29/01/2025 03:24

Decorrido prazo de KLEBER JUNIOR DE ASSIS em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 03:24

Decorrido prazo de KLEBER JUNIOR DE ASSIS em 28/01/2025 23:59.
27/01/2025 12:02

Juntada de Petição de petição
26/01/2025 02:38

Publicado Decisão em 21/01/2025.
26/01/2025 00:31

Publicado Decisão em 21/01/2025.
20/12/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por KLEBER JUNIO DE ASSIS em face de MAURINO ALMEIDA RAMOS.

As partes firmaram acordo nos autos, com vistas à composição da lide (ID 217738047). É o relato.

Decido.

As partes são capazes, o objeto do acordo é lícito e suficiente para compor a questão pendente, de modo que homologo o acordo de ID 217738047.

Assim, tendo em vista que os pagamentos serão realizados em 34 parcelas e há pedido expresso de suspensão, aplica-se o disposto no art. 922 e parágrafo único do CPC, e, assim, em caso de inadimplemento, poderá a parte credora solicitar a retomada do processo, com a apresentação de planilha, nos termos do acordo, para satisfação do valor remanescente da dívida.

Logo, suspendo o feito até outubro/2027, data da realização da última parcela do acordo, sendo obrigação das partes informar o adimplemento total para fins de extinção do feito caso ocorra antes do prazo.

I
19/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 17:42

Recebidos os autos
18/12/2024 17:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
18/12/2024 07:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
16/12/2024 18:10

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 17:40

Recebidos os autos
16/12/2024 17:40

Outras decisões
22/11/2024 02:34

Decorrido prazo de MAURINO ALMEIDA RAMOS em 21/11/2024 23:59.
14/11/2024 14:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
14/11/2024 14:31

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
12/11/2024 02:23

Publicado Decisão em 12/11/2024.
11/11/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
08/11/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 19:07

Recebidos os autos
07/11/2024 19:07

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 19:07

Outras decisões
04/11/2024 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
31/10/2024 02:26

Decorrido prazo de KLEBER JUNIOR DE ASSIS em 30/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:32

Publicado Certidão em 09/10/2024.
09/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0734940-09.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KLEBER JUNIOR DE ASSIS REU: MAURINO ALMEIDA RAMOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que fica a parte autora intimada a manifestar-se sobre a petição da Curadoria.

Prazo 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 7 de outubro de 2024 15:18:53.

MARIA LUISA ATAIDE DA SILVA Servidor Geral
07/10/2024 15:20

Expedição de Certidão.
07/10/2024 13:41

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/10/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 16:29

Expedição de Certidão.
03/10/2024 02:19

Decorrido prazo de VANESSA FERREIRA DE OLIVEIRA em 02/10/2024 23:59.
14/08/2024 02:21

Publicado Edital em 14/08/2024.
13/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 20 DIAS Número do processo: 0734940-09.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KLEBER JUNIOR DE ASSIS REU: MAURINO ALMEIDA RAMOS Finalidade: INTIMAÇÃO DE VANESSA FERREIRA DE OLIVEIRA (CPF: *24.***.*56-49); O Doutor HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO, Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Brasília, na forma da Lei etc.

FAZ SABER, a todos quantos do presente edital tiverem conhecimento que por este meio, INTIMA a interessada VANESSA FERREIRA DE OLIVEIRA, CPF: *24.***.*56-49, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para ter ciência e se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca deste processo.

Tudo de acordo com as decisões de IDs Num. 202653281 e 202329442.

Os documentos/decisões do processo poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br").

Cientificando-se, ainda, que este Juízo e Cartório têm sua sede à Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 5º Andar, Salas 505, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900.

Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00.

Para que este chegue ao conhecimento dos interessados, e, ainda, para que no futuro não possam alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br/consultas/editais-de-citacao) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA/DF, em 9 de agosto de 2024.

Eu, REGIANE SILVA OLIVEIRA, Servidora Geral, expeço o presente, por determinação do MM.

Juiz de Direito e a Diretora de Secretaria, IVANI DAS GRAÇAS SILVA PEREIRA, o assina eletronicamente.

IVANI DAS GRAÇAS SILVA PEREIRA Diretora de Secretaria * A Resolução 234, de 13/07/2016, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, institui a Plataforma de Editais do Poder Judiciário.

Todavia, até o presente momento, a ferramenta não se encontra ativa.

