03/06/2025 12:16

Arquivado Provisoramente
03/06/2025 12:16

Expedição de Certidão.
30/05/2025 02:40

Publicado Decisão em 30/05/2025.
30/05/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
27/05/2025 17:29

Recebidos os autos
27/05/2025 17:29

Determinado o arquivamento
27/05/2025 17:29

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
27/05/2025 17:29

Processo Suspenso por Execução Frustrada
22/05/2025 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
21/05/2025 03:23

Decorrido prazo de ATIMO GESTAO DE ATIVOS COBRANCAS EXTRAJUDICIAL E SERVICOS LTDA em 19/05/2025 23:59.
12/05/2025 02:38

Publicado Intimação em 12/05/2025.
10/05/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
09/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0719567-80.2023.8.07.0007 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Correção Monetária (10685) EXEQUENTE: ATIMO GESTAO DE ATIVOS COBRANCAS EXTRAJUDICIAL E SERVICOS LTDA REVEL: KALLID ABDEL LATIF KAMAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Analisando o feito, verifico que já houve pesquisa junto aos sistemas disponíveis a este Juízo para procura de bens penhoráveis do devedor, entre os quais INFOJUD e PENHORA ONLINE, que busca imóveis em nome da parte executada.

Nada obstante, o exequente pleiteia no id. 234278000 que seja oficiada a SEFAZ, para que informe se existem imóveis irregulares em nome do executado.

INDEFIRO o pedido deduzido, porque a expedição de ofício à Secretaria da Fazenda depende de indicação, por parte do exequente, da efetiva existência de imóveis irregulares em nome da parte executada, pois a indicação de bens penhoráveis é um ônus que a lei lhe impõe, não podendo repassá-lo ao Juízo.

Ademais, em que pese o dever do Juiz de colaborar para a efetividade da execução, promovendo o afastamento de empecilhos eventualmente existentes à busca de bens pela própria parte, no caso em exame, o exequente não comprovou, sequer indicou qual seria sua dificuldade em acessar as informações diretamente no Órgão competente, sendo certo que basta pesquisar junto aos assentamentos notariais, pagando os custos da diligência, para alcançar a informação desejada. É dizer, não precisa da interferência do Juízo para alcance da sua pretensão, o que demanda a rejeição do seu pedido.

Em abono, cito recentes precedentes jurisprudenciais desta e.

Corte: "PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DEVEDOR.

INTIMAÇÃO.

CONSUMAÇÃO.

PENHORA.

DILIGÊNCIAS INEFICAZES.

INTERSEÇÃO JUDICIAL.

POSTULAÇÃO.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL.

AVERIGUAÇÃO DE TITULARIDADE DE IMÓVEIS NÃO REGULARIZADOS.

DILIGÊNCIA.

DESVIRTUAMENTO.

DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELA PARTE EXEQUENTE.

DEMONSTRAÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

INÉRCIA.

SUPRIMENTO PELO JUDICIÁRIO.

INVIABILIDADE.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

Conquanto o ordenamento jurídico admita a adoção de medidas atípicas no processo de execução ou na fase satisfativa do título executivo judicial e enseje a participação ativa do juiz visando o impulso processual no tocante aos atos impassíveis de serem realizados sem essa interseção, a expedição de ofício a órgão público como forma de ser viabilizada a localização de imóveis não regularizados de titularidade do executado passíveis de penhora é impassível de deferimento quando a parte fia-se na interseção judicial para alcançar seu intento sem realizar as medidas que estão diretamente ao seu alcance, porquanto os assentamentos aos quais deseja acesso não são revestidos de sigilo. 2.

Em sendo passível à parte exequente aferir a existência de imóveis não regularizados em nome da parte devedora, bastando que reclame ao órgão competente as informações imobiliárias correlatas ou acorra aos assentamentos notariais, arcando com os custos correlatos, não se afigura legítimo que amalgame essa pretensão como inerente à competência afeta ao Poder Judiciário com o escopo de agilizar a prestação jurisdicional, pois a gênese da legitimidade da interseção judicial reside na impossibilidade de a parte acessar as informações correspondentes por meios próprios. 3.

Agravo conhecido e desprovido.

Unânime. (Acórdão 1429770, 07057171420228070000, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 8/6/2022, publicado no DJE: 5/7/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PESQUISA DE BENS DO DEVEDOR.

CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SEFAZ.

INCABÍVEL.

AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Distrito Federal - SEFAZ e a pesquisa de bens via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. 2.

