19/08/2024 10:57

Arquivado Definitivamente
19/08/2024 10:55

Expedição de Certidão.
06/08/2024 02:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/08/2024 23:59.
30/07/2024 18:22

Juntada de Certidão
30/07/2024 18:21

Transitado em Julgado em 25/07/2024
30/07/2024 02:19

Publicado Sentença em 30/07/2024.
29/07/2024 13:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Assim, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, homologo, por sentença, a transação efetuada nos presentes autos e, com fundamento no § 4º, do art. 76, da Lei 9.099/95, aplico ao(à) autor(a) do fato DAVI MENDES SARAIVA DO NASCIMENTO (CPF: *78.***.*65-01) a prestação especificada no acordo entre as partes, consistente em doar a quantia de R$300,00 (trezentos reais), no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da presente sentença, à instituição ASSOCIAÇÃO VIVER - ASSOCIAÇÃO DOS VOLUNTÁRIOS PRÓ-VIDA, conforme consta de ID. 195663648, o que não importará em reincidência, não constará de certidão de antecedentes criminais e nem terá efeitos civis, na forma dos §§ 4º e 6º, do mencionado art. 76.E, diante do cumprimento da prestação pactuada, conforme o(s) comprovante(s) juntado(s) de ID. 195663649, acolho e adoto como razões de decidir a cota ministerial de ID. 205106969 para JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE dos fatos atribuídos a DAVI MENDES SARAIVA DO NASCIMENTO (CPF: *78.***.*65-01), o que faço com fundamento no art. 89, §5º, da Lei 9.099/95, por analogia.
25/07/2024 17:05

Recebidos os autos
25/07/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 17:04

Realizada Transação Penal
25/07/2024 17:04

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
25/07/2024 17:04

Homologada a Transação Penal
23/07/2024 21:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
23/07/2024 18:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2024 01:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/07/2024 23:59.
29/06/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 16:02

Recebidos os autos
06/05/2024 16:02

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 12:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
06/05/2024 12:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2024 12:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/04/2024 03:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/04/2024 23:59.
26/03/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 10:08

Expedição de Certidão.
21/02/2024 02:46

Publicado Despacho em 21/02/2024.
21/02/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JUESCRBSB 3º Juizado Especial Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 8º ANDAR, ALA C, SALA 840, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefones: (61)3103-1730/ (61)3103-1759 | E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0728636-12.2023.8.07.0016 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Assunto: Receptação culposa (11959) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: DAVI MENDES SARAIVA DO NASCIMENTO DESPACHO Em tempo, revogo o despacho de ID. 182026121.

Considerando a inércia da Defesa do autor do fato, bem como que já há proposta de transação penal que foi por ele aceita, havendo pendência de contato com o SEMA/MPDFT para a indicação da instituição, abro vista dos autos ao Ministério Público para que indique a instituição a ser beneficiada com a prestação pecuniária da transação penal.

Sem prejuízo, intime-se o autor do fato para que, no prazo de 5 (cinco) dias, constitua novo advogado ou informe se deseja ser assistido pela Defensoria Pública, devendo ficar ciente de que caso permaneça silente, será nomeada a Defensoria Pública para patrocinar a sua defesa.

Assim, transcorrido o prazo sem que haja manifestação do autor do fato ou constituído novo advogado, nomeio, desde já, a Defensoria Pública para patrocínio do autuado, nada impedindo que seja constituído advogado a qualquer momento.

PEDRO DE ARAÚJO YUNG-TAY NETO Juiz de Direito *documento datado e assinado eletronicamente
19/02/2024 10:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2024 17:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/01/2024 17:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/01/2024 16:13

Recebidos os autos
11/01/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 16:13

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 15:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
14/12/2023 19:08

Recebidos os autos
14/12/2023 19:08

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 18:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
13/12/2023 18:35

Expedição de Certidão.
12/12/2023 04:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/12/2023 23:59.
06/12/2023 08:07

Publicado Despacho em 06/12/2023.
06/12/2023 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
29/11/2023 17:25

Recebidos os autos
29/11/2023 17:25

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 16:47

Juntada de Certidão
27/11/2023 17:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
27/11/2023 17:56

Expedição de Certidão.
21/11/2023 09:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/11/2023 23:59.
14/11/2023 16:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2023 15:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/09/2023 13:38

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 13:37

Juntada de Certidão
04/09/2023 15:29

Recebidos os autos
04/09/2023 15:29

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 12:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2023 16:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
30/08/2023 03:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/08/2023 23:59.
29/08/2023 14:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2023 19:25

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 19:25

Expedição de Certidão.
22/08/2023 03:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/08/2023 23:59.
21/08/2023 18:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/07/2023 12:20

Recebidos os autos
28/07/2023 12:20

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 12:20

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 09:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
26/07/2023 19:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2023 19:04

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 19:04

Expedição de Certidão.
05/07/2023 19:00

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
21/06/2023 19:32

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 19:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2023 18:24

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 18:24

Expedição de Certidão.
27/05/2023 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2023

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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