20/02/2025 13:07

Arquivado Definitivamente
20/02/2025 13:06

Transitado em Julgado em 11/02/2025
12/02/2025 02:35

Decorrido prazo de FRANKA LABOISSIERE MOREIRA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:35

Decorrido prazo de LUIZ PEREIRA DE SOUZA em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 15:24

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
09/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0741807-81.2023.8.07.0001 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) REQUERENTE: LUIZ PEREIRA DE SOUZA REQUERIDO: FRANKA LABOISSIERE MOREIRA SENTENÇA Trata-se de ação de Reintegração de Posse, proposta por LUIZ PEREIRA DE SOUZA em desfavor de FRANKA LABOISSIERE MOREIRA, conforme qualificações constantes dos autos.

Objetiva a proteção possessória referente ao lote comercial ‘3 J’ da Quadra 06, conjunto 5/6, Condomínio Mini Chácaras do Lago Sul das quadras 4 a 11, inscrição de IPTU nº 5017150X.

Narra a parte autora que adquiriu em 19.12.1995 os direitos sobre o imóvel descrito.

Sustenta que não realizou edificação no local, mas realizada a limpeza do terreno.

Aduz que respondeu à ação criminal e foi determinada medida cautelar com a proibição de acesso ou frequência ao Condomínio, sendo que em abril de 2023 foi extinta a punibilidade do autor e ao verificar o lote se deparou com o esbulho.

Menciona o autor que o imóvel está em nome do autor perante a Secretaria da Fazenda.

Sustenta que faz jus à tutela possessória e indenização pelo uso da posse pelo demandado.

Requer o demandante o deferimento de tutela provisória para reintegração na posse do bem.

No mérito, requer a confirmação da liminar e a condenação da parte ré ao pagamento de perdas e danos, consistentes no valor do aluguel mensal.

Pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Documentos juntados.

A decisão de ID nº 174584120 indeferiu a reintegração do autor na posse do bem.

Em seguida, foi deferido em parte os benefícios da gratuidade de justiça ao autor.

Interposto agravo de instrumento, este foi provido para conceder integralmente a gratuidade ao autor (acórdão 1856480).

A parte ré foi citada e ofereceu contestação sob o ID nº 186991704.

Impugna a gratuidade de justiça postulada pelo autor.

No mérito, descreve o demandado a cadeia de cessões de direito sobre o lote objeto da lide, tendo adquirido os direitos em 10 de outubro de 2018, inclusive com exercício de posse mansa e pacífica desde então, inclusive com o pagamento das taxas condominiais e celebração de contrato de locação de uma padaria desde setembro de 2020.

Requer o réu, ao final, a improcedência dos pedidos autorais.

Instruiu a defesa com documentos.

Em réplica, o autor insiste na gratuidade de justiça e impugna a defesa e os documentos anexados, pugnando pela procedência dos pedidos, com anexação de documentos.

O demandado impugnou os documentos anexados pelo autor.

Sobreveio a decisão de ID nº 194933454, facultando-se a produção de provas, com o deferimento da prova oral requerida.

Ata de audiência de ID 201610478,com o depoimento pessoal da parte ré, a oitiva da testemunha João Rosa Batista e dos informantes Christian de Mello e Costa e Maria Joselaide Pereira Dias, cujas gravações seguem anexas.

O requerimento de produção de prova pericial foi indeferido.

Em seguida, as partes apresentaram alegações finais. É o relatório dos fatos essenciais.

Decido. É caso de julgamento, porquanto não há necessidade de se produzir outras provas, sendo suficientes os documentos acostados aos autos e os depoimentos colhidos em audiência de instrução presidida pelo ora sentenciante para propiciar o desate das questões controvertidas, especialmente porque a prova documental permite solucionar a lide, nos termos do art. 434, caput do CPC.

Note-se que a produção da prova pericial revela-se impertinente e contraproducente.

Não há necessidade de analisar provas acerca de falsidade ou não de documentos, visto que neste feito discute-se a posse de lote comercial em condomínio irregular.

De todo modo, foi admitida no processo perícia realizada em outros autos, que poderá servir tanto para julgamento como para eventual controle da corte revisora.

