12/06/2025 14:49

Expedição de Certidão.
12/06/2025 02:41

Publicado Decisão em 12/06/2025.
12/06/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
09/06/2025 20:15

Recebidos os autos
09/06/2025 20:15

Processo Suspenso por Execução Frustrada
30/05/2025 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
30/05/2025 03:15

Decorrido prazo de EVERTON BONADIO em 29/05/2025 23:59.
22/05/2025 02:43

Publicado Decisão em 22/05/2025.
22/05/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0703663-83.2024.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: EVERTON BONADIO EXECUTADO: GILBERTO DE JESUS ALVES DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Na petição retro (Id. 234470669), o exequente requer a expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Distrito Federal para que este informe eventuais bens existentes em nome da parte executada.

Considerando a ausência de garantia de efetividade da medida.

Considerando, ainda, que o deferimento indiscriminado de expedição de ofícios causa prejuízo aos demais processos em trâmite neste juízo, que possui um enorme acervo processual, indefiro o pedido.

Ademais, após esgotados os meios ordinários disponíveis no juízo para satisfação do débito, trata-se de ônus da parte exequente indicar bens passíveis de penhora.

Dessa forma, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar novos bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito, nos termos do artigo 921, § 1º, do CPC.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF, 16 de maio de 2025 14:46:30.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
19/05/2025 20:44

Recebidos os autos
19/05/2025 20:44

Indeferido o pedido de EVERTON BONADIO - CPF: *77.***.*17-00 (EXEQUENTE)
05/05/2025 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
04/05/2025 20:35

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 02:58

Publicado Certidão em 29/04/2025.
29/04/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 15:40

Juntada de Certidão
26/03/2025 02:39

Publicado Decisão em 26/03/2025.
26/03/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
22/03/2025 16:39

Recebidos os autos
22/03/2025 16:38

Deferido o pedido de EVERTON BONADIO - CPF: *77.***.*17-00 (EXEQUENTE).
20/03/2025 18:10

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
26/02/2025 02:37

Decorrido prazo de EVERTON BONADIO em 25/02/2025 23:59.
18/02/2025 02:47

Publicado Certidão em 18/02/2025.
17/02/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
13/02/2025 17:52

Juntada de Certidão
17/12/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 02:27

Publicado Certidão em 11/12/2024.
10/12/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
06/12/2024 18:40

Expedição de Certidão.
05/12/2024 02:33

Decorrido prazo de GILBERTO DE JESUS ALVES DOS SANTOS em 04/12/2024 23:59.
27/11/2024 09:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2024 15:04

Juntada de Certidão
26/09/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 02:29

Publicado Certidão em 19/09/2024.
19/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Águas Claras Quadra 202, Lote 01, Sala 2.24, 01, Sul (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71937-720 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0703663-83.2024.8.07.0007 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CERTIDÃO Certifico, nesta data, que transcorreu, sem manifestação, o prazo para o executado GILBERTO DE JESUS ALVES DOS SANTOS realizar o pagamento do débito e/ou apresentar embargos.

Fica a parte credora intimada para apresentar a planilha atualizada do débito, no prazo de 5 dias.

Após, conforme decisão, remetam-se os autos para a pesquisa de bens via SISBAJUD.

BRASÍLIA, DF, 17 de setembro de 2024 13:52:16.

PATRICIA MARCIA COSTA DA FONSECA Servidor Geral
17/09/2024 13:52

Juntada de Certidão
14/09/2024 02:22

Decorrido prazo de GILBERTO DE JESUS ALVES DOS SANTOS em 13/09/2024 23:59.
06/09/2024 12:24

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 07:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2024 02:24

Publicado Decisão em 08/08/2024.
07/08/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
05/08/2024 23:03

Recebidos os autos
05/08/2024 23:03

Outras decisões
26/07/2024 17:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
26/07/2024 17:02

Expedição de Certidão.
26/07/2024 14:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/07/2024 02:22

Decorrido prazo de GILBERTO DE JESUS ALVES DOS SANTOS em 25/07/2024 23:59.
04/07/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 02:53

Publicado Decisão em 04/07/2024.
04/07/2024 02:53

Publicado Decisão em 04/07/2024.
03/07/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0703663-83.2024.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: EVERTON BONADIO EXECUTADO: GILBERTO DE JESUS ALVES DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EVERTON BONADIO ajuizou a presente ação de execução fundada em título extrajudicial em desfavor de GILBERTO DE JESUS ALVES DOS SANTOS. É o breve relatório.

