19/12/2024 18:47

Arquivado Definitivamente
25/11/2024 16:20

Transitado em Julgado em 24/10/2024
20/11/2024 03:18

Decorrido prazo de CARTORIO DO 2 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DF em 19/11/2024 23:59.
14/11/2024 02:36

Decorrido prazo de DENISE BARCELOS em 13/11/2024 23:59.
06/11/2024 01:28

Publicado Certidão em 06/11/2024.
05/11/2024 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
04/11/2024 14:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/10/2024 18:56

Recebidos os autos
31/10/2024 18:56

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Registros Públicos do DF.
30/10/2024 18:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
30/10/2024 18:55

Expedição de Certidão.
30/10/2024 18:54

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 18:52

Expedição de Certidão.
30/10/2024 17:49

Recebidos os autos
18/03/2024 18:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
18/03/2024 15:51

Expedição de Certidão.
14/03/2024 22:33

Juntada de Petição de apelação
22/02/2024 02:31

Publicado Sentença em 22/02/2024.
21/02/2024 15:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/02/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0731411-03.2023.8.07.0015 Classe judicial: DÚVIDA (100) REQUERENTE: DENISE BARCELOS SENTENÇA Cuida-se de pedido formulado por DENISE BARCELOS para determinar ao Oficial do 2° Registro de Imóveis do Distrito Federal o cancelamento de gravame existente no imóvel objeto da matrícula 55.091.

Alega a requerente, para tanto, que adquiriu da empresa COMPET COMERCIAL DE DERIVADOSDE PETRÓLEO PARANÁ LTDA o imóvel constituído pela Loja 57, Térreo, Bloco A, Quadra 208, SCL/Norte, Brasília/DF, matrícula 55.091, daquela serventia, mediante escritura pública de compra e venda de ID 179065649.

Acrescenta que ficou estabelecido o pagamento de R$150.000,00 à vista, e o saldo remanescente quitado em três notas promissórias no valor de R$10.000,00, a primeira com vencimento em 5/1/2014 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes.

Ocorre que, juntamente com a escritura pública de compra e venda, foi firmada cláusula resolutiva no sentido de que a não quitação das notas promissórias, nos dias dos vencimentos, tornaria o contrato desfeito.

Por sua vez, os comprovantes de quitação das referidas notas promissórias serviriam de documento hábil para o cancelamento da cláusula resolutiva averbada na matrícula do imóvel.

Argumenta que, de posse dos comprovantes de quitação das notas promissórias e do termo de quitação do saldo devedor (R$ 30.000,00) firmado pelo vendedor (ID 178712479, página 2), protocolou pedido de cancelamento da cláusula resolutiva perante o 2° Registro de Imóveis do Distrito Federal, cujo pedido lhe foi negado ao argumento de que o signatário do termo divergia daquele que firmou o contrato de compra e venda.

Intimada a se manifestar acerca do interesse de agir, ID 179775609, a requerente opôs embargos de declaração, ID 181286624, e se limitou em reiterar os argumentos lançados na peça inicial.

O Ministério Público oficiou pela extinção do feito, sem resolução do mérito, ID 183823075. É o relatório.

Decido.

Em que pese a petição de ID 181286624 ter sido protocolada como embargos de declaratórios, verifica-se que os argumentos lançados pela requerente não questionam obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão de ID 179775609.

Posto isso, nada a prover quanto à petição de ID 181286624.

No caso em tela, a requerente limitou-se a juntar dois protocolos de prenotação emitidos pelo 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, são eles: 1.

Nota de devolução 431.478, emitida em 29/12/2020; 2.

Nota de devolução 459.549, emitida em 8/3/2022.

A petição inicial foi protocolada em 20/11/2023, data em que, muito provavelmente, os protocolos já foram baixados pelo decurso do prazo legal.

Além disso, a própria requerente afirma que as exigências formuladas na nota 459.549 foram cumpridas em razão dos documentos acostados nestes autos, ID 178712479.

A dúvida registral não é o procedimento adequado para o atendimento das exigências formuladas pelo registrador.

Na realidade, estas devem ser atendidas na via administrativa, respeitando-se os prazos legais de cada nota de exigência.

