29/08/2025 19:08

Arquivado Definitivamente
29/08/2025 19:07

Transitado em Julgado em 23/08/2025
29/08/2025 18:35

Processo Desarquivado
29/08/2025 15:20

Arquivado Definitivamente
23/08/2025 03:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/08/2025 23:59.
26/07/2025 03:28

Decorrido prazo de MARIA NAILA DE ALMEIDA NUNES em 25/07/2025 23:59.
05/07/2025 03:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/07/2025 23:59.
04/07/2025 02:43

Publicado Sentença em 04/07/2025.
04/07/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 17:07

Juntada de Certidão
02/07/2025 17:07

Juntada de Alvará de levantamento
01/07/2025 16:19

Recebidos os autos
01/07/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 16:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/06/2025 20:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
30/06/2025 19:49

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 02:34

Publicado Certidão em 23/06/2025.
19/06/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
16/06/2025 08:47

Expedição de Certidão.
14/06/2025 16:34

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 03:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/06/2025 23:59.
09/06/2025 08:08

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 08:08

Expedição de Certidão.
07/06/2025 04:40

Processo Desarquivado
07/06/2025 03:39

Juntada de Certidão
07/06/2025 03:13

Juntada de Certidão
28/03/2025 15:31

Arquivado Provisoramente
28/03/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 14:41

Expedição de Ofício.
27/03/2025 10:15

Expedição de Ofício.
18/03/2025 05:14

Expedição de Certidão.
18/03/2025 02:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/03/2025 23:59.
21/02/2025 02:33

Decorrido prazo de MARIA NAILA DE ALMEIDA NUNES em 20/02/2025 23:59.
30/01/2025 02:31

Publicado Decisão em 30/01/2025.
29/01/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
20/01/2025 18:09

Recebidos os autos
20/01/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 18:09

Embargos de declaração não acolhidos
20/01/2025 05:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA DORIA DE MEDEIROS CHAVES
17/01/2025 15:38

Juntada de Petição de contrarrazões
19/12/2024 02:33

Decorrido prazo de MARIA NAILA DE ALMEIDA NUNES em 18/12/2024 23:59.
13/12/2024 02:23

Publicado Certidão em 13/12/2024.
12/12/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
10/12/2024 09:57

Expedição de Certidão.
09/12/2024 22:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/11/2024 02:21

Publicado Decisão em 27/11/2024.
26/11/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0705031-65.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: MARIA NAILA DE ALMEIDA NUNES e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O réu discordou dos cálculos da contadoria judicial, elaborados após o julgamento do agravo de instrumento nº 0725490-45.2022.8.07.0000, para fins de expedição das requisições de pagamento quanto ao valor remanescente (ID 216891217).

A autora não se opôs aos cálculos da contadoria judicial (ID 215394220).

Decido.

O réu não concordou com a planilha da contadoria, ao alegar que o montante é superior ao encontrado pelo seu apoio técnico em contabilidade.

Requereu, assim, o acolhimento dos cálculos por ele apresentado, que diferentemente da contadoria judicial, não considerou o montante consolidado do débito, para incidência da taxa SELIC.

Ressalte-se que há discussão na jurisprudência sobre a forma correta de aplicação da taxa SELIC, no entanto ela deve ser utilizada na atualização do montante consolidado do débito, considerando-se juros e correção monetária devidos até o momento, a contar da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, pois tem aplicabilidade imediata, tendo em vista o princípio da irretroatividade e a ausência de determinação de instância superior em sentido diverso.

A aplicação da Taxa Selic na forma acima estabelecida não caracteriza a incidência ilegal de juros sobre juros, mas sim decorre da evolução legislativa dos encargos moratórios aplicáveis ao caso.

Ao contrário, a não incidência da Selic sobre os juros e correção monetária já consolidados até 08/12/2021 implicaria em atualização deficitária do débito existente, ensejando recomposição insuficiente do valor devido.

Nesse sentido, decidiu este Tribunal de Justiça: “PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA.

IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR) PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA.

