFEITURA COMUNITARIA DO RECANTO DO PESCADOR II em 10/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:21

Publicado Decisão em 26/02/2025.
28/02/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 09:24

Não conhecido o recurso de Recurso especial de ARIOSVALDO GOMES DA SILVA - CPF: *03.***.*58-68 (AGRAVANTE)
18/02/2025 15:20

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Segunda Turma Recursal
18/02/2025 14:19

Recebidos os autos
18/02/2025 14:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal
18/02/2025 13:10

Juntada de Petição de recurso especial
16/02/2025 02:18

Publicado Ementa em 12/02/2025.
16/02/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO.

DECISÃO COLEGIDADA.

INCABÍVEL.

MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, do CPC.

APLICÁVEL SOMENTE NO CASO DE IMPROCEDÊNCIA E UNANIMIDADE.

AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1.

Trata-se de Agravo Interno no qual o autor, ora agravante, insurge-se contra acórdão que conheceu e rejeitou os embargos de declaração por ele opostos.

Alega negativa de prestação jurisdicional. 2.

O art. 81, caput, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Distrito Federal esclarece que agravo interno é cabível contra decisões proferidas pelo relator, ao respectivo órgão colegiado, no prazo de quinze dias. 3.

O acórdão atacado foi proferido pelo colegiado, não sendo cabível o Agravo Interno. 4.

No que se refere ao requerimento do agravado para aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, também não é o caso, já que sua aplicação é prevista quando o agravo interno for manifestamente improcedente, em votação unânime.

No caso, o agravo sequer está sendo conhecido. 6.

AGRAVO NÃO CONHECIDO.

Sem honorários. 7.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.
10/02/2025 13:44

Recebidos os autos
07/02/2025 15:25

Não conhecido o recurso de Agravo Interno de ARIOSVALDO GOMES DA SILVA - CPF: *03.***.*58-68 (AGRAVANTE)
07/02/2025 13:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/01/2025 14:03

Recebidos os autos
30/01/2025 14:03

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 13:25

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo
29/01/2025 16:19

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 11:18

Expedição de Intimação de Pauta.
22/01/2025 11:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/11/2024 17:26

Recebidos os autos
29/11/2024 16:45

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
27/11/2024 18:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
27/11/2024 18:05

Juntada de Petição de contrarrazões
09/11/2024 02:16

Decorrido prazo de PREFEITURA COMUNITARIA DO RECANTO DO PESCADOR II em 08/11/2024 23:59.
06/11/2024 01:16

Publicado Despacho em 06/11/2024.
06/11/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
31/10/2024 13:17

Recebidos os autos
31/10/2024 13:17

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 19:15

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
30/10/2024 18:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
30/10/2024 18:35

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
30/10/2024 14:33

Juntada de Petição de agravo
16/10/2024 02:17

Publicado Ementa em 16/10/2024.
16/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
14/10/2024 13:27

Recebidos os autos
14/10/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 14:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/10/2024 13:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/09/2024 12:32

Juntada de intimação de pauta
25/09/2024 11:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/09/2024 21:35

Recebidos os autos
19/09/2024 02:15

Decorrido prazo de PREFEITURA COMUNITARIA DO RECANTO DO PESCADOR II em 18/09/2024 23:59.
19/09/2024 02:15

Decorrido prazo de ARIOSVALDO GOMES DA SILVA em 18/09/2024 23:59.
17/09/2024 18:45

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
17/09/2024 12:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
17/09/2024 02:16

Decorrido prazo de PREFEITURA COMUNITARIA DO RECANTO DO PESCADOR II em 16/09/2024 23:59.
09/09/2024 02:17

Publicado Despacho em 09/09/2024.
08/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
05/09/2024 14:27

Recebidos os autos
05/09/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 13:11

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
05/09/2024 13:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
30/08/2024 17:18

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
30/08/2024 15:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2024 02:18

Publicado Ementa em 28/08/2024.
28/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
26/08/2024 13:47

Recebidos os autos
23/08/2024 16:36

Conhecido o recurso de ARIOSVALDO GOMES DA SILVA - CPF: *03.***.*58-68 (RECORRENTE) e não-provido
23/08/2024 15:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/08/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 11:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/07/2024 23:37

Recebidos os autos
29/07/2024 18:10

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
26/07/2024 02:16

Decorrido prazo de ARIOSVALDO GOMES DA SILVA em 25/07/2024 23:59.
23/07/2024 09:43

Publicado Decisão em 23/07/2024.
23/07/2024 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 18:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
22/07/2024 17:22

Juntada de Petição de comprovante
18/07/2024 19:07

Recebidos os autos
18/07/2024 19:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/07/2024 19:02

Conclusos para decisão - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
17/07/2024 12:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
17/07/2024 12:16

Juntada de Certidão
17/07/2024 11:17

Recebidos os autos
17/07/2024 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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