09/07/2024 09:28

Arquivado Definitivamente
08/07/2024 14:46

Transitado em Julgado em 05/07/2024
06/07/2024 04:28

Decorrido prazo de CLICON ALVES DE MOURA em 05/07/2024 23:59.
06/07/2024 04:28

Decorrido prazo de JOAO LUIZ DA SILVA ANTUNES em 05/07/2024 23:59.
21/06/2024 03:26

Publicado Sentença em 21/06/2024.
21/06/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
21/06/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0703392-74.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CLICON ALVES DE MOURA REQUERIDO: JOAO LUIZ DA SILVA ANTUNES SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95.

DECIDO.

Da análise dos autos, observa-se que após tentativa frustrada de citação e intimação da parte ré no endereço constante da petição inicial, qual seja, QNM 36, conjunto D, casa 59 – Taguatinga/DF, logrou-se êxito na realização da diligência por meio do aplicativo whatsapp, oportunidade na qual o requerido declinou seu endereço em Ceilândia, a saber: Quadra 209, conjunto H, casa 23 – Sol Nascente (ID 191052885) Dispõe o artigo 4º da Lei 9099/95, in verbis: "É competente para as causas previstas nesta lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório, ou ainda no domicílio do autor, tratando-se de relação de consumo; II- do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III- do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.” (destaquei) Como se vê, o requerente reside em Novo Gama/GO, ao passo que o réu se encontra domiciliado em Ceilândia/DF, e não há documento que eleja o foro de Taguatinga/DF para discussão de eventual obrigação que deva ser satisfeita.

Neste contexto cabe esclarecer que, em que pese tratar-se de situação de incompetência territorial, e, portanto, relativa, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis é permitido ao julgador declarar de ofício a incompetência territorial quando ausentes as hipóteses descritas no artigo 4º, acima transcrito, conforme previsão contida no Enunciado 89 do Fonaje, in verbis: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis.” Ante o exposto, reconheço a incompetência territorial deste Juízo para o processo e julgamento do presente feito e declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC/15 e art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95.

Custas e honorários isentos (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. documento assinado eletronicamente
18/06/2024 18:25

Recebidos os autos
18/06/2024 18:25

Extinto o processo por incompetência territorial
10/05/2024 14:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
10/05/2024 10:57

Juntada de Petição de contestação
03/05/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 16:10

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/04/2024 16:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
30/04/2024 15:41

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 30/04/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/04/2024 03:13

Publicado Certidão em 16/04/2024.
16/04/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
12/04/2024 12:37

Juntada de Certidão
11/04/2024 14:43

Juntada de Petição de petição interlocutória
10/04/2024 19:42

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/04/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/04/2024 19:40

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/04/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/04/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 13:59

Juntada de Certidão
09/04/2024 02:30

Recebidos os autos
09/04/2024 02:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/03/2024 10:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 02:47

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
07/03/2024 20:16

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
29/02/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 03:35

Decorrido prazo de CLICON ALVES DE MOURA em 28/02/2024 23:59.
23/02/2024 02:50

Publicado Certidão em 23/02/2024.
23/02/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0703392-74.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CLICON ALVES DE MOURA REQUERIDO: JOAO LUIZ DA SILVA ANTUNES CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 10/04/2024 13:00min.

LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_25_13h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8175(Taguatinga), 3103-2617(Samambaia), 3103-2862(São Sebastião), 3103-1074(Brazlândia) e 3103- 6129(Brasília), no horário de 12h às 19h. 8.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9.

Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo.

De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). 20/02/2024 15:33 PATRICIA MICHELE FERREIRA PORTO Servidor Geral
21/02/2024 16:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/02/2024 16:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/02/2024 02:33

Publicado Despacho em 21/02/2024.
20/02/2024 15:34

Juntada de Certidão
20/02/2024 15:33

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/04/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/02/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0703392-74.2024.8.07.0007 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: CLICON ALVES DE MOURA REQUERIDO: JOAO LUIZ DA SILVA ANTUNES DESPACHO Esclareça a parte autora o endereço da parte requerida, esclarecendo as razões pelas quais indicou a possibilidade de residência do requerido na SHSN, CH 209, conjunto H, lote 23, Sol Nascente.

Prazo: 5 dias, sob pena de extinção. documento assinado eletronicamente
19/02/2024 16:59

Recebidos os autos
19/02/2024 16:59

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/02/2024 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
18/02/2024 15:19

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/02/2024 15:45

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
16/02/2024 16:16

Recebidos os autos
16/02/2024 16:16

em cooperação judiciária
16/02/2024 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
20/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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