26/09/2024 17:23

Arquivado Definitivamente
26/09/2024 16:55

Expedição de Certidão.
26/09/2024 16:55

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
25/09/2024 09:50

Recebidos os autos
25/09/2024 09:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 1ª Turma Cível
25/09/2024 09:50

Transitado em Julgado em 25/09/2024
25/09/2024 02:15

Decorrido prazo de IVANI ROSA DE SOUZA em 24/09/2024 23:59.
24/09/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:17

Publicado Decisão em 03/09/2024.
03/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0727369-87.2022.8.07.0000 RECORRENTE: IVANI ROSA DE SOUZA, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Considerando que, em nova análise da matéria, sob o rito dos precedentes, o órgão julgador adequou-se à orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146 (Tema 905) e pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.317.982 (Tema 1.170), nos termos do artigo 1.040, inciso I, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO aos recursos especial e extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A019
30/08/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 19:02

Recebidos os autos
29/08/2024 19:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
29/08/2024 19:02

Recebidos os autos
29/08/2024 19:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
29/08/2024 19:02

Negado seguimento ao recurso
29/08/2024 15:32

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
29/08/2024 15:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
29/08/2024 15:07

Recebidos os autos
29/08/2024 15:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
29/08/2024 15:07

Juntada de Certidão
29/08/2024 10:15

Recebidos os autos
29/08/2024 10:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
29/08/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/08/2024 23:59.
19/07/2024 02:18

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 02:18

Decorrido prazo de IVANI ROSA DE SOUZA em 18/07/2024 23:59.
11/07/2024 02:15

Publicado Ementa em 11/07/2024.
10/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

VÍCIO.

OMISSÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ACOLHIMENTO.

EXPRESSO AFASTAMENTO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO INTEGRALIZADO. 1.

Os embargos de declaração só são cabíveis caso haja obscuridade, contradição, omissão e erro material. 2.

No caso dos autos, para conferir maior clareza à prestação jurisdicional, deve ser reconhecida a omissão apontada pelos embargantes para constar expressamente que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios prevista na decisão recorrida deve ser afastada, não obstando futura condenação a partir dos novos cálculos realizados com os parâmetros indicados no acórdão, por distinto fundamento. 3.

Recurso conhecido e provido.

Acórdão integralizado.
08/07/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 18:43

Conhecido o recurso de IVANI ROSA DE SOUZA - CPF: *62.***.*08-20 (EMBARGANTE) e provido
04/07/2024 17:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/06/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/06/2024 23:59.
13/06/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 13:55

Juntada de intimação de pauta
13/06/2024 12:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/06/2024 10:01

Recebidos os autos
04/06/2024 15:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
04/06/2024 14:20

Juntada de Petição de contrarrazões
22/05/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 19:24

Recebidos os autos
21/05/2024 19:24

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2024 11:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
09/05/2024 11:06

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
08/05/2024 16:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/05/2024 02:15

Publicado Ementa em 02/05/2024.
30/04/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

DIREITO CONSTITUCIONAL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

PRELIMINAR.

SUSPENSÃO.

REJEITADA.

MÉRITO.

REJULGAMENTO.

TEMA 1170, STF.

ART. 1.040, II, CPC.

JUROS E CORREÇÃO.

CONSECTÁRIOS LEGAL.

TEMA APLICÁVEL AO CASO. ÍNDICE DE CORREÇÃO VIGENTE NA ÉPOCA DA INCIDÊNCIA. ÍNDICE PREVISTO NO TÍTULO.

AFASTADO.

AUSÊNCIA VIOLAÇÃO COISA JULGADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO REFORMADA. 1.

Os embargos de declaração não têm, em regra, efeito suspensivo, não havendo que se falar em necessidade de suspender o julgamento do presente recurso até a análise dos Embargos de Declaração opostos no s autos do RE 1.317.982.

Preliminar de suspensão rejeitada. 2.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1170 firmou entendimento de que “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado”. 2.1.

O Ministro Nunes Marques, relator do Recurso Extraordinário que gerou o tema, esclareceu em seu voto que os consectários legais têm natureza processual e devem ser regulados pela lei da época de sua incidência. 3.

Necessário entender que o entendimento firmado para os juros de mora, também atinge à correção monetária pois, na condição de consectário legal, necessário entender que também tem natureza processual e deve ser regida pela lei vigente no momento de sua incidência. 3.1.

