11/11/2024 16:31

Baixa Definitiva
11/11/2024 16:31

Transitado em Julgado em 30/10/2024
05/11/2024 08:41

Juntada de Certidão
31/10/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/10/2024 23:59.
29/10/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:16

Publicado Ementa em 15/10/2024.
15/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRIBUNAL DO JÚRI.

CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO.

MOTIVO FÚTIL.

TERMOS DE APELAÇÃO.

CONHECIMENTO AMPLO DO RECURSO.

EFEITO SUSPENSIVO.

FALTA DE INTERESSE RECURSAL.

NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA.

NÃO OCORRÊNCIA.

SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS.

NÃO OCORRÊNCIA.

DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS NÃO EVIDENCIADA.

ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA.

NÃO VERIFICADO.

DOSIMETRIA.

CULPABILIDADE.

VALORAÇÃO NEGATIVA ANOTADA.

INTENSIDADE DO DOLO.

NÚMERO DE FACADAS.

CRIME PRATICADO NA PRESENÇA DE CRIANÇA DE 4 (QUATRO) ANOS DE IDADE.

COEFICIENTE DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADAS AO DELITO.

FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO EM RAZÃO DA TENTATIVA.

ITER CRIMINIS PERCORRIDO.

FRAÇÃO MANTIDA.

DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.

IMPOSSIBILIDADE.

MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR.

RECURSOS CONHECIDOS.

RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO.

RECURDO DO MP PROVIDO. 1.

O recurso de apelação no procedimento do Júri é dotado de característica distinta, a saber: a amplitude de sua eficácia se limita aos fundamentos previstos no artigo 593, inciso III, do Código de Processo Penal, os quais, por sua vez, devem ser indicados no termo de sua interposição.

Súmula nº 713 do STF.

No caso, como houve a efetiva manifestação de inconformismo do réu, no termo de apelação, com base em todas as alíneas, do inciso III, do artigo 593 do Código de Processo Penal, o recurso deve ser conhecido de forma ampla, ainda que as razões estejam limitadas a ponto específico. 1.1.

Falta interesse recursal quanto ao pedido formulado pela Defesa, de concessão de efeito suspensivo ao apelo, pois este já decorre do disposto no artigo 597 do Código de Processo Penal, segundo o qual “a apelação de sentença condenatória terá efeito suspensivo, salvo o disposto no artigo 393, aplicação provisória de interdições de direitos e de medidas de segurança (arts. 374 e 378), e o caso de suspensão condicional de pena” e da interpretação, a contrario sensu, do artigo 492, §4º, do mesmo Estatuto, o qual prevê que “a apelação interposta contra decisão condenatória do Tribunal do Júri a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão não terá efeito suspensivo”. 2.

Por nulidade posterior à pronúncia entende-se a ocorrência de vício procedimental insanável, a qual tenha irremediavelmente contaminado o julgamento do Júri, o que não se verifica na espécie. 3.

Analisando as respostas dadas aos quesitos, verificou-se que a sentença condenatória não divergiu da conclusão do Conselho de Sentença, tampouco houve violação à lei.

Portanto, a sentença está em conformidade com a decisão dos jurados. 4.

Para que o réu possa ser submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, sob o fundamento de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, faz-se imprescindível a demonstração patente e cabal de que o ato decisório impugnado se encontra totalmente destoante do conjunto probatório.

Não sendo este o caso dos autos, não se observa motivos para anular o julgamento realizado pelo Plenário do Tribunal do Júri. 5.

Verificando-se que a materialidade, a autoria e a qualificadora encontram amparo nas provas dos autos, em especial nas provas testemunhais e periciais, não há que se falar em decisão manifestamente contrária a prova dos autos quanto a este ponto. 6.

A quantidade de golpes de faca perpetrados na vítima, inclusive contra a cabeça e o tórax, revela elevado dolo homicida extrapolando os limites próprios do tipo penal cometido, o que autoriza a valoração negativa da culpabilidade.

Não bastasse, o crime foi praticado na presença da filha do réu, de 4 (quatro) anos de idade, o que também justifica o incremento da reprimenda inicial. 7.

Para encontrar uma valoração mais equânime na individualização da pena e nortear os operadores do Direito, a jurisprudência tem adotado coeficientes imaginários, tendo prevalecido neste Tribunal a orientação de que, na primeira fase da dosimetria da pena, por serem oito circunstâncias judiciais, o coeficiente de 1/8, aplicado sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito, mostra-se razoável e proporcional para a reprovação e prevenção do crime. 8.

A quantidade de diminuição da pena pela tentativa está intimamente relacionada ao iter criminis (caminho do crime), de modo que, quanto mais próximo da consumação o réu estiver, menor será a diminuição de pena e, quanto mais distante, maior será a diminuição.

No caso, o réu praticou todos os atos de execução que estavam à sua disposição devendo ser mantida a redução em seu patamar mínimo. 9.

Não se reconhece o direito de recorrer em liberdade quando presentes os requisitos da prisão cautelar, quando a conduta cometida pelo réu ostentar muita gravidade, quando mantidos os fundamentos da prisão preventiva, sobretudo diante do risco de reiteração criminosa, e quando o réu permaneceu preso durante todo o trâmite processual. 10.

