05/06/2024 21:31

Arquivado Definitivamente
04/06/2024 04:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/06/2024 23:59.
18/05/2024 03:30

Decorrido prazo de JOICE MARINHO RAMOS em 17/05/2024 23:59.
10/05/2024 02:43

Publicado Despacho em 10/05/2024.
09/05/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
07/05/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 16:36

Recebidos os autos
07/05/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2024 23:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
15/04/2024 14:30

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
12/04/2024 18:37

Transitado em Julgado em 12/04/2024
12/04/2024 03:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/04/2024 23:59.
02/04/2024 04:48

Decorrido prazo de JOICE MARINHO RAMOS em 01/04/2024 23:59.
20/03/2024 02:37

Publicado Sentença em 20/03/2024.
19/03/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0704011-73.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: JOICE MARINHO RAMOS REQUERENTE: M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA I - Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) ajuizado por JOICE MARINHO RAMOS em face do DISTRITO FEDERAL.

II - Em razão da noticiada satisfação da obrigação (ID 189180520), JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença nos moldes do artigo 924, inciso II, do CPC.

III - Verifica-se que foi expedido alvará para o levantamento da quantia depositada pelo DISTRITO FEDERAL em ID 179234633 (R$ 4.409,17 e R$ 10.977,63), e eventuais acréscimos, em favor do credor - ID 183786099, com respectivo comprovante de transferência em ID 183785562.

IV - Independentemente do trânsito em julgado, expeça-se alvará de levantamento/transferência do valor bloqueado via SISBAJUD em ID 179826307 (R$ 15.646,50), e eventuais acréscimos, em favor do DISTRITO FEDERAL, a fim de se evitar duplicidade de pagamento.

Ressalte-se que os dados bancários foram indicados em ID 179234631.

V - Intimem-se as partes para ciência e, independentemente de preclusão, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

VI - Sem custas para o DISTRITO FEDERAL, por ser isento.

Intimem-se.

BRASÍLIA, 11 de março de 2024 15:44:55.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
18/03/2024 14:51

Juntada de Certidão
18/03/2024 14:50

Juntada de Alvará de levantamento
15/03/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 16:47

Recebidos os autos
15/03/2024 16:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/03/2024 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
07/03/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 02:30

Publicado Certidão em 23/02/2024.
22/02/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0704011-73.2021.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Requerente: JOICE MARINHO RAMOS e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO intime-se a parte exequente a esclarecer se houve a quitação integral do débito, sob pena de o silêncio importar em anuência tácita com a satisfação da obrigação.

PRAZO: DEZ DIAS.

BRASÍLIA, DF, 17 de janeiro de 2024 11:36:37.

ANELISE NAPOLI Servidor Geral
17/01/2024 11:37

Expedição de Certidão.
16/01/2024 16:17

Juntada de Certidão
16/01/2024 16:17

Juntada de Alvará de levantamento
11/01/2024 16:49

Recebidos os autos
11/01/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
19/12/2023 11:30

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 08:07

Publicado Despacho em 06/12/2023.
06/12/2023 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
01/12/2023 15:22

Recebidos os autos
01/12/2023 15:22

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
29/11/2023 16:41

Juntada de Certidão
28/11/2023 17:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
28/11/2023 17:23

Juntada de consulta sisbajud
23/11/2023 18:25

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 14:45

Remetidos os Autos (em diligência) para 4ª Vara da Fazenda Pública do DF
14/11/2023 18:48

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 03:13

Publicado Intimação em 07/11/2023.
07/11/2023 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
31/10/2023 14:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
31/10/2023 14:22

Juntada de intimação
31/10/2023 13:54

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 11:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 4ª Vara da Fazenda Pública do DF
31/10/2023 11:39

Juntada de Certidão
31/10/2023 03:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/10/2023 23:59.
25/10/2023 13:59

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
17/08/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 13:39

Juntada de Certidão
16/08/2023 18:10

Expedição de Ofício.
16/08/2023 18:10

Expedição de Ofício.
16/08/2023 15:54

Juntada de Certidão
27/07/2023 01:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/07/2023 23:59.
20/07/2023 01:05

Decorrido prazo de JOICE MARINHO RAMOS em 19/07/2023 23:59.
12/07/2023 00:30

Publicado Decisão em 12/07/2023.
12/07/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
10/07/2023 10:05

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 17:01

Recebidos os autos
07/07/2023 17:01

Outras decisões
03/07/2023 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
03/07/2023 12:17

Juntada de Certidão
02/07/2023 16:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/06/2023 23:59.
07/06/2023 16:42

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 16:41

Juntada de Certidão
01/06/2023 19:36

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 00:52

Publicado Despacho em 26/05/2023.
25/05/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
23/05/2023 01:24

Decorrido prazo de JOICE MARINHO RAMOS em 22/05/2023 23:59.
22/05/2023 11:39

Recebidos os autos
22/05/2023 11:39

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
12/05/2023 13:50

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
04/05/2023 09:23

Juntada de ficha de inspeção judicial
28/04/2023 00:26

Publicado Decisão em 28/04/2023.
27/04/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
25/04/2023 18:36