Nesse sentido tem entendido o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça. 4.

Aplicando o entendimento fixado no tema 1170 do STF, necessário entender que, no caso dos autos, incorreta a decisão que manteve os índices previstos no título. 4.1. “Logo, ausente ofensa à coisa julgada, porquanto não há desconstituição do título judicial exequendo, mas apenas aplicação de normas supervenientes cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, tudo de acordo com o princípio tempus regit actum”. (RE 1317982, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 12-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 19-12-2023 PUBLIC 08-01-2024) 5.

Reexame realizado nos termos do artigo 1.040, inciso II, do CPC. 6.

Recurso conhecido.

Preliminar de suspensão rejeitada.

No mérito, recurso provido.

Decisão reformada.
26/04/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 15:47

Conhecido o recurso de IVANI ROSA DE SOUZA - CPF: *62.***.*08-20 (RECORRENTE) e provido
25/04/2024 14:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/04/2024 08:36

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 08:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/03/2024 16:24

Recebidos os autos
25/03/2024 19:16

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
19/03/2024 15:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
19/03/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 18:44

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 02:28

Publicado Despacho em 05/03/2024.
05/03/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
01/03/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 15:47

Recebidos os autos
01/03/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 09:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
23/02/2024 02:17

Publicado Despacho em 23/02/2024.
23/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0727369-87.2022.8.07.0000 RECORRENTE: IVANI ROSA DE SOUZA, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO O tema que ensejou o sobrestamento dos recursos especial e extraordinário diz respeito à possibilidade de alteração do índice de atualização monetária arbitrado no título judicial executado, tendo em vista o decidido no RE 870.947 (Tema 810).

De início, importante mencionar que o Supremo Tribunal Federal afetou o RE 1.317.982 (Tema 1.170) com a finalidade de uniformizar a controvérsia acerca da “validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso”.

Passo seguinte, a Corte Suprema exarou inúmeras decisões, nas quais assinalou que, embora o julgado mencione somente os juros de mora, a ratio decidendi que culminou na tese inclui a discussão acerca da possibilidade de desconstituição de comando judicial transitado em julgado em que se tenha expressamente estabelecido critério de correção monetária dissonante do Tema 810.

Já no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, através de reiteradas decisões proferidas pela Ministra Presidente MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, foi determinado o retorno dos autos à origem para que, não obstante a orientação firmada no REsp 1.495.146 (Tema 905), os apelos especiais permanecessem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.170/STF, a fim de evitar provimentos jurisdicionais dissonantes entre o STJ e o STF, e de modo a privilegiar os princípios da economia processual, da celeridade, da duração razoável do processo, da isonomia, e da efetividade.

Nesse sentido: REsp 2.030.999/DF, REsp 2.030.688/DF, AREsp 2.231.670/SP, REsp 2.035.844/DF.

No acórdão do Tema 905, da lista de repetitivos do STJ, com relação à coisa julgada, decidiu-se que: (...) 4.

Preservação da coisa julgada.

Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto (REsp n. 1.495.146/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 2/3/2018).

Em última análise, em 8/1/2024, o STF consolidou a orientação no sentido de que a modificação do parâmetro de atualização monetária com a finalidade de adequação ao definido no Tema 810 não importa em lesão à coisa julgada.

Confira-se a ementa do RE 1.317.982: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL.

TEMA N. 1.170.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

RELAÇÃO JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA.

TÍTULO EXECUTIVO.

TRÂNSITO EM JULGADO.

JUROS DE MORA.

PARÂMETROS.

ALTERAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA DE N. 11.960/2009.

OBSERVÂNCIA IMEDIATA.

CONSTITUCIONALIDADE.

RE 870.947.

TEMA N. 810 DA REPERCUSSÃO GERAL.

AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1.

A Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, alterou a de n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, e deu nova redação ao art. 1º-F, o qual passou a prever que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, incidirão, de uma só vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e de juros aplicados à caderneta de poupança. 2.

A respeito das condenações oriundas de relação jurídica não tributária, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 870.947 (Tema n. 810/RG), ministro Luiz Fux, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009, concernente à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. 3.

O trânsito em julgado de sentença que tenha fixado percentual de juros moratórios não impede a observância de alteração legislativa futura, como no caso, em que se requer a aplicação da Lei n. 11.960/2009. 4.

Inexiste ofensa à coisa julgada, uma vez não desconstituído o título judicial exequendo, mas apenas aplicada legislação superveniente cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, em consonância com o princípio tempus regit actum. 5.

