03/09/2025 11:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
01/09/2025 23:21

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 02:32

Publicado Decisão em 25/08/2025.
23/08/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
21/08/2025 11:47

Recebidos os autos
21/08/2025 11:47

Deferido o pedido de ESDRAS OLIVEIRA LIMA - CPF: *92.***.*97-87 (EXECUTADO).
05/08/2025 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
25/07/2025 08:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2025 02:30

Publicado Decisão em 09/07/2025.
09/07/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
04/07/2025 17:54

Recebidos os autos
04/07/2025 17:54

Outras decisões
18/06/2025 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
17/06/2025 11:48

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 02:41

Publicado Despacho em 10/06/2025.
10/06/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0738180-45.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ASSOCIACAO EDUCACIONAL CARMELITANA MARIA MONTESSORI EXECUTADO: ESDRAS OLIVEIRA LIMA DESPACHO Antes de determinar a expedição de novo mandado de verificação, a fim de se evitar diligências desnecessárias, intime-se a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, confirme se o seu endereço é o que foi indicado pelo exequente ao ID 236703754, referindo-se ao mesmo imóvel objeto de impugnação.

Sobrevindo manifestação, tornem os autos conclusos. (datado e assinado eletronicamente)
06/06/2025 08:48

Recebidos os autos
06/06/2025 08:48

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 10:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
22/05/2025 01:09

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 02:30

Publicado Certidão em 15/05/2025.
15/05/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília.

Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 7.059-2, 7º andar, Bloco B, Ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900.

Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual.

Horário de atendimento: 12h às 19h.

Processo nº: 0738180-45.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ASSOCIACAO EDUCACIONAL CARMELITANA MARIA MONTESSORI EXECUTADO: ESDRAS OLIVEIRA LIMA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o mandado de verificação retornou sem cumprimento, consoante ID 234629589.

De ordem, fica a parte credora intimada para que apresente manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias.

Fica a autora ciente que, caso indique novo endereço para a diligência, deverá providenciar o recolhimento das custas processuais referentes à expedição do mandado por oficial de Justiça, em cumprimento ao que dispõe o art. 82 do CPC.

Informo que, na página da internet deste Tribunal de Justiça, já está disponível a guia de custas 'guia de diligência - oficial de justiça', a fim de que as partes possam antecipar o pagamento das custas em caso de necessidade de renovação de diligências por parte do Oficial de Justiça, conforme orientação da Corregedoria de Justiça deste Tribunal contida no PA SEI 0025365/2017.

Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.
13/05/2025 14:18

Juntada de Certidão
05/05/2025 20:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/04/2025 21:12

Juntada de Certidão
09/04/2025 02:25

Publicado Decisão em 09/04/2025.
09/04/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0738180-45.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ASSOCIACAO EDUCACIONAL CARMELITANA MARIA MONTESSORI EXECUTADO: ESDRAS OLIVEIRA LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte executada apresentou impugnação à penhora do imóvel situado à Quadra 04, Lote 07, Rua 01, Avenida Solar, Jardim Botânico, Brasília/DF (ID 226614783), alegando que se trata de bem de família, protegido pela Lei nº 8.009/90.

Com a referida impugnação, comprovou ter realizado pesquisa junto ao sistema ONR.

Intimada, a parte exequente se manifestou, nos termos da petição de ID 229585808.

Inicialmente, à Secretaria para que promova a baixa do sigilo acostado sob a petição de ID 229585808, uma vez que não se amolda nas hipóteses legais.

O executado, através do sistema ONR, logrou em demonstrar que o bem em questão é o único que lhe pertence.

Lado outro, ainda que não fosse o único imóvel, a proteção outorgada pela Lei n. 8.009/1990 depende tão somente da prova de que o imóvel destina-se à residência da família, não sendo necessária a demonstração de que o executado não é proprietário de outros bens imóveis.

Se isso se verificar, poderão ser penhorados os outros bens, mas nunca o usado como moradia.

