TJDFT - 0740184-50.2021.8.07.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Mauricio Silva Miranda
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/10/2024 00:00
Edital
Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Turma Cível 33ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 18/09 até 25/09) Ata da 33ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 18/09 até 25/09), iniciada no dia 18 de Setembro de 2024 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: GETULIO DE MORAES OLIVEIRA, ROBSON BARBOSA, SANDRA REVES, MAURÍCIO SILVA MIRANDA, FABRÍCIO BEZERRA E GISLENE PINHEIRO. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0043678-83.2016.8.07.0018 0758668-34.2022.8.07.0016 0719002-42.2020.8.07.0001 0706337-18.2021.8.07.0014 0739009-53.2023.8.07.0000 0739226-96.2023.8.07.0000 0743739-41.2022.8.07.0001 0749125-21.2023.8.07.0000 0751119-84.2023.8.07.0000 0701876-40.2024.8.07.0000 0701880-77.2024.8.07.0000 0001686-59.2013.8.07.0015 0715126-17.2023.8.07.0020 0713032-25.2024.8.07.0000 0714267-27.2024.8.07.0000 0029075-09.2014.8.07.0007 0701880-51.2023.8.07.0020 0716145-84.2024.8.07.0000 0716583-13.2024.8.07.0000 0723625-63.2022.8.07.0007 0726751-74.2024.8.07.0000 0717494-25.2024.8.07.0000 0717639-81.2024.8.07.0000 0724084-65.2022.8.07.0007 0721007-66.2022.8.07.0001 0713138-06.2023.8.07.0005 0718235-65.2024.8.07.0000 0708627-74.2023.8.07.0001 0718962-24.2024.8.07.0000 0725721-35.2023.8.07.0001 0719139-85.2024.8.07.0000 0712735-83.2022.8.07.0001 0719420-41.2024.8.07.0000 0736594-36.2019.8.07.0001 0719853-45.2024.8.07.0000 0719937-46.2024.8.07.0000 0720199-93.2024.8.07.0000 0720310-77.2024.8.07.0000 0723429-71.2023.8.07.0003 0713002-09.2023.8.07.0005 0715312-97.2023.8.07.0001 0712349-78.2021.8.07.0004 0722705-42.2024.8.07.0000 0710358-54.2023.8.07.0018 0714512-12.2023.8.07.0020 0722095-65.2020.8.07.0016 0724353-57.2024.8.07.0000 0724419-37.2024.8.07.0000 0724519-89.2024.8.07.0000 0745161-17.2023.8.07.0001 0724624-66.2024.8.07.0000 0724730-28.2024.8.07.0000 0744767-10.2023.8.07.0001 0724848-04.2024.8.07.0000 0712545-35.2023.8.07.0018 0724986-68.2024.8.07.0000 0725146-93.2024.8.07.0000 0725231-79.2024.8.07.0000 0725427-49.2024.8.07.0000 0701419-71.2024.8.07.9000 0725516-72.2024.8.07.0000 0725738-40.2024.8.07.0000 0725784-29.2024.8.07.0000 0708264-72.2023.8.07.0006 0710502-45.2024.8.07.0001 0732336-41.2023.8.07.0001 0726514-40.2024.8.07.0000 0746484-57.2023.8.07.0001 0726939-67.2024.8.07.0000 0740184-50.2021.8.07.0001 0710761-29.2023.8.07.0016 0727159-65.2024.8.07.0000 0745701-65.2023.8.07.0001 0727272-19.2024.8.07.0000 0727365-79.2024.8.07.0000 0721820-53.2023.8.07.0003 0715670-05.2023.8.07.0020 0735000-84.2019.8.07.0001 0717424-91.2023.8.07.0016 0727849-94.2024.8.07.0000 0728120-06.2024.8.07.0000 0728156-48.2024.8.07.0000 0728573-98.2024.8.07.0000 0728582-60.2024.8.07.0000 0728613-80.2024.8.07.0000 0728657-02.2024.8.07.0000 0704390-74.2022.8.07.0019 0728782-67.2024.8.07.0000 0729087-51.2024.8.07.0000 0729109-12.2024.8.07.0000 0729323-03.2024.8.07.0000 0729404-49.2024.8.07.0000 0729406-19.2024.8.07.0000 0008336-62.2016.8.07.0001 0733761-97.2023.8.07.0003 