Decido.

Na presente execução, observo que a parte exequente e a parte executada possuem domicílio em localidade não abrangida pela Circunscrição Judiciária de Taguatinga, bem como o local de situação do imóvel é diverso, todos estabelecidos na região de Vicente Pires/DF.

Vale dizer, no presente caso, a parte exequente escolheu aleatoriamente o foro da Circunscrição Judiciária de Taguatinga/DF, sem que houvesse qualquer ponto de contato entre a demanda executiva e a presente localidade.

De um lado, é certo que existe a possibilidade de escolha pelo exequente acerca da circunscrição/comarca em que proporá a demanda ("forum shopping"), mas esta faculdade está limitada pela lei processual ("forum non conveniens").

Com efeito, a possibilidade de escolha pelo autor/exequente está limitada aos critérios de competência territorial delimitados pelo CPC, ou seja, o requerente pode propor a ação no foro do domicílio do autor, do domicílio do réu, do local onde deva ser cumprida a obrigação ou no foro de eleição.

Se ajuizada a ação num desses foros, incumbe ao réu alegar a incompetência relativa, não podendo o juiz, como regra, declinar da competência.

Contudo, se a ação for proposta em foro diverso de todas essas localidades, inexiste qualquer ponto de contato entre a demanda e a circunscrição de atuação do órgão judicial, razão pela qual surge um interesse público da declinação de competência.

Vale dizer, não se admite a escolha aleatória de foro - a propositura da ação em comarca/circunscrição diversa de todos os critérios de competência traçados pela lei processual -, sob pena de se admitir a opção arbitrária por juízo determinado e, por conseguinte, ferir o princípio do juiz natural.

Portanto, nos casos de escolha aleatória de foro, admite-se a declinação de ofício da competência, haja vista que evidenciado o interesse público. É nesse sentido que o E.

STJ não admite a escolha aleatória de foro nem mesmo em favor do consumidor, admitindo, nesses casos, a declinação de ofício da competência.

A esse respeito, observem-se os seguintes julgados: "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

FORO COMPETENTE.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA.

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "Não se admite, todavia, sem justificativa plausível, a escolha aleatória de foro que não seja nem o do domicílio do consumidor, nem o do réu, nem o de eleição e nem o do local de cumprimento da obrigação." (EDcl no AgRg nos EDcl no CC n. 116.009/PB, Relator Ministro SIDNEI BENETI, Relatora para o Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/2/2012, DJe 20/4/2012 grifou-se). 2.

Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 3.

Agravo regimental não provido". (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 775.290/RS, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015) "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL.

INSURGÊNCIA DO FUNDO DE PENSÃO. [...] 2.

Foro competente. 2.1.

Cabe ao consumidor optar pelo foro de seu domicílio (artigo 101, inciso I, do código consumerista) ou pelo foro do domicílio do réu ou do local de cumprimento da obrigação (artigo 100 do CPC) ou pelo foro de eleição contratual (artigo 95 do CPC), não podendo, contudo, descartar tais alternativas legais e escolher, aleatoriamente, outro foro "com o fito de furtar-se ao juízo estabelecido na lei processual, prejudicar a defesa do réu ou auferir vantagem com a já conhecida jurisprudência do Judiciário estadual favorável ao direito material postulado" (EDcl no AgRg nos EDcl no CC 116.009/PB, Rel.

Ministro Sidnei Beneti, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 08.02.2012, DJe 20.04.2012). 2.2.

Possibilidade de declinação de ofício pelo magistrado, quando constatadas a inobservância do princípio da facilitação da defesa do consumidor ou a escolha arbitrária da parte ou de seu advogado. 3.

Agravo regimental desprovido". (STJ, AgRg no AREsp 667.721/MG, Rel.

Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 09/06/2015, DJe 15/06/2015) Nos precedentes citados, observa-se que a ação havia sido proposta fora do domicílio das partes, do local de cumprimento da obrigação e do foro de eleição, assim como no presente caso.

Tais julgados tiveram como "ratio decidendi" a prevalência da tese de que o autor, mesmo se consumidor, não pode escolher aleatoriamente o foro para se furtar os juízos estabelecidos na lei processual, pois, se isso fosse admitido, poderia prejudicar a defesa do réu, ou, até mesmo, auferir vantagem com a já conhecida jurisprudência do Judiciário estadual favorável ao direito material postulado.