Criada e regulamentada pelo Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) foi desenvolvida no intuito de conferir eficácia e publicidade às decisões judiciais e administrativas, prolatadas em âmbito nacional, relacionadas às indisponibilidades de bens, divulgando-as para Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional. 3.

Na prática, como decorrência da natureza das informações ali constantes, a CNIB também tem sido utilizada pelo Poder Judiciário como ferramenta de localização de bens do executado, nos casos em que a postura do devedor se distancia das noções de cooperação processual e boa-fé objetiva, como forma de garantir concretude aos princípios norteadores da tutela executiva.

No entanto, exsurge como medida residual, somente tendo lugar quando comprovado que a parte esgotou os meios à sua disposição para localizar bens do executado e satisfazer o débito - situação não demonstrada na hipótese. 4.

A expedição de ofício à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal - SEFAZ/DF somente será cabível quando exauridos os meios ordinários de pesquisa de bens penhoráveis do devedor, situação que não se enquadra na hipótese dos autos. 5.

Agravo conhecido e desprovido. (Acórdão 1406772, 07376885120218070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 9/3/2022, publicado no DJE: 22/3/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO.

INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA A SECRETARIA DA FAZENDA.

DIREITOS POSSESSÓRIOS.

BENS IMÓVEIS IRREGULARES.

SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA.

IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DO CREDOR. 1.

Conquanto direitos possessórios concernentes a imóveis situados em áreas irregulares sejam penhoráveis, eis que detêm expressão econômica, não pode ser imputado ao Poder Judiciário e à Secretaria da Fazenda ônus de proceder à investigação do patrimônio dos devedores para fins de satisfação dos interesses dos credores, sem que tenham comprovado o esgotamento ao acesso às informações por seus próprios meios. 2.

A investigação acerca da existência de bens dos devedores para fins de penhora é ônus do credor (artigo 798, II, "c", CPC) e apenas a demonstração de situação excepcional admite a transferência do encargo ao Poder Público.

Nessa linha, medidas que desbordem das ferramentas viabilizadas para conferir celeridade e efetividade ao processo no interesse dos jurisdicionados, terminam por atravancar os serviços públicos em detrimento da coletividade para satisfação de interesses individuais, o que somente em situações excepcionais pode ser admitido. 3.

Recurso conhecido e desprovido.” (Acórdão 1278363, 07133946620208070000, Relator: CARLOS RODRIGUES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 26/8/2020, publicado no DJE: 2/10/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante disso, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, indicar bens passíveis de penhora.

Eventual requerimento deverá vir acompanhado da planilha atualizada do débito.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - "
07/05/2025 10:01

Recebidos os autos
07/05/2025 10:01

Indeferido o pedido de ATIMO GESTAO DE ATIVOS COBRANCAS EXTRAJUDICIAL E SERVICOS LTDA - CNPJ: 41.***.***/0001-02 (EXEQUENTE)
05/05/2025 07:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
30/04/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 02:38

Publicado Decisão em 15/04/2025.
15/04/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
10/04/2025 18:00

Recebidos os autos
10/04/2025 18:00

Deferido o pedido de ATIMO GESTAO DE ATIVOS COBRANCAS EXTRAJUDICIAL E SERVICOS LTDA - CNPJ: 41.***.***/0001-02 (EXEQUENTE).
04/04/2025 07:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
03/04/2025 11:59

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 03:06

Decorrido prazo de ATIMO GESTAO DE ATIVOS COBRANCAS EXTRAJUDICIAL E SERVICOS LTDA em 02/04/2025 23:59.
01/04/2025 02:43

Publicado Decisão em 01/04/2025.
01/04/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
27/03/2025 18:40

Recebidos os autos
27/03/2025 18:40

Indeferido o pedido de ATIMO GESTAO DE ATIVOS COBRANCAS EXTRAJUDICIAL E SERVICOS LTDA - CNPJ: 41.***.***/0001-02 (EXEQUENTE)
27/03/2025 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
26/03/2025 02:36

Publicado Certidão em 26/03/2025.
26/03/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 18:33

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 15:23

Expedição de Certidão.
20/03/2025 20:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2025 02:30

Publicado Decisão em 11/03/2025.
10/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0719567-80.2023.8.07.0007 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Correção Monetária (10685) EXEQUENTE: ATIMO GESTAO DE ATIVOS COBRANCAS EXTRAJUDICIAL E SERVICOS LTDA REVEL: KALLID ABDEL LATIF KAMAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Expeça-se mandado de avaliação do imóvel situado na Rua Babaçu, Lote 3, Apartamento 109, Vaga de garagem n. 80, Condomínio Edifício Art Life Design, Águas Claras, Brasília – DF.

