28/01/2025 09:57

Baixa Definitiva
28/01/2025 09:57

Transitado em Julgado em 28/01/2025
28/01/2025 02:16

Decorrido prazo de JESIMON ALVES DE SOUZA em 27/01/2025 23:59.
22/01/2025 02:18

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 21/01/2025 23:59.
14/12/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO PAULISTA S.A. em 13/12/2024 23:59.
12/12/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO INTER SA em 11/12/2024 23:59.
11/12/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 10/12/2024 23:59.
05/12/2024 02:15

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
03/12/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 16:31

Recebidos os autos
02/12/2024 16:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
02/12/2024 16:31

Recebidos os autos
02/12/2024 16:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
02/12/2024 16:31

Recurso Especial não admitido
02/12/2024 09:10

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
02/12/2024 09:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
02/12/2024 09:04

Recebidos os autos
02/12/2024 09:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
30/11/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO INTER SA em 29/11/2024 23:59.
28/11/2024 19:17

Juntada de Petição de contrarrazões
25/11/2024 10:39

Juntada de Petição de contrarrazões
11/11/2024 12:09

Juntada de Petição de contrarrazões
07/11/2024 02:15

Publicado Intimação em 07/11/2024.
07/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 14:04

Juntada de Certidão
05/11/2024 14:04

Juntada de Certidão
05/11/2024 13:56

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
04/11/2024 17:28

Recebidos os autos
04/11/2024 17:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
31/10/2024 13:03

Juntada de Petição de recurso especial
10/10/2024 00:08

Publicado Intimação em 10/10/2024.
10/10/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
10/10/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
08/10/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 17:13

Conhecido o recurso de JESIMON ALVES DE SOUZA - CPF: *99.***.*39-34 (APELANTE) e não-provido
07/10/2024 14:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/09/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 20/09/2024 23:59.
21/09/2024 02:15

Decorrido prazo de JESIMON ALVES DE SOUZA em 20/09/2024 23:59.
15/09/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO PAULISTA S.A. em 13/09/2024 23:59.
12/09/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 11/09/2024 23:59.
12/09/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO INTER SA em 11/09/2024 23:59.
03/09/2024 16:52

Expedição de Intimação de Pauta.
03/09/2024 15:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/08/2024 16:11

Recebidos os autos
08/08/2024 15:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
08/08/2024 15:29

Expedição de Certidão.
08/08/2024 14:58

Juntada de Petição de contrarrazões
08/08/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 11:07

Juntada de Petição de contrarrazões
07/08/2024 15:14

Juntada de Petição de contrarrazões
05/08/2024 02:18

Publicado Intimação em 05/08/2024.
03/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 15:54

Recebidos os autos
30/07/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 17:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
11/07/2024 16:36

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
11/07/2024 16:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/07/2024 07:47

Publicado Intimação em 04/07/2024.
04/07/2024 07:47

Publicado Ementa em 04/07/2024.
03/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

MÚTUO BANCÁRIO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DESCONTO NA FOLHA DE PAGAMENTO.

SERVIDOR DA RESERVA CBM-DF.

LIMITAÇÃO DE 35% DA REMUNERAÇÃO BRUTA RESPEITADA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A limitação dos descontos em folha de pagamento de militar do Distrito Federal está sujeita ao regramento da Lei 10.486/2002, com alteração imposta pela Lei 14.131/2021, que prevê o limite de 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração bruta do mutuário, abatidos os descontos compulsórios. 3.

Devem-se manter os descontos realizados em folha de pagamento de servidor da reserva do CBM-DF, quando não ultrapassam o limite de 35% da remuneração de sua bruta. 4.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
01/07/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 18:41

Conhecido o recurso de JESIMON ALVES DE SOUZA - CPF: *99.***.*39-34 (APELANTE) e não-provido
28/06/2024 17:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/05/2024 19:37

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 19:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/05/2024 18:51

Recebidos os autos
09/05/2024 18:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
09/05/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 02:19

Publicado Despacho em 03/05/2024.
03/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
29/04/2024 22:39

Recebidos os autos
29/04/2024 22:39

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 17:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
22/04/2024 16:58

Recebidos os autos
22/04/2024 16:58

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
18/04/2024 16:36

Recebidos os autos
18/04/2024 16:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/04/2024 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
03/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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