TJDFT - 0738842-27.2023.8.07.0003

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0738842-27.2023.8.07.0003 Classe: ARROLAMENTO COMUM (30) MEEIRO: ANTONIA RODRIGUES DA SILVA E SILVA REQUERENTE: GENTIL MOREIRA NETO HERDEIRO: M.

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S., M.

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S.

REPRESENTANTE LEGAL: ANTONIA RODRIGUES DA SILVA E SILVA INVENTARIADO(A): MATEUS ALVES DA SILVA SENTENÇA Trata-se de Ação de INVENTÁRIO (39) ajuizada por ANTONIA RODRIGUES DA SILVA E SILVA, M.

V.

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S., M.

J.

R.

D.

S., e GENTIL MOREIRA NETO, sendo inventariado MATEUS ALVES DA SILVA.

Realizada a intimação da parte requerente, a fim de que promovesse os atos e diligências de sua incumbência para emendar a petição inicial de modo a viabilizar a inauguração válida e regular da relação jurídico-processual, não cumpriu as determinações deste Juízo, nada obstante a dilação de prazo concedida para tanto.

Eis o relatório.

DECIDO. É dever do autor cumprir as determinações judiciais destinadas a suprir a ausência dos pressupostos de constituição válida e regular do processo ou de comprovação da legitimidade das partes ou do interesse processual. É cediço, ademais, que incumbe ao autor a obrigação de instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação, conforme preceitua o art. 321 do CPC.

Assim, incide ao caso a extinção prematura do feito prevista no parágrafo único do dispositivo mencionado, pelo que o indeferimento da petição inicial é medida de rigor.

Nesse sentido, este Tribunal de Justiça tem decidido: "APELAÇÃO CÍVEL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

INVENTARIANTE.

PESSOA NATURAL.

PRESUNÇÃO LEGAL.

ORDEM DE EMENDA NÃO ATENDIDA.

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1.

Tratando-se de ação de inventário não se deve considerar a magnitude do espólio, mas, sim, as condições do administrador provisório ou do inventariante, diante da universalidade do patrimônio do falecido e da administração da herança pelo administrador provisório ou inventariante, este conforme o art. 1.991 do Código Civil. 2.

Os documentos trazidos pelo inventariante comprovam sua insuficiência de recursos a justificar a concessão da justiça gratuita, mormente na falta de elementos que contrariem o alegado. 3.

Para que a petição inicial seja apta a ativar o exercício da função jurisdicional, bem assim para obter uma resposta estatal às pretensões deduzidas, a parte deve atender determinados requisitos, conforme o art. 319 e art. 320 do CPC.

O art. 321 do CPC, encampando o princípio do aproveitamento, cria para o magistrado o dever de determinar ao autor a emenda à petição inicial que porventura detenha defeitos e irregularidades, visando dar continuidade ao processo e possibilitá-lo ao cumprimento da sua vocação precípua de gerar sentença de mérito.

Todavia, não cumprida a determinação de emenda, impõe-se o indeferimento da petição inicial. 4.

O mero pedido de reconsideração, além de não interromper e nem suspender prazo para atendimento das determinações judiciais, não possui a natureza de peça a emendar a petição inicial, ato processual para o qual a parte foi intimada. 5.

Apelação conhecida e não provida." (Acórdão 1778502, 07050360720238070001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 26/10/2023, publicado no DJE: 17/11/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo na transcrição).

Diante do exposto, com fundamento nos art. 321, parágrafo único, e 330, IV, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e declaro extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I, do CPC.

Custas judiciais nos termos da lei.

Observe-se que, em caso de nova propositura da ação nesta circunscrição judiciária, deverão os autos ser distribuídos por dependência a este Juízo e a emenda outrora determinada deverá ser integralmente cumprida já na petição inicial, sob pena de indeferimento liminar da peça vestibular, nos termos do art. 486, § 1º, do CPC.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

BRASÍLIA-DF, 19 de fevereiro de 2024 16:28:50.

MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI Juiz(íza) de Direito