25/02/2025 15:20

Arquivado Definitivamente
05/02/2025 03:39

Decorrido prazo de KAIO LUCAS BATISTA PEREIRA em 04/02/2025 23:59.
22/01/2025 18:50

Publicado Edital em 21/01/2025.
22/01/2025 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
15/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Fórum Desembargadora Maria Aparecida Fernandes da Silva Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária do Itapoã Del Lago II, Área Especial, Lote 10, 2º Andar, Sala 206, Itapoã-DF - CEP 71.590-000 [email protected] Atendimento: 11 às 18 horas - Segunda a Sexta-Feira | https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS/INTERDIÇÃO NÚMERO DO PROCESSO: 0700159-27.2024.8.07.0021 - CLASSE JUDICIAL: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: DAILANE BATISTA CUNHA REQUERIDO: KAIO LUCAS BATISTA PEREIRA A Dra.

CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA, Juíza de Direito da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã, FAZ SABER a todos os terceiros quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, nos autos da Ação INTERDIÇÃO/CURATELA (58) - Processo 0700159-27.2024.8.07.0021, ajuizada por DAILANE BATISTA CUNHA, foi DECRETADA, mediante sentença transitada em julgado, a INTERDIÇÃO PLENA, apenas relativamente, de KAIO LUCAS BATISTA PEREIRA(CPF: *85.***.*01-11), para a prática de atos de natureza patrimonial e negocial, por ser portador de Retardo Mental Grave CID 10 F 79, quadro psicopatológico grave, e ser incapaz de cuidar de si mesmo e administrar seus bens.

Nomeou-lhe curadora: Sra.

DAILANE BATISTA CUNHA(CPF: *12.***.*66-01), para na forma do artigo 1772 do CC, foram conferidos poderes para representar os interesses do curatelado no exercício dos atos jurídicos da vida civil, sendo-lhe, no entanto, vedada a contratação de empréstimos e/ou linhas de crédito de qualquer natureza em nome do interdito, salvo por autorização judicial.

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e no futuro não possam alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será publicado três vezes no Diário de Justiça Eletrônico (DJ-e), nos termos do artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil.

Dado e Passado nesta cidade de BRASÍLIA-DF, 23 de outubro de 2024, 12:42:30.

Eu, JULIO PEREIRA NETO, Diretor de Secretaria, confiro e assino por determinação da MM.

Juíza. ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ *A Resolução 234, de 13/07/2016, do CNJ, institui a Plataforma de Editais do Poder Judiciário.

Todavia, até o presente momento, a ferramenta não se encontra ativa.

Maiores informações podem ser obtidas diretamente na Ouvidoria daquele órgão, telefone Telefones: (61) 2326-4607 / 2326-4608.

Endereço para correspondência e atendimento presencial: Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça - SEPN 514, bloco B, lote 7, sala 11 - Brasília/DF - CEP 70760-542, horário de atendimento: das 8h às 19h, de segunda a sexta-feira. *Nos termos do art. 257, inciso II, do CPC, o edital expedido nos autos estará disponível na rede mundial de computadores e no sítio deste Tribunal - www.tjdft.jus.br.

Aguarde-se o prazo para manifestação da parte.

Transcorrido, certifique-se e remetam-se os autos à Defensoria Pública, a fim de atuar como Curadora Especial.
14/01/2025 11:12

Expedição de Certidão.
07/01/2025 16:52

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
06/12/2024 02:35

Decorrido prazo de KAIO LUCAS BATISTA PEREIRA em 05/12/2024 23:59.
21/11/2024 02:29

Publicado Edital em 21/11/2024.
20/11/2024 03:20

Decorrido prazo de KAIO LUCAS BATISTA PEREIRA em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
14/11/2024 02:36

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 13/11/2024 23:59.
13/11/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 14:04

Juntada de Certidão
07/11/2024 02:23

Publicado Certidão em 07/11/2024.
06/11/2024 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 01:28

