30/10/2024 09:39

Arquivado Definitivamente
30/10/2024 09:38

Expedição de Certidão.
29/10/2024 02:22

Publicado Decisão em 29/10/2024.
29/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
25/10/2024 19:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2024 12:50

Recebidos os autos
25/10/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 12:50

Determinado o arquivamento
23/10/2024 09:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
21/10/2024 16:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/10/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 14:56

Recebidos os autos
14/10/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 10:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
14/10/2024 10:09

Expedição de Certidão.
11/10/2024 14:59

Juntada de Certidão
04/10/2024 07:42

Expedição de Ofício.
03/10/2024 11:29

Juntada de Certidão
02/10/2024 12:44

Juntada de Certidão
30/09/2024 18:53

Juntada de Certidão
27/08/2024 15:41

Expedição de Carta.
25/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCRTJAGCL 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Número do processo: 0707683-83.2021.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: PEDRO HENRIQUE DA SILVA TEIXEIRA Inquérito Policial nº: 346/2021 da 12ª Delegacia de Polícia (Taguatinga Centro) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de feito já encerrado e cuja expedição de carta de guia definitiva está pendente.

Os autos vieram conclusos em face da determinação de encaminhamento das munições ao Comando do Exército, lançada na sentença prolatada em audiência (ID 175490026) devido ao decreto de perda constante do ID 125304920.

Instado, o Ministério Público oficiou pela reconsideração do decreto de perdimento das munições (ID 204954851). É o sucinto relato.

Decido.

Com efeito, o laudo de exame pericial - exame de munição (ID 175490028) e o expediente oriundo da 12ªDP (ID 204136948) atestam que as 47 (quarenta e sete) munições apreendidas foram consumidas nos exames realizados.

Assim, revogo o decreto de perda das munições (ID 125304920) e a determinação de encaminhamento destas ao Comando do Exército (ID 175490026).

Cumpram-se as demais determinações precedentes.

Atente-se, por ocasião da expedição da carta de guia, que a fiança recolhida (ID 92533476) foi revertida em prol de instituições beneficentes, como uma das condições do ANPP vigente à época (ID's 125304920, 131237250 e 131360355).

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Intimem-se.

ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito (documento datado e assinado eletronicamente) AL
24/07/2024 13:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2024 23:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2024 17:41

Recebidos os autos
23/07/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 17:41

Determinado o arquivamento
23/07/2024 17:41

Deferido o pedido de Sob sigilo.
23/07/2024 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
22/07/2024 18:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 13:42

Expedição de Certidão.
15/07/2024 15:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2024 07:40

Juntada de Certidão
19/05/2024 13:23

Expedição de Certidão.
30/04/2024 17:19

Recebidos os autos
30/04/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 08:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
26/04/2024 08:00

Juntada de Certidão
25/04/2024 16:31

Recebidos os autos
25/04/2024 16:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.
25/04/2024 14:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
25/04/2024 14:52

Transitado em Julgado em 01/03/2024
02/03/2024 04:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/03/2024 23:59.
23/02/2024 02:40

Publicado Certidão em 23/02/2024.
23/02/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCRTJAGCL 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Processo n.º 0707683-83.2021.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: PEDRO HENRIQUE DA SILVA TEIXEIRA CERTIDÃO À Defesa para vista, conforme determinado no termo de audiência - Sentença ID 175490026, no prazo de 5(cinco) dias. Águas Claras-DF, 21 de fevereiro de 2024.

PATRICIA DA SILVA BOTELHO Servidor Geral
21/02/2024 10:54

Expedição de Certidão.
18/10/2023 12:42

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/10/2023 14:30, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.
18/10/2023 12:41

Julgado procedente o pedido
18/10/2023 12:17

Juntada de ata
04/10/2023 10:50

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 14:22

Juntada de Certidão
24/08/2023 11:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 00:36

Publicado Certidão em 25/07/2023.
24/07/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
20/07/2023 19:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/07/2023 18:10

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 18:09

Juntada de Certidão
20/07/2023 18:07

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/10/2023 14:30, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.
22/06/2023 13:37

Recebidos os autos
22/06/2023 13:37

Outras decisões
16/06/2023 20:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA AUGUSTA DE ALBUQUERQUE MELO DINIZ
16/06/2023 18:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2023 01:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/06/2023 23:59.
06/06/2023 10:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2023 22:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/06/2023 11:18

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 11:17

Juntada de Certidão
31/05/2023 19:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/05/2023 18:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/05/2023 17:21

Expedição de Mandado.
31/05/2023 17:03

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
31/05/2023 13:59

Recebidos os autos
31/05/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 13:59

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
29/05/2023 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA AUGUSTA DE ALBUQUERQUE MELO DINIZ
28/05/2023 20:31

Expedição de Outros documentos.
28/05/2023 20:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2023 20:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2023 15:49

Classe Processual alterada de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
23/05/2023 00:32

Publicado Decisão em 23/05/2023.
22/05/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
18/05/2023 15:38