Estão presentes os pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo.

As partes são legítimas, os pedidos são juridicamente possíveis e há interesse processual.

Passa-se ao mérito.

O ponto controvertido da lide diz respeito ao exercício da posse do lote comercial ‘3 J’ da Quadra 06, conjunto 5/6, Condomínio Mini Chácaras do Lago Sul das quadras 4 a 11, inscrição de IPTU nº 5017150X.

O autor e o réu alegam ter a posse do imóvel em decorrência de instrumentos particulares firmados com anterior possuidor e invocam atas de reuniões de condomínio, registro do IPTU, contrato de locação e diversos outros documentos.

No caso, não se mostra útil para resolver a lide os diversos documentos anexados, pois se sabe que o condomínio é irregular, inclusive com sentença criminal condenatória por parcelamento irregular, de modo que para o convencimento judicial importa atos de efetiva posse e construção de padaria em pleno funcionamento há muitos anos, a evidenciar que o demandado exerce desde outubro 2018 a posse sobre o lote comercial com a devida destinação em prova de oposição.

Importante assinalar que nesta ação não se analisa domínio ou legalidade ou legitimidade de cessões de direito, porquanto oriundos de parcelamento irregular de solo e da prática de crime ambiental, sendo que a cognição judicial deve alcançar apenas a proteção da posse.

No caso, o demandado demonstrou de forma satisfatória que construiu de forma mansa e pacífica uma padaria no local, explorando comercialmente o lote objeto da lide, a merecer a proteção possessória.

De acordo com prova inserida nos autos, o demandado adquiriu os direitos sobre o imóvel em 2018 e celebrou contrato de locação comercial com Maria Joselaide Pereira Dias em setembro de 2020.

Constata-se, portanto, que eventual falsidade documental é irrelevante para resolver a lide, sendo o caso de se analisar quem detém a melhor posse.

A alegada posse do autor não pode ser admitida, pois deriva de conduta criminosa, ainda que que extinta a punibilidade pela prescrição, pois não conseguiu afastar os fundamentos da sentença criminal, corroborada por robustas provas de que “durante cumprimento dos mandados de busca e apreensão em um dos computadores apreendidos na Administração do “Condomínio Mini-Chácaras do Lago Sul das Quadras 04 a 11” (AAA 56/2013 – DEMA), foi encontrado um arquivo intitulado “LISTA APRA VOTAÇÃO DIA 01-05-2008”, onde constava os nomes dos “proprietários” de lotes no condomínio, com seus dados, inclusive endereços, onde verificou-se um grande número de pessoas cujo endereço cadastrado seria o mesmo de LUIZ PEREIRA DE SOUZA 4 (conforme Laudo Pericial 15.372/2013 – IC/PCDF às fls. 1.361/1.365 (Item 5 do CD ROOM em anexo aos autos físicos.

Consta ainda da sentença criminal: “(...) A resposta encaminhada (item 14 do CD ROOM em anexo) continha o recadastro de alterações ocorrido até 29/07/2013.

Desta forma, constatou-se que os lotes que originalmente eram cadastrados em nome da AALOCOMICLAS, vários passaram a “pertencer” aos familiares do réu, como segue: - CLEDENILSON LUIZ DE ARAÚJO (laranja), 04 (quatro) lotes; - IZABELA CRISTINA SILVA SOUZA (filha), 37 (trinta e sete) lotes; - KAROLINA DE CASTRO BERNARDES VIEIRA (filha de criação), 14 (catorze) lotes; - LUIZ PEREIRA DE SOUZA, 97 (noventa e sete) lotes; - LUIZ PEREIRA DE SOUZA SOBRINHO (sobrinho, filho de MARIA LUCINEIDE) 44 (quarenta e quatro) lotes, e - MARIA MARTA DA SILVA SOUZA (esposa) 07 (sete) lotes.

LUIZ PEREIRA DE SOUZA, ao criar a AALOCOMICLAS, se apropriou de vários lotes no parcelamento irregular feito por ele mesmo, com os coautores Ricardo e Antônio.