Publicado Edital em 04/11/2024.
05/11/2024 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
04/11/2024 13:39

Expedição de Certidão.
30/10/2024 14:33

Expedição de Edital.
26/10/2024 03:36

Juntada de Petição de resposta ao ofício
25/10/2024 16:00

Expedição de Termo.
24/10/2024 07:12

Juntada de Petição de resposta ao ofício
23/10/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 12:35

Juntada de comunicações
17/10/2024 12:12

Transitado em Julgado em 14/10/2024
14/10/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 10:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/08/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido deduzido na inicial e decreto a interdição de KAIO LUCAS BATISTA PEREIRA, CPF *85.***.*01-11, apenas e relativamente para a prática de atos de natureza patrimonial e negocial.

Nomeio como curador DAILANE BATISTA CUNHA, CPF: *12.***.*66-01, a quem, na forma do artigo 1.772 do CC, confiro poderes para representar os interesses do interdito nos seguintes atos: a) perante o INSS, podendo requerer e administrar benefício previdenciário percebido pelo interdito; b) perante a(s) instituição(ões) financeira(s) na(s) qual(is) for depositado o benefício previdenciário a que o interdito faz jus, podendo, inclusive, movimentar a(s) conta(s) bancária(s) na(s) qual(is) for(em) creditada(s) a(s) importância(s), sendo-lhe, no entanto, vedada a contratação de empréstimos e/ou linhas de crédito de qualquer natureza em nome do interdito, salvo por autorização judicial; e c) perante estabelecimentos públicos ou privados de saúde (clínicas ou hospitais) e farmácias, inclusive para a aquisição de medicamentos, quando prescritos.

Por consequência, declaro resolvido o mérito, nos termos do artigo 487, inc.

I, do CPC.
24/08/2024 12:38

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 17:02

Recebidos os autos
23/08/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 17:02

Julgado procedente em parte do pedido
06/04/2024 15:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA
06/04/2024 15:40

Juntada de Certidão
06/04/2024 10:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/04/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 10:57

Audiência_de Justificação Justificação (Videoconferência) #conduzida por {dirigida_por} realizada para 02/04/2024 14:00 Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã
03/04/2024 10:56

Outras decisões
13/03/2024 11:13

Juntada de Petição de resposta ao ofício
06/03/2024 12:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/03/2024 12:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCIFAOITA Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã Número do processo: 0700159-27.2024.8.07.0021 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: DAILANE BATISTA CUNHA REQUERIDO: KAIO LUCAS BATISTA PEREIRA CERTIDÃO - INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA - TELEPRESENCIAL Certifico e dou fé que, nesta data, DESIGNEI Audiência de Entrevista (Videoconferência) para o dia 02/04/2024 14:00h, a ser realizada por este Juízo virtualmente, mediante videoconferência.

A intimação da parte autora/ré para a audiência de conciliação/mediação será feita na pessoa do seu advogado ou DEFENSORIA PÚBLICA, os quais deverão cientificar seus respectivos constituintes do dia e hora da audiência, informando-lhes o link para participação (art.º334.º, §3.º, do CPC).

Fica a parte autora advertida, por meio de seu patrono, de que deverá participar com o curatelando da solenidade.

Intime-se o Ministério Público.

A participação no ato deverá ser obrigatoriamente pelo aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário designados, pelo link ou QR CODE: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTJhYjk5YjYtNGYzNC00Y2QzLWEyODQtNmRjYzRlNmQ0NThk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22d3cf5174-a106-4b1a-9abb-ffe78a9760f9%22%7d Antes da audiência, é necessário: 1) Providenciar um telefone (smartphone), computador ou tablet com câmera e acesso à internet (de preferência, wi-fi ou rede de dados com boa velocidade), certificando-se de que a bateria esteja carregada; 2) Baixar o aplicativo Microsoft Teams, identificar o QR CODE ou acessar o link disponibilizados nesta certidão; 3) Ter em mãos um documento com foto (CNH, RG ou OAB); 4) Não estar em deslocamento.