Recurso extraordinário provido, para reformar o acórdão recorrido, a fim de que seja aplicado o índice de juros moratórios estabelecido pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009. 6.

Proposta de tese: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.” (Rel.

Ministro NUNES MARQUES, DJe 8/1/2024).

Válido transcrever trecho do voto condutor do precedente: (...) Por fim, colho da jurisprudência recente do Supremo várias decisões a determinarem a aplicação da tese firmada no Tema n. 810/RG, mesmo nos feitos em que já se tenha operado a coisa julgada, em relação aos juros ou à atualização monetária (RE 1.331.940, ministro Dias Toffoli, DJe de 5 de agosto de 2021; ARE 1.317.431, ministra Cármen Lúcia, DJe de 29 de junho de 2021; RE 1.314.414, ministro Alexandre de Moraes, DJe de 26 de março de 2021; ARE 1.318.458, ministro Edson Fachin, DJe de 1º de julho de 2021; RE 1.219.741, ministro Luís Roberto Barroso, DJe de 2 de julho de 2020; ARE 1.315.257, ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 28 de abril de 2021; e ARE 1.311.556 AgR, da minha relatoria, DJe de 10 de agosto de 2021). (g.n.).

In casu, o acórdão recorrido concluiu que (ID 39352056): AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA.

TEMA 733, STF.

APLICÁVEL AO CASO.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

MATÉRIA ORDEM PÚBLICA.

PRECLUSÃO.

TEMA 491, STJ.

JULGADOS.

AUSÊNCIA FORÇA VINCULANTE.

RELAÇÃO TRATO CONTINUADO.

OBSERVÂNCIA COISA JULGADA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Fixada a aplicabilidade do índice TR no cálculo da correção monetária, sendo o reajuste assegurado no título judicial, e não havendo recurso interposto sobre essa decisão, resta configurada a preclusão da matéria. 2.

Ainda que se trate de matéria de ordem pública, uma vez analisada a questão dos índices de correção monetária, esta resta acobertada pela preclusão, sendo incabível nova análise.

Precedentes. 3. “Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto”. (REsp 1495146/MG, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018) 3.1. “Afirma-se, portanto, como tese de repercussão geral que a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria, nos termos do art. 485, V, do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495).

Ressalva-se desse entendimento, quanto à indispensabilidade da ação rescisória, a questão relacionada à execução de efeitos futuros da sentença proferida em caso concreto sobre relações jurídicas de trato continuado”. (RE 730462, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-177 DIVULG 08-09-2015 PUBLIC 09-09-2015) (destaquei) 3.2.

Assim, posterior decisão do Supremo Tribunal Federal, declarando a inconstitucionalidade da correção monetária prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, não rescinde, automaticamente, as decisões judiciais transitadas em julgado em sentido contrário, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos na sistemática da repercussão geral e dos repetitivos. 4.

O entendimento firmado no Tema 491 do STJ não afasta aplicabilidade do Tema 905, firmado posteriormente também pelo STJ. 5.

A existência de julgados sem força vinculante não obriga a adoção do entendimento neles exarados. 6. “Muito embora o Superior Tribunal de Justiça reconheça a natureza de trato sucessivo da cobrança de correção monetária e sua regência conforme a regra em vigor na época do vencimento da obrigação, esta mesma Corte não afasta índices diversos fixados em decisão judicial não mais sujeita a recurso, por observância à coisa julgada”. (AgInt no REsp n. 1.950.278/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 26/4/2022.) 7.

Recurso conhecido e não provido.

Decisão mantida.

Do juízo de confronto entre todo o decidido, verificada suposta divergência entre o acórdão vergastado e as orientações traçadas pelas Cortes Superiores, nos termos do artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos ao órgão julgador.

Após, retornem-me conclusos para análise dos recursos constitucionais à luz do regime dos repetitivos (artigo 1.041 do CPC).