Vindo a avaliação, intime-se o credor para juntar planilha atualizada do débito no prazo de 5 (cinco) dias.

Por outro lado, consta na matrícula do bem o sequestro determinado pela 10ª Vara Federal Criminal da SJDF.

Assim, intimo a parte credora para prestar informações acerca do referido sequestro e do processo a ele vinculado, para a análise da efetividade da medida.

Prazo de 10 (dez) dias.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - ,
09/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
06/03/2025 16:57

Recebidos os autos
06/03/2025 16:57

Outras decisões
24/02/2025 08:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
21/02/2025 10:35

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 02:34

Decorrido prazo de ATIMO GESTAO DE ATIVOS COBRANCAS EXTRAJUDICIAL E SERVICOS LTDA em 20/02/2025 23:59.
14/02/2025 02:27

Publicado Certidão em 13/02/2025.
14/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
10/02/2025 18:06

Juntada de Certidão
31/01/2025 15:50

Juntada de Certidão
30/01/2025 16:11

Expedição de Ofício.
29/01/2025 18:51

Recebidos os autos
29/01/2025 18:51

Outras decisões
29/01/2025 12:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
10/01/2025 17:32

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
05/12/2024 18:59

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 18:58

Juntada de Certidão
29/11/2024 19:45

Juntada de Certidão
29/11/2024 14:44

Expedição de Ofício.
23/09/2024 15:13

Transitado em Julgado em 22/03/2024
20/09/2024 17:27

Juntada de Certidão
20/09/2024 16:28

Expedição de Ofício.
16/09/2024 15:47

Recebidos os autos
16/09/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 15:47

Deferido o pedido de ATIMO GESTAO DE ATIVOS COBRANCAS EXTRAJUDICIAL E SERVICOS LTDA - CNPJ: 41.***.***/0001-02 (EXEQUENTE).
13/09/2024 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
12/09/2024 19:10

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 19:08

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 15:52

Expedição de Certidão.
23/08/2024 02:18

Decorrido prazo de ATIMO GESTAO DE ATIVOS COBRANCAS EXTRAJUDICIAL E SERVICOS LTDA em 22/08/2024 23:59.
05/08/2024 19:01

Recebidos os autos
05/08/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 19:01

Indeferido o pedido de ATIMO GESTAO DE ATIVOS COBRANCAS EXTRAJUDICIAL E SERVICOS LTDA - CNPJ: 41.***.***/0001-02 (EXEQUENTE)
05/08/2024 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
02/08/2024 02:29

Decorrido prazo de KALLID ABDEL LATIF KAMAL em 01/08/2024 23:59.
25/07/2024 03:10

Publicado Certidão em 25/07/2024.
24/07/2024 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0719567-80.2023.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ATIMO GESTAO DE ATIVOS COBRANCAS EXTRAJUDICIAL E SERVICOS LTDA REVEL: KALLID ABDEL LATIF KAMAL CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria deste Juízo, diante dos embargos de declaração apresentados, intimo a parte REQUERIDA a se manifestar, no prazo de 5 dias.

Após, conclusos.

PATRICIA DENIA XAVIER Servidor Geral *datado e assinado digitalmente*
22/07/2024 13:56

Expedição de Certidão.
19/07/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 17:08

Recebidos os autos
02/07/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 17:08

Indeferido o pedido de ATIMO GESTAO DE ATIVOS COBRANCAS EXTRAJUDICIAL E SERVICOS LTDA - CNPJ: 41.***.***/0001-02 (EXEQUENTE)
02/07/2024 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
02/07/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 12:42

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 12:49

Recebidos os autos
13/06/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 12:48

Deferido o pedido de ATIMO GESTAO DE ATIVOS COBRANCAS EXTRAJUDICIAL E SERVICOS LTDA - CNPJ: 41.***.***/0001-02 (EXEQUENTE).
29/05/2024 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
29/05/2024 14:57

Expedição de Certidão.
29/05/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 04:07

Decorrido prazo de KALLID ABDEL LATIF KAMAL em 28/05/2024 23:59.
06/05/2024 02:36

Publicado Decisão em 06/05/2024.
03/05/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0719567-80.2023.8.07.0007 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: Cheque (4970) AUTOR: ATIMO GESTAO DE ATIVOS COBRANCAS EXTRAJUDICIAL E SERVICOS LTDA REVEL: KALLID ABDEL LATIF KAMAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor AUTOR: ATIMO GESTAO DE ATIVOS COBRANCAS EXTRAJUDICIAL E SERVICOS LTDA em face de REVEL: KALLID ABDEL LATIF KAMAL.

