17/04/2024 10:15

Arquivado Definitivamente
17/04/2024 10:10

Expedição de Certidão.
17/04/2024 10:09

Transitado em Julgado em 17/04/2024
17/04/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/04/2024 23:59.
15/03/2024 02:16

Decorrido prazo de AMAURI JOSE LARA em 14/03/2024 23:59.
22/02/2024 02:17

Publicado Decisão em 22/02/2024.
22/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Carmen Bittencourt Número do processo: 0753075-38.2023.8.07.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: AMAURI JOSE LARA DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por DISTRITO FEDERAL contra decisão exarada pelo MM.

Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal no Cumprimento Individual de Sentença contra a Fazenda Pública n. 0710301-36.2023.8.07.0018, proposto por AMAURI JOSÉ LARA em desfavor do agravante.

Nos termos da r. decisão recorrida (ID 179218702, na origem), o d.

Magistrado de primeiro grau rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ente distrital.

No que se refere à limitação da condenação à data de 27/04/1997, período anterior à impetração do MS 7.253/1997, o juízo de primeira instância ressaltou que a sentença, proferida no âmbito da ação coletiva n. 32.159/97, condenou o réu ao pagamento das prestações em atraso desde janeiro de 1996, data efetiva da supressão do direito, até a data em que efetivamente foi restabelecido o pagamento.

No Agravo de Instrumento interposto, o DISTRITO FEDERAL alega que a Ação Coletiva n. 31.159/97 se destina à cobrança dos valores referentes ao auxílio alimentação suprimidos entre janeiro de 1996 e 27/04/1997, ao passo que o Mandado de Segurança n. 7.253/97 se presta à cobrança dos valores posteriores à sua impetração.

Defende, assim, a necessária limitação da execução, a fim de evitar que um mesmo servidor execute os dois títulos executivos e receba valores em duplicidade.

Com estes argumentos, o agravante postula a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Ao final, pleiteia o provimento do agravo de instrumento, para determinar a exclusão do cálculo do exequente das parcelas posteriores a 27/04/1997.

Pugna, ainda, pela condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor do excesso de execução.

Sem preparo, em virtude de isenção legal.

Esta Relatoria, consoante decisão exarada sob o ID 54487341, deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, para sobrestar os efeitos da decisão agravada.

Em contrarrazões (ID 55597580), o agravado refutou os argumentos vertidos no recurso e destacou que as parcelas executadas na origem se referem ao período compreendido entre janeiro de 1996 e março de 1997, ou seja, período anterior à data de impetração do Mandado de Segurança nº 7.253/97.

Postulou ao final o não provimento do recurso.

Determinada a intimação do DISTRITO FEDERAL a respeito da possível perda superveniente do interesse recursal (ID 55692121), o ente agravante confirmou a ausência de interesse recursal, em razão do período executado no cumprimento de sentença, na origem (01/01/1996 a 01/03/1997) – ID 55884685. É o relatório.

Decido.

Nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, o relator não conhecerá de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida.

Daniel Amorim Assumpção Neves, ao discorrer a respeito do interesse recursal, ressalta a necessidade de que o provimento jurisdicional vindicado no recurso seja dotado de utilidade para a parte recorrente, em caso de reforma da decisão objurgada: A mesma ideia de utilidade da prestação jurisdicional presente no interesse de agir verifica-se no interesse recursal, entendendo-se que somente será julgado em seu mérito o recurso que possa ser útil ao recorrente.

Essa utilidade deve ser analisada sob a perspectiva prática, sendo imperioso observar no caso concreto se o recurso reúne condições de gerar uma melhora na situação fática do recorrente.

Quase todos os problemas referentes ao interesse recursal se resumem a esse aspecto, sendo certo que, não havendo qualquer possibilidade de obtenção de uma situação mais vantajosa sob o aspecto prático, não haverá interesse recursal.i (grifo nosso).

No caso em apreço, o agravante defende a necessária limitação da execução, a fim de evitar que um mesmo servidor execute os dois títulos executivos e receba valores em duplicidade.

Assim, a pretensão recursal envolve a exclusão do cálculo do exequente das parcelas posteriores a 27/04/1997.

Entretanto, a análise dos autos na origem denota que as parcelas executadas se referem ao período compreendido entre janeiro de 1996 e março de 1997, ou seja, período anterior à data de impetração do Mandado de Segurança nº 7.253/97 (ID 170842042, autos de referência).

Aquilato, portanto que tal circunstância acarreta a perda superveniente do interesse recursal quanto à pretensão de reforma da decisão recorrida, em razão do período executado no cumprimento de sentença, na origem (01/01/1996 a 01/03/1997).

Pelas razões expostas e com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Publique-se.

Intimem-se.

Transcorrido o prazo para recurso e operada a preclusão, cumpram-se as formalidades previstas no artigo 250 do RITJDFT.

Brasília/DF, 19 de fevereiro de 2024 às 18:59:46.

Desembargadora Carmen Bittencourt Relatora
20/02/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 09:48

Recebidos os autos
20/02/2024 09:48

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE)
19/02/2024 12:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
19/02/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 19:18

Recebidos os autos
08/02/2024 19:18

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 18:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
06/02/2024 18:32

Juntada de Petição de contrarrazões
06/02/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.
18/12/2023 02:17

Publicado Decisão em 18/12/2023.
16/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
14/12/2023 16:27

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 15:56

Concedido efeito suspensivo a Recurso
13/12/2023 14:00

Recebidos os autos
13/12/2023 14:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
12/12/2023 20:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/12/2023 20:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
17/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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