12/10/2024 09:39

Baixa Definitiva
12/10/2024 09:38

Transitado em Julgado em 11/10/2024
28/09/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/09/2024 23:59.
12/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 12/09/2024.
11/09/2024 06:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

PROCESSO PENAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

LESÃO CORPORAL.

VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADES.

AUSENTES.

REEXAME DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

ACÓRDÃO MANTIDO. 1.

Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão e/ou correção e erro material. 2.

A atribuição de efeitos infringentes, a fim de alterar ou modificar o decisum embargado, constitui medida excepcional, apenas para atender a necessidade de solucionar tais defeitos. 3.

A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso. 4.

Resta configurada a invasão de domicílio, prevista no artigo 150 do Código Penal, quando a pessoa adentra na residência de terceiros sem o consentimento de proprietário ou de quem fizer as vezes, por se tratar de crime de mera conduta. 5.

Embargos de declaração rejeitados.
10/09/2024 14:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2024 23:07

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 17:07

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
06/09/2024 14:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/08/2024 12:27

Expedição de Certidão.
12/08/2024 11:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2024 09:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 17:12

Expedição de Certidão.
09/08/2024 15:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/08/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/08/2024 23:59.
07/08/2024 18:53

Recebidos os autos
02/08/2024 18:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
02/08/2024 16:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 15:29

Expedição de Certidão.
01/08/2024 15:09

Recebidos os autos
01/08/2024 15:09

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 10:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
30/07/2024 10:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2024 02:27

Publicado Ementa em 24/07/2024.
23/07/2024 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

PROCESSO PENAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APELAÇÃO CRIMINAL.

CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

LESÃO CORPORAL.

VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

INDENIZAÇÃO.

DANO MORAL.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADES.

NÃO EXISTÊNCIA.

REEXAME DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

ACÓRDÃO MANTIDO. 1.

Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão e/ou correção e erro material. 2.

A atribuição de efeitos infringentes, a fim de alterar ou modificar o decisum embargado, constitui medida excepcional, apenas para atender a necessidade de solucionar tais defeitos. 3.

A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso. 4.

Presentes provas suficientes, angariadas nas fases inquisitorial e processual, para embasar a materialidade e a autoria dos delitos e ausente qualquer excludente da culpabilidade, a condenação é consectário lógico. 5.Embargos de declaração rejeitados.
22/07/2024 09:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 13:13

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
19/07/2024 12:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/06/2024 12:41

Expedição de Certidão.
20/06/2024 08:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2024 19:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 16:29

Expedição de Certidão.
19/06/2024 13:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/06/2024 09:24

Recebidos os autos
05/06/2024 14:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
05/06/2024 14:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 18:38

Expedição de Certidão.
03/06/2024 18:11

Recebidos os autos
03/06/2024 18:11

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2024 22:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
29/05/2024 14:27

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
28/05/2024 21:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2024 20:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 16:53

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
02/05/2024 15:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/04/2024 13:40

Expedição de Certidão.
02/04/2024 09:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2024 18:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 16:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/03/2024 14:01

Recebidos os autos
21/03/2024 11:00

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
21/03/2024 10:48

Recebidos os autos
11/03/2024 11:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
11/03/2024 08:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 18:13

Expedição de Certidão.
06/03/2024 18:10

Recebidos os autos
06/03/2024 18:10

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
01/03/2024 15:43

Recebidos os autos
01/03/2024 15:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/03/2024 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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