PARADIGMA RE 870.947/SE.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

APLICAÇÃO DO IPCA-E.

OFENSA À COISA JULGADA.

PRECLUSÃO.

INOCORRÊNCIA.

TAXA SELIC.

EC 11/2021.

TERMO INICIAL.

DATA DA PUBLICAÇÃO. 1.

No julgamento do RE 870.947/SE pelo Supremo Tribunal Federal, processado sob a sistemática de repercussão geral, esclareceu-se que não incide a Taxa Referencial como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, e sim o IPCA-e, independentemente da existência de precatório. 2.

Ao decidir pela não modulação dos efeitos, o Supremo Tribunal Federal atribuiu eficácia retroativa à decisão de mérito proferida no RE 870.947/SE, sendo considerado nulo o índice de correção monetária declarado inconstitucional (Taxa Referencial), desde a data da edição da lei que o estabeleceu (Lei n. 11.960/2009), ressalvados os precatórios expedidos ou pagos até 25.3.2015. 3.

Em razão da não modulação dos efeitos da decisão que reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial, o STF tem afastado a coisa julgada para aplicar o Tema 810 de repercussão geral, sob o fundamento de que "a garantia da coisa julgada não protege a norma declarada inconstitucional por este Supremo Tribunal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 4.357 e 4.425 e no Recurso Extraordinário n. 870.947" (ARE 1339073 / SP, Relatora a Ministra Carmém Lúcia, DJe, 24.8.2021). 4.

No caso dos autos, a ofensa à coisa julgada deve ser afastada, pois a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal ocorreu em acórdão publicado na data 20 de novembro de 2017, momento anterior ao trânsito em julgado do título judicial exequendo. 5.

A incidência da Taxa Selic na forma prevista na Emenda Constitucional nº 113/2021 deve operar sobre a dívida existente em dezembro de 2021, ou seja, o crédito principal mais os juros e correção monetária. 6.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Unânime. (Acórdão 1636088, 07205702820228070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 27/10/2022, publicado no DJE: 6/12/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)” O artigo 22 da Resolução nº 303 do Conselho Nacional de Justiça, atualizada pela Resolução nº 482 de 19/12/2022, estabeleceu os seguintes critérios para atualização dos precatórios, aplicável às requisições de pequeno valor até a data do pagamento, conforme abaixo: “Na atualização da conta do precatório não tributário os juros de mora devem incidir somente até o mês de novembro de 2021, observado o disposto no § 5º do artigo anterior. § 1º A partir de dezembro de 2021, a compensação da mora dar-se-á da forma discriminada no art. 20 desta Resolução, ocasião em que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 22 desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto nos §§ 5º e 6º do artigo anterior.” Nesse contexto, ficou evidenciado que não há excesso de execução, razão pela qual indefiro o pedido do réu.

Após a preclusão desta decisão, expeçam-se os requisitórios.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 22 de Novembro de 2024.

BIANCA FERNANDES PIERATTI Juíza de Direito Substituta Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
22/11/2024 17:30

Recebidos os autos
22/11/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 17:30

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO)
07/11/2024 06:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
06/11/2024 22:31

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 22:29

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 22:18

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 02:21

Publicado Certidão em 15/10/2024.
14/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0705031-65.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: MARIA NAILA DE ALMEIDA NUNES e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria.

Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância das partes, expeça(am)-se a(s) requisição(ões) determinada(s).

BRASÍLIA, DF, 10 de outubro de 2024 15:46:42.

ASSINADO ELETRONICAMENTE
10/10/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 15:47

Expedição de Certidão.
03/10/2024 17:54

Recebidos os autos
03/10/2024 17:54

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
27/09/2024 18:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
27/09/2024 18:35

Expedição de Certidão.
24/09/2024 06:46

Expedição de Certidão.
24/09/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/09/2024 23:59.
11/09/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 02:22

Publicado Certidão em 04/09/2024.
04/09/2024 02:22

Publicado Certidão em 04/09/2024.
03/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0705031-65.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: MARIA NAILA DE ALMEIDA NUNES e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria.

Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância das partes, expeça(am)-se a(s) requisição(ões) determinada(s).

BRASÍLIA, DF, 30 de agosto de 2024 19:05:13.

ASSINADO ELETRONICAMENTE
30/08/2024 19:06

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 19:06

Expedição de Certidão.
30/08/2024 18:42

Recebidos os autos
30/08/2024 18:42

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
07/08/2024 19:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
07/08/2024 14:58

Expedição de Certidão.
07/08/2024 14:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/07/2024 14:52

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
05/03/2024 03:07

Publicado Decisão em 05/03/2024.
04/03/2024 20:18

Juntada de Certidão
04/03/2024 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0705031-65.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Requerente: MARIA NAILA DE ALMEIDA NUNES e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença, na qual foram expedidas as requisições de pequeno valor - RPV (ID 174487527 e ID 174487532), cujas obrigações foram devidamente satisfeitas (ID 186998073 e ID 188175018), portanto, impõe-se a extinção destas obrigações.

Defiro o levantamento do valor, conforme requerido no ID 188175018, independentemente de trânsito em julgado.

Expeça-se alvará de transferência do valor de R$ 12.128,60 (doze mil, cento e vinte e oito reais e sessenta centavos), demais acréscimos legais proporcionais a este valor, se houver, referente à conta judicial nº 1250140096 (ID 186998073), em favor de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS, PIX (CNPJ): 04.***.***/0001-60.

Após, aguarda-se o julgamento do Agravo de Instrumento n° 0725490-45.2022.8.07.0000.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 29 de Fevereiro de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
01/03/2024 15:17

Juntada de Certidão
01/03/2024 15:17

Juntada de Alvará de levantamento
29/02/2024 20:21

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 17:43

Recebidos os autos
29/02/2024 17:43

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
29/02/2024 17:43

Deferido o pedido de MARIA NAILA DE ALMEIDA NUNES - CPF: *43.***.*30-30 (EXEQUENTE).
29/02/2024 06:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
28/02/2024 19:17

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 02:40

Publicado Certidão em 22/02/2024.
22/02/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 03:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/02/2024 23:59.
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Número do processo: 0705031-65.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA NAILA DE ALMEIDA NUNES, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte RÉ juntou aos autos petição informando o pagamento de RPV.

Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, à parte credora para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, informando se a obrigação de pagar foi integralmente cumprida.

Fica, ainda, o credor intimado a informar desde logo seus dados bancários (nome, CPF/CNPJ, banco, nº do banco, agência e conta corrente), de modo subsidiar a realização de transferência da importância devida Prazo: 5 (cinco) dias.

Após, conclusos para decisão.

BRASÍLIA, DF, 20 de fevereiro de 2024 10:37:49.

JULIANA CORDEIRO FALCAO Servidor Geral
20/02/2024 10:38

Expedição de Certidão.
19/02/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 11:35

Expedição de Certidão.
23/01/2024 11:33

Processo Desarquivado
23/01/2024 07:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/01/2024 23:59.
16/10/2023 14:20

Arquivado Provisoramente
16/10/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 18:36

Expedição de Ofício.
11/10/2023 18:36

Expedição de Ofício.
03/10/2023 09:46

Recebidos os autos
03/10/2023 09:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
29/08/2023 16:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
29/08/2023 16:33

Expedição de Certidão.
29/08/2023 02:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/08/2023 23:59.
01/08/2023 01:33

Decorrido prazo de MARIA NAILA DE ALMEIDA NUNES em 31/07/2023 23:59.
10/07/2023 00:20

Publicado Decisão em 10/07/2023.
07/07/2023 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
05/07/2023 19:42

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 18:49

Recebidos os autos
05/07/2023 18:49

Deferido o pedido de MARIA NAILA DE ALMEIDA NUNES - CPF: *43.***.*30-30 (EXEQUENTE).
04/07/2023 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
04/07/2023 15:17

