26/02/2024 15:12

Arquivado Definitivamente
26/02/2024 15:11

Transitado em Julgado em 26/02/2024
22/02/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0701792-24.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: OCULOS PRADO DISTRIBUIDORA DE OCULOS LTDA REQUERIDO: KELLE FIGUEIREDO DA SILVA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO.

A ação monitória tem rito especial próprio e não é possível modificá-lo para adaptá-la ao rito dos juizados especiais cíveis, previsto na lei 9099/95.

Assim, inviável o processamento desses pedidos em sede de Juizado Especial.

Diante do exposto, extingo a ação, sem julgamento de mérito, o que faço com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95.

Sem custas e honorários.

Intime-se e registre-se.

Após, dê-se baixa e arquive-se.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
20/02/2024 17:09

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/04/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/02/2024 18:30

Recebidos os autos
08/02/2024 18:30

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
08/02/2024 14:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
08/02/2024 14:16

Juntada de Certidão
08/02/2024 14:05

Juntada de Certidão
07/02/2024 18:05

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/04/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/02/2024 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
26/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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