Reclassifiquem-se os autos e retifique-se o assunto.

Intime-se a parte devedora, por DJe, ante art. 346, CPC, para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito, acrescido de custas, se houver, sob pena de acréscimo no débito de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%.

Efetivado o pagamento, intime-se o credor para se manifestar sobre a quitação do débito, no prazo de 5 dias.

Advirto que o silêncio importará em aceitação.

Na hipótese de discordância, em igual prazo, apresente planilha atualizada do débito, bem como indique bens à penhora ou requeria os atos de constrição que couberem, com observância ao art. 523, §2°, do CPC.

Não havendo pagamento, intime-se a parte exequente a apresentar planilha atualizada do débito, no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, anote-se conclusão.

Cientifico a parte devedora de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação, na forma do artigo 525 do CPC. - Advertências quanto ao prosseguimento do feito no caso de não pagamento: 1.

Intime-se a parte credora para, em 5 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada do débito para subsidiar a consulta SISBAJUD, incluindo os 10% referentes à multa (art. 523, §1º, do CPC) e os 10% referentes aos honorários advocatícios fixados na fase de cumprimento de sentença, atentando-se, ainda, para eventual gratuidade de justiça concedida nos autos.

Após, anote-se conclusão. 2.

Havendo interesse na penhora de veículo, intime-se a parte credora a informar a localização do bem, para fins de futura remoção e avaliação, assim como se manifestar sobre interesse na adjudicação ou leilão público.

Com as informações, anote-se conclusão. 3.

Havendo interesse em penhora de bem imóvel, intime-se a parte credora a juntar aos autos certidão de ônus/matrícula atualizada do imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que a parte deverá indicar os dados do credor fiduciário, salvo se o bem estiver livre de alienação. 4.

Caso o imóvel indicado à penhora esteja alienado fiduciariamente, determino, desde já, seja oficiado o credor fiduciante para que informe, no prazo de 5 (cinco) dias, quantas parcelas foram pagas pela parte executada e o respectivo saldo devedor do contrato.

Vindo resposta, intime-se a parte credora a se manifestar.

Na hipótese de interesse da penhora do imóvel, ressalto que incidirá sobre os direitos aquisitivos da executada sobre o bem.

Existindo interesse na penhora, anote-se conclusão.

Do contrário, venha pela parte credora indicação de bens passíveis de penhora, caso tenha conhecimento, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921 do CPC. 5.

Formulado pedido de penhora de bens no endereço da parte devedora, salvo a citada por edital, fica autorizada a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação.

Fica nomeada a parte devedora como depositária fiel. 6.

Na ausência de localização de bens passíveis de penhora e não havendo requerimentos em igual sentido, tornem os autos conclusos para suspensão do feito, nos termos do art. 921 do CPC. 7.

Advirto à parte exequente que todo requerimento deverá ser instruído com planilha atualizada do débito.

Ausente, intime-se a parte credora a apresentá-la no prazo de 5 (cinco) dias, pena de extinção por inércia. 8.

Defiro, desde logo, a expedição de certidão prevista no art. 517 do CPC, precedida de requerimento e planilha atualizada do débito.

Por outro lado, indefiro qualquer pedido de inscrição dos executados em cadastros de inadimplentes por este Juízo, uma vez que é possível ao credor a formulação de requerimento para a emissão de certidão alusiva ao débito (art. 517, § 1º, do CPC), bem como proceder às subsequentes providências a serem solicitadas diretamente no Ofício de Notas e Protestos respectivo.

Outrossim, conforme entendimento deste Tribunal, o disposto no artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil não autoriza ao Estado suportar os custos decorrentes da inscrição do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito, notadamente quando inexiste impedimento para que o credor o faça diretamente.

