30/04/2024 15:03

Arquivado Definitivamente
22/04/2024 16:05

Recebidos os autos
22/04/2024 16:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.
22/04/2024 13:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
22/04/2024 13:07

Transitado em Julgado em 18/04/2024
01/04/2024 02:23

Publicado Sentença em 01/04/2024.
26/03/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Cuida-se de ação de conhecimento na qual litigam as partes epigrafadas.

Antes da citação da parte ré, compareceu a parte autora nos autos para juntar termo de acordo entabulado extrajudicialmente, postulando pela homologação do ajuste. É o breve relatório.

DECIDO.

Inicialmente, registro que não se mostra possível a homologação de suposto acordo extrajudicial, cujo instrumento não consta a assinatura de todas as partes ou de seus advogados.

Ademais, o mesmo foi firmado antes de haver sido realizada a citação do requerido.

Não angularizado o feito, evidencia-se a perda superveniente do interesse processual.

Sobre o tema, confira-se o teor do julgado a seguir do TJDFT: PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO BUSCA E APREENSÃO.

CITAÇÃO NÃO APERFEIÇOADA.

CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL PELAS PARTES LITIGANTES.

RÉU DESASSISTIDO POR ADVOGADO.

HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA TRANSAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA DE OFÍCIO.

RECONHECIMENTO.

PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

RECURSO DE APELAÇÃO JULGADO PREJUDICADO. 1.

De acordo com o artigo 103 do Código de Processo Civil, para postular em juízo, as partes devem estar devidamente representadas por advogado. 2.

Tratando-se de acordo celebrado pelas partes litigantes, anteriormente à citação e sem que a parte ré esteja assistida por advogado constituído nos autos, mostra nula de pleno direito a sentença que homologa a transação e extingue o processo, com resolução do mérito. 3.

A celebração de acordo pelas partes litigantes, sem que a parte ré tenha sido efetivamente citada e sem o seu comparecimento espontâneo aos autos, acarreta a perda superveniente do interesse processual em relação à pretensão de busca e apreensão do veículo automotor objeto da demanda. 4.

Apelação Cível conhecida.

Preliminar de nulidade da sentença suscitada de ofício acolhida.

Sentença cassada.

Processo extinto sem resolução do mérito.

Recurso de Apelação julgado prejudicado. (Acórdão 1344864, 07228641520208070003, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 9/6/2021, publicado no PJe: 21/6/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ACORDO EXTRAJUDICIAL.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR.

SUSPENSÂO DO PROCESSO.

IMPOSSIBILIDADE.

FALTA DE AMPARO LEGAL.

SENTENÇA MANTIDA.1. É nítida a perda superveniente do interesse de agir, em razão do acordo extrajudicial realizado anteriormente à citação, carecendo de respaldo jurídico o pedido de suspensão do processo antes do aperfeiçoamento da relação jurídicoprocessual. 2.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão n.946926, 20150610087183APC, Relator: SIMONE LUCINDO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/06/2016,Publicado no DJE: 15/06/2016.

Pág.: 146-158) Isto posto, determino a extinção do presente feito, com fulcro no Art. 485, VI, do CPC.

Custas finais, se houver, pela parte requerida.

Sem honorários.

Desde já, retire-se a restrição Renajud que eventualmente recai sobre o veículo sub judice.

Sem honorários, visto que não houve citação.

Transitada esta em julgado, após as cautelas de estilo, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Gama-DF, DF, 22 de março de 2024 14:55:46.

ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito
25/03/2024 20:54

Juntada de consulta renajud
22/03/2024 15:06

Recebidos os autos
22/03/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 15:06

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
20/03/2024 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
23/02/2024 12:15

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 03:04

Publicado Decisão em 22/02/2024.
21/02/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Verifica-se na leitura dos autos, que o acordo noticiado não está assinado pelo banco autor.

Ademais, ante o lapso temporal decorrido, diga a parte autora se houve a quitação da dívida, sob pena de extinção.