Esteja em um lugar reservado, sem barulho e sem outras pessoas, com boa luminosidade, para validade e eficiência do depoimento prestado. É recomendável o uso de fones de ouvido com microfone.

Certifico que no Fórum do Itapoã há uma sala disponível com computador e internet para uso do jurisdicionado que necessita de auxílio tecnológico.

CASO QUEIRA fazer uso da sala no dia e horário da audiência, o agendamento deve ser feito nos tel e whatsapp: (61)3103-2353, e-mail: [email protected] ou pessoalmente, no próprio Fórum, nos termos da portaria Conjunta 45/21.

As partes deverão indicar nos autos os telefones celulares próprios e de seus patronos para viabilizar o contato deste Juízo, caso ocorra algum problema técnico no dia, ou próximo à data da audiência.

Eventuais dúvidas poderão ser sanadas por intermédio do Balcão Virtual, pelo site balcaovirtual.tjdft.jus.br, devendo a pesquisa ser dirigida à VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO ITAPOÃ - VCFAMOSITA.

Somente no dia da audiência designada, a assessoria técnica da audiência poderá prestar suporte no tel. (61)9323-8352 (WhatsApp).

DATADO E ASSINADO CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
05/03/2024 15:23

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/03/2024 14:10

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 12:13

Expedição de Certidão.
05/03/2024 12:05

Audiência_de Justificação Justificação (Videoconferência) #conduzida por {dirigida_por} designada para 02/04/2024 14:00 Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã
04/03/2024 14:09

Recebidos os autos
04/03/2024 14:09

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (FISCAL DA LEI).
04/03/2024 14:09

Outras decisões
28/02/2024 01:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA
26/02/2024 17:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/02/2024 11:13

Juntada de Certidão
22/02/2024 21:46

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 21:46

Expedição de Certidão.
22/02/2024 10:19

Juntada de Petição de contestação
20/02/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 12:23

Juntada de Petição de resposta ao ofício
20/02/2024 07:37

Juntada de Petição de resposta ao ofício
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Fórum Desembargadora Maria Aparecida Fernandes da Silva Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária do Itapoã Del Lago II, Área Especial, Lote 10, 2º Andar, Sala 206, Itapoã-DF - CEP 71.590-000 - Telefone/Whatsapp: (61) 3103-2335 | [email protected] Atendimento: 11 às 18 horas - Segunda a Sexta-Feira | https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Processo n°: 0700159-27.2024.8.07.0021 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria n.º 01/2023, deste Juízo, fica a curadora intimada, na pessoa de seu Advogado/Defensor Público, para juntar aos autos o Termo de Compromisso - curatela provisória, constante na Decisão ID 186681618, devidamente assinado, no prazo de 5 dias.

BRASÍLIA, DF, 19 de fevereiro de 2024, 15:13:40.

MARIA HOSANA SANTOS PASSOS NEIVA Servidor Geral
19/02/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 15:41

Juntada de Certidão
19/02/2024 15:39

Juntada de Certidão
19/02/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 15:17

Expedição de Certidão.
16/02/2024 15:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/02/2024 12:58

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 21:52

Recebidos os autos
15/02/2024 21:52

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 21:52

Concedida a gratuidade da justiça a DAILANE BATISTA CUNHA - CPF: *12.***.*66-01 (REQUERENTE).
15/02/2024 21:52

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
14/02/2024 01:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA
12/02/2024 10:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/02/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 04:30

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS em 05/02/2024 23:59.
23/01/2024 05:39

Publicado Decisão em 22/01/2024.
18/01/2024 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
15/01/2024 21:55

Recebidos os autos
15/01/2024 21:55

Concedida a gratuidade da justiça a DAILANE BATISTA CUNHA - CPF: *12.***.*66-01 (REQUERENTE).
15/01/2024 21:55

Outras decisões
12/01/2024 13:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2024

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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