23/04/2024 16:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
23/04/2024 16:23

Expedição de Certidão.
22/04/2024 02:32

Publicado Decisão em 22/04/2024.
19/04/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0739286-03.2022.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: CONCESSIONARIA DO CENTRO ADMINISTRATIVO DO DISTRITO FEDERAL S.A - CENTRAD EMBARGADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO Foi interposto pela parte embargante, recurso de apelação da sentença de ID 186943214, publicada no DJe em 22/02/2024.

Vê-se que a(s) parte(s) apelada(s) já ofertou(aram) contrarrazões.

Desse modo, remetam-se os autos ao e.

TJDFT, conforme determinado pelo art. 1.010, § 3º do CPC, com as nossas homenagens.

Por fim, a publicidade dos atos processuais é a regra do ordenamento jurídico, cabendo a decretação de sigilo apenas nos casos expressamente previstos em lei, ou quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem (CRFB/88, art. 5º, LX), o que não se verifica no presente caso.

Ademais, o caso em tela não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil, devendo prevalecer, portanto, a regra constitucional da publicidade dos atos processuais. À Secretaria: Ante o exposto, retire-se o sigilo do ID 190055454 e remetam-se os autos ao TJDFT.

Brasília/DF, Terça-feira, 16 de Abril de 2024, às 20:32:49.

Documento Assinado Digitalmente
17/04/2024 16:41

Recebidos os autos
17/04/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 16:41

Outras decisões
13/04/2024 03:22

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 12/04/2024 23:59.
11/04/2024 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
11/04/2024 14:14

Juntada de Petição de contrarrazões
21/03/2024 02:36

Publicado Decisão em 21/03/2024.
20/03/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
18/03/2024 18:27

Recebidos os autos
18/03/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 18:27

Outras decisões
15/03/2024 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
14/03/2024 19:08

Juntada de Petição de apelação
12/03/2024 04:08

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 11/03/2024 23:59.
22/02/2024 02:25

Publicado Sentença em 22/02/2024.
21/02/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Diante do exposto, resolvo o mérito da causa e, nos termos do art. 487, I, do CPC, rejeito os embargos opostos.
19/02/2024 14:10

Recebidos os autos
19/02/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 14:10

Julgado improcedente o pedido
31/07/2023 14:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
28/07/2023 13:48

Recebidos os autos
28/07/2023 13:48

Outras decisões
21/07/2023 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
21/07/2023 13:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/07/2023 13:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
21/07/2023 13:44

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 21/07/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/07/2023 12:34

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 15:40

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 00:15

Recebidos os autos
20/07/2023 00:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/05/2023 00:22

Publicado Despacho em 24/05/2023.
23/05/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
21/05/2023 20:57

Recebidos os autos
21/05/2023 20:57

Expedição de Outros documentos.
21/05/2023 20:57

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2023 20:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
21/05/2023 20:54

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/07/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/05/2023 20:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
21/05/2023 20:52

Recebidos os autos
14/04/2023 02:56

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 13/04/2023 23:59.
31/03/2023 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
30/03/2023 19:02

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 18:51

Juntada de Petição de especificação de provas
23/03/2023 01:07

Publicado Decisão em 23/03/2023.
22/03/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
20/03/2023 15:42

Recebidos os autos
20/03/2023 15:42

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 15:42

Outras decisões
09/03/2023 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
08/03/2023 19:21

Juntada de Petição de réplica
10/02/2023 00:21

Publicado Decisão em 10/02/2023.
09/02/2023 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
07/02/2023 14:55

Recebidos os autos
07/02/2023 14:55

Outras decisões
07/02/2023 14:16

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 06/02/2023 23:59.
01/02/2023 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
31/01/2023 18:01

Juntada de Petição de impugnação
09/12/2022 00:06

Publicado Decisão em 09/12/2022.
07/12/2022 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
01/12/2022 18:27

Recebidos os autos
01/12/2022 18:27

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 18:27

Decisão interlocutória - recebido
17/11/2022 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
16/11/2022 17:03

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 00:46

Publicado Decisão em 03/11/2022.
29/10/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
27/10/2022 07:35

Recebidos os autos
27/10/2022 07:35

Determinada a emenda à inicial
17/10/2022 19:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
17/10/2022 15:20

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2022

Ultima Atualização
17/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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