Recebidos os autos
18/05/2023 15:38

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 15:38

Revogação do Acordo de Não Persecução Penal
16/05/2023 12:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA AUGUSTA DE ALBUQUERQUE MELO DINIZ
15/05/2023 23:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2023 14:19

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 14:19

Juntada de Certidão
09/05/2023 01:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/05/2023 23:59.
02/05/2023 02:18

Publicado Certidão em 02/05/2023.
28/04/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
26/04/2023 11:17

Juntada de Certidão
24/04/2023 10:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/04/2023 17:28

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 18:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/04/2023 14:42

Expedição de Mandado.
13/04/2023 14:18

Recebidos os autos
13/04/2023 14:18

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 12:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA AUGUSTA DE ALBUQUERQUE MELO DINIZ
31/03/2023 10:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/03/2023 14:48

Recebidos os autos
27/03/2023 14:48

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 14:48

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA AUGUSTA DE ALBUQUERQUE MELO DINIZ
20/03/2023 18:08

Juntada de Certidão
18/03/2023 01:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/03/2023 23:59.
06/03/2023 00:09

Publicado Certidão em 06/03/2023.
03/03/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
28/02/2023 14:38

Expedição de Certidão.
31/01/2023 03:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/01/2023 23:59.
16/12/2022 00:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/12/2022 23:59.
02/12/2022 00:18

Publicado Intimação em 02/12/2022.
01/12/2022 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
29/11/2022 17:09

Recebidos os autos
29/11/2022 17:09

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 10:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
29/11/2022 10:48

Juntada de Certidão
28/11/2022 10:40

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 10:40

Expedição de Ofício.
07/11/2022 15:03

Juntada de Certidão
04/11/2022 00:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/11/2022 23:59:59.
11/10/2022 00:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/10/2022 23:59:59.
04/10/2022 01:02

Publicado Certidão em 04/10/2022.
03/10/2022 16:33

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 16:33

Expedição de Ofício.
03/10/2022 16:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/10/2022 16:25

Expedição de Ofício.
03/10/2022 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
01/10/2022 00:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/09/2022 23:59:59.
29/09/2022 18:25

Expedição de Certidão.
28/09/2022 23:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/09/2022 23:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/09/2022 17:42

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 00:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/09/2022 23:59:59.
21/09/2022 15:45

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 15:45

Expedição de Certidão.
20/09/2022 17:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/08/2022 07:33

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 07:33

Expedição de Ofício.
22/07/2022 22:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2022 15:26

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 15:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/07/2022 01:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/07/2022 23:59:59.
15/07/2022 17:42

Juntada de Certidão
15/07/2022 15:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/07/2022 15:45

Expedição de Ofício.
15/07/2022 11:46

Expedição de Alvará.
15/07/2022 10:15

Desentranhado o documento
15/07/2022 10:15

Cancelada a movimentação processual
14/07/2022 13:47

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 13:47

Expedição de Ofício.
14/07/2022 13:42

Juntada de Certidão
14/07/2022 13:17

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
18/06/2022 00:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/06/2022 23:59:59.
10/06/2022 00:10

Publicado Intimação em 10/06/2022.
09/06/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
08/06/2022 14:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/06/2022 14:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2022 19:42

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 19:40

Homologada a Transação
07/06/2022 19:40

Audiência Homologação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/05/2022 08:30, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.
07/06/2022 19:37

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
03/05/2022 00:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/05/2022 23:59:59.
29/04/2022 18:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2022 14:16

Expedição de Mandado.
26/04/2022 02:20

Publicado Intimação em 26/04/2022.
25/04/2022 20:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2022 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022
22/04/2022 13:30

Expedição de Outros documentos.
22/04/2022 13:28

Juntada de Certidão
22/04/2022 13:27

Audiência Homologação redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/05/2022 08:30, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.
06/08/2021 15:58

Juntada de Certidão
06/08/2021 15:56

Audiência Homologação designada em/para 12/07/2022 15:00 Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.
15/07/2021 20:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2021 23:38

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 23:38

Expedição de Certidão.
07/07/2021 18:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2021 09:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/05/2021 17:55

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 17:55

Expedição de Certidão.
27/05/2021 16:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/05/2021 14:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/05/2021 14:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/05/2021 00:09

Expedição de Outros documentos.
26/05/2021 00:08

Juntada de Certidão
25/05/2021 14:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2021 19:04

Recebidos os autos
24/05/2021 19:04

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2021 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
24/05/2021 04:43

Remetidos os Autos da(o) Núcleo de Audiência de Custódia para Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras - (em diligência)
24/05/2021 04:43

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
24/05/2021 04:43

Juntada de Certidão
23/05/2021 23:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2021 22:08

Expedição de Outros documentos.
23/05/2021 22:08

Expedição de Outros documentos.
23/05/2021 22:08

Remetidos os Autos da(o) Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras para Núcleo de Audiência de Custódia - (em diligência)
23/05/2021 22:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2021

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata • Arquivo

Despacho • Arquivo

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