I.
15/02/2024 13:27

Recebidos os autos
15/02/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 13:27

Decisão Interlocutória de Mérito
10/02/2024 03:45

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO MATOS DE ALENCAR em 09/02/2024 23:59.
09/02/2024 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
26/01/2024 04:26

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 25/01/2024 23:59.
26/12/2023 11:25

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 18:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/12/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
19/12/2023 02:55

Publicado Decisão em 19/12/2023.
19/12/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
19/12/2023 02:40

Publicado Decisão em 19/12/2023.
18/12/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
15/12/2023 18:48

Juntada de consulta renajud
15/12/2023 17:34

Recebidos os autos
15/12/2023 17:34

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 17:34

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
15/12/2023 15:31

Juntada de Petição de petição interlocutória
15/12/2023 14:06

Juntada de consulta renajud
15/12/2023 12:59

Recebidos os autos
15/12/2023 12:59

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 12:59

Decisão Interlocutória de Mérito
14/12/2023 19:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
14/12/2023 14:56

Recebidos os autos
14/12/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 14:56

Decisão Interlocutória de Mérito
12/12/2023 16:59

Juntada de Petição de petição
10/12/2023 09:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
10/12/2023 09:11

Expedição de Certidão.
05/12/2023 04:04

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO MATOS DE ALENCAR em 04/12/2023 23:59.
29/11/2023 09:05

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 28/11/2023 23:59.
27/11/2023 02:22

Publicado Despacho em 27/11/2023.
24/11/2023 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
21/11/2023 10:01

Recebidos os autos
21/11/2023 10:01

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 10:01

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
30/10/2023 14:56

Juntada de Petição de petição
13/10/2023 02:29

Publicado Decisão em 13/10/2023.
11/10/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
09/10/2023 17:27

Recebidos os autos
09/10/2023 17:27

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 17:27

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
30/09/2023 20:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
30/09/2023 20:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/09/2023 17:51

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
18/09/2023 08:41

Juntada de Petição de petição interlocutória
06/03/2023 00:40

Publicado Decisão em 06/03/2023.
04/03/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
02/03/2023 15:29

Recebidos os autos
02/03/2023 15:29

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 15:29

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
24/02/2023 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
24/02/2023 17:13

Juntada de Certidão
13/09/2022 01:11

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO MATOS DE ALENCAR em 12/09/2022 23:59:59.
09/09/2022 00:18

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 08/09/2022 23:59:59.
24/08/2022 17:15

Juntada de Certidão
23/08/2022 00:50

Publicado Decisão em 23/08/2022.
22/08/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022
19/08/2022 10:49

Recebidos os autos
19/08/2022 10:49

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 10:49

Decisão interlocutória - recebido
19/08/2022 02:19

Publicado Despacho em 19/08/2022.
18/08/2022 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
18/08/2022 12:44

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
18/08/2022 12:13

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
16/08/2022 18:42

Recebidos os autos
16/08/2022 18:42

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 18:42

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
15/08/2022 15:05

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 14:04

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
28/07/2022 00:15

Publicado Decisão em 28/07/2022.
27/07/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
25/07/2022 14:47

Recebidos os autos
25/07/2022 14:47

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 14:47

Decisão interlocutória - recebido
22/07/2022 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
22/07/2022 12:02

Recebidos os autos
22/07/2022 12:02

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022 11:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) REDIVALDO DIAS BARBOSA
22/07/2022 11:45

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
22/07/2022 10:09

Juntada de Petição de petição
20/07/2022 16:25

Recebidos os autos
20/07/2022 16:25

Concedida a Medida Liminar
19/07/2022 23:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
19/07/2022 12:34

Juntada de Petição de petição
19/07/2022 02:26

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 18/07/2022 23:59:59.
08/07/2022 11:04

Juntada de Petição de petição
07/07/2022 10:02

Recebidos os autos
07/07/2022 10:02

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 10:02

Decisão interlocutória - recebido
06/07/2022 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
28/06/2022 02:34

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO MATOS DE ALENCAR em 27/06/2022 23:59:59.
24/06/2022 09:02

Juntada de Petição de petição
23/06/2022 17:19

Juntada de Petição de petição interlocutória
09/06/2022 00:26

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 08/06/2022 23:59:59.
03/06/2022 00:10

Publicado Decisão em 03/06/2022.
02/06/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
31/05/2022 18:49

Recebidos os autos
31/05/2022 18:49

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 18:49

Decisão interlocutória - emenda à inicial
30/05/2022 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
27/05/2022 00:15

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO MATOS DE ALENCAR em 26/05/2022 23:59:59.
13/05/2022 08:34

Juntada de Petição de petição
05/05/2022 00:27

Publicado Decisão em 05/05/2022.
04/05/2022 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
02/05/2022 19:36

Juntada de Petição de petição
02/05/2022 15:37

Recebidos os autos
02/05/2022 15:37

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 15:37

Decisão interlocutória - emenda à inicial
02/05/2022 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2022

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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