Para não pagar os tributos à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, registrou as frações em nome da associação, que, na qualidade de presidente, tinha total controle sobre o cadastro dos lotes”. (Sentença da Vara Criminal do Paranoá-DF de ID 186995249).

Portanto, no sítio da boa-fé o autor não conseguiu demonstrar a sua, nem mesmo a regularidade de constar o seu nome perante a Secretaria da Fazenda ante os termos e fundamentos da sentença criminal acima, sendo que o demandado logrou comprovar o pagamento do preço e investimento para construir comércio no local, sem qualquer prova de oposição do autor desde outubro de 2018 até a propositura da ação em outubro de 2023.

De outro vértice, a própria prova produzida pelo autor confirma que o réu construiu sem oposição no lote em destaque, consoante linha do tempo indicada (ID 190002538, páginas 11/12), cujas fotos demonstram a construção de grande panificadora em 2019 – um ano após a aquisição dos direitos, a culminar com a padaria de nome comercial Bello Trigo, o que robustece a tese do demandado que investiu recursos e exerce a posse sem oposição desde 2018 indubitavelmente.

Ora, para ter a padaria construída em 2019 e o tempo médio de construção de imóvel de tal porte, verifica-se a verossimilhança da afirmação do demandado, com a prova de que erigiu comércio completamente estabelecido e em regular funcionamento pelo menos 4 anos antes da propositura desta demanda.

Nesse sentido, confira-se o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

ALIENAÇÃO EM DUPLICIDADE.

CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS.

ESBULHO.

REQUISITOS.

MELHOR POSSE.

SITUAÇÃO FÁTICA.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A posse é exercida e comprovada através da prática de atos que exteriorizem a qualidade de possuidor, sendo, portanto, fática e não simplesmente jurídica consoante ocorre com o direito de propriedade. 2.

O art. 1.196 do Código Civil assevera que considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de alguns dos poderes inerentes à propriedade.

Assim, foi adotada a teoria objetiva de Ihering, quanto à posse, segundo a qual o possuidor é quem, em seu próprio nome, exterioriza alguma das faculdades da propriedade, seja ele proprietário ou não. 3.

Na hipótese, ambas as partes demandam a posse do imóvel com base em cessão de direitos, motivo pelo qual defere-se a proteção possessória àquele que comprovar exercer a melhor posse, a qual deve ser avaliada de acordo com o caso concreto. 4.

As partes não se desincumbiram de seu ônus de comprovar a posse sobre o imóvel, segundo determina o art. 561, inciso I, do Código de Processo Civil, razão pela qual não há com prosperar o pleito reintegratório. 5.

Recurso não provido. (Acórdão 1638818, 07010315320218070019, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 9/11/2022, publicado no DJE: 29/11/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) CIVIL.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

ALIENAÇÃO EM DUPLICIDADE.

CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS.

ESBULHO.

REQUISITOS.

MELHOR POSSE. 1.

A pretensão de reintegração de posse exige da parte autora a prova da posse sobre o imóvel e o esbulho sofrido, nos termos do artigo 561, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 2.

Na ocorrência de duplicidade na alienação do imóvel a ambas as partes, mediante cessão de direitos, deve-se utilizar o critério da melhor posse e considera-se favorável àquele que comprovar o exercício do poder de fato sobre o bem, de forma mansa e pacífica e mediante o uso da boa-fé. 3.

Aquele que realizou edificação e reside no imóvel exerce a melhor posse. 4.

Ausente a prova do exercício pessoal da posse não há que se falar em esbulho. 5.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1189826, 00088228820148070010, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 24/7/2019, publicado no DJE: 6/8/2019). À luz do art. 1.196 do Código Civil, considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade, inclusive com a regular locação da padaria construída no lote em foco.

No caso concreto, a parte autora não conseguiu demonstrar a posse sobre o imóvel e o esbulho praticado pelo réu, nos termos do art. 561, incisos I e II, do Código de Processo Civil.

Forçoso reconhecer, portanto, a improcedência dos pedidos do autor.

Por fim, não restou configurada litigância de má-fé, porquanto as partes atuaram dentro dos limites legais, lutando pelo direito que acredita possuir, de modo a não caracterizar deslealdade processual.

Diante de tais razões, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial.

