20/08/2024 17:48

Arquivado Definitivamente
20/08/2024 17:47

Juntada de Certidão
15/08/2024 01:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/08/2024 23:59.
01/08/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 15:35

Expedição de Certidão.
30/07/2024 17:43

Recebidos os autos
30/07/2024 17:43

Remetidos os autos da Contadoria ao 25ª Vara Cível de Brasília.
30/07/2024 16:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
30/07/2024 16:44

Transitado em Julgado em 29/07/2024
30/07/2024 02:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 02:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/07/2024 23:59.
11/07/2024 02:54

Publicado Sentença em 11/07/2024.
10/07/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0705600-49.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: B.

E.

S.

G.

REPRESENTANTE LEGAL: LUCAS EDUARDO TEIXEIRA GOMES REVEL: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada requerida em caráter antecedente proposta por B.

E.

S.

G., representado por seu genitor, na qual o autor requer a sua internação, em caráter de urgência, no Hospital de Brasília, para realização dos procedimentos que se fizerem necessários, conforme solicitação médica.

Alega o autor que é dependente do plano de saúde ofertado pela ré.

Afirma que no dia 16. 2. 2024, após atendimento e avaliação médica, constatou-se a necessidade de sua internação, em caráter de urgência, devido à diagnóstico de dengue, conforme relatório médico, subscrito pela Drª.

Karolina Nogueira, CRM 28.773 de ID n. 186862754.

Contudo, o plano de saúde recusou cobertura da internação, ao argumento de que não havia transcorrido o prazo de carência.

A decisão de ID n. 186865987 deferiu a tutela antecipada requerida em caráter antecedente para determinar que a ré autorize e custeie a internação hospitalar do autor, com a inclusão de tratamentos, exames, materiais e medicamentos, em conformidade com a solicitação médica, sob pena de multa diária à razão de R$ 10.000,00, limitada a R$ 50.000,00, nos termos do art. 537 do CPC.

Em momento subsequente, o autor procedeu ao aditamento da petição inicial (ID n. 188700363), ocasião em que, a princípio, discorre sobre a competência deste Juízo para apreciar e julgar a presente demanda e afirma que não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de sua própria subsistência e de sua família.

Narra o demandante que desde 1. 12. 2023 é dependente do plano de saúde fornecido pela ré.

Afirma que em 16. 2. 2024, após atendimento e avaliação médica, constatou-se a necessidade de sua internação, em caráter de urgência, devido à diagnóstico de dengue.

Sustenta que, apesar do agravamento do seu estado de saúde, com iminente risco de morte, a ré negou os requerimentos de internação hospitalar, conduta que reputa ser indevida e abusiva, circunstância que o motivou a ingressar com a presente demanda.

Defende que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, de maneira que deve ser regida pelas normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor, a viabilizar a inversão do ônus da prova.

Tece considerações a respeito do direito à saúde e das normas aplicáveis à espécie.

Diante do alegado, requer a concessão do benefício da gratuidade de justiça e pede a confirmação da tutela antecipada requerida para torná-la definitiva.

Juntou documentos.

A decisão de ID n. 189377065 recebeu o aditamento, determinou a citação da ré e deferiu o benefício da gratuidade de justiça ao autor.

Citada, a ré deixou transcorrer in albis o prazo para o oferecimento de contestação, consoante atesta a certidão de ID n. 193200279.

Em parecer sob o ID de n. 193928280, o Ministério Público oficiou pela procedência do pedido formulado pelo autor.

Sobreveio a decisão saneadora de ID n. 194088982 que decretou a revelia da demandada, declarou saneado o feito, determinou o julgamento antecipado da lide e a intimação das partes nos termos do § 1º do art. 357 do CPC.

Intimadas nos termos do § 1º do art. 57 do CPC, o autor deixou transcorrer in albis o prazo para oferecimento de manifestação e a ré apresentou a manifestação de ID n. 195577079, na qual informou o cumprimento da tutela liminar e, apesar da revelia, alegou, em matéria de defesa, em síntese, que não praticou conduta ilícita, tendo observado a legislação de regência e as disposições contratuais aplicáveis à espécie.

Aludida manifestação veio acompanhada de documentos.

Facultado o contraditório, o autor se manifestou ao ID de n. 198107846. É o relato do essencial.

Decido.

O processo encontra-se em ordem, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação.

Verifica-se que a ré não apresentou contestação, motivo pelo qual foi decretada sua revelia pela decisão saneadora de ID n. 194088982, a qual tornou-se estável, ante a não interposição do respectivo recurso.