Compreendo que que há presunção de que o referido bem seja destinado à moradia do executado, por ser o seu único imóvel, contudo, os comprovantes de residência juntados ao ID 226614790 não são suficientes para ratificar essa presunção.

Assim, defiro o pedido do exequente, a fim de que haja a constatação através do Oficial de Justiça.

Deixo de determinar a avaliação do imóvel e eventual penhora dos bens que o guarnecem, até que seja definida sobre a manutenção da penhora sob o imóvel em questão.

Por outro lado, indefiro a consultada de declaração de Operações Imobiliárias(DOI), uma vez que as medidas de localização de bens do executado e as pertinentes diligências pertencem ao credor, revelando-se a participação do Poder Judiciário como subsidiária e complementar.

Ademais, na ausência de bens imóveis por ocasião da pesquisa junto ao ONR, que o próprio devedor juntou aos autos, revela-se incabível a medida de obtenção de DOI – Declaração de Operações Imobiliárias.

Pelo exposto, expeça-se mandado de verificação, com o intuito de que o Oficial de Justiça constate que o executado reside com a sua família no imóvel situado à Quadra 04, Lote 07, Rua 01, Avenida Solar, Jardim Botânico, Brasília/DF.

Cumprida a diligência, tornem os autos conclusos.

CONCEDO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO. (datado e assinado eletronicamente) 3
04/04/2025 19:15

Recebidos os autos
04/04/2025 19:15

Deferido o pedido de ESDRAS OLIVEIRA LIMA - CPF: *92.***.*97-87 (EXECUTADO).
21/03/2025 09:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
19/03/2025 12:03

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 02:36

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 02:20

Publicado Despacho em 12/03/2025.
11/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
07/03/2025 18:21

Recebidos os autos
07/03/2025 18:21

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 18:29

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 18:57

Juntada de Petição de impugnação
19/02/2025 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
17/02/2025 16:29

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 02:21

Publicado Decisão em 12/02/2025.
11/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0738180-45.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ASSOCIACAO EDUCACIONAL CARMELITANA MARIA MONTESSORI EXECUTADO: ESDRAS OLIVEIRA LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A jurisprudência deste e.

TJDFT não admite a penhora sobre bem gravado com cláusula de alienação fiduciária, cuja propriedade é do credor fiduciário nos termos do art. 1.361 do Código Civil.

Com efeito, embora não se admita a penhora do imóvel dado em garantia de alienação fiduciária, é possível a constrição dos direitos de aquisição do devedor fiduciante.

A propósito, destaco o seguinte precedente do c.

Superior Tribunal de Justiça, "in verbis": AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA.

DIREITOS AQUISITIVOS.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BEM IMÓVEL.

PROGRAMA HABITACIONAL DE GOVERNO.

POSSIBILIDADE.

CLÁUSULA RESOLUTIVA DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA E INALIENABILIDADE.

OBERSERVÂNCIA LEGAL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO REFORMADA. 1. É possível a penhora dos direitos aquisitivos de imóvel alienado fiduciariamente, ante a expressividade econômica destes direitos, conforme se depreende do artigo 835, XII, do CPC. 2.

O bem alienado fiduciariamente não integra o patrimônio do devedor.

Entretanto, os direitos do devedor fiduciante decorrentes do contrato relativo ao imóvel podem ser objeto de penhora. 2.1.

No caso, mostra-se possível a penhora dos direitos aquisitivos de imóvel integrante de Programa Habitacional do Governo Federal, observada a cláusula resolutiva de propriedade fiduciária e inalienabilidade. 3.

Recurso conhecido e provido.

Decisão reformada.(Acórdão 1958317, 0730616-08.2024.8.07.0000, Relator(a): ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 22/01/2025, publicado no DJe: 05/02/2025.).

Conforme se observa do documento de ID 223694580 a Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP é credora fiduciária do imóvel, o que impede a penhora do bem pleiteado.

Em face disso, determino a penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel descrito na petição de ID 223694578.

Oficie-se à credora fiduciária, a fim de que, na hipótese de existirem créditos em favor do executado, decorrentes do contrato, deposite o valor correspondente em conta judicial vinculada a este processo (art. 855 do NCPC), ou, na hipótese de quitação do contrato, comunique a este Juízo para que seja procedida a penhora do bem.