Em consequência, resolvo o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC.

Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa.

Contudo, fica suspensa a cobrança por força da gratuidade deferida pela Corte Revisora.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao Eg.

TJDF.

Publique-se.

Intimem-se. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito
03/01/2025 20:05

Recebidos os autos
03/01/2025 20:05

Julgado improcedente o pedido
10/07/2024 14:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
10/07/2024 14:38

Expedição de Certidão.
09/07/2024 21:08

Juntada de Petição de alegações finais
09/07/2024 16:45

Juntada de Petição de alegações finais
25/06/2024 18:47

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/06/2024 14:30, 25ª Vara Cível de Brasília.
12/06/2024 11:47

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
07/06/2024 02:50

Publicado Decisão em 07/06/2024.
06/06/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
04/06/2024 18:30

Recebidos os autos
04/06/2024 18:30

Outras decisões
04/06/2024 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
04/06/2024 17:35

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/06/2024 14:30, 25ª Vara Cível de Brasília.
03/06/2024 02:35

Publicado Decisão em 03/06/2024.
29/05/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0741807-81.2023.8.07.0001 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) REQUERENTE: LUIZ PEREIRA DE SOUZA REQUERIDO: FRANKA LABOISSIERE MOREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Não há se falar em omissão, pois a fase instrutória encontra-se em andamento e a análise da utilidade da prova técnica, mais onerosa às partes, será oportunamente aferida, após a oitiva da testemunha arrolada nos autos.

Prossiga-se, conforme determinado no ID nº 196952601. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito
27/05/2024 18:57

Recebidos os autos
27/05/2024 18:57

Outras decisões
27/05/2024 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
27/05/2024 17:43

Juntada de Certidão
27/05/2024 14:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/05/2024 02:43

Publicado Despacho em 20/05/2024.
18/05/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 10:31

Recebidos os autos
16/05/2024 10:31

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
10/05/2024 17:23

Juntada de Certidão
09/05/2024 23:57

Juntada de Petição de especificação de provas
08/05/2024 14:39

Juntada de Certidão
08/05/2024 09:18

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 02:50

Publicado Decisão em 02/05/2024.
30/04/2024 06:52

Expedição de Certidão.
30/04/2024 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0741807-81.2023.8.07.0001 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) REQUERENTE: LUIZ PEREIRA DE SOUZA REQUERIDO: FRANKA LABOISSIERE MOREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação possessória envolvendo as partes em epígrafe.

Tutela provisória indeferida e gratuidade deferida em parte ao autor, o qual interpôs agravo de instrumento.

A parte demandada fora citada, apresentou contestação com a impugnação à gratuidade de justiça e pela improcedência do pedido.

Anexou documentos Réplica do autor na qual reitera os pedidos e anexa documentos, os quais são impugnados pela parte demandada.

Decido.

Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, pois fora concedida em parte e apenas autorizou o pagamento das despesas ao final do processo.

Ademais a questão esta sob o crivo do TJDFT em grau de recurso.

Mantenho todos os documentos nos autos, porquanto podem ser úteis ao convencimento judicial, bem como para eventual controle da Corte Revisora.

As questões de fato e de direito relevantes à resolução da lide se encontram devidamente delineadas e debatidas.

Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito.

Ficam as partes intimadas a especificar as provas que pretendam produzir, definindo os motivos de tal produção, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão.

Ficam, ainda, as Partes advertidas que, caso desejem produzir prova oral, deverão juntar os róis ou ratificar o já apresentado, bem como esclarecer se comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.

Caso pretendam produzir prova pericial, deverão juntar quesitos de perícia e, se desejarem, indicarem assistente técnico ou mesmo esclarecer o aproveitamento de eventual prova produzida em outro Juízo.

Caso pretendam produzir novas provas documentais, que venham anexas à resposta.