Por consequência, ante o efeito da presunção de veracidade dos fatos alegados na exordial, e constatada a instrução do pedido com os documentos legais essenciais, reputo o processo apto a receber o julgamento direto do pedido, a teor do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil.

Nesse particular, é importante consignar que, apesar dos efeitos da revelia, a presunção dos fatos articulados na inicial não é absoluta, devendo o Juiz, quando da prolação da sentença, verificar os elementos trazidos aos autos e, com base em juízo de verossimilhança e plausibilidade, julgar de acordo com sua convicção.

A despeito da desconsideração da matéria de fato alegada na manifestação intempestiva, ao revel é facultada a produção de prova, desde que levada a efeito em momento processual oportuno, ou seja, antes do encerramento da fase instrutória.

Precedentes desta Corte.

Desse modo, eventuais provas coligidas pela ré poderão ser aproveitadas para a resolução da demanda.

Trata-se de ação ajuizada contra plano de saúde, em razão da recusa de cobertura de internação hospitalar, prescrito por médico assistente, para tratamento de dengue, sob o argumento de que o prazo de carência não havia terminado.

Inicialmente, cumpre salientar que o autor e a ré enquadram-se perfeitamente nos conceitos dos artigos 2º e 3º da Lei n. 8.079/90.

O demandante enquadra-se no conceito de adquirente de produto como destinatário final.

Ademais, há fornecimento de serviço pela demandada, uma vez que desenvolve atividade de fornecimento de seguro de saúde, de forma profissional e sob organização empresarial, não sendo, no caso, o contrato celebrado entre as partes de natureza civil, mas, sim, consumerista.

Há de se reconhecer, inicialmente, que o serviço operado pela ré não está adstrito apenas às normas constitucionais atinentes à livre iniciativa, insculpidas no artigo 170 da CF/88.

A saúde é direito fundamental de caráter social (artigo 6º da CRFB), de segunda geração, sendo os serviços a ela atinentes explorados precipuamente pelo Estado, no bojo da seguridade social (artigos 194 e 196 da CRFB), e, concomitantemente, pela iniciativa privada (artigo 199, caput, CRFB), nos termos dos princípios constitucionais atinentes e do ordenamento jurídico infraconstitucional vigente.

A irradiação dos efeitos dos direitos fundamentais sobre o ordenamento jurídico, em especial diante da eficácia horizontal dos referidos direitos, impõe aos entes privados exploradores de serviço de saúde mitigação da livre iniciativa em prol da máxima efetividade dos direitos fundamentais à vida e à saúde.

Assim, a relação contratual está impregnada de valoração constitucional, de modo a permitir o sopesamento dos direitos fundamentais envolvidos (exploração da propriedade e direitos à vida e à saúde), e a avaliação da eventual eficácia imediata destes, para perquirir acerca da juridicidade de determinadas condutas de cunho contratual.

Em acréscimo, os princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva exigem conduta leal e atenta às finalidades da avença em todos os momentos da vida contratual, ou seja, oferta, tratativas, celebração, execução, extinção e exaurimento da referida avença.

Assim, a letra contratual deve atender às finalidades almejadas pelo instrumento e à garantia mais efetiva ao objeto do pacto celebrado.

A finalidade do contrato de assistência à saúde é a cobertura de um risco ocasionado por enfermidades de qualquer natureza.

Em atenção aos princípios acima elencados, e também à disposição dos artigos 47 e 54, § 4º, do CDC, não é possível a imposição de limitação à cobertura que não esteja expressa e claramente descrita no instrumento contratual.

A interpretação da cláusula contratual não pode impor ao consumidor a recusa de “casos de urgência ou emergência”, especialmente diante da disposição do art. 12, V, ‘c’, da Lei n. 9.656/98.

Nestes casos, a carência será de apenas vinte e quatro horas, prevalecendo, por óbvio, sobre os dispositivos legais do art. 12, V, ‘a’ e ‘b’, normas subsidiárias no caso em questão.

Assim, havendo indicação do médico assistente para a realização de determinado procedimento, com a indicação de que o paciente corre risco de vida, não cabe ao plano de saúde afirmar que o procedimento não é emergencial e simplesmente negar-lhe cobertura, sob pena de afronta à legislação que rege o seguimento, bem como ao diploma consumerista.