Expedição de Certidão.
04/07/2023 01:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/07/2023 23:59.
27/06/2023 01:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/06/2023 23:59.
06/06/2023 01:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/06/2023 23:59.
01/06/2023 17:49

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 17:49

Expedição de Certidão.
01/06/2023 17:33

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 00:44

Publicado Decisão em 15/05/2023.
12/05/2023 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
10/05/2023 17:03

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 14:45

Recebidos os autos
10/05/2023 14:45

Embargos de Declaração Acolhidos
10/05/2023 01:05

Decorrido prazo de MARIA NAILA DE ALMEIDA NUNES em 09/05/2023 23:59.
09/05/2023 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
08/05/2023 18:34

Juntada de Petição de contrarrazões
28/04/2023 00:24

Publicado Certidão em 28/04/2023.
27/04/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
25/04/2023 18:55

Expedição de Certidão.
25/04/2023 10:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/04/2023 00:26

Publicado Decisão em 14/04/2023.
13/04/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
11/04/2023 19:52

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 13:43

Recebidos os autos
11/04/2023 13:43

Deferido em parte o pedido de MARIA NAILA DE ALMEIDA NUNES - CPF: *43.***.*30-30 (EXEQUENTE)
11/04/2023 13:43

Embargos de declaração não acolhidos
04/04/2023 01:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/04/2023 23:59.
03/04/2023 12:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
03/04/2023 03:21

Juntada de Petição de contrarrazões
24/03/2023 01:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/03/2023 23:59.
09/03/2023 20:50

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 20:50

Expedição de Certidão.
09/03/2023 19:56

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 19:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/03/2023 00:20

Publicado Decisão em 02/03/2023.
01/03/2023 10:34

Cancelada a movimentação processual
01/03/2023 10:34

Desentranhado o documento
01/03/2023 10:34

Cancelada a movimentação processual
01/03/2023 10:34

Desentranhado o documento
01/03/2023 06:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
27/02/2023 20:58

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 16:38

Recebidos os autos
27/02/2023 16:37

Outras decisões
23/01/2023 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
23/01/2023 13:25

Processo Desarquivado
23/01/2023 12:03

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 11:46

Juntada de Petição de petição
13/01/2023 14:59

Arquivado Provisoramente
13/01/2023 14:59

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 14:29

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
23/11/2022 14:22

Recebidos os autos
23/11/2022 14:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
25/10/2022 01:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/10/2022 23:59:59.
11/10/2022 14:20

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/09/2022 00:28

Decorrido prazo de MARIA NAILA DE ALMEIDA NUNES em 28/09/2022 23:59:59.
06/09/2022 00:30

Publicado Decisão em 06/09/2022.
05/09/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
03/09/2022 00:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/09/2022 23:59:59.
01/09/2022 15:52

Juntada de Certidão
01/09/2022 15:50

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 09:14

Recebidos os autos
01/09/2022 09:14

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO).
26/08/2022 09:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
24/08/2022 15:53

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 03:09

Decorrido prazo de MARIA NAILA DE ALMEIDA NUNES em 09/08/2022 23:59:59.
08/08/2022 11:58

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/07/2022 00:10

Publicado Decisão em 08/07/2022.
07/07/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
05/07/2022 17:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
05/07/2022 17:25

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 16:07

Recebidos os autos
05/07/2022 16:07

Indeferido o pedido de MARIA NAILA DE ALMEIDA NUNES - CPF: *43.***.*30-30 (EXEQUENTE)
04/07/2022 21:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
30/06/2022 15:39

Juntada de Petição de réplica
08/06/2022 07:16

Publicado Certidão em 08/06/2022.
08/06/2022 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
06/06/2022 06:20

Expedição de Certidão.
31/05/2022 13:08

Juntada de Petição de impugnação
29/04/2022 02:20

Publicado Decisão em 29/04/2022.
28/04/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
26/04/2022 17:26

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 16:33

Recebidos os autos
26/04/2022 16:33

Decisão interlocutória - deferimento
25/04/2022 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
25/04/2022 15:45

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/04/2022 07:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2022

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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