14/03/2024 13:30

Baixa Definitiva
14/03/2024 13:30

Expedição de Certidão.
14/03/2024 13:30

Transitado em Julgado em 14/03/2024
14/03/2024 02:18

Decorrido prazo de ELIANA TEIXEIRA AGOSTINI em 13/03/2024 23:59.
12/03/2024 02:18

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE em 11/03/2024 23:59.
21/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 21/02/2024.
21/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

PLANO COLETIVO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE.

SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO VOLUNTÁRIO PELA BENEFICIÁRIA.

INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA EXIGÊNCIA DE TERMO DE CIÊNCIA/AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO EMPREGADOR.

PROVA NECESSÁRIA.

SENTENÇA CASSADA.

HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART 48 DA LEI 9099/95).

AUSENTE CONTRADIÇÃO/OMISSÃO/OBSCURIDADE.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

Tratam-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte recorrente e pela parte recorrida, em face do acórdão exarado por esta Turma Recursal, que conheceu do Recurso Inominado e o proveu, parcialmente, para cassar a sentença, ante a necessidade de dilação probatória para fins de apresentação de documento que comprove o envio, pela autora, da documentação requisitada pelo órgão patrocinador. 2.

Os Embargos de Declaração são modalidade recursal destinada a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir eventual omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1022 do CPC. 3.

Nos termos do art. 83 do Regimento Interno das Turmas Recursais deste TJDFT, bem como do art. 48 da Lei 9099/95, cabem Embargos de Declaração contra decisões monocráticas do relator ou do presidente de turma ou acórdãos.

Recurso conhecido. 4.

A Operadora de plano de saúde embargante alegou contradição no Acórdão prolatado, sob o fundamento de que a própria autora afirma na sua inicial que teria formalizado a solicitação de cancelamento no órgão patrocinador, contudo, o documento por ela colacionado nos autos não comprova tal informação, portanto, não há que se falar em intimação da parte para tal esclarecimento.

Alegou que o julgamento foi omisso por não haver manifestação quanto ao pedido contraposto.

Pugnou pela reforma do julgado para sanar os vícios apontados. 5.

A parte recorrida embargante sustentou a necessidade de esclarecer obscuridade no Acórdão prolatado, tendo em vista não está claro que o provimento em parte do recurso interposto pela embargada, e que implicou na cassação da sentença, tem como consequência o retorno dos Autos ao Juízo de origem para ser reaberta a instrução probatória.

Requereu o provimento do recurso com o propósito de se incluir no Acórdão a ordem de retorno dos autos ao Juízo de origem, para reabrir a instrução probatória, a fim de comprovar o envio do formulário. 6.

Os embargados requereram, reciprocamente, o improvimento do recurso interposto pela parte oposta (IDs 54397974 e 54614919). 7.

Não há no julgado os referidos vícios apontados.

A revisão recursal determinou o retorno dos autos à origem para fins de dilação probatória, não havendo o que se falar em julgamento do pedido contraposto, sob pena de supressão de instância, uma vez que foi determinado o prosseguimento da tramitação processual.

Assim, o julgamento foi claro ao determinar o retorno dos autos à origem para instrução probatória, de forma que não há nenhuma omissão ou necessidade de aclarar o comando judicial ali contido. 8.

No caso em tela, pretendem os embargantes, a rediscussão da matéria, o que não é permitido nesta via.

O mero inconformismo pelo entendimento diverso do pretendido não importa em omissão, contradição ou obscuridade. 9.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 10.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95.
19/02/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 14:53

Recebidos os autos
09/02/2024 18:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/02/2024 17:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/01/2024 17:40

Juntada de intimação de pauta
25/01/2024 14:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/01/2024 14:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/12/2023 15:23

Recebidos os autos
19/12/2023 13:53

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
19/12/2023 12:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
18/12/2023 22:11

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 02:19

Publicado Despacho em 13/12/2023.
13/12/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
12/12/2023 16:44

Juntada de Petição de contrarrazões
11/12/2023 15:48

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 14:28

Recebidos os autos
11/12/2023 14:28

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 14:14

Conclusos para despacho - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
05/12/2023 18:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
05/12/2023 18:04

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 02:18

Publicado Ementa em 29/11/2023.
30/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
29/11/2023 16:40

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
29/11/2023 15:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/11/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 14:42

Recebidos os autos
24/11/2023 15:36

Conhecido o recurso de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE - CNPJ: 03.***.***/0001-82 (RECORRENTE) e provido em parte
24/11/2023 15:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/11/2023 12:12

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 12:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/10/2023 15:55

Recebidos os autos
25/10/2023 18:36

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
17/10/2023 16:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
17/10/2023 16:07

Juntada de Certidão
17/10/2023 15:59

Recebidos os autos
17/10/2023 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
19/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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