27/05/2024 23:01

Arquivado Definitivamente
23/05/2024 18:01

Recebidos os autos
23/05/2024 18:01

Determinado o arquivamento
22/05/2024 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
22/05/2024 10:34

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
22/05/2024 10:33

Expedição de Certidão.
22/05/2024 10:33

Expedição de Certidão.
22/05/2024 10:31

Transitado em Julgado em 08/04/2024
09/04/2024 04:14

Decorrido prazo de TAIS MIRELE FERNANDES DA SILVA em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 04:14

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 08/04/2024 23:59.
20/03/2024 02:43

Publicado Sentença em 20/03/2024.
19/03/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB k 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0760524-96.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: TAIS MIRELE FERNANDES DA SILVA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Versam os presentes autos sobre ação de indenização ajuizada por TAIS MIRELE FERNANDES DA SILVA em desfavor de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", submetida ao rito da Lei nº 9.099/95.

A autora requer: i) condenação da requerida a título de danos materiais, no valor de R$ 386,00; ii) indenização a título de danos morais, no valor de R$ 6.000,00.

Preliminarmente a requerida alega necessidade de suspensão.

No mérito pugna pela improcedência dos pedidos autorais. É o breve relato (art. 38, “caput”, da Lei nº 9.099/95).

DECIDO.

Preliminarmente a requerida requer a suspensão do feito, ao argumento da existência de duas ações civis públicas (Processos nºs nº 5187301-90.2023.8.13.0024, 0846489-49.2023.8.12.0001, 0827017-78.2023.8.15.0001, entre outras), que tramitam, em diversas comarcas da federação.

Sustenta seu pedido nos Temas 60 e 589, segundo os quais o e.

STJ firmou tese no sentido da suspensão das demandas individuais até o julgamento da ação coletiva.

Analisando o mais que dos autos consta, rejeito o pedido preliminar de suspensão.

O enunciado 51 do FONAJE prevê que os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria.

Dessa forma, rejeito a preliminar levantada.

Passo a análise do mérito.

Narra a autora que adquiriu junto a requerida passagens aéreas pelo preço de R$ 261,00.

Ocorre que poucos dias antes na viagem a passagem foi cancelada pela requerida, e os valores não foram restituídos.

Em sede de contestação a requerida não impugna os fatos apresentados, e descreve, de forma geral, os motivos que a levaram a recuperação judicial.

Analisando o mais que dos autos consta, tenho por procedentes os pedidos autorais, eis que a autora comprovou que de fato a ré não lhe restituiu os valores pagos nas passagens – ID 176046932.

Desta forma, tenho por procedente o pedido para condenar a requerida a pagar o valor de R$ 386,00.

No que tange ao pedido de danos morais, tenho por procedente, eis que houve quebra da confiança deposita pelo autor, no serviço fornecido pela ré.

Nesse aspecto, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, defiro o valor pleiteado de R$ 2.000,00, o qual atende às peculiaridades do caso concreto e às finalidades do instituto do dano moral, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos e sem representar fonte de renda indevida.

Posto isso, forte em tais razões e fundamentos, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido exordial para, com base nos art. 5º e 6º da Lei 9.099/95 e art. 7º da Lei 8.078/90: 1) CONDENAR a ré a pagar a requerente a importância de R$ 386,00 (trezentos e oitenta e seis reais), a título de indenização por danos materiais, corrigida monetariamente desde a data do ajuizamento da ação e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação; 2) CONDENAR a ré a pagar a autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, a ser corrigida monetariamente pelo INPC, desde a data desta decisão (Súmula 362 do STJ) com juros legais de 1% a.m., a contar da citação (art. 405 do CC).

JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95.

Tendo em vista a decisão proferida nos autos da ação de número 5194147-26.2023.8.13.0024, em trâmite perante o Juízo das 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, a qual deferiu o processamento do pedido de recuperação judicial da empresa devedora, determino a suspensão do presente feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias), bem como a expedição de certidão de crédito, de modo a viabilizar a habilitação da parte credora junto àquele juízo.

Sem custas, sem honorários (art. 55, “caput”, da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
17/03/2024 22:38

Recebidos os autos
17/03/2024 22:38

Julgado procedente em parte do pedido
14/03/2024 12:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
13/03/2024 14:15

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
08/03/2024 03:58

Decorrido prazo de TAIS MIRELE FERNANDES DA SILVA em 07/03/2024 23:59.
22/02/2024 02:37

Publicado Decisão em 22/02/2024.
21/02/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB G 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0760524-96.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: TAIS MIRELE FERNANDES DA SILVA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em homenagem ao Princípio do Contraditório, intime-se a parte requerente para que se manifeste, sucintamente, em réplica, quanto à(s) contestação(ões) apresentadas, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, venham os autos conclusos para sentença.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
19/02/2024 20:44

Recebidos os autos
19/02/2024 20:44

Outras decisões
19/02/2024 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
18/02/2024 16:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
01/02/2024 03:57

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 31/01/2024 23:59.
22/01/2024 16:38

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/01/2024 16:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
22/01/2024 16:37

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/01/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/01/2024 15:44

Juntada de Petição de contestação
06/11/2023 05:16

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/10/2023 15:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/10/2023 21:08

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/01/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/10/2023 21:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/10/2023 21:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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