No caso delineado nos autos, ficou configurada a urgência do caso, tendo em vista o relatório médico de ID n. 186862754, no qual a médica Karolina Nogueira, CRM 28.773, descreveu da seguinte maneira o quadro de saúde do consumidor: “dengue com aumento progressivo do hematócrito, queda progressiva de plaquetas e hepatomegalia”, a evidenciar claro risco de morte.

Ora, o consumidor foi incluído no plano em 1. 12. 2023 (ID n. 186862765), de modo que o prazo de 24 horas já havia transcorrido quando ele precisou do atendimento médico em 16. 02. 2024 (ID n. 186862754).

Nesse sentido, confira-se julgado deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios acerca do tema: APELAÇÃO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

OPERADORA.

PLANO DE SAÚDE.

NEGATIVA.

AUTORIZAÇÃO.

INTERNAÇÃO.

TRATAMENTO.

PERÍODO.

CARÊNCIA.

EMERGÊNCIA/URGÊNCIA.

RECUSA INDEVIDA.

LIMITAÇÃO.

ILEGALIDADE.

DANOS MORAIS.

CONFIGURAÇÃO. 1.

A defesa do consumidor é um direito fundamental com expressa previsão constitucional. 2.

O objeto da prestação dos serviços por parte das operadoras de planos de saúde está diretamente ligado aos direitos fundamentais à saúde e à vida, os quais demandam tratamento preferencial. 3.

O período de carência a ser considerado é de, no máximo, vinte e quatro (24) horas a contar da vigência do contrato nos casos em que constatada a emergência ou urgência no atendimento.

Art. 12, inc.

V, alínea c, da Lei n. 9.656/1998. 4.

A cláusula contratual que limita o atendimento de emergência às primeiras doze (12) horas, sem garantir cobertura de internação, viola o art. 35-C da Lei n. 9.656/1998. 5.

A recusa indevida em autorizar procedimento cirúrgico sob pena de morte é apta a configurar ofensa aos direitos da personalidade, especificamente em relação à integridade física e psíquica do paciente. 6.

A fixação do valor da reparação do dano moral deve observar as finalidades preventiva, punitiva e compensatória e a critérios gerais - equidade, proporcionalidade e razoabilidade - e específicos - grau de culpa do agente, potencial econômico e características pessoais das partes, repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado. 7.

O valor do dano moral não pode promover o enriquecimento ilícito da vítima e não deve ser ínfimo a ponto de aviltar o direito da personalidade violado. 8.

Apelação desprovida. (Acórdão 1684674, 07347808120228070001, Relator(a): HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 29/3/2023, publicado no DJE: 17/4/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Em reforço, a Súmula 597 do STJ assim estabelece: A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação.

STJ. 2ª Seção.

Aprovada em 08/10/2017.

Em complemento, a Resolução normativa n. 395 da ANS preconiza, em seu art. 9º, § 3º que: Art. 9º Nos casos em que não seja possível fornecer resposta imediata à solicitação de procedimento e/ou serviço de cobertura assistencial apresentada, a operadora demandada terá o prazo de até 5 (cinco) dias úteis para apresenta-la diretamente ao beneficiário. (...) § 3º As solicitações de procedimentos e/ou serviços de urgência e emergência devem ser autorizadas imediatamente pela operadora, observadas as normas legais e infralegais em vigor (...).

Portanto, a ré deve autorizar e custear a internação hospitalar solicitada pelo autor, sobretudo quando, nos termos do artigo 304, caput, do CPC, houve a estabilização da tutela antecipada de urgência, concedida em caráter antecedente, diante da não interposição do recurso cabível.

Diante dos argumentos expostos, assiste razão ao autor quanto à necessidade de cobertura da internação e demais despesas hospitalares decorrentes, pela ré, que assumiu o risco da exploração de atividade de operadora de plano de saúde, não podendo impor restrições desconformes com o ordenamento jurídico.

Diante do exposto, confirmo a tutela antecipada de urgência, concedida em caráter antecedente e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para determinar à ré que proceda à autorização e custeio de internação hospitalar do autor, com a inclusão de tratamentos, exames, materiais e medicamentos, em conformidade com a solicitação médica.

Por conseguinte, resolvo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil.

Em face da causalidade, condeno a demandada ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Registre-se que os honorários advocatícios devem ser corrigidos pelo índice adotado por esta Corte, desde a prolação desta sentença, e acrescidos de juros de mora legais, a partir do trânsito em julgado.

Transitada em julgado, proceda-se nos termos do art. 100 do Provimento Geral da Corregedoria desta Corte.

Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao Eg.

TJDFT.