O CNJ, no dia 7/8/2019, apresentou a Plataforma de Comunicações Processuais do Poder Judiciário, que será disponibilizada em fases, atendendo primeiro a Plataforma Nacional de Editais e o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), com a finalidade de facilitar a consulta do jurisdicionado. * Nos termos do art. 257, inciso II, do CPC, o edital expedido nos autos estará disponível na rede mundial de computadores e no sítio deste Tribunal - https://pesquisadje.tjdft.jus.br/.

Aguarde-se o prazo para manifestação da parte.

Transcorrido o prazo in albis, remetam-se os autos à Defensoria Pública, a fim de atuar como Curadora Especial.
09/08/2024 18:33

Expedição de Edital.
03/08/2024 16:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/07/2024 04:24

Decorrido prazo de KLEBER JUNIOR DE ASSIS em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 04:24

Decorrido prazo de MAURINO ALMEIDA RAMOS em 17/07/2024 23:59.
11/07/2024 09:15

Expedição de Mandado.
11/07/2024 04:27

Decorrido prazo de MAURINO ALMEIDA RAMOS em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 04:27

Decorrido prazo de KLEBER JUNIOR DE ASSIS em 10/07/2024 23:59.
10/07/2024 02:46

Publicado Decisão em 10/07/2024.
10/07/2024 02:46

Publicado Decisão em 10/07/2024.
09/07/2024 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

Retifico a decisão de ID 202329442, para constar "intimação" ao invés de "citação", na medida que não há como impor à parte o ônus de litigar em juízo em se tratando de litisconsórcio facultativo.

Assim, prossiga-se nos termos já determinados na decisão de ID 202329442.

Havendo intimação da parte sem ingresso no processo, prossiga-se nos termos das determinações precedentes.

Caso não localizada no endereço indicado na decisão de ID 202329442, expeça-se edital, uma vez que vários endereços já foram diligenciados sem êxito.

I
05/07/2024 16:22

Recebidos os autos
05/07/2024 16:22

Outras decisões
03/07/2024 07:43

Publicado Decisão em 03/07/2024.
03/07/2024 07:43

Publicado Decisão em 03/07/2024.
02/07/2024 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
02/07/2024 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
28/06/2024 18:46

Recebidos os autos
28/06/2024 18:46

Outras decisões
26/06/2024 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
24/06/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 03:01

Publicado Intimação em 17/06/2024.
16/06/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
13/06/2024 14:03

Juntada de Certidão
13/06/2024 12:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/06/2024 03:06

Decorrido prazo de KLEBER JUNIOR DE ASSIS em 10/06/2024 23:59.
07/06/2024 09:39

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 02:32

Publicado Decisão em 03/06/2024.
29/05/2024 16:08

Expedição de Mandado.
29/05/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Não há como estender a citação em nome do procurador como requer a parte autora.

No entanto, considerando o Provimento n.º 70/2024, de 06 de fevereiro de 2024, que acrescenta e modifica dispositivos ao Provimento 12, de 17 de agosto de 2017, bem como revoga dispositivo do Provimento Geral da Corregedoria aplicados aos Juízes e Ofícios Judiciais tenho por deferir o pleito autoral para citação eletrônica, nos termos do artigo 43-A, 43-B e 43-C, que assim dispõe: “Art. 43-A Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo diretor de secretaria (ou por servidor por este designado), o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo.

Paragrafo único.

Para o disposto neste Provimento, considera-se: I - meio eletrônico: qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica: toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica: as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.

Art. 43-B.

As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo.

Parágrafo único.

Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens e correspondência eletrônica (e-mail), salvo impossibilidade de fazê-lo.

Art. 43-C.

O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I - comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II - certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas.” Nesses termos, DEFIRO o pedido de citação de Vanessa Ferreira de Oliveira no telefone (61) 99329-1305, devendo o oficial observar as disposições dos artigos supra, em especial no ato da diligência o oficial de justiça deverá solicitar dados atualizados do endereço da requerida, e-mail, telefone atualizado, bem como deverá adverti-la da necessidade de comunicar ao juízo acerca da mudança de endereço ou de seus dados de contato, esclarecendo ainda que será considerada válida a intimação quando o réu houver mudado de endereço ou do número de telefone sem comunicação prévia ao Juízo, conforme art. 274 § 3º do CPC.

Proceda-se.