0701883-11.2024.8.07.0007 0729567-29.2024.8.07.0000 0705443-76.2024.8.07.0001 0729706-78.2024.8.07.0000 0729817-62.2024.8.07.0000 0729791-64.2024.8.07.0000 0705013-40.2023.8.07.0008 0709274-60.2023.8.07.0004 0730177-94.2024.8.07.0000 0730237-67.2024.8.07.0000 0730240-22.2024.8.07.0000 0713999-77.2023.8.07.0009 0730470-64.2024.8.07.0000 0730491-40.2024.8.07.0000 0730499-17.2024.8.07.0000 0730654-20.2024.8.07.0000 0730517-38.2024.8.07.0000 0716254-17.2023.8.07.0006 0707097-20.2023.8.07.0006 0730854-27.2024.8.07.0000 0730864-71.2024.8.07.0000 0730900-16.2024.8.07.0000 0730995-46.2024.8.07.0000 0713255-62.2021.8.07.0006 0720186-10.2023.8.07.0007 0730997-47.2023.8.07.0001 0707229-65.2023.8.07.0010 0702500-50.2024.8.07.0013 0731304-67.2024.8.07.0000 0731372-17.2024.8.07.0000 0739971-73.2023.8.07.0001 0700316-09.2024.8.07.0018 0731465-77.2024.8.07.0000 0701851-90.2024.8.07.9000 0714892-92.2023.8.07.0001 0721320-33.2023.8.07.0020 0703594-82.2023.8.07.0008 0703119-05.2023.8.07.0016 0706223-93.2023.8.07.0019 0713166-70.2020.8.07.0007 0702915-51.2020.8.07.0020 0705256-68.2024.8.07.0001 0716798-94.2022.8.07.0020 0703918-93.2023.8.07.0001 0707327-63.2022.8.07.0017 0703193-44.2023.8.07.0021 0707798-16.2021.8.07.0017 0748247-93.2023.8.07.0001 0735927-39.2022.8.07.0003 0729949-11.2023.8.07.0015 0723858-44.2023.8.07.0001 0717136-44.2021.8.07.0007 0706014-76.2022.8.07.0014 0704254-67.2023.8.07.0011 0735868-17.2023.8.07.0003 0732906-93.2024.8.07.0000 0707126-74.2022.8.07.0016 0705651-42.2024.8.07.0007 0731724-06.2023.8.07.0001 0733006-48.2024.8.07.0000 0722055-94.2021.8.07.0001 0724964-41.2023.8.07.0001 0714261-97.2023.8.07.0018 0702007-43.2023.8.07.0002 0722618-83.2024.8.07.0001 0744000-69.2023.8.07.0001 0733397-03.2024.8.07.0000 0702497-13.2024.8.07.0008 0705970-11.2023.8.07.0018 0743169-21.2023.8.07.0001 0709113-08.2023.8.07.0018 0715476-62.2023.8.07.0001 0704035-96.2024.8.07.0018 0734005-98.2024.8.07.0000 0736536-91.2023.8.07.0001 0736100-35.2023.8.07.0001 0705170-84.2021.8.07.0007 0714736-47.2023.8.07.0020 0709625-59.2021.8.07.0018 0700103-12.2024.8.07.0015 0712372-22.2024.8.07.0003 RETIRADOS DA SESSÃO 0000173-42.2016.8.07.0018 0701965-50.2017.8.07.0019 0717095-67.2023.8.07.0020 0709031-04.2023.8.07.0009 0714621-65.2023.8.07.0007 0717531-52.2024.8.07.0000 0700462-18.2022.8.07.0019 0701860-83.2024.8.07.0001 0712304-95.2022.8.07.0018 0708217-62.2023.8.07.0018 0727913-07.2024.8.07.0000 0700064-54.2024.8.07.0002 0707683-89.2021.8.07.0018 0730617-90.2024.8.07.0000 0731245-79.2024.8.07.0000 0748280-83.2023.8.07.0001 0711101-06.2023.8.07.0005 0705111-55.2024.8.07.0019 0711881-03.2024.8.07.0007 0739097-25.2022.8.07.0001 0705773-73.2024.8.07.0001 0709013-50.2023.8.07.0019 ADIADOS PEDIDOS DE VISTA A sessão foi encerrada no dia 26 de Setembro de 2024 às 14:30:23 Eu, GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS, Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que vai por mim subscrita e assinada. GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível -
23/10/2024 13:55
Baixa Definitiva
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23/10/2024 13:55
Expedição de Certidão.