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A019
21/02/2024 10:59

Recebidos os autos
21/02/2024 10:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 1ª Turma Cível
21/02/2024 10:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/02/2024 10:58

Juntada de Certidão
21/02/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 21:41

Recebidos os autos
19/02/2024 21:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/02/2024 21:41

Recebidos os autos
19/02/2024 21:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/02/2024 21:41

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 17:17

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
19/02/2024 17:17

Recebidos os autos
19/02/2024 16:30

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
19/02/2024 16:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
19/02/2024 16:26

Recebidos os autos
19/02/2024 16:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
19/02/2024 16:07

Expedição de Certidão.
07/02/2024 15:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/02/2024 15:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/07/2023 10:14

Juntada de Certidão
04/07/2023 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/07/2023 23:59.
14/06/2023 00:06

Decorrido prazo de IVANI ROSA DE SOUZA em 13/06/2023 23:59.
25/05/2023 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/05/2023 23:59.
22/05/2023 00:06

Publicado Decisão em 22/05/2023.
20/05/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
18/05/2023 07:47

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 23:43

Recebidos os autos
17/05/2023 23:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
17/05/2023 23:43

Recebidos os autos
17/05/2023 23:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
17/05/2023 23:43

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1170)
16/05/2023 11:32

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
16/05/2023 11:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
16/05/2023 10:49

Recebidos os autos
16/05/2023 10:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
16/05/2023 07:41

Juntada de Petição de contrarrazões
16/05/2023 07:38

Juntada de Petição de contrarrazões
28/03/2023 11:57

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 11:55

Juntada de Certidão
28/03/2023 11:55

Juntada de Certidão
28/03/2023 11:54

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
28/03/2023 11:53

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
28/03/2023 08:55

Recebidos os autos
28/03/2023 08:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
27/03/2023 19:04

Juntada de Petição de recurso extraordinário
27/03/2023 18:58

Juntada de Petição de recurso especial
17/03/2023 00:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/03/2023 23:59.
06/03/2023 00:06

Publicado Acórdão em 06/03/2023.
04/03/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
02/03/2023 14:33

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 19:39

Conhecido o recurso de IVANI ROSA DE SOUZA - CPF: *62.***.*08-20 (AGRAVANTE) e não-provido
28/02/2023 19:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/02/2023 22:56

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 22:38

Juntada de Certidão
03/02/2023 13:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/12/2022 13:06

Recebidos os autos
14/12/2022 12:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
12/12/2022 20:21

Recebidos os autos
12/12/2022 20:21

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 16:59

Juntada de Certidão
12/12/2022 14:07

Juntada de Petição de petição
09/12/2022 10:32

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
09/12/2022 10:32

Recebidos os autos
07/12/2022 17:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
07/12/2022 16:44

Juntada de Petição de petição
05/12/2022 00:05

Publicado Despacho em 05/12/2022.
02/12/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
30/11/2022 18:10

Juntada de Certidão
28/11/2022 08:51

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 08:51

Expedição de Outros documentos.
26/11/2022 20:07

Recebidos os autos
26/11/2022 20:07

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 12:23

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
20/11/2022 09:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
19/11/2022 00:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/11/2022 23:59.
13/11/2022 12:47

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
11/11/2022 21:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/11/2022 00:20

Publicado Acórdão em 04/11/2022.
04/11/2022 00:20

Publicado Acórdão em 04/11/2022.
03/11/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2022
28/10/2022 16:42

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 16:42

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 16:42

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 22:22

Conhecido o recurso de IVANI ROSA DE SOUZA - CPF: *62.***.*08-20 (AGRAVANTE) e não-provido
27/10/2022 21:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/10/2022 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/10/2022 23:59:59.
05/10/2022 16:56

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 16:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/09/2022 13:40

Recebidos os autos
16/09/2022 09:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
16/09/2022 09:49

Decorrido prazo de IVANI ROSA DE SOUZA - CPF: *62.***.*08-20 (AGRAVANTE) e MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: *78.***.*80-91 (AGRAVANTE) em 15/09/2022.
16/09/2022 00:10

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 15/09/2022 23:59:59.
16/09/2022 00:10

Decorrido prazo de IVANI ROSA DE SOUZA em 15/09/2022 23:59:59.
24/08/2022 00:05

Publicado Decisão em 24/08/2022.
23/08/2022 14:47

Recebidos os autos
23/08/2022 14:47

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
23/08/2022 12:20

Juntada de Petição de contrarrazões
23/08/2022 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
19/08/2022 17:50

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 17:50

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 17:50

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 11:59

Recebidos os autos
19/08/2022 11:59

Efeito Suspensivo
19/08/2022 11:46

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
19/08/2022 10:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
19/08/2022 08:34

Recebidos os autos
19/08/2022 08:34

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
18/08/2022 20:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/08/2022 20:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2022

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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