I.
27/05/2024 17:28

Recebidos os autos
27/05/2024 17:28

Outras decisões
24/05/2024 09:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
24/05/2024 03:46

Decorrido prazo de MAURINO ALMEIDA RAMOS em 23/05/2024 23:59.
22/05/2024 03:33

Decorrido prazo de MAURINO ALMEIDA RAMOS em 21/05/2024 23:59.
20/05/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 02:37

Publicado Decisão em 16/05/2024.
15/05/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 03:03

Publicado Certidão em 14/05/2024.
14/05/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
13/05/2024 17:39

Recebidos os autos
13/05/2024 17:39

Outras decisões
13/05/2024 16:59

Juntada de Certidão
13/05/2024 13:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
13/05/2024 09:40

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 13:00

Juntada de Certidão
10/05/2024 10:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/05/2024 15:50

Juntada de Petição de substabelecimento
27/04/2024 01:59

Juntada de Petição de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
17/04/2024 03:30

Decorrido prazo de MAURINO ALMEIDA RAMOS em 16/04/2024 23:59.
12/04/2024 09:40

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 15:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/04/2024 02:38

Publicado Decisão em 09/04/2024.
08/04/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Em face da petição de ID 191380574, por possuírem as partes litigiosidade, defiro a intimação de VANESSA FERREIRA DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, comerciante, RG 2201741 SSP-DF, CPF *24.***.*56-49, residente e domiciliada na Quadra 02, conjunto 2H, Casa 06, Jardim Roriz, Planaltina, DF, CEP 73340208, a fim de que se manifeste no interesse de integrar a lide como litisconsorte ativo necessário, a teor do já decidido no ID 189716156.

Cumpra-se.

I
04/04/2024 18:42

Recebidos os autos
04/04/2024 18:42

Outras decisões
01/04/2024 12:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
26/03/2024 20:43

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 02:57

Publicado Decisão em 26/03/2024.
25/03/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

Em análise do contrato social de ID 136898223 verifico que são sócios apenas KLEBER JUNIOR DE ASSIS E VANESSA FERREIRA DE OLIVEIRA, de modo que recebo a emenda de ID 189500225.

Assim, considerando que o feito já encontra saneado ID 188637303, não havendo outros requerimentos pelas partes, determino sejam os autos conclusos para sentença.

I.
22/03/2024 09:22

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 17:58

Recebidos os autos
21/03/2024 17:58

Outras decisões
21/03/2024 11:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
21/03/2024 08:49

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 03:06

Publicado Decisão em 15/03/2024.
15/03/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

O autor não cumpriu a emenda de ID 188637303 na íntegra, deixando de integrar a lide com VANESSA FERREIRA DE OLIVEIRA.

Concedo o prazo de 05 dias para finalizar a emenda de forma efetiva, sob pena de extinção.

I
13/03/2024 16:37

Recebidos os autos
13/03/2024 16:37

Outras decisões
11/03/2024 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
11/03/2024 15:16

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/03/2024 02:35

Publicado Decisão em 07/03/2024.
06/03/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Cuida-se de processo em fase de saneamento e organização.

Devidamente citado, o requerido apresenta contestação.

Alega preliminarmente nulidade da citação por edital.

Registro que o réu apresentou defesa somente após a expedição de edital e dentro do prazo deste, sendo que anteriormente muitos foram os endereços diligenciados sem que tivesse êxito a citação.

Portanto, não há fundamento para alegação de nulidade da citação por edital, sendo esta lícita, importando, inclusive que o réu apresentasse defesa no prazo legal.

A questão da legitimidade resta afastada, pois regularizado o polo ativo em nome do autor e não da sociedade.

Entretanto, quanto ao litisconsórcio ativo necessário, melhor sorte assiste ao réu.

De fato verifica-se que o contrato entabulado entre as partes foi firmado pelo autor, WANIA FERREIRA DE ASSIS e VANESSA FERREIRA DE OLIVEIRA, tratando-se, no caso de litisconsórcio ativo necessário e unitário, pois a decisão precisa ser uniforme para todas as partes, sob pena de uma das contratantes, que não integraram a lide, demandarem o réu novamente pelos mesmos fatos.