Sem prejuízo, requisite-se, pelo mesmo ofício, que informe a situação de adimplência do contrato de alienação fiduciária noticiado a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias.

Com a resposta da instituição financeira, dê-se vista à parte exequente, a fim de que requeira o que entender de direito.

CONCEDO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO. (datado e assinado eletronicamente) 3
10/02/2025 18:42

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 18:41

Juntada de Certidão
07/02/2025 20:19

Recebidos os autos
07/02/2025 20:19

Deferido o pedido de ASSOCIACAO EDUCACIONAL CARMELITANA MARIA MONTESSORI - CNPJ: 13.***.***/0001-62 (EXEQUENTE).
27/01/2025 09:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
27/01/2025 09:03

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 02:19

Publicado Certidão em 09/12/2024.
06/12/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 02:19

Publicado Decisão em 05/12/2024.
05/12/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 12:32

Expedição de Certidão.
03/12/2024 10:40

Recebidos os autos
03/12/2024 10:40

Deferido o pedido de ASSOCIACAO EDUCACIONAL CARMELITANA MARIA MONTESSORI - CNPJ: 13.***.***/0001-62 (EXEQUENTE).
14/11/2024 11:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
13/11/2024 08:09

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 02:17

Publicado Despacho em 07/11/2024.
06/11/2024 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
04/11/2024 18:46

Recebidos os autos
04/11/2024 18:46

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 07:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
16/10/2024 18:38

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 02:18

Publicado Decisão em 16/10/2024.
15/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0738180-45.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ASSOCIACAO EDUCACIONAL CARMELITANA MARIA MONTESSORI EXECUTADO: ESDRAS OLIVEIRA LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro a penhora do veículo indicado ao ID 212097232, qual seja, HYUNDAI/HB20S 16M VISION, 2021/2022, placa REM7F29, Chassi 9BHCP41DANP202032, considerando a notícia de que o veículo teve o seu gravame baixado, na forma comprovada no ID 212097237.

Promovo, nesta data, o registro da constrição de transferência no sistema RENAJUD, conforme documento em anexo, nomeando o exequente como depositário fiel do bem ora penhorado, nos termos do art. 840, § 1º, do CPC de 2015.

Considerando que o documento em anexo, juntamente com esta decisão, contém todos os requisitos previstos no artigo 838 do novo Código de Processo Civil, fica dispensada, em homenagem ao princípio da eficiência, a lavratura do respectivo termo.

Fica o devedor intimado, através do seu patrono constituído, acerca da penhora realizada, para eventual manifestação, no prazo de 15 dias, na forma do artigo 525, § 11º, do Código de Processo Civil.

Independentemente de manifestação, expeça-se mandado de remoção e avaliação, devendo o credor acompanhar a diligência para indicar pessoa apta a receber o veículo.

Caso o devedor não possua advogado constituído, expeça-se mandado de intimação, remoção e avaliação, devendo o Sr.

Oficial de Justiça intimar o executado da penhora realizada e do laudo de avaliação.

Retornando o mandado integralmente cumprido, intime-se o credor, para se manifestar sobre a avaliação, em 5 dias, sob pena de preclusão.

Retornando o mandado sem cumprimento, intime-se o exequente para promover o andamento do processo, em 05 dias, sob pena de suspensão nos moldes do art. 921, inciso III, do CPC. (datado e assinado eletronicamente) 5
11/10/2024 18:41

Recebidos os autos
11/10/2024 18:41

Outras decisões
25/09/2024 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
24/09/2024 06:51

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 02:36

Publicado Decisão em 10/09/2024.
10/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
10/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0738180-45.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ASSOCIACAO EDUCACIONAL CARMELITANA MARIA MONTESSORI EXECUTADO: ESDRAS OLIVEIRA LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em consulta à rede RENAJUD, foi(ram) localizado(s) veículo(s) registrado(s) em nome da parte devedora.

