16/04/2024 16:02

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 21
16/04/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/04/2024 23:59.
14/03/2024 02:17

Decorrido prazo de CIRO PEREIRA MATOS FILHO em 13/03/2024 23:59.
21/02/2024 02:18

Publicado Decisão em 21/02/2024.
21/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Robson Teixeira de Freitas Número do processo: 0705243-72.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: CIRO PEREIRA MATOS FILHO D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Executado, Distrito Federal, em face da r. decisão (ID 55759238) que, no Cumprimento Individual de Sentença Coletiva movido por Ciro Pereira Matos Filho (referente à Ação Coletiva nº 32.159/97), rejeitou a alegação de ilegitimidade ativa.

Pugna o Agravante pela reforma da r. decisão agravada, a fim de que seja reconhecida a ilegitimidade ativa sob o fundamento de que o Exequente/Agravado é ocupante do cargo de Técnico de Apoio Fazendário, carreira que é representada pelo SINDFAZ/DF e não pelo SINDIRETA, autor da Ação Coletiva na qual foi formado o título judicial executado.

Subsidiariamente, requer o sobrestamento do feito, até o julgamento do IRDR nº 21. É o breve relatório.

Decido.

A questão devolvida à exame no presente Agravo de Instrumento é objeto de inúmeras controvérsias nesta Corte de Justiça e se encontra, atualmente, afetada à Câmara de Uniformização de Jurisprudência com a admissão, na sessão de 18/12/2023, do Incidente de Resolução de Demanda Repetitivas – IRDR nº 21 (autos n.º 0723785-75.2023.8.07.0000), com a proposição da seguinte tese: “Somente os servidores da Administração Direta do Distrito Federal, representados pelo SINDIRETA/DF na data da propositura da Ação Coletiva nº 32.159/97 (PJe nº 0039026-41.1997.8.07.0001), têm legitimidade para o respectivo Cumprimento Individual da Sentença Coletiva”.

Na decisão que admitiu o IRDR nº 21 foi determinada a suspensão dos processos que contenham controvérsia acerca da questão delimitada no incidente.

Assim, deve haver o sobrestamento do Cumprimento de Sentença, na origem, bem como do presente recurso, na 8ª Turma Cível, a fim de aguardar o julgamento do IRDR nº 21.

Publique-se.

Intime-se.

Desembargador Robson Teixeira de Freitas Relator
19/02/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 16:23

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 21
16/02/2024 16:42

Recebidos os autos
16/02/2024 16:42

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
14/02/2024 17:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/02/2024 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2024

Ultima Atualização
16/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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