I.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - +
02/05/2024 11:31

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/04/2024 17:42

Recebidos os autos
30/04/2024 17:42

Deferido o pedido de ATIMO GESTAO DE ATIVOS COBRANCAS EXTRAJUDICIAL E SERVICOS LTDA - CNPJ: 41.***.***/0001-02 (AUTOR).
29/04/2024 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
29/04/2024 12:30

Juntada de Petição de petição
27/04/2024 03:30

Decorrido prazo de ATIMO GESTAO DE ATIVOS COBRANCAS EXTRAJUDICIAL E SERVICOS LTDA em 26/04/2024 23:59.
26/03/2024 17:00

Recebidos os autos
26/03/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 17:00

Determinada a emenda à inicial
25/03/2024 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
22/03/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
16/03/2024 04:16

Decorrido prazo de KALLID ABDEL LATIF KAMAL em 15/03/2024 23:59.
23/02/2024 02:33

Publicado Sentença em 23/02/2024.
22/02/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0719567-80.2023.8.07.0007 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: ATIMO GESTAO DE ATIVOS COBRANCAS EXTRAJUDICIAL E SERVICOS LTDA REQUERIDO: KALLID ABDEL LATIF KAMAL SENTENÇA Trata-se de ação monitória proposta por ATIMO GESTAO DE ATIVOS COBRANCAS EXTRAJUDICIAL E SERVICOS LTDA em face de KALLID ABDEL LATIF KAMAL , partes qualificadas nos autos, visando ao recebimento da quantia de R$ 24.435,74, juntando para tanto os documentos de ID172612057.

A petição inicial veio acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação.

Regularmente citado, o réu não efetuou o pagamento nem opôs embargos monitórios, consoante se depreende da certidão de ID186901868.

BREVEMENTE RELATADO, DECIDO.

Tratando a matéria de direito patrimonial disponível pelas partes, a não oposição dos embargos faz presumir, em favor da parte autora verdadeiros os fatos articulados na inicial, mormente quando corroborados pelos documentos juntados, impondo-se o acolhimento da sua pretensão.

Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido e declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial, na importância de R$16.100,00, acrescida de correção monetária a partir da emissão estampada na cártula e de juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Converta-se o mandado inicial em mandado executivo (art. 701, § 2º, CPC).

Por ser o réu revel, desnecessária sua intimação pessoal, a teor do art. 346 do CPC.

Cadastre-se a revelia nos sistemas informatizados.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - +
20/02/2024 19:49

Recebidos os autos
20/02/2024 19:48

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 19:48

Julgado procedente o pedido
19/02/2024 07:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
19/02/2024 07:36

Expedição de Certidão.
16/02/2024 05:42

Decorrido prazo de KALLID ABDEL LATIF KAMAL em 15/02/2024 23:59.
12/01/2024 07:42

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
11/01/2024 15:18

Expedição de Certidão.
01/01/2024 04:49

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
31/12/2023 01:57

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
29/12/2023 02:21

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/12/2023 02:17

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
29/12/2023 02:17

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
25/12/2023 02:23

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
14/12/2023 17:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/12/2023 17:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/12/2023 17:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/12/2023 17:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/12/2023 17:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/12/2023 17:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/12/2023 17:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/12/2023 15:03

Juntada de Certidão
17/11/2023 17:51

Expedição de Certidão.
12/11/2023 01:56

Juntada de Petição de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
31/10/2023 19:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/10/2023 14:03

Recebidos os autos
27/10/2023 14:03

Recebida a emenda à inicial
26/10/2023 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
25/10/2023 15:59

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 15:36

Recebidos os autos
21/09/2023 15:36

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 15:36

Determinada a emenda à inicial
20/09/2023 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0703734-85.2024.8.07.0007

Unimed Porto Alegre Cooperativa Medica L...

Petronilia Aparecido Ataides

Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 26/02/2025 12:45

Exibir Processo

Processo nº 0703734-85.2024.8.07.0007

Petronilia Aparecido Ataides

Unimed Porto Alegre Cooperativa Medica L...

Advogado: Pauline Raphaela Simao Gomes Taveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/02/2024 18:40

Exibir Processo

Processo nº 0008840-31.2008.8.07.0007

Parte Baixada

Sebastiao Lopes dos Santos

Advogado: Candy Fabricia Querido Maia

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/04/2020 10:45

Exibir Processo

Processo nº 0737867-05.2023.8.07.0003

Banco Andbank (Brasil) S.A.

Joao Paulo Araujo Moura

Advogado: Sergio Schulze

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/12/2023 15:58

Exibir Processo

Processo nº 0705154-72.2017.8.07.0007

Banco Volkswagen S.A.

Viviana Moreira dos Santos

Advogado: Cristovao Facundo Nunes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/05/2017 11:37

Exibir Processo