Por tais razões, nos precedentes acima citados, que refletem a jurisprudência pacífica do STJ, esta Corte Superior entendeu que pode o juiz declinar de ofício da competência territorial, nos casos de escolha aleatória de foro.

Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA a uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF.

Preclusa a presente decisão ou havendo renúncia ao prazo recursal, remetam-se os autos, com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.

Decisão registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente
01/07/2024 17:39

Recebidos os autos
01/07/2024 17:39

Outras decisões
29/06/2024 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
28/06/2024 15:23

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/06/2024 21:05

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
14/06/2024 04:44

Publicado Decisão em 14/06/2024.
14/06/2024 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
11/06/2024 22:51

Recebidos os autos
11/06/2024 22:35

Determinada a emenda à inicial
11/06/2024 20:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
11/06/2024 16:03

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/06/2024 02:37

Publicado Decisão em 05/06/2024.
04/06/2024 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
29/05/2024 18:38

Recebidos os autos
29/05/2024 18:38

Determinada a emenda à inicial
28/05/2024 21:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
28/05/2024 19:22

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 03:11

Publicado Decisão em 24/05/2024.
24/05/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 15:57

Recebidos os autos
22/05/2024 15:57

Determinada a emenda à inicial
21/05/2024 20:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
21/05/2024 16:58

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/05/2024 15:47

Expedição de Certidão.
21/05/2024 04:16

Decorrido prazo de EVERTON BONADIO em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 04:06

Decorrido prazo de GILBERTO DE JESUS ALVES DOS SANTOS em 20/05/2024 23:59.
26/04/2024 09:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2024 02:49

Publicado Decisão em 26/04/2024.
25/04/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
23/04/2024 18:26

Recebidos os autos
23/04/2024 18:26

Determinada a emenda à inicial
23/04/2024 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
23/04/2024 15:56

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
23/04/2024 15:53

Classe Processual alterada de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
23/04/2024 15:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/04/2024 16:56

Recebidos os autos
22/04/2024 16:56

Declarada incompetência
22/04/2024 11:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
20/04/2024 10:57

Juntada de Petição de emenda à inicial
01/04/2024 20:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/03/2024 17:55

Expedição de Mandado.
04/03/2024 12:22

Recebidos os autos
04/03/2024 12:22

Outras decisões
01/03/2024 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
01/03/2024 16:19

Recebidos os autos
01/03/2024 16:19

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
01/03/2024 15:56

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
01/03/2024 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
29/02/2024 15:45

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
23/02/2024 02:25

Publicado Decisão em 23/02/2024.
22/02/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0703663-83.2024.8.07.0007 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: EVERTON BONADIO REU: GILBERTO DE JESUS ALVES DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, a parte autora distribuiu a presente ação com a opção do Juízo 100% Digital, devendo, assim, o feito tramitar nos moldes previstos na Portaria Conjunta 29/2021 do TJDFT e Resolução 345 do CNJ.

Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento com pedido de liminar para que seja determinada a desocupação imediata do imóvel.

O § 1º do art. 59 da Lei 8.245/91 traz as hipóteses de concessão de liminar para a desocupação do imóvel alugado, em 15 dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel.

Nos termos do inciso IX do mesmo dispositivo, o inadimplemento do contrato de locação, no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias legalmente previstas (art. 37), permite a concessão da mediada liminar.

O caso dos autos se enquadra no dispositivo legal, de forma que, presentes os requisitos autorizadores do provimento liminar, é imperioso o seu deferimento.

Ante o exposto, DEFIRO a liminar requerida para determinar à parte ré que desocupe voluntariamente o imóvel, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de mandado de despejo.

Contudo, a eficácia desta medida fica condicionada a prestação prévia de caução correspondente ao valor de três aluguéis mensais, sob pena de revogação.

Assim, intimo a parte autora a prestar caução, no prazo de 5 (cinco) dias.

Vindo o depósito judicial, cite-se, com as advertências legais.

Do contrário, retornem conclusos.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente -
20/02/2024 15:25

Recebidos os autos
20/02/2024 15:25

Concedida a Antecipação de tutela
20/02/2024 15:25

Concedida a Medida Liminar
20/02/2024 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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