Recebidos os autos
25/04/2023 18:36

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1169
19/04/2023 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
18/04/2023 19:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/04/2023 00:31

Publicado Decisão em 14/04/2023.
14/04/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
12/04/2023 12:04

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 10:45

Recebidos os autos
12/04/2023 10:45

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1169
11/04/2023 14:04

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
23/03/2023 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
22/03/2023 19:40

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 11:31

Publicado Despacho em 16/03/2023.
16/03/2023 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
14/03/2023 19:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/03/2023 17:27

Recebidos os autos
13/03/2023 17:27

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 15:21

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/03/2023 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
07/03/2023 17:05

Juntada de Petição de petição
01/07/2022 11:31

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
24/06/2022 00:23

Publicado Despacho em 23/06/2022.
24/06/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
20/06/2022 17:30

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 17:00

Recebidos os autos
20/06/2022 16:59

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2022 09:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
16/06/2022 14:11

Juntada de Petição de petição
09/06/2022 00:19

Publicado Decisão em 09/06/2022.
08/06/2022 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
06/06/2022 18:55

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 17:47

Recebidos os autos
06/06/2022 17:47

Decisão interlocutória - indeferimento
25/05/2022 10:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
24/05/2022 17:58

Juntada de Petição de contrarrazões
13/05/2022 17:31

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 17:28

Recebidos os autos
13/05/2022 17:28

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2022 08:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
04/05/2022 20:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/04/2022 00:42

Publicado Decisão em 27/04/2022.
26/04/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022
22/04/2022 18:09

Expedição de Outros documentos.
22/04/2022 17:52

Recebidos os autos
22/04/2022 17:52

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
06/04/2022 00:47

Decorrido prazo de JOICE MARINHO RAMOS em 05/04/2022 23:59:59.
01/04/2022 22:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
01/04/2022 15:41

Juntada de Petição de contrarrazões
30/03/2022 08:55

Publicado Despacho em 28/03/2022.
30/03/2022 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022
23/03/2022 14:27

Recebidos os autos
23/03/2022 14:27

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2022 22:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
21/03/2022 19:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/03/2022 00:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/03/2022 23:59:59.
15/03/2022 00:40

Publicado Decisão em 15/03/2022.
14/03/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022
11/03/2022 14:31

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 11:15

Recebidos os autos
11/03/2022 11:15

Decisão interlocutória - deferimento
10/03/2022 09:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
09/03/2022 17:37

Juntada de Petição de petição
08/03/2022 17:16

Juntada de Petição de petição
01/03/2022 15:34

Publicado Certidão em 25/02/2022.
24/02/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022
22/02/2022 16:50

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 16:49

Expedição de Certidão.
22/02/2022 16:48

Recebidos os autos
21/02/2022 21:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
25/01/2022 09:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
25/01/2022 09:57

Juntada de Certidão
25/01/2022 00:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/01/2022 23:59:59.
03/12/2021 00:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/12/2021 23:59:59.
30/11/2021 13:29

Recebidos os autos
30/11/2021 13:29

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2021 08:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
27/11/2021 00:19

Decorrido prazo de JOICE MARINHO RAMOS em 26/11/2021 23:59:59.
17/11/2021 21:47

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
17/11/2021 10:12

Juntada de Petição de petição
09/11/2021 00:43

Decorrido prazo de JOICE MARINHO RAMOS em 08/11/2021 23:59:59.
04/11/2021 00:43

Publicado Decisão em 04/11/2021.
03/11/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2021
28/10/2021 15:12

Expedição de Outros documentos.
28/10/2021 15:03

Recebidos os autos
28/10/2021 15:03

Decisão interlocutória - indeferimento
28/10/2021 09:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
27/10/2021 14:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/10/2021 02:38

Publicado Decisão em 13/10/2021.
11/10/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021
08/10/2021 15:43

Expedição de Outros documentos.
08/10/2021 15:34

Recebidos os autos
08/10/2021 15:34

Decisão interlocutória - indeferimento
06/10/2021 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
06/10/2021 16:34

Juntada de Petição de réplica
16/09/2021 19:11

Publicado Certidão em 15/09/2021.
16/09/2021 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2021
15/09/2021 14:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/09/2021 23:59:59.
13/09/2021 09:30

Juntada de Certidão
12/09/2021 22:32

Juntada de Petição de impugnação
20/07/2021 11:55

Expedição de Outros documentos.
20/07/2021 11:54

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/07/2021 11:18

Recebidos os autos
20/07/2021 11:18

Decisão interlocutória - recebido
19/07/2021 09:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
16/07/2021 13:46

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/06/2021 02:35

Publicado Decisão em 25/06/2021.
25/06/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021
23/06/2021 15:57

Recebidos os autos
23/06/2021 15:57

Decisão interlocutória - emenda à inicial
22/06/2021 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
22/06/2021 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2021

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/10/2023 21:56

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