Publique-se.

Intimem-se.

Dê-se vista ao Ministério Público. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito
08/07/2024 18:18

Recebidos os autos
08/07/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 18:18

Julgado procedente o pedido
27/05/2024 16:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
26/05/2024 13:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2024 17:47

Juntada de Certidão
08/05/2024 03:05

Publicado Decisão em 08/05/2024.
08/05/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
07/05/2024 23:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2024 16:36

Recebidos os autos
06/05/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 16:36

Decisão Interlocutória de Mérito
06/05/2024 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
06/05/2024 13:57

Juntada de Certidão
03/05/2024 18:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2024 18:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/05/2024.
03/05/2024 03:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/05/2024 23:59.
24/04/2024 02:49

Publicado Decisão em 24/04/2024.
24/04/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 14:07

Recebidos os autos
22/04/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 14:07

Decretada a revelia
20/04/2024 11:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
20/04/2024 11:17

Juntada de Certidão
19/04/2024 11:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 17:35

Recebidos os autos
15/04/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 17:35

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 12:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
15/04/2024 12:10

Juntada de Certidão
12/04/2024 03:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/04/2024 23:59.
13/03/2024 02:42

Publicado Decisão em 13/03/2024.
12/03/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0705600-49.2024.8.07.0001 Classe judicial: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: B.

E.

S.

G.

REPRESENTANTE LEGAL: LUCAS EDUARDO TEIXEIRA GOMES REQUERIDO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (com força de Mandado) Trata-se de ação sob o Procedimento Comum, proposta por B.

E.

S.

G. eem desfavor de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., conforme qualificações constantes dos autos.

Recebo o aditamento.

Altere-se o cadastro.

Deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide.

Confiro a esta decisão força de mandado para que seja a parte ré citada, via sistema eletrônico, para apresentar contestação em 15 (quinze) dias, observada a regra do art. 231, inciso V, do Código de Processo Civil.

Defiro a gratuidade de justiça ao autor.

Cadastre-se o Ministério Público para intervenção em razão da presença de incapaz.

Após a defesa e eventual réplica, dê-se vista ao Ministério Público. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS AO RÉU: 1) O prazo para contestação será de 15 (quinze) dias úteis, contados do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou do término do prazo para que a consulta se dê; 2) Não sendo contestada a ação, reputar-se-ão como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC/15).

Os demais prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, CPC/15); 3) A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público.

Obs: Os documentos/decisões do processo poderão ser acessados por meio do QRCode acima.
11/03/2024 15:59

Classe Processual alterada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
08/03/2024 20:30

Recebidos os autos
08/03/2024 20:30

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 20:30

em cooperação judiciária
08/03/2024 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
08/03/2024 18:11

Juntada de Certidão
04/03/2024 18:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2024 15:19

Expedição de Certidão.
22/02/2024 02:30

Publicado Decisão em 22/02/2024.
21/02/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0705600-49.2024.8.07.0001 Classe judicial: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: B.

E.

S.

G.

REQUERIDO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tutela de urgência em caráter antecedente já apreciada pelo ilustre Juízo Plantonista.

Determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o aditamento da petição inicial, sob pena de incidência do parágrafo 2º do artigo 303 do CPC.

Aguarde-se o aditamento, porquanto prematuro desde já determinar a citação do réu por duas razões: a uma porque se não aditada a petição o processo será extinto; a duas porque é preciso um juízo de admissibilidade da petição inicial íntegra, com a possibilidade de determinação de emenda, devendo o réu receber a inicial com a delimitação completa da lide.

Determino o aditamento, ainda que a parte ré não interponha o recurso cabível, o que levará à estabilização da tutela.

Isto porque caso a parte ré decida rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada no prazo conferido pelo 304, § 5º do CPC, prudente que toda a lide e seus fundamentos estejam estremados em petição inicial íntegra, em nome da segurança jurídica.

Intime-se. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito
20/02/2024 17:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2024 18:16

Recebidos os autos
19/02/2024 18:16

Determinada a emenda à inicial
19/02/2024 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
19/02/2024 16:30

Expedição de Certidão.
19/02/2024 06:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2024 18:19

Remetidos os Autos (em diligência) para 25ª Vara Cível de Brasília
17/02/2024 14:03

Juntada de Certidão
17/02/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
17/02/2024 13:16

Recebidos os autos
17/02/2024 13:16

Deferido o pedido de #Oculto#.
17/02/2024 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
17/02/2024 12:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
17/02/2024 12:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2024

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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