Trata-se da própria natureza do serviço público prestado pelo registrador formular exigências em relação aos documentos que lhe são apresentados para registro.

O próprio artigo 157 da Lei de Registros Públicos estabelece que “o oficial deverá recusar registro a título e a documento que não se revistam das formalidades legais”.

Na hipótese de a parte interessada com elas não concordar, deverá valer-se do procedimento especialmente previsto para a solução da controvérsia.

Segundo previsão legal, no caso de discordância quanto às exigências formuladas pelo oficial, deverá ser suscitada dúvida, nos termos do artigo 198 da Lei 6.015/73, para fins de dirimir a questão.

A dúvida registral é pedido de natureza administrativa, a ser formulado exclusivamente pelo tabelião/registrador, a requerimento da interessada, para que o juízo de registros públicos decida sobre a legitimidade da exigência ou recusa feita, com o deferimento ou não do registro/averbação ou da lavratura do ato notarial.

Incabível, pois, a iniciativa do procedimento diretamente pela interessada (dúvida inversa).

Confira, nesse sentido, jurisprudência do e.TJDFT: "APELAÇÃO CÍVEL - DÚVIDA REGISTRÁRIA - SUSCITAÇÃO PELO INTERESSADO - AUSÊNCIA DE NEGATIVA DO OFICIAL DE REGISTRO - IMPOSSIBILIDADE.1.

Consoante o art. 198 Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), compete ao Oficial de Registro, a requerimento da parte interessada, a suscitação de dúvida registrária.2.

A jurisprudência somente admite a interposição de dúvida inversa, suscitada diretamente pelo interessado, quando comprovado que, instado a fazê-lo, o Oficial de Registro recusa-se a suscitar a dúvida.3.

Negou-se provimento ao apelo. (Acórdão n.910161, 20150110675370APC, Relator: SÉRGIO ROCHA, Revisor: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/12/2015, Publicado no DJE: 16/12/2015)." "APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

REGISTRO DE IMÓVEIS.

EXIGÊNCIA.

OFICIAL.

IMPUGNAÇÃO.

EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO.

ART. 198 DA LEI 6.015/73.

SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

SENTENÇA MANTIDA 1.

Em caso de discordância do interessado com a exigência do oficial cartorário, é cabível, a requerimento, procedimento administrativo de suscitação de dúvida, previsto no artigo 198 da Lei de Registros Públicos (Lei n.º 6.015/1973), a ser remetido ao juízo competente, qual seja, a Vara de Registros Públicos, para dirimir a controvérsia relativa à legitimidade e legalidade da exigência. 2.

Descabido o manejo de mandado de segurança como sucedâneo de procedimento específico legalmente previsto para a impugnação à exigência cartorária, resultando evidente a inadequação da via eleita.

Precedentes. 3.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão n.1164229, 07325896020188070015, Relator: ANA CANTARINO 8ª Turma Cível, Data de Julgamento: 10/04/2019, Publicado no DJE: 16/04/2019)." Suscitada a dúvida pelo registrador, a requerimento da interessada, este juízo decidirá acerca da legitimidade da exigência ou recusa feita.

Incabível, pois, a iniciativa do procedimento diretamente pela interessada, sob a modalidade de dúvida inversa.

ANTE O EXPOSTO, indefiro a petição inicial e extingo o processo com fundamento no artigo 330, incisos II e III, e artigo 485, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil.

Custas, se houver, pela requerente.

Transitada em julgado, feitas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos.

BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital.

LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 2
19/02/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 17:02

Recebidos os autos
19/02/2024 17:02

Extinto o processo por ausência das condições da ação
17/01/2024 17:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO
16/01/2024 20:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/01/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 18:10

Recebidos os autos
15/01/2024 18:10

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
11/12/2023 19:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/12/2023 02:33

Publicado Despacho em 01/12/2023.
30/11/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
28/11/2023 15:17

Recebidos os autos
28/11/2023 15:17

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 14:25

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para DÚVIDA (100)
22/11/2023 19:06

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 13:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
20/11/2023 17:49

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2023

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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