No entanto, em todos pendem gravame de alienação fiduciária, não havendo notícia de baixa, como sustentou a exequente.

No caso de veículo objeto de garantia em contrato de alienação fiduciária, entendo pela impossibilidade de constrição, por expressa vedação legal, a teor da modificação introduzida pela Lei 13.043 de 14/11/2014 ao artigo 7º do Decreto-Lei nº 911/69.

Nesse sentido, é o entendimento do TJDFT: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

PENHORA SOBRE DIREITOS INERENTES A VEÍCULO DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

LEI Nº 13.043/2014.

SUPERVENIÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL.

APLICAÇÃO IMEDIATA QUANTO AOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI.

ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE ADMISSÃO DA PENHORA QUE NÃO MAIS SE ACOMODA AO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE.

INDEFERIMENTO DA PENHORA.1.

Segundo o art. 7º-A do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014, "não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei", sendo que esse dispositivo, na forma do art. 1.211 do Código de Processo Civil, tem aplicação de forma imediata (Acórdão n.888903, 20150020018896AGI, Relator: ANGELO CANDUCCI PASSARELI, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 19/08/2015, Publicado no DJE: 28/08/2015.

Pág.: 184). 2.

Embora exista jurisprudência admitindo a penhora sobre os direitos inerentes a veículo dado em garantia, certo é que esse entendimento não mais se acomoda ao ordenamento jurídico ante a superveniência de regra que, claramente, obsta o bloqueio judicial. 3.

Se a decisão recorrida foi proferida após a vigência da Lei nº 13.043/2014, impõe-se o indeferimento do pleito de penhora de veículo com gravame face à vedação constante do art. 7º-A do Decreto-Lei 911/69. 4.

Agravo regimental conhecido e não provido. (Acórdão n.916770, 20150020243135AGI, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 27/01/2016, Publicado no DJE: 11/02/2016.

Pág.: 120)" Assim, o gravame de alienação fiduciária sobre o(s) veículo(s) encontrado(s) afasta a possibilidade de penhora do(s) referido(s) bem(ns). É viável apenas a penhora dos direitos aquisitivos dos veículos, e nesse caso a remoção e a hasta pública só serão possíveis se e quando os financiamentos forem quitados.

Isso posto, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o andamento do feito, sob pena de suspensão da presente execução, nos termos do art. 921, do CPC.

Caso requeira a penhora dos direitos aquisitivos, manifeste-se também sobre a última petição do executado, que noticia que o veículo Toyota foi vendido a terceiro. (datado e assinado eletronicamente) 3-0
06/09/2024 11:03

Recebidos os autos
06/09/2024 11:03

Outras decisões
05/09/2024 20:05

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
20/08/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 04:41

Publicado Certidão em 19/08/2024.
17/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília.

Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 718, 7º Andar, Ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900.

Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual.

Horário de atendimento: 12h às 19h.

Processo nº: 0738180-45.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ASSOCIACAO EDUCACIONAL CARMELITANA MARIA MONTESSORI EXECUTADO: ESDRAS OLIVEIRA LIMA CERTIDÃO Certifico e dou fé que promovi a pesquisas junto ao sistema RENAJUD, consoante comprovantes anexos.

Assim, nos termos da decisão de ID 207105309, intimo a parte credora para se manifestar, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.
15/08/2024 15:07

Juntada de Certidão
14/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 14/08/2024.
13/08/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0738180-45.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ASSOCIACAO EDUCACIONAL CARMELITANA MARIA MONTESSORI EXECUTADO: ESDRAS OLIVEIRA LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante das alegações da parte exequente, proceda-se a pesquisa solicitada junto ao sistema RENAJUD, referente aos veículos indicados na petição de ID 203394385.