Certifique-se o julgamento do agravo 0751176-05.2023.8.07.000. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito
28/04/2024 19:25

Recebidos os autos
28/04/2024 19:25

Outras decisões
28/04/2024 19:25

em cooperação judiciária
25/03/2024 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
25/03/2024 13:02

Juntada de Certidão
22/03/2024 20:28

Juntada de Petição de impugnação
19/03/2024 03:14

Publicado Certidão em 19/03/2024.
19/03/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0741807-81.2023.8.07.0001 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) REQUERENTE: LUIZ PEREIRA DE SOUZA REQUERIDO: FRANKA LABOISSIERE MOREIRA CERTIDÃO Certifico que foi apresentada petição de réplica da parte autora, acompanhada de documentos (ID 190002538).

De ordem da MM.

Juíza de Direito desta vara, fica(m) o(s) Requerido(s) intimado(s) a se manifestar(em) acerca dos documentos juntados em réplica no prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 15 de março de 2024 13:03:47.

POLLIANA DE PAIVA ESTRELA Servidor Geral
15/03/2024 13:04

Expedição de Certidão.
14/03/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 16:00

Juntada de Petição de réplica
22/02/2024 02:29

Publicado Certidão em 22/02/2024.
21/02/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25VARCVBSB 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0741807-81.2023.8.07.0001 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) REQUERENTE: LUIZ PEREIRA DE SOUZA REQUERIDO: FRANKA LABOISSIERE MOREIRA CERTIDÃO Certifico que foi apresentada Contestação tempestiva do Requerido, ID nº 186991704.

Certifico ainda que cadastrei no sistema os nomes dos advogados da parte.

Nos termos da Portaria nº 2/2016 deste juízo, intime-se a parte autora a se manifestar em Réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 19 de fevereiro de 2024 16:44:45.

VLADIA FREIRE DE CARVALHO SALES Servidor Geral
19/02/2024 16:50

Juntada de Certidão
19/02/2024 16:24

Juntada de Petição de contestação
26/01/2024 18:22

Juntada de Certidão
24/01/2024 21:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/01/2024 16:55

Juntada de Certidão
11/01/2024 19:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/01/2024 16:08

Juntada de Certidão
06/01/2024 01:40

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
30/12/2023 01:54

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
14/12/2023 07:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/12/2023 07:27

Expedição de Mandado.
14/12/2023 07:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/12/2023 07:27

Expedição de Mandado.
13/12/2023 08:06

Expedição de Certidão.
12/12/2023 10:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/12/2023 18:28

Recebidos os autos
04/12/2023 18:28

Outras decisões
04/12/2023 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
04/12/2023 16:58

Expedição de Certidão.
01/12/2023 18:23

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
30/11/2023 09:53

Expedição de Certidão.
29/11/2023 21:30

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 12:20

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 18:16

Expedição de Mandado.
24/11/2023 16:16

Expedição de Certidão.
24/11/2023 04:51

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
13/11/2023 02:23

Publicado Decisão em 13/11/2023.
10/11/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
08/11/2023 18:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2023 15:28

Recebidos os autos
08/11/2023 15:28

em cooperação judiciária
08/11/2023 12:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
08/11/2023 12:00

Juntada de Certidão
07/11/2023 18:57

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/10/2023 02:40

Publicado Decisão em 11/10/2023.
11/10/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
09/10/2023 14:00

Recebidos os autos
09/10/2023 14:00

Determinada a emenda à inicial
06/10/2023 20:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
09/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0705754-67.2024.8.07.0001

Miguel Augusto de Araujo Ivamoto

Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliac...

Advogado: Alessandra Doniak

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/02/2024 17:02

Exibir Processo

Processo nº 0705600-49.2024.8.07.0001

Em Segredo de Justica

Amil Assistencia Medica Internacional S....

Advogado: Nizia Oliveira da Silva Caixeta

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/02/2024 12:37

Exibir Processo

Processo nº 0720732-20.2022.8.07.0001

Leila Trevizan

Sanos Med Gestao em Saude LTDA

Advogado: Fabiano Coelho Vieira Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/06/2022 13:31

Exibir Processo

Processo nº 0705730-39.2024.8.07.0001

Deisemir Costa da Silva

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Deisemir Costa da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/02/2024 16:02

Exibir Processo

Processo nº 0739805-41.2023.8.07.0001

Raimunda Barbosa

Banco do Brasil S/A

Advogado: Edvaldo Costa Barreto Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/09/2023 16:33

Exibir Processo