07/03/2024 18:32

Arquivado Definitivamente
07/03/2024 18:30

Transitado em Julgado em 06/03/2024
07/03/2024 03:34

Decorrido prazo de BRUNO GIACOMELLI GOES RODRIGUES em 06/03/2024 23:59.
21/02/2024 02:35

Publicado Sentença em 21/02/2024.
20/02/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0703343-33.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRUNO GIACOMELLI GOES RODRIGUES REU: FRANCISCA NOGUEIRA DOS SANTOS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Cuida-se de ação de conhecimento movida por BRUNO GIACOMELLI GOES RODRIGUES em desfavor de FRANCISCA NOGUEIRA DOS SANTOS.

Da análise detida dos autos, extrai-se que falece competência a este Juízo para processamento e julgamento do feito.

Vejamos: O artigo 4º da Lei 9099/95 dispõe que é competente para as causas previstas nesta lei, o Juizado do foro: I- do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório, ou ainda no domicílio do autor, tratando-se de relação de consumo; II- do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III- do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.” (destaquei) Consta dos autos que o autor reside em João Pessoa/PB e a requerida possui domicílio em Águas Lindas de Goiás/GO, e não há documento que eleja o foro de Taguatinga/DF para discussão de eventual obrigação que deva ser satisfeita.

Neste contexto cabe esclarecer que, em que pese tratar-se de situação de incompetência territorial, e, portanto, relativa, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis é permitido ao julgador declarar de ofício a incompetência territorial quando ausentes as hipóteses descritas no artigo 4º, acima transcrito, conforme previsão contida no Enunciado 89 do Fonaje, in verbis: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis.” Sendo assim, demonstrada a incompetência territorial deste Juízo, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 51, III, da Lei 9.099/95.

Custas e honorários isentos (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Libere-se a pauta com relação à audiência de conciliação designada para o dia 08 de abril de 2024, às 14h.

Intime-se Após, arquivem-se. documento assinado eletronicamente
18/02/2024 23:05

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/04/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/02/2024 18:40

Recebidos os autos
18/02/2024 18:40

Extinto o processo por incompetência territorial
16/02/2024 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
16/02/2024 11:49

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/04/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/02/2024 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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