Recursos conhecidos.

Recurso da Defesa desprovido.

Recurso do MP provido.
11/10/2024 22:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 16:18

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido
10/10/2024 16:18

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
10/10/2024 15:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/10/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/10/2024 23:59.
06/10/2024 20:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/10/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/10/2024 23:59.
04/10/2024 02:15

Publicado Certidão em 04/10/2024.
03/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª TURMA CRIMINAL Número do processo: 0703307-74.2022.8.07.0002 Classe judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: DIEGO FERREIRA MIRANDA, MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, DIEGO FERREIRA MIRANDA CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA PRESENCIAL Certifico e dou fé que os autos em epígrafe foram incluídos na 20ª Sessão Ordinária Presencial, a ser realizada no dia 10 de outubro de 2024 (quinta-feira), com início às 13h30.

A sessão será realizada PRESENCIALMENTE na SALA DE SESSÃO DA TERCEIRA TURMA CRIMINAL, COM ENDEREÇO NA PRAÇA MUNICIPAL - LOTE 1, BLOCO "C', 2º ANDAR, SALA 211, PALÁCIO DA JUSTIÇA.

O requerente da sustentação oral deverá comparecer pessoalmente à Sala de Sessão para confirmar ou solicitar sua inscrição até o início do ato, nos termos do Art. 109 do Regimento Interno deste TJDFT.

Art. 109.

Os pedidos de sustentação oral, nas hipóteses admitidas em lei, serão formulados ao secretário do órgão julgador até o início da sessão ou por meio eletrônico.

No que tange às sustentações orais a serem realizadas por videoconferência, nos termos do Art. 937, §4º do CPC, é dever do solicitante informar nos autos o nome e número da OAB do causídico que realizará o ato, bem como e-mail para envio do link e telefone com WhastApp para contato.

Se no momento em que o processo for apregoado o inscrito não estiver presente na Sala de Sessão o julgamento prosseguirá, ficando preclusa a oportunidade de sustentação oral.

Quaisquer dúvidas podem ser sanadas através do contato com a Secretaria da 3ª Turma Criminal, na seguintes modalidades: WhatsApp: 3103-6927 e 3103-5920 Brasília/DF, 1 de outubro de 2024.

BRUNO DE SOUSA MELO SANTOS Diretor de Secretaria da 3ª Turma Criminal
01/10/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 17:47

Juntada de Certidão
30/09/2024 19:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/09/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 18:21

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/09/2024 11:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2024 12:20

Juntada de Certidão
12/09/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 12:20

Retirado de pauta
09/09/2024 20:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2024 14:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 16:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/08/2024 15:20

Recebidos os autos
24/07/2024 13:06

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
24/07/2024 12:53

Recebidos os autos
12/06/2024 12:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
11/06/2024 23:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2024 19:49

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 19:49

Juntada de Certidão
29/05/2024 00:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 14:02

Juntada de Certidão
15/05/2024 08:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/05/2024 23:59.
16/04/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 14:06

Juntada de Certidão
16/04/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/04/2024 23:59.
09/04/2024 11:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2024 12:19

Expedição de Mandado.
03/04/2024 11:17

Recebidos os autos
03/04/2024 11:17

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 16:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
16/03/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/03/2024 23:59.
07/03/2024 02:23

Publicado Certidão em 07/03/2024.
07/03/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª TURMA CRIMINAL Número do processo: 0703307-74.2022.8.07.0002 Classe judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: DIEGO FERREIRA MIRANDA, MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, DIEGO FERREIRA MIRANDA INTIMAÇÃO Intimo o(s) Apelante(s) para apresentação da razões de apelação nos termos do Art. 600, §4º do Código de Processo Penal.

Brasília/DF, 5 de março de 2024.

BRUNO DE SOUSA MELO SANTOS Diretor de Secretaria da 3ª Turma Criminal
05/03/2024 15:11

Juntada de Certidão
05/03/2024 14:49

Recebidos os autos
05/03/2024 14:49

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
05/03/2024 14:17

Classe Processual alterada de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
04/03/2024 13:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/03/2024 13:25

Recebidos os autos
04/03/2024 13:25

Processo Reativado
11/08/2023 08:13

Baixa Definitiva
11/08/2023 08:13

Transitado em Julgado em 25/07/2023
15/07/2023 10:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/07/2023 18:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2023 00:07

Publicado Ementa em 11/07/2023.
11/07/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
07/07/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 17:31

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
06/07/2023 16:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/07/2023 00:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/07/2023 23:59.
30/06/2023 00:08

Publicado Certidão em 30/06/2023.
30/06/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
28/06/2023 14:09

Juntada de Certidão
26/06/2023 16:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/06/2023 17:07

Juntada de Certidão
19/06/2023 17:07

Deliberado em Sessão - Retirado
19/06/2023 11:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2023 16:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 13:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/06/2023 15:03

Recebidos os autos
23/05/2023 12:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
22/05/2023 20:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2023 13:29

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 13:28

Juntada de Certidão
15/05/2023 13:00

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
12/05/2023 15:58

Recebidos os autos
12/05/2023 15:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/05/2023 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

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Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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