Assim sendo, determino que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a retificação da petição inicial para incluir todos os litisconsortes ativos no polo ativo da demanda, nos termos do artigo 114 e seguintes do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem manifestação, os autos serão extintos sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

I
04/03/2024 18:03

Recebidos os autos
04/03/2024 18:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/02/2024 08:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
27/02/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 23:10

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 02:51

Publicado Certidão em 21/02/2024.
21/02/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0734940-09.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KLEBER JUNIOR DE ASSIS REU: MAURINO ALMEIDA RAMOS CERTIDÃO Anexo, neste ato, resposta à Decisão de ID Num. 178064887, encaminhada pela NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA.

Ficam as partes intimadas a se manifestar, requerendo o que entender de direito para impulsionar o feito, no prazo de 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA/DF, 19 de fevereiro de 2024.

ALINE DOS SANTOS MIRANDA Servidor Geral
19/02/2024 16:47

Juntada de Certidão
30/11/2023 09:54

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 12:19

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 13:47

Juntada de Certidão
14/11/2023 16:39

Recebidos os autos
14/11/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 16:39

Outras decisões
10/11/2023 08:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
09/11/2023 15:08

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 15:37

Recebidos os autos
20/10/2023 15:37

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 15:37

Outras decisões
18/10/2023 08:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
17/10/2023 13:59

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 03:04

Publicado Certidão em 03/10/2023.
03/10/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
29/09/2023 14:39

Expedição de Certidão.
27/09/2023 16:00

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 08:09

Publicado Decisão em 21/09/2023.
21/09/2023 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
19/09/2023 16:42

Recebidos os autos
19/09/2023 16:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/09/2023 10:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
21/08/2023 11:24

Decorrido prazo de MAURINO ALMEIDA RAMOS em 18/08/2023 23:59.
10/08/2023 07:48

Publicado Certidão em 10/08/2023.
10/08/2023 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
08/08/2023 10:42

Expedição de Certidão.
07/08/2023 16:14

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 00:54

Publicado Decisão em 03/08/2023.
02/08/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
31/07/2023 17:51

Recebidos os autos
31/07/2023 17:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/07/2023 09:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
05/07/2023 21:10

Juntada de Petição de réplica
16/06/2023 00:34

Publicado Certidão em 16/06/2023.
16/06/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
14/06/2023 11:24

Expedição de Certidão.
13/06/2023 16:54

Juntada de Petição de contestação
12/06/2023 08:58

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 00:26

Publicado Edital em 24/04/2023.
21/04/2023 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
19/04/2023 15:38

Expedição de Edital.
18/04/2023 16:40

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 00:36

Publicado Certidão em 14/04/2023.
14/04/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
12/04/2023 15:40

Expedição de Certidão.
12/04/2023 13:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/03/2023 18:15

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 00:37

Publicado Certidão em 21/03/2023.
21/03/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
17/03/2023 14:39

Expedição de Certidão.
17/03/2023 08:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/02/2023 10:35

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 00:24

Publicado Certidão em 27/01/2023.
26/01/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
24/01/2023 17:38

Juntada de Certidão
26/12/2022 09:54

Juntada de Petição de petição
20/12/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
16/12/2022 19:00

Recebidos os autos
16/12/2022 19:00

Decisão interlocutória - recebido
15/12/2022 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
15/12/2022 11:38

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 15:39

Publicado Certidão em 12/12/2022.
13/12/2022 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022
07/12/2022 08:26

Expedição de Certidão.
07/12/2022 03:13

Decorrido prazo de MAURINO ALMEIDA RAMOS em 06/12/2022 23:59.
15/11/2022 10:25

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/10/2022 01:31

Publicado Decisão em 25/10/2022.
24/10/2022 17:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/10/2022 16:52

Expedição de Mandado.
24/10/2022 15:40

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
21/10/2022 16:54

Recebidos os autos
21/10/2022 16:54

Decisão interlocutória - deferimento
18/10/2022 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
18/10/2022 18:07

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
18/10/2022 17:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/10/2022 17:27

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
14/10/2022 12:21

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 19:40

Recebidos os autos
13/10/2022 19:40

Deferido o pedido de KLEBER JUNIOR DE ASSIS - CPF: *95.***.*05-04 (EXEQUENTE).
10/10/2022 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
05/10/2022 15:50

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/10/2022 00:35

Publicado Decisão em 05/10/2022.
04/10/2022 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
30/09/2022 18:41

Recebidos os autos
30/09/2022 18:41

Determinada a emenda à inicial
15/09/2022 19:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
15/09/2022 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2022

Ultima Atualização
20/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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