17/06/2025 21:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
13/06/2025 11:52

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 02:33

Publicado Decisão em 12/06/2025.
12/06/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 08:23

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 18:30

Recebidos os autos
09/06/2025 18:30

Concedida a substituição/sucessão de parte
16/05/2025 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
15/05/2025 12:43

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 02:30

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
02/05/2025 08:39

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 16:25

Recebidos os autos
01/05/2025 16:25

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
10/02/2025 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
10/02/2025 13:43

Processo Desarquivado
04/02/2025 15:08

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 11:50

Arquivado Provisoramente
24/10/2024 02:20

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 23/10/2024 23:59.
25/09/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 02:25

Publicado Decisão em 25/09/2024.
24/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0717563-25.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: LIDIA MARIA CARDOSO DOS SANTOS DAZA Decisão O exequente postula a intimação da parte executada, LIDIA MARIA CARDOSO DOS SANTOS DAZA, para que indique bens à penhora, sob pena de ser considerado ato atentatório a dignidade da justiça, nos termos do art. 774, V, do CPC.

O artigo 774, V, do CPC considera "atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus." Já o § 2º do artigo 829 do CPC, prevê que "a penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente." Todavia, no caso vertente, não há bens penhoráveis, tampouco prova de malícia processual, o que inviabiliza a imposição da multa.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO.

INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA INDICAR BENS À PENHORA, SOB PENA DE RESPONDER POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA ART. 774, INCISO V, DO CPC.

DOLO.

NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.

INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA. 1.

A multa por ato atentatório à dignidade da justiça, decorrente do art. 774, inciso V, do CPC, só pode ser cogitada quando demonstrada a má-fé processual.

E, mesmo assim, será cabível apenas quando for efetivamente constatada a ocultação propositada do patrimônio. 2.

Ainda que não tenha havido o cumprimento da ordem judicial para indicar os bens penhoráveis, ausente o dolo, não se vislumbra a intenção consciente e injustificada de frustrar a execução, devendo ser afastada a multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 3.

Agravo de instrumento provido. (TJ-DF 07288956020208070000 DF 0728895-60.2020.8.07.0000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 05/08/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/08/2021 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante disso, à falta de demonstração da presença dos requisitos mencionados, a intimação seria inútil, cuja frustração se antevê, conforme se abstrai das regras de experiência hauridas pela observação de inúmeros casos análogos.

Inclusive, a parte exequente não demonstrou eventual ocultação ou transferência fraudulenta de bens, com a finalidade de frustrar a presente execução.

Ademais, não pode ser aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça somente pelo fato de o executado não possuir bens passíveis de penhora.

Nesse sentido, pode-se dizer que "somente será possível exigir que o devedor indique ao juiz onde se encontram os bens penhoráveis se, antes, ficar demonstrado que ele possui tais bens e os alienou no curso do processo.

Não seria justo apenar o devedor com a multa de que trata o art. 774, parágrafo único, pelo só fato de não ter condições para suportar a dívida.

O que a lei busca penalizar é o devedor recalcitrante, aquele que, sabidamente detentor de patrimônio penhorável, se nega a submetê-lo à constrição."(Comentários ao Código de Processo Civil, RT, Tomo VII, Coord.

Marinoni/Mitidiero/Arenhart, pág. 48).

Posto isso, indefiro esse pedido de ID 211529870.

No mais, tornem os autos ao arquivo provisório, conforme ID 190586941 (processo suspendo desde 20/03/2024).

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
22/09/2024 11:25

Recebidos os autos
22/09/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
22/09/2024 11:25

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
22/09/2024 11:25

Indeferido o pedido de BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE)
19/09/2024 10:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
18/09/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0717563-25.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: LIDIA MARIA CARDOSO DOS SANTOS DAZA Decisão Tendo em vista que a decisão que indeferiu a penhora da remuneração da devedora foi mantida pelo TJDFT (ID 209966777), tornem os autos ao arquivo provisório, conforme ID 190586941 (processo suspendo desde 20/03/2024).

Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente
09/09/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 12:06

Recebidos os autos
09/09/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 12:06

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
04/09/2024 17:28

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
10/07/2024 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
05/07/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 05:30

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 13/06/2024 23:59.
10/06/2024 16:00

Juntada de Petição de petição interlocutória
07/06/2024 15:34

Recebidos os autos
07/06/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 15:34

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
07/06/2024 15:34

Indeferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE)
05/06/2024 12:07

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
03/06/2024 13:06

Juntada de Petição de petição interlocutória
29/05/2024 13:41

Juntada de Petição de manifestação
15/05/2024 08:39

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 13:22

Recebidos os autos
14/05/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 13:22

Indeferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE)
13/05/2024 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
12/05/2024 17:52

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 09:40

Expedição de Certidão.
08/05/2024 15:15

Juntada de Petição de petição interlocutória
02/05/2024 08:55

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 18:12

Recebidos os autos
30/04/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 18:12

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
30/04/2024 18:12

Indeferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE)
26/04/2024 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
25/04/2024 10:37

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
22/04/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0717563-25.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: LIDIA MARIA CARDOSO DOS SANTOS DAZA Decisão Objetiva o banco credor a penhora de 30% da remuneração da executada, pleito este que a devedora concordou, à guisa de proposta de acordo.

Contudo, verifica-se dos extratos de movimentação financeira da executada (ID 189282784), que a instituição financeira vem efetuando o desconto de todo o salário da devedora (que percebe cerca de R$ 3.000,00), o que, inclusive, é prática vedada pela jurisprudência, pois fere a dignidade da pessoa humana, princípio constitucional.