Feita a pesquisa, intime-se o credor para se manifestar. (datado e assinado eletronicamente) 2
11/08/2024 19:39

Recebidos os autos
11/08/2024 19:39

Deferido o pedido de ASSOCIACAO EDUCACIONAL CARMELITANA MARIA MONTESSORI - CNPJ: 13.***.***/0001-62 (EXEQUENTE).
19/07/2024 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
19/07/2024 12:59

Expedição de Certidão.
19/07/2024 10:32

Juntada de Certidão
19/07/2024 10:32

Juntada de Alvará de levantamento
08/07/2024 19:37

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 11:11

Juntada de Certidão
02/07/2024 03:36

Publicado Decisão em 02/07/2024.
02/07/2024 03:36

Publicado Decisão em 02/07/2024.
01/07/2024 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
01/07/2024 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
27/06/2024 19:22

Recebidos os autos
27/06/2024 19:22

Outras decisões
11/06/2024 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
11/06/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 18:20

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 04:18

Decorrido prazo de ESDRAS OLIVEIRA LIMA em 28/05/2024 23:59.
21/05/2024 03:08

Publicado Decisão em 21/05/2024.
20/05/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
16/05/2024 22:02

Recebidos os autos
16/05/2024 22:02

Outras decisões
16/05/2024 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
08/05/2024 16:42

Juntada de Certidão
07/05/2024 14:52

Expedição de Certidão.
07/05/2024 03:35

Publicado Decisão em 07/05/2024.
07/05/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
03/05/2024 15:47

Recebidos os autos
03/05/2024 15:47

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
11/04/2024 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
10/04/2024 03:57

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 02:36

Publicado Certidão em 21/03/2024.
20/03/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
18/03/2024 18:04

Expedição de Certidão.
15/03/2024 18:35

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
23/02/2024 02:27

Publicado Decisão em 23/02/2024.
22/02/2024 12:31

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/02/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
20/02/2024 17:06

Recebidos os autos
20/02/2024 17:06

Outras decisões
01/02/2024 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
31/01/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 05:17

Publicado Despacho em 22/01/2024.
16/01/2024 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
12/01/2024 15:17

Recebidos os autos
12/01/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 07:14

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
06/12/2023 09:04

Decorrido prazo de ESDRAS OLIVEIRA LIMA em 05/12/2023 23:59.
01/12/2023 07:33

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 02:52

Publicado Certidão em 28/11/2023.
27/11/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
23/11/2023 23:19

Expedição de Certidão.
23/11/2023 17:14

Recebidos os autos
21/05/2020 16:28

Remetidos os Autos da(o) 12ª Vara Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)
21/05/2020 16:26

Juntada de Certidão
20/05/2020 02:21

Decorrido prazo de ASSOCIACAO EDUCACIONAL CARMELITANA MARIA MONTESSORI em 19/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 03:05

Publicado Certidão em 04/05/2020.
04/04/2020 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/03/2020 18:01

Juntada de Certidão
31/03/2020 17:38

Juntada de Petição de apelação
12/03/2020 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/03/2020 03:09

Publicado Sentença em 12/03/2020.
12/03/2020 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/03/2020 15:48

Recebidos os autos
10/03/2020 15:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/03/2020 13:33

Juntada de Petição de petição
28/02/2020 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
28/02/2020 15:24

Juntada de Certidão
28/02/2020 05:31

Decorrido prazo de ASSOCIACAO EDUCACIONAL CARMELITANA MARIA MONTESSORI em 27/02/2020 23:59:59.
21/02/2020 02:50

Decorrido prazo de ASSOCIACAO EDUCACIONAL CARMELITANA MARIA MONTESSORI em 20/02/2020 23:59:59.
13/02/2020 02:48

Publicado Certidão em 13/02/2020.
12/02/2020 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/02/2020 17:22

Juntada de Certidão
10/02/2020 16:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/02/2020 06:00

Publicado Sentença em 03/02/2020.
01/02/2020 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/01/2020 18:37

Recebidos os autos
29/01/2020 18:37

Julgado procedente o pedido
20/11/2019 14:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
19/11/2019 17:04

Juntada de Petição de petição
13/11/2019 05:07

Publicado Despacho em 13/11/2019.
12/11/2019 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/11/2019 18:48

Recebidos os autos
08/11/2019 18:48

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2019 14:34

Juntada de Petição de petição
23/10/2019 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
21/10/2019 19:50

