12/08/2024 13:57

Arquivado Definitivamente
10/08/2024 04:39

Processo Desarquivado
09/08/2024 16:13

Juntada de Certidão
24/06/2024 16:44

Arquivado Definitivamente
08/05/2024 16:56

Juntada de Certidão
24/04/2024 03:25

Decorrido prazo de ORMEZINA FALCAO FARIAS NETA em 23/04/2024 23:59.
19/04/2024 03:53

Decorrido prazo de ORMEZINA FALCAO FARIAS NETA em 18/04/2024 23:59.
18/04/2024 17:15

Juntada de Certidão
18/04/2024 17:14

Juntada de Certidão
16/04/2024 10:26

Juntada de Petição de resposta ao ofício
16/04/2024 03:50

Decorrido prazo de CARTORIO TERCEIRO OFICIO NOTAS REG CIVIL PROT TITULOS em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 03:10

Publicado Portaria em 16/04/2024.
16/04/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
15/04/2024 14:43

Juntada de Certidão
15/04/2024 14:41

Juntada de Certidão
12/04/2024 11:44

Expedição de Portaria.
12/04/2024 11:41

Juntada de Certidão
11/04/2024 02:55

Publicado Portaria em 11/04/2024.
11/04/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
10/04/2024 16:31

Juntada de Certidão
10/04/2024 16:28

Juntada de Certidão
09/04/2024 14:04

Expedição de Portaria.
08/04/2024 14:15

Expedição de Carta.
08/04/2024 14:15

Expedição de Ofício.
08/04/2024 14:10

Expedição de Ofício.
08/04/2024 14:09

Expedição de Ofício.
08/04/2024 14:08

Expedição de Ofício.
05/04/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 17:22

Transitado em Julgado em 22/03/2024
22/03/2024 13:04

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 10:06

Publicado Sentença em 22/03/2024.
22/03/2024 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0701265-33.2024.8.07.0018 Classe judicial: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: ORMEZINA FALCAO FARIAS NETA SENTENÇA Cuida-se de pedido formulado por ORMEZINA FALCÃO DE LIMA para alterar o nome para ROSANNA FALCÃO DE LIMA.

Além das certidões negativas, os autos estão instruídos com os seguintes documentos: 1.

Certidão de nascimento de Ormezina Falcão Farias Neta, ID 186675364; 2.

Certidão de casamento de Cláudio Alves de Lima e Ormezina Falcão Farias Neta, ID 186675362.

O Ministério Público oficiou pelo deferimento do pedido no ID 188125673. É o breve relatório.

Decido.

As disposições previstas na Lei de Registros Públicos acerca do nome foram alteradas pela Lei 14.382/2022.

Segundo esta, alcançada a maioridade civil, é permitida, uma única vez, a mudança de prenome, independente de autorização judicial e pela via extrajudicial.

Inexiste, pois, óbice legal ao deferimento do pedido formulado na inicial.

Não há nos autos indício de má-fé nem de prejuízo a terceiros.

Face ao exposto, com fundamento no artigo 56, da Lei 6.015/1973, DEFIRO O PEDIDO para alterar os seguintes registros: 1.

Nascimento de Ormezina Falcão Farias Neta, ID 186675364, para constar que: 1.1.

O nome da registrada é Rosanna Falcão Farias; 1.2.

A registrada se casou com Cláudio Alves de Lima de acordo com registro lavrado no Livro B-0108, Fl. 83, Termo 31183, do 3º Ofício de Notas, Registro Civil e Protesto de Títulos do Distrito Federal.

Em razão do matrimônio, passará a adotar o nome de Rosanna Falcão de Lima. 2.

Casamento de Cláudio Alves de Lima e Ormezina Falcão Farias Neta, ID 186675362, para constar que: 2.1.

O nome de solteira da nubente é Rosanna Falcão Farias; 2.2.

Em razão do matrimônio, a nubente passará a adotar o nome de Rosanna Falcão de Lima.

Mantêm-se inalterados os demais dados.

OFICIE-SE ao Instituto de Identificação do Distrito Federal (ID 186675361), à Justiça Eleitoral (ID 187345365) e à Receita Federal (CPF *39.***.*21-00), bem como ao órgão responsável pela certidão positiva de ID 186675393, para tomarem ciência acerca da alteração do nome de Ormezina Falcão de Lima para Rosanna Falcão de Lima.

Sem custas, em razão da gratuidade de justiça deferida, ID 187000095.

Transitada em julgado, feitas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos.

Confiro a esta sentença força de mandado judicial.

BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital.

LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 4
20/03/2024 14:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/03/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 12:52

Recebidos os autos
20/03/2024 12:52

Julgado procedente o pedido
14/03/2024 17:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
12/03/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 02:52

Publicado Despacho em 11/03/2024.
09/03/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 14:16

Recebidos os autos
07/03/2024 14:15

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 16:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
05/03/2024 10:41

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 02:59

Publicado Despacho em 05/03/2024.
04/03/2024 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0701265-33.2024.8.07.0018 Classe judicial: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: ORMEZINA FALCAO FARIAS NETA DESPACHO Ao cartório para adoção da seguinte providência: 1.

Intimar a requerente para informar, no prazo de quinze dias, qual o nome de solteira a constar no registro de nascimento de ID 186675364, com a mudança de prenome pretendida.

BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital.

LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 4
29/02/2024 17:17

Recebidos os autos
29/02/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 16:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
28/02/2024 16:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/02/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 14:39

Juntada de portaria
22/02/2024 02:33

Publicado Despacho em 22/02/2024.
21/02/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0701265-33.2024.8.07.0018 Classe judicial: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: ORMEZINA FALCAO FARIAS NETA DESPACHO Cuida-se de pedido formulado por ORMEZINA FALCÃO DE LIMA para alterar o nome para ROSANNA FALCÃO DE LIMA.

Defiro os benefícios da gratuidade de justiça.

Venham aos autos as seguintes certidões em nome da requerente: 1.

Justiça Comum: Cíveis, Criminais; 2.

Negativa ou positiva de débitos tributários distritais (https://ww1.receita.fazenda.df.gov.br/cidadao/certidoes/Certidao).

Junte-se, ainda, o Título de Eleitor, Passaporte (se houver) e a declaração de anuência (ciência) de Cláudio Alves de Lima, com firma reconhecida ou acompanhada com documento de identificação, considerando que é interessado na alteração do seu assento de casamento (art. 721/CPC).

Prazo: 30 dias.

Após a juntada dos documentos, expeça-se certidão do INI em nome da requerente e dê-se vista ao Ministério Público.

BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital.

LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 4
19/02/2024 16:56

Recebidos os autos
19/02/2024 16:56

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
19/02/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 12:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
19/02/2024 12:18

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682)
16/02/2024 18:45

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
16/02/2024 18:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/02/2024 16:21

Recebidos os autos
16/02/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 06:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
16/02/2024 06:25

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
15/02/2024 20:14

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 20:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
21/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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