21/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

PASEP.

BANCO DO BRASIL.

LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL S/A.

TEMA REPETITIVO 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

IRDR 16.

ART. 1.013, §3º, INCISO I, DO CPC.

INAPLICABILIDADE.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

SENTENÇA CASSADA. 1.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.150, formou o entendimento de que “o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa”. 2.

No julgamento do IRDR n. 0720138-77.2020.8.07.0000 (Tema 16), a Câmara de Uniformização fixou a seguinte tese: “Nas demandas em que o objeto de discussão é a má gestão de valores depositados em contas individuais do Fundo PIS-PASEP, consubstanciada em falha de serviço que resulta da inobservância, pelo Banco do Brasil S/A, dos parâmetros determinados e fixados pelo Conselho Diretor na gestão do Fundo para a correção monetária, aplicação de juros, apuração de rendimentos e/ou perfectibilização de saques no saldo credor de participantes que mantêm contas individuais, configura-se, à luz da teoria da asserção, a legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil S/A e, por conseguinte, a competência da Justiça Comum para processamento e julgamento da demanda, uma vez incluída a controvérsia nos restritos limites de atribuições que tem o Banco do Brasil S/A em relação à administração da manutenção das contas individuais e dos creditamentos autorizados pelo Conselho Diretor e por ele operacionalizados”. 3.

Tendo o processo sido extinto antes de completada a relação processual, descabe o julgamento na forma do art. 1.013, §3º, inciso I, do CPC, devendo o feito retornar à origem para regular prosseguimento. 4.

Recurso provido.

Sentença cassada.
06/11/2020 02:32

Decorrido prazo de BB em 05/11/2020 23:59:59.
06/11/2020 02:32

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO ALVES COSTA em 05/11/2020 23:59:59.
13/10/2020 02:16

Publicado Decisão em 13/10/2020.
09/10/2020 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/10/2020 18:41

Expedição de Outros documentos.
07/10/2020 18:22

Recebidos os autos
07/10/2020 18:22

Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Tema 16
06/10/2020 19:00

Conclusos para decisão - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
06/10/2020 13:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
06/10/2020 13:52

Expedição de Certidão.
06/10/2020 12:12

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
05/10/2020 21:52

Recebidos os autos
05/10/2020 21:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2020

Ultima Atualização
19/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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