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23/10/2024 13:55
Transitado em Julgado em 22/10/2024
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23/10/2024 02:15
Decorrido prazo de THIRCE ADRIANA RODRIGUES RIBEIRO em 22/10/2024 23:59.
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08/10/2024 17:50
Juntada de Petição de petição
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01/10/2024 02:18
Publicado Ementa em 01/10/2024.
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01/10/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
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30/09/2024 00:00
Intimação
APELAÇÃO.
CIVIL.
PROCESSO CIVIL.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
AÇÃO DE CONHECIMENTO.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA.
DESCONTO SOBRE O CONSUMO EXCEDENTE.
INOVAÇÃO RECURSAL.
ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA.
INEXIGIBILIDADE DO EXCEDENTE DA MÉDIA HISTÓRICA.
LAUDO PERICIAL APONTANDO VAZAMENTOS IMPERCEPTÍVEIS NA RESIDÊNCIA VISTORIADA.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. É vedada a modificação do pedido e da causa de pedir após a citação ou o saneamento do processo (art. 329 do CPC).
O pedido relativo ao desconto sobre o consumo excedente não foi submetido, a tempo e modo oportuno, ao crivo do juízo da origem, configurando supressão de instância. 2.
A concessionária prestadora de serviço público tem a responsabilidade pela manutenção de sua rede de água e esgoto até o hidrômetro, sendo que a manutenção das tubulações de água e esgoto na área interna da residência é de responsabilidade do consumidor e não pode ser imputada à concessionária. 3.
Na hipótese, a perícia técnica constatou que, embora o aumento do consumo de água registrado supere o valor estimado relativo aos meses impugnados, os laudos dos hidrômetros mostram que os equipamentos estavam em bom estado de funcionamento e com erros de medição dentro dos limites tolerados pela norma de regência, bem como que o aumento de consumo provavelmente decorreu do vazamento imperceptível de água na residência da autora, em especial no sistema de abastecimento automatizado da lagoa de peixe, fator causado por irregularidades no funcionamento da boia de nível de água. 4.
Recurso conhecido e não provido. -
27/09/2024 14:08
Expedição de Outros documentos.
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26/09/2024 14:58
Conhecido o recurso de THIRCE ADRIANA RODRIGUES RIBEIRO - CPF: *85.***.*40-63 (APELANTE) e não-provido
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26/09/2024 14:33
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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30/08/2024 19:59
Juntada de Petição de petição
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29/08/2024 17:09
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2024 17:09
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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26/08/2024 22:54
Recebidos os autos
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09/08/2024 10:00
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
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07/08/2024 14:33
Cancelada a movimentação processual
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07/08/2024 14:33
Desentranhado o documento
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07/08/2024 00:35
Recebidos os autos
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03/08/2024 02:15
Decorrido prazo de THIRCE ADRIANA RODRIGUES RIBEIRO em 02/08/2024 23:59.
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18/07/2024 17:28
Juntada de Petição de petição
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12/07/2024 02:18
Publicado Decisão em 12/07/2024.