Juntada de Petição de petição
02/10/2019 14:22

Juntada de Petição de petição
01/10/2019 03:06

Publicado Certidão em 01/10/2019.
30/09/2019 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/09/2019 16:26

Juntada de Certidão
25/09/2019 19:42

Juntada de Petição de petição
04/09/2019 11:56

Publicado Certidão em 04/09/2019.
03/09/2019 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/08/2019 10:31

Recebidos os autos
29/08/2019 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
29/08/2019 16:27

Juntada de Certidão
28/08/2019 17:51

Juntada de Petição de petição
10/08/2019 05:35

Decorrido prazo de ASSOCIACAO EDUCACIONAL CARMELITANA MARIA MONTESSORI em 09/08/2019 23:59:59.
08/08/2019 15:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2019 20:25

Decorrido prazo de ASSOCIACAO EDUCACIONAL CARMELITANA MARIA MONTESSORI em 29/07/2019 23:59:59.
22/07/2019 18:13

Recebidos os autos
22/07/2019 18:13

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2019 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
18/07/2019 13:56

Juntada de Petição de petição
08/07/2019 03:07

Publicado Despacho em 08/07/2019.
05/07/2019 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/07/2019 17:41

Recebidos os autos
03/07/2019 17:41

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2019 15:25

Publicado Despacho em 02/07/2019.
02/07/2019 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
01/07/2019 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/06/2019 16:32

Juntada de Petição de petição
28/06/2019 14:36

Recebidos os autos
28/06/2019 14:36

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2019 23:39

Decorrido prazo de ASSOCIACAO EDUCACIONAL CARMELITANA MARIA MONTESSORI em 26/06/2019 23:59:59.
27/06/2019 19:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
27/06/2019 19:33

Juntada de Certidão
17/06/2019 19:05

Publicado Intimação em 17/06/2019.
15/06/2019 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/06/2019 12:29

Juntada de Certidão
08/06/2019 11:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/05/2019 03:47

Decorrido prazo de ASSOCIACAO EDUCACIONAL CARMELITANA MARIA MONTESSORI em 23/05/2019 23:59:59.
26/05/2019 03:47

Decorrido prazo de ASSOCIACAO EDUCACIONAL CARMELITANA MARIA MONTESSORI em 23/05/2019 23:59:59.
22/05/2019 17:32

Juntada de Petição de petição
16/05/2019 03:38

Publicado Certidão em 16/05/2019.
16/05/2019 03:37

Publicado Certidão em 16/05/2019.
15/05/2019 18:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/05/2019 18:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/05/2019 17:26

Juntada de Certidão
13/05/2019 12:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/05/2019 15:53

Juntada de Certidão
07/05/2019 14:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/05/2019 10:10

Juntada de Certidão
06/05/2019 23:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/04/2019 14:52

Juntada de Certidão
26/04/2019 14:42

Juntada de ar - aviso de recebimento
09/04/2019 16:00

Juntada de Certidão
09/04/2019 15:55

Juntada de ar - aviso de recebimento
09/04/2019 15:54

Juntada de documento de comprovação
09/04/2019 15:52

Juntada de ar - aviso de recebimento
18/03/2019 14:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/03/2019 14:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/03/2019 14:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/03/2019 14:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2019 07:51

Juntada de Certidão
12/03/2019 13:07

Juntada de Certidão
25/02/2019 13:47

Juntada de Certidão
18/02/2019 18:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/01/2019 18:06

Juntada de Certidão
25/01/2019 18:05

Juntada de ar - aviso de recebimento
10/01/2019 16:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/01/2019 16:05

Expedição de Mandado.
10/01/2019 16:05

Juntada de mandado
09/01/2019 11:36

Recebidos os autos
09/01/2019 11:36

Decisão interlocutória - recebido
07/01/2019 15:11

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 12ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)
07/01/2019 15:11

Juntada de Certidão
27/12/2018 17:48

Remetidos os Autos da(o) 12ª Vara Cível de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
27/12/2018 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2018

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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