Ademais disso, deferir a penhora seria inócuo, pois nada sobeja da remuneração da executada, depois que a instituição efetua o desconto afeto à dívida contratual.

Ressalte-se que nesta via angusta não é possível determinar ao banco que estanque os descontos, pois refoge aos limites desta execução, mormente porque não houve ordem deste Juízo para semelhante constrição.

Seria necessária ação de conhecimento para que eventual desconto abusivo fosse obstado.

Posto isso, indefiro a penhora da remuneração da executada, sem prejuízo de nova deliberação, se demonstrada alteração da situação narrada na fundamentação.

No mais, à falta de bens passíveis de constrição, o curso da execução ficará suspenso por 1 (um) ano (a partir da publicação desta decisão), nos termos do art. 921, III, §§ 1º e 4º, do CPC (prazo pelo qual o processo ficará no arquivo provisório).

E, após o transcurso do prazo da suspensão, o processo permanecerá no arquivo provisório, agora na forma do § 2º, também do art. 921 do CPC.

Depois do arquivamento/suspensão, caso o exequente postule alguma medida constritiva que se mostrar sem êxito, não haverá solução de continuidade da contagem do prazo da suspensão ou da prescrição intercorrente (§ 4º do art. 921 do CPC).

Não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que seja demonstrada a modificação da situação econômica do devedor. (REsp 1.284.587/SP). * documento datado e assinado eletronicamente
20/03/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 10:18

Recebidos os autos
20/03/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 10:18

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
14/03/2024 10:39

Juntada de Certidão
08/03/2024 13:23

Juntada de Petição de petição interlocutória
22/02/2024 12:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
22/02/2024 03:28

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 21/02/2024 23:59.
21/02/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 11:52

Expedição de Certidão.
07/02/2024 15:35

Juntada de Petição de petição interlocutória
30/01/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 11:40

Juntada de Certidão
23/11/2023 17:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/10/2023 08:37

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 14:01

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 10:38

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 10:38

Expedição de Certidão.
28/07/2023 09:15

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 00:26

Publicado Certidão em 27/07/2023.
27/07/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

Servidor Geral Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0717563-25.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: LIDIA MARIA CARDOSO DOS SANTOS DAZA CERTIDÃO De ordem, manifeste-se a parte executada acerca da avaliação retro.

BRASÍLIA-DF, 25 de julho de 2023 12:07:52.

ROSANILDE FERNANDES LIRA Servidor Geral
25/07/2023 12:08

Expedição de Certidão.
19/07/2023 13:04

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 09:23

Juntada de Petição de petição interlocutória
25/06/2023 22:05

Recebidos os autos
25/06/2023 22:05

Expedição de Outros documentos.
25/06/2023 22:05

Concedida a gratuidade da justiça a LIDIA MARIA CARDOSO DOS SANTOS DAZA - CPF: *59.***.*59-00 (EXECUTADO).
25/06/2023 22:05

Deferido em parte o pedido de LIDIA MARIA CARDOSO DOS SANTOS DAZA - CPF: *59.***.*59-00 (EXECUTADO)
10/06/2023 02:06

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 09/06/2023 23:59.
30/05/2023 08:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
24/05/2023 15:28

Juntada de Petição de manifestação
22/05/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 11:52

Expedição de Certidão.
17/05/2023 01:06

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 16/05/2023 23:59.
20/04/2023 10:29

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 20:48

Recebidos os autos
19/04/2023 20:48

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 20:48

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 10:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
07/12/2022 03:32

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 06/12/2022 23:59.
05/12/2022 14:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/11/2022 18:35

Juntada de Petição de manifestação
21/11/2022 09:06

Juntada de Petição de petição interlocutória
18/11/2022 16:41

Recebidos os autos
18/11/2022 16:41

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 16:41

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 10:58

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 09:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
25/10/2022 11:42

Expedição de Mandado.
18/10/2022 12:22

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 00:29

Publicado Certidão em 13/10/2022.
11/10/2022 00:34

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 10/10/2022 23:59:59.
11/10/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
06/10/2022 19:09

Juntada de Certidão
03/10/2022 16:02

Juntada de Certidão
26/09/2022 09:55

Juntada de Petição de petição interlocutória
21/09/2022 16:34

Juntada de Certidão
14/09/2022 00:36

Publicado Decisão em 14/09/2022.
13/09/2022 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
09/09/2022 13:48

Recebidos os autos
09/09/2022 13:48

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 13:48

Decisão interlocutória - recebido
01/09/2022 00:30

Publicado Decisão em 01/09/2022.
01/09/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
30/08/2022 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
30/08/2022 13:57

Juntada de Petição de petição interlocutória
30/08/2022 10:01

Recebidos os autos
30/08/2022 10:01

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 10:01

Decisão interlocutória - recebido
15/08/2022 16:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/08/2022 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
12/08/2022 10:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/08/2022 16:02

Juntada de Petição de petição
18/07/2022 11:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/07/2022 04:42

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
12/07/2022 20:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/07/2022 18:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/07/2022 18:26

Juntada de Certidão
24/06/2022 18:41

Juntada de Certidão
21/06/2022 18:49

Juntada de Certidão
21/06/2022 12:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/06/2022 02:21

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 14/06/2022 23:59:59.
03/06/2022 11:30

Recebidos os autos
03/06/2022 11:30

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 11:30

Decisão interlocutória - recebido
19/05/2022 10:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
18/05/2022 10:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2022

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição Interlocutória • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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