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12/07/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
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11/07/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mauricio Silva Miranda Número do processo: 0740184-50.2021.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: THIRCE ADRIANA RODRIGUES RIBEIRO APELADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB D E C I S Ã O Cuida-se de pedido formulado pela parte autora, THIRCE ADRIANA RODRIGUES RIBEIRO, com amparo no art. 1.012, § 3º, V, e § 4º, do CPC, requerendo a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo MM.
Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Brasília, Dr.
Carlos Eduardo Batista dos Santos, que julgou improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade de débito (relativo ao excedente da média histórica de consumo de água) deduzido na inicial em desfavor da ré, COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL – CAESB, restando, assim, revogada a tutela de urgência anteriormente deferida para determinar que ré se abstivesse de cobrar a fatura questionada e de suspender o fornecimento de água.
Nas razões da petição (ID 61031802), a autora apelante alega, em singela síntese, omissão na sentença recorrida que não teria apreciado a conclusão exposta no laudo da perícia no hidrômetro quanto ao "vazamento imperceptível que obriga a Apelada a conceder desconto na conta da Apelante, a teor do artigo 118 da Resolução 14/2011, ADASA”.
Afirma a presença da probabilidade do direito e aduz decorrer o periculum in mora do risco de suspensão do fornecimento de água, pela cobrança indevida.
Requer a concessão do efeito suspensivo à apelação. É o breve relatório.
DECIDO O Código de Processo Civil dispõe que o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso de apelação para sobrestar a eficácia da sentença quando satisfeitos os requisitos relativos ao risco de dano grave ou de difícil reparação, assim como demonstrada a probabilidade do provimento do recurso (artigo 995, parágrafo único, c/c artigo 1.012, § 4º, ambos do CPC).
Como relatado, cuida-se de pedido formulado pela autora, THIRCE ADRIANA RODRIGUES RIBEIRO, requerendo seja atribuído efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade de débito (relativo ao excedente da média histórica de consumo de água) deduzido em desfavor da ré CAESB, de modo a restar revogada a tutela de urgência que determinava à ré se abster de cobrar a fatura impugnada e suspender o fornecimento de água.
A apelante requerente afirma a presença da probabilidade do direito vindicado devido à omissão na sentença que não teria apreciado a conclusão do laudo pericial quanto ao "vazamento imperceptível que obriga a Apelada a conceder desconto na conta da Apelante, a teor do artigo 118 da Resolução 14/2011, ADASA”.
Contudo, em juízo de cognição sumária, não vislumbro presentes os elementos cumulativos necessários à concessão do efeito suspensivo ao recurso.
Da breve leitura à sentença apelada, verifica-se que o "vazamento imperceptível”, e seus consectários explicitados no laudo pericial, não foi ignorado pelo julgador de origem que, em análise do conjunto probatória à luz do cânone da livre convicção motivada, explicitou suas conclusões com coerência, apresentando de forma compreensiva o seu entendimento sobre a questão.
Dito isso, entende-se, em exame prefacial, não estar evidenciada de plano a necessária probabilidade do direito vindicado pela apelante.
Com efeito, impõe-se preconizar por mais acurada apreciação dos argumentos recursais e dos documentos que instruem o feito, assim como observar a oportunidade ao contraditório, a fim de propiciar à parte ré apelada se manifestar sobre a tese recursal, de modo a melhor esquadrinhar a controvérsia devolvida a esta instância revisora.
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.
Comunique-se ao d.
Juízo "a quo” para as providências cabíveis.
Após, arquivem-se.
P.
I.
Brasília/DF, 08 de julho de 2024.
Desembargador Mauricio Silva Miranda Relator -
10/07/2024 08:04
Expedição de Outros documentos.
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09/07/2024 19:12
Recebidos os autos
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09/07/2024 19:12
Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
-
08/07/2024 12:25
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
-
08/07/2024 10:37
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
-
02/07/2024 16:11
Juntada de Petição de petição
-
02/07/2024 08:47
Recebidos os autos
-
02/07/2024 08:47
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
02/07/2024 08:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/07/2024
Ultima Atualização
27/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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