TJDFT - 0753212-69.2023.8.07.0016

Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N.

RECURSO INOMINADO CÍVEL 0753212-69.2023.8.07.0016 RECORRENTE(S) ANA MARIA VASCONCELOS RECORRIDO(S) DISTRITO FEDERAL Relator Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Acórdão Nº 1850770 EMENTA RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA.

CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA.

ABONO DE PERMANÊNCIA.

VALORES DA CONDENÇÃO.

INEXATIDÃO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença exarada pelo Juízo do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF que julgou procedente a pretensão autoral para condenar o Distrito Federal a lhe pagar a importância referente à correção monetária do montante decorrente da conversão da licença-prêmio em pecúnia, bem como a pagar a diferença proveniente da não inclusão do auxílio alimentação, do auxílio saúde e do abono de permanência nos cálculos da referida conversão. 2.

Na origem, a autora, ora recorrente, informou que é integrante do quadro de servidores aposentados da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal e que, ao se aposentar, fazia jus ao recebimento de períodos de licença prêmio não usufruídos, bem como a a abono de permanência.

No entanto, não houve o pagamento desta parcela e o valor da conversão da licença-prêmio em pecúnia deu-se de forma equivocada, vez que sem a inclusão de rubricas integrantes de sua remuneração e sem a devida correção monetária.

Assim, pleiteou os valores devidos. 3.

Recurso tempestivo e adequado à espécie.

Preparo recolhido.

Foram ofertadas contrarrazões. 4.

Em sua insurgência, a recorrente aduz que apesar de os seus pedidos terem sido julgados procedentes, a condenação do Distrito Federal deu-se em valores diversos daqueles pleiteados na exordial.

Sustenta que pleiteou a condenação do réu ao pagamento de R$ 15.405,66 (quinze mil quatrocentos e cinco reais e sessenta e seis centavos), valor atualizado, a título de diferença de licença prêmio convertida em pecúnia pela inclusão do auxílio alimentação, auxílio saúde e abono permanência.

E de R$ 1.280,28 (um mil duzentos e oitenta reais e vinte e oito centavos) a título de abono de permanência.

No entanto, a condenação ao pagamento do abono de permanência deu-se no valor de R$ 347,54 (trezentos e quarenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos) e ao pagamento da diferença de licença prêmio convertida em pecúnia pela inclusão do auxílio alimentação, auxílio saúde e abono permanência no valor de R$ 11.315,99 (onze mil trezentos e quinze reais e noventa e nove centavos). 5.

A questão devolvida ao conhecimento desta Turma Recursal limita-se à análise do pedido de adequação dos valores do abono de permanência e da conversão da licença prêmio em pecúnia. 6.

A sentença recorrida reconheceu devidas as diferenças provenientes da não inclusão do auxílio alimentação, do auxílio saúde e do abono de permanência nos cálculos da conversão da licença prêmio em pecúnia, condenando o Distrito Federal ao pagamento de R$ 11.315,99 (onze mil trezentos e quinze reais e noventa e nove centavos).

No entanto, conforme se observa da peça inicial, esse valor corresponde à remuneração da servidora que deveria ter sido considerada como base de cálculo para o pagamento das licenças prêmio convertidas em pecúnia.

Portanto, levando-se em consideração o referido montante, a diferença a ser indenizada corresponde a R$ 9.941,94 (nove mil novecentos e quarenta e um reais e noventa e quatro centavos), valor nominal, que deverá ser corrigido. 7.

Quanto à quantia devida a título de abono de permanência, tendo em vista que o montante pleiteado foi de R$ 779,17 (setecentos e setenta e nove reais e dezessete centavos) e não tendo o ente federado impugnado de forma especificada e detalhada eventual inexatidão da quantia, deve prevalecer o valor indicado pela autora. 8.

Recurso conhecido e provido.

Sentença reformada para condenar o Distrito Federal ao pagamento de R$ 9.941,94 (nove mil novecentos e quarenta e um reais e noventa e quatro centavos), a título de diferença de licença prêmio convertida em pecúnia em decorrência da inclusão do auxílio alimentação, auxílio saúde e abono permanência em sua remuneração, bem como ao pagamento de R$ 779,17 (setecentos e setenta e nove reais e dezessete centavos), concernente a valores devidos a título de abono de permanência.

As quantias deverão ser corrigidas desde quando devidas, até 09.12.2021, pelo índice IPCA-E, acrescida de juros de mora desde a citação, no percentual de 0,5% ao mês, conforme artigo 1º-F da Lei 9.494/97, e, após 09.12.2021, incidem os termos do artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, corrigindo-se monetariamente pela SELIC que já engloba correção monetária e juros de mora. 9.

Sem condenação em honorários advocatícios ante a ausência de recorrente vencido. 10.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator, MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal e EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO.

PROVIDO.

UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 26 de Abril de 2024 Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46).

VOTOS O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos artigos 2º e 46 da Lei 9.099/95.

A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal Com o relator A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